Execução Fiscal 0031407-24.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031407-24.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2022, 21:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2022, 21:41

Trânsito em julgado

19/05/2022, 21:40

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA SARAIVA FILHO - SP323501-B SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0031407-24.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 238944817). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2022, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2022, 18:10

Remessa (outros motivos)

09/02/2022, 19:04

Conclusão (para julgamento)

08/02/2022, 19:10

Recebimento

04/02/2022, 15:20

Publicação

02/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA SARAIVA FILHO - SP323501-B DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0031407-24.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. Após a parte exequente promover a inserção dos arquivos digitais correspondentes aos autos físicos, neste sistema eletrônico (PJe), houve encaminhamento para prolação de sentença, em razão do reconhecimento, pela parte exequente, do integral recebimento da dívida exequenda (ID 238944817). Ocorre que, porquanto a parte executada está representada nestes autos, antes de dar seguimento ao curso processual, faz-se necessário cientificá-la da digitalização, oportunizando-lhe dizer. Assim, converto o julgamento em diligência e fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada se manifeste sobre eventuais equívocos, falhas ou irregularidades de digitalização, capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, apresentando, incontinenti, o que seja pertinente para viabilizar correção. Com a manifestação da parte executada ou após o decurso do prazo estabelecido, certifique, a Serventia, acerca da digitalização, e torne estes autos conclusos para julgamento. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

01/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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