Procedimento Comum Cível 0002228-10.2006.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002228-10.2006.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EVARISTO CARETA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO MAURICIO NASCIMENTO TOLEDO - SP225341 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: REGIANE CRISTINA GALLO - SP170773 D E C I S Ã O Id. 159995728: Diante da concordância do INSS, homologo o cálculo de liquidação apresentado pela exequente (cálculo id. 140868662), devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 419.459,12 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos), sendo R$ 399.579,11 (principal) e R$ 19.880,01 (honorários advocatícios), atualizados até outubro de 2021. Sem condenação do réu em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se requisições de pagamento, mediante RPV e PRECATÓRIO, conforme o caso, nos termos nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002228-10.2006.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido de que a requisição dos honorários sucumbenciais seja feita em nome da pessoa jurídica FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ 40.351.332/0001-35 nos termos do art. 85, § 15, do CPC Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor dos ofício expedidos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 - CJF). Não havendo impugnação, encaminhem-se os ofícios ao E. Tribunal Regional da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo, sobrestado. Com a notícia do pagamento dos honorários sucumbenciais, dê-se ciência às partes e retornem ao arquivo. Informado o pagamento do valor principal, dê-se vista às partes, inclusive para que a parte autora comprove nos autos o levantamento dos valores, no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo em branco, solicitem-se extratos a instituição bancária e após, tornem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Franca, datado e assinado eletronicamente.

22/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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