Procedimento Comum Cível 5005761-14.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005761-14.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 18:05

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:49

Publicação

28/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEONARDO LOBO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - ME, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDA, COLEGIO DOM BOSCO EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA APARECIDA CARNEIRO CARDOSO - SP236423 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) EXECUTADO: MERCIA REGINA RODRIGUES CAMARGO - SP117167 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 24 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005761-14.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEONARDO LOBO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - ME, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDA, COLEGIO DOM BOSCO EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA APARECIDA CARNEIRO CARDOSO - SP236423 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) EXECUTADO: MERCIA REGINA RODRIGUES CAMARGO - SP117167 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 24 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005761-14.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2025, 17:19

Expedição de alvará de levantamento

24/07/2025, 16:29

Publicação

02/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO LOBO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - ME, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDA, COLEGIO DOM BOSCO EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA APARECIDA CARNEIRO CARDOSO - SP236423 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) EXECUTADO: MERCIA REGINA RODRIGUES CAMARGO - SP117167 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005761-14.2019.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação,. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO LOBO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - ME, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDA, COLEGIO DOM BOSCO EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA APARECIDA CARNEIRO CARDOSO - SP236423 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) EXECUTADO: MERCIA REGINA RODRIGUES CAMARGO - SP117167 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005761-14.2019.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação,. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 14:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2025, 13:39

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 12:39

Documentos

Ato ordinatório

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO LOBO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - ME, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDA, COLEGIO DOM BOSCO EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA APARECIDA CARNEIRO CARDOSO - SP236423 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) EXECUTADO: MERCIA REGINA RODRIGUES CAMARGO - SP117167 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 DECISÃO A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU apresentou no Id. 350600530 impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que o exequente equivocou-se em acrescentar juros a partir da citação e afirma que é responsável pelo pagamento de apena 1/3 dos honorários sucumbenciais. Intimado, o exequente não se manifestou. É o relatório. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005761-14.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução de honorários sucumbenciais, arbitrados na sentença de Id. 251902309 nos seguintes termos: “Condeno as rés UNIG, CIFE e CEALCA/FALC, em partes iguais, ao pagamento de honorários em favor do autor, o que estabeleço em percentual mínimo legal sobre o valor da causa. Deixo de condenar a União, pois, em que pese necessidade de sua intervenção, não vislumbrei responsabilidade pelos fatos debatidos nestes autos, limitando-se a sua participação como terceiro interessado”. O título executivo é claro no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é dividida igualmente entre as três rés, ou seja, compete a cada uma o pagamento de 1/3 da condenação. A atualização dos valores (juros e correção monetária), embora não expressa no título executivo, é decorrência natural, de modo a preservar o valor real e evitar que o devedor se beneficie de sua própria mora. No âmbito da Justiça Federal, inexistindo no título executivo disposição em contrário, a atualização deve seguir o Manual de Orientação de Procedimento para Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF 784/2022), que, em relação aos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, estabelece a seguinte sistemática: “4.1.4.1 Fixados sobre o valor da causa Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4 (REsp n. 1.984.292, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.639.252). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, devem ser considerados, conforme o caso, os percentuais estabelecidos pelo juiz para cada faixa de valores (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que o cálculo de honorários deve observar o percentual da faixa inicial e, naquilo que a exceder, o percentual da faixa subsequente, e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, do CPC). Será considerado o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença (art. 85, § 4º, inciso IV, do CPC), atualizando-se o valor da causa até a referida data, para fins de identificação das faixas sobre as quais incidirão os percentuais fixados na decisão. Apurado o valor dos honorários, a partir daí, a atualização seguirá as regras previstas neste manual para as ações condenatórias em geral.” Portanto, deve-se atualizar o valor da causa pelo IPCA-E e, a partir do trânsito em julgado, aplicar a SELIC. Em 04/07/2022, quando comprovado o recolhimento dos honorários (Id. 255693737), o valor atualizado da causa era de R$ 28.867,36, cabendo a cada ré arcar com R$ 962,25 (R$ 2.886,73 / 3) a título de honorários, havendo diferença de R$ 182,25. Atualizando-se pela SELIC a diferença até a data presente, acrescida da multa do art. 523, § 1º, do CPC e de honorários em execução, há diferença de R$ 288,84 em favor do exequente. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação aos cálculos para reconhecer que o débito de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU é de R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento da diferença, sob pena de penhora. O valor já inclui honorários e multa em execução. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em execução no importe de 10% sobre o excesso de execução, cuja exigibilidade é suspensa pela gratuidade da justiça. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO LOBO Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - ME, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDA, COLEGIO DOM BOSCO EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) REU: MARCIA APARECIDA CARNEIRO CARDOSO - SP236423 Advogado do(a) REU: MARCIA APARECIDA CARNEIRO CARDOSO - SP236423 Advogado do(a) REU: MERCIA REGINA RODRIGUES CAMARGO - SP117167 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005761-14.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da ASSOCIACÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - UNIG, CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - CEALCA, CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - CIFE, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDA, COLÉGIO DOM BOSCO EIRELI – EPP e UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento liminar que determine que os réus sejam obrigados a reativar o registro do diploma de graduação em licenciatura plena do curso superior de Pedagogia, alterando as informações no banco de dados de consulta de registro de diplomas externos, para constar como registro ativo. Alternativamente, pleiteia provimento que determine aos réus, à corré UNIG, que proceda ao registro do diploma da Autor por meio de outra instituição de ensino superior, conforme facultado pelo MEC. O pedido na ação está formulado nos seguintes termos: “a. que as Rés sejam obrigadas a reativar o registro do diploma de graduação em licenciatura plena do curso superior de Pedagogia do Autor até decisão em contrário, diploma expedido pela Corré Falc- Cealca na data de 13/06/2014, e registrado pela Corré Unig, devidamente registrado no Ministério da Educação sob o n° 3391, no livro Falc n° 02, na folha n° 117, processo 100021928, nos termos da resolução CNE/CES n° 12, de 13/12/2007 – D.O.U. de 14/12/2007, seção 1, p.22, na data de 09 de abril de 2015, doc. 03 anexo, feito pela universidade UNIG, possibilitando ao Autor tomar posse no próximo dia 12/08/019 no cargo púbico de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEBI na PREFEITURA DE OSASCO, SP para o qual foi aprovado e convocado; e, por conseguinte, que seja declarada a validade do referido diploma, sob pena de multa diária, para que ao final a tutela seja mantida em sede de sentença. b. Determinar que a corré UNIG altere, imediatamente, as informações no banco de dados de consulta de registro de diplomas externos, para constar como “registro ativo”, sob pena de multa diária; c. Alternativamente, caso Vossa Excelência possua entendimento diverso da matéria, para determinar que que as Rés em especial a Ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG procedam ao registro do diploma da Autor por meio de outra instituição de ensino superior, conforme facultado pelo MEC, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, comprovando nos autos, sob pena de multa, haja vista que o Autor não pode ser penalizado por problemas internos e externos de Instituições de Ensino que não deu causa; d. Pelo princípio da eventualidade, caso não seja possível a emissão, registro e entrega do diploma de pedagogia o Autor, requer que todas as Rés sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais) devidamente atualizado desde o desembolso com a necessária aplicação dos juros legais. e. Condenar as Rés ao pagamento a título de reparação civil por danos morais causados a Autor, com fulcro no art. 14 do CDC, devendo ser fixados por arbitramento, conforme preconizado no art. 1.553, do Código Civil Brasileiro, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);” Narra o autor que recebeu, por meio de propaganda da corré CIFE, oferta de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, motivo pelo qual se dirigiu até o estabelecimento e assinou contrato de prestação de serviços educacionais, vindo a frequentar as aulas ministradas nas dependências da corré Dom Bosco na cidade de Itaquaquecetuba. Diz que, após ter cumprido todas as exigências acadêmicas, concluiu seu curso e colou grau em 13/06/2014, conforme diploma emitido pelas corrés FALC e CEALCA e registrado pela corré UNIG, devidamente no Ministério da Educação sob o n° 3391, em 09/04/2015. Porém, foi surpreendido com a notícia de que o registro de seu diploma e de outros alunos, foi cancelado pela corré UNIG, após a instauração de processo administrativo proposto pelo MEC, por meio da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, tornando seu diploma sem validade nacional. Prossegue afirmando que a UNIG publicou relação de nomes dos alunos graduados que tiveram o registro de seus diplomas cancelados, dentre os quais está seu nome, bem como de lista das instituições das quais havia efetuado o registro no período de 2012 a 2016, estando dentre as instituições de ensino a Corré CEALCA - CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, com nome fantasia de FALC - Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, instituição que emitiu o diploma do autor e que consta como descredenciada e extinta no Ministério da Educação. Diz que, diante da problemática instaurada, o Ministério da Educação – MEC publicou a Portaria nº 910 de 26 de dezembro de 2018, revogando a Portaria SERES nº 738, de 22/11/2016, impondo medida cautelar à Universidade Iguaçu – UNIG e determinando que a Instituição proceda à correção de eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 diplomas cancelados, no prazo de 90 dias. Porém, o autor diz que não pode esperar pela análise de todos os diplomas cancelados, pois nesse ínterim pode perder o prazo para posse no cargo público no qual obteve aprovação. Sustenta que, consolidada a situação consubstanciada na expedição do diploma de licenciatura plena em Pedagogia, com seu registro válido, não pode sofrer as consequências dos problemas internos e externos das instituições de ensino a que não deu causa. Afirma, ainda, que não foi intimado do cancelamento do registro, além de ter agido de boa-fé. Cópia de diploma (Pedagogia), datado de 13/06/2014 (ID 20204798 – Pág 1). Registro pela UNIG em 09/04/2015 (ID 20204798 – Pág 2). Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID 20204796 - Pág. 2 e ss.). Boletos de pagamento das mensalidades do curso de Pedagogia (ID 20205002 - Pág. 1 e ss.). Histórico Escolar (ID 20205015 - Pág. 1 e ss.). Edital de Concurso Público para o cargo de professor, constando o nome do autor (ID 20205037 - Pág. 22.). Edital de convocação para atribuição de aulas constando o nome do autor ID 20205038 - Pág. 4) Consulta em site constando cancelamento do registro de diploma do autor (ID 20205040 - Pág. 1). Declaração da UNIG de cancelamento dos diplomas, contendo o nome do autor, datado de 01/10/2018 (ID 20205041 - Pág. 1 e ss e 40). Despacho determinando a emenda à inicial, cumprido pela autora. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido, admitindo-se a União como terceiro interessado. Opostos embargos de declaração pelo autor, foram eles rejeitados. Contestação de CEALCA/FALC (ID 21469816), apontando a responsabilidade da UNIG quanto ao irregular cancelamento do diploma, pugnando pela improcedência da ação. Contestação da UNIÃO (ID 21996227), sustentando a necessidade de tratativas entre a FALC e a UNIG para reconsideração do cancelamento do diploma, julgando-se improcedente a ação. Destaca o seguinte: Diante da situação relatada, o pelo Ministério da Educação determinou, por meio da Portaria nº 738/2016, publicada no DOU em 23/11/2016, a aplicação de medidas cautelares em face da UNIG, impedindo-a de realizar o registro de diplomas expedidos por outras instituições, assim como os diplomas expedidos por ela própria. 59. Entretanto, em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES nº 782/2017 que, entre outras medidas, autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas, tendo sido firmado na ocasião Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Pernambuco - MPF/PE. (destaques nossos). Em relação à instituição, no qual o autor estudou, União destaca o que segue: (...) 2. A Faculdade Aldeia de Carapicuíba – FALC (código 2341) foi descredenciada por medida de supervisão, nos termos da Portaria nº 862/2018, publicada no DOU em 07/12/2018, com fundamento na Nota Técnica nº 132/2018/CGSOTÉCNICOS/DISUP/SERES, cujo trecho destacamos: O número de diplomas expedidos pela FALC e registrados na Universidade de Taubaté – UNITAU e na Universidade de Iguaçu – UNIG (2011/2016) não está coerente com o número de vagas anuais autorizadas para a IES, o que caracteriza forte indício de diplomação irregular devido à enorme discrepância entre o número de registros de diplomas e o número de vagas autorizadas, sobretudo, no âmbito do curso de Licenciatura em Pedagogia; Vale ressaltar que a UNIG (Universidade Iguaçu), em cumprimento ao Protocolo de Compromisso firmado com este Ministério, encaminhou por meio do Ofício nº 36/2018 (SEI 1281448), listagem nominal de registros de diplomas cancelados. Dentre estes cancelamentos, somam-se 8.538 (oito mil quinhentos e trinta e oito) diplomas da FALC, sendo que 8.529 (oito mil quinhentos e vinte e nove) registros cancelados são do curso de Pedagogia. 3. Informa-se, portanto, que o cancelamento de registros de diplomas expedidos pela FALC conforme procedido pela Unig em cumprimento a Protocolo de Compromisso firmado entre a Unig e o Ministério da Educação com interveniência do Ministério Público Federal, teve como principal justificativa o ‘excesso de ingressantes’ em relação ao número total de vagas autorizadas anualmente para seus cursos, sobretudo em relação ao curso de Pedagogia (código 5000223). (destaques nossos). Contestação do COLÉGIO DOM BOSCO (ID 22136265), arguindo sua ilegitimidade passiva, por ser mera locatária do espaço em que ministradas as aulas. Contestação da UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO ITAQUA LTDA (ID 22364459), arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. Contestação do CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL – CIFE, defendendo a improcedência da ação com relação a ela, tendo em vista a responsabilidade da UNIG e da FALC. Contestação da UNIG, arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando ausência de responsabilidade no cancelamento do diploma, pugnando pela improcedência da ação. Instadas as partes a especificarem provas, a União nada requereu. A UNIG requereu prova documental, oral e pericial, além de providências. O autor nada requereu. Os demais réus não se manifestaram. Decisão saneadora, determinando a juntada de provas pelas partes (ID 25346162). Opostos embargos de declaração pela UNIG (ID 25815771) e pelo autor (ID 25902965), foram eles rejeitados, fixando-se que o pedido de danos materiais refere-se apenas ao caso de não reativação do diploma (ID 26055023). União prestou informações sobre a UNIG e sobre o curso da FALC (ID 26914034). O autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão saneadora (ID 31867019). Intimado a comprovar concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o autor informou negativamente (ID 36750622). CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL – CIFE informa que não possui em seus arquivos nenhum documento do aluno (ID 37163658). Manifestação da UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO ITAQUA LTDA (ID 37164090). Manifestação da UNIG (ID 37235545). Despacho determinando a manifestação da União quanto a interesse processual no feito (ID 39979397). União manifesta-se negativamente (ID 40387566). Decisão declinando da competência para uma das Varas da Justiça Estadual (ID 40442304). Opostos embargos de declaração pela UNIG (ID 40812262), foram rejeitados (ID 42002051). A UNIG interpôs agravo de instrumento (ID 43011707), recurso ao qual foi deferido o efeito suspensivo (ID 43667970) e posteriormente provido, determinando a competência desta Vara Federal (ID 77064272). UNIG apresenta petição especificando provas (ID 142129284). Decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelo autor, negando-lhe provimento, para manter a decisão saneadora que excluiu o Colégio Dom Bosco e a Unidade de Ensino Superior e Técnico Itaquá da lide (ID 239297504.). Despacho determinando esclarecimentos à CIFE e à UNIG e juntada de documentos pela FALC, sob pena de imposição de multa (ID 245953101). Resposta da CIFE (ID 247957276 -) e da UNIG (ID 249282229). Relatório. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, incabível o pedido de provas formulado pela UNIG (ID 142129284), posto que apresentado após a decisão saneadora (ID 25346162), estável diante da ausência de recurso pelas partes quanto às provas (art. 357, §1º, CPC). Mais a mais, os documentos constantes dos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo e análise do mérito do pedido. De outra parte, considerando a inércia da CEALCA/FALC no atendimento da determinação contida no despacho ID 245953101, apesar do alerta de imposição de multa, APLICO à corré multa prevista no §2º do art. 77 do CPC, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Intime-se para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) das. No silêncio, proceda-se na forma do art. 77, §3º, CPC. Preliminares já foram analisadas em decisão saneadora e agravo de instrumento. Segue-se com o analise do mérito. Vejamos. Consta de decisão saneadora (ID 25346162): Assim, a questão de fato consiste na real responsabilidade pelo cancelamento do diploma: se da UNIG, por ter praticado o ato de forma aleatória, sem atentar para a análise particular e concreta do caso (eventual regularidade do curso ministrado), considerando que, à época do cancelamento (21/09/2018 – ID 22644473 - Pág. 5), a FALC era instituição credenciada no MEC (descredenciamento publicado no DOU em 07/12/2018 – ID 22644473 - Pág. 2), ou se esse cancelamento decorreu da efetiva constatação de irregularidades cometidas pela CIFE/FALC quanto ao curso superior de pedagogia ministrado ao autor, o que tornaria irregular a concessão do registro. Assim, tendo em vista que o ato concreto de cancelamento do diploma do autor partiu da UNIG, cumpre a ela o ônus da prova quanto à legitimidade da conduta, devendo juntar aos autos prova material que autorizasse o cancelamento do registro do autor, ou seja, se possuía razão concreta para o cancelamento. Quanto à CIFE e FALC deverão comprovar que o curso ministrado ao autor era reconhecido pelo MEC, o que demonstraria não existir razão para o cancelamento do registro. Ora, do que a União e UNIG manifestaram, não leio análise do caso concreto do autor. Vejo, é verdade, evidente desídia da CEALCA/FALC, tanto nas discussões administrativas quanto nestes autos. Consta da manifestação da União (ID 26914034), que o curso de pedagogia da FALC foi credenciado por meio da Portaria a nº 3.966 de 30/12/2002, publicada em 31/12/2002 no D.O.U. Portanto, quando do ingresso do autor, tratava-se de curso reconhecido pelo MEC, assim permanecendo até sua colação de grau ocorrida em 13/06/2014, com registro do diploma efetuado pela UNIG em 09/04/2015. O descredenciamento da FALC somente veio a ocorrer em 07/12/2018, anos após a diplomação do autor. Não se afigura cabível à UNIG alegar que cancelou o registro do diploma do autor por falta de credenciamento da FALC, já que o cancelamento ocorreu em 01/10/2018, ou seja, antes do descredenciamento da IES pelo MEC (07/12/2018). Igualmente não restou demonstrado nos autos que o autor tenha sido notificado previamente sobre possível o cancelamento do registro de seu diploma, tampouco dos motivos que estariam a fundamentar esse cancelamento, o que, à evidência fere os princípios do contraditório e ampla defesa, aplicável aos processos administrativos por expressa previsão constitucional (CF, art. 5º, LV), como já destacado na decisão que deferiu a tutela de urgência. Ao que tudo indica, a UNIG cancelou indistintamente e sem qualquer critério milhares de diplomas, dentre eles o do autor, a pretexto de cumprir a Protocolo de Compromisso que, frise-se, não determinava o cancelamento sumário e sem prévia verificação. O fato a concluir, contudo, é descaber, depois de tantos anos, impor evidente prejuízo ao autor. O caso do autor chama atenção, eis que aprovado em concurso público posterior à conclusão de curso superior. Diante disso, pouco importa a discussão levantada pela UNIG relativa a possível curso ministrado à distância, que demonstraria irregularidade ensejadora do cancelamento do diploma. O cerne da questão é o cancelamento sumário, sem observância do caso concreto e exercício do direito ao contraditório. Vê-se, de qualquer forma, responsabilidade de ambas as instituições de ensino – UNIG e CEALCA/FALC -, a partir de registro efetuado (e, após, cancelado) pela UNIG, pela Lei nº 9.394/1996: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Afinal, a relação do autor, em que pese tivesse sido com a CIFE e CEALCA/FALC, pode ser caracterizada como a de consumo, igualmente, com a UNIG. É que, à UNIG, cumpria último ato de prestação de serviços, com o registro do diploma. À autora, não importava se por meio de qualquer das duas rés, era evidente seu direito à finalização dos serviços que contratou. Tal observação, a propósito, ficou expressa na decisão saneadora, no momento de distribuição de ônus probatório. Poderia cogitar-se de negativa de concessão de diploma, não tivesse a parte autora cumprido com suas obrigações, o que, todavia, não se evidencia nestes autos. E, depois de tantos anos, os documentos trazidos com inicial soam bem razoáveis. Na esteira das observações destes autos, calha voltar olhos a teor de voto, proferido em acórdão de recurso de agravo de instrumento, cujos fundamentos adoto neste julgado: Conforme consta a agravada concluiu o curso de Educação Artística em dezembro de 2014 e colou grau em 10/02/2015. Em 08/12/2015 a Faculdade de Artes Dulcina de Moraes emitiu o respectivo diploma, contendo o registro promovido pela Universidade Iguaçu – UNIG. Contudo, no primeiro trimestre de 2019, os registros de diplomas referentes ao seu curso da Faculdade de Artes Dulcina de Moraes foram cancelados pela UNIG, em cumprimento à Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016, do Ministério da Educação. A graduação da agravada, nos termos do Diploma e Histórico Escolar juntados aos autos (ID nº 20849744-págs. 06/08 dos autos principais), se deu no curso de Educação Artística (licenciatura) na Faculdade de Artes Dulcina de Moraes, registrado pela Universidade Iguaçu – UNIG. Em primeiro lugar, é de se ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 453/1984 (ID nº 20849744- pág.08 dos autos principais). Com efeito, prevê o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Educação Artística, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.416/06. CURSO DE PREPARAÇÃO PARA MAGISTRATURA REALIZADO ANTES DE SUA TRANSFORMAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recorrente sustenta que o curso de preparação para a magistratura foi reconhecido em 2001 como curso de pós-graduação lato sensu; assim, o certificado de conclusão de 1995 deve ser aceito para fins de percepção do adicional de qualificação previsto pela Lei 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. 2. Não há como impor a aceitação de um certificado de curso de preparação para a magistratura para fins de adicional de qualificação da Lei 11.416/06, tal como requerido pelo recorrente, pois, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a definição de um curso como de pós-graduação lato sensu não decorre apenas da análise do conteúdo ministrado pela instituição de ensino ou pela sua carga horária, na medida em que são exigidos diversos requisitos para o credenciamento da instituição, sujeitos à avaliação dos órgãos competentes, além da submissão a um acompanhamento constante por parte do Ministério da Educação. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1274166/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 01/04/2013-grifei) Não obstante, a agravada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. Ademais, a agravada não deu causas às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. Nesse sentido confira-se precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. NEGATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM EFETUAR A MATRÍCULA DO ALUNO NO ÚLTIMO PERÍODO LETIVO DE SEU CURSO. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Consta dos autos que a autoridade impetrada se negou a efetuar a matrícula do impetrante no último período letivo de seu curso, por suposta invalidade no seu certificado de conclusão do ensino médio. A cassação da autorização de funcionamento da escola onde o impetrante concluiu o segundo grau se deu 2 (dois) anos após a expedição do aludido certificado. Não há, nos autos, qualquer indício de que o impetrante tenha dado causa às irregularidades que resultaram na invalidade da documentação relativa à conclusão do ensino médio (ao revés, demonstrou que tem envidado esforços no sentido de regularizá-lo), não podendo ser prejudicado pela ineficiência dos órgãos de fiscalização, que detectaram tardiamente as anomalias promovidas pela Escola, e que deram ensejo à sua posterior cassação. Em cumprimento da decisão liminar, a Universidade efetuou a matrícula do impetrante no período requerido, de modo que se encontra satisfeito o objeto da presente ação mandamental. Sentença mantida. Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0002074-21.2012.4.03.6100, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA TURMA, Data do julgamento: 05/03/2015, e-DJF3 DATA:26/03/2015-grifei) Realmente, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a agravada permanecia no curso. Por fim, conforme consulta à Portaria n. 738, de 22 de novembro de 2016, verifica-se que foi instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades em face da UNIG, aplicando-lhe medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, ficando impedida de registrar diplomas expedidos pelas instituições não universitárias. Ocorre que, nos termos do artigo 10º, referida portaria teria vigor na data de sua publicação, não tendo sido determinada qualquer aplicação retroativa da penalidade imposta em medida cautelar administrativa, até porque, à primeira vista, seria descabida. (TRF3, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028485-36.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020) No mesmo sentido, o entendimento uniforme das Turmas Especializadas do TRF3: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. BOA-FÉ DA IMPETRANTE. APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS E EM CONCURSO PÚBLICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre afastar de início a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal. Com efeito, como afirma em suas próprias razões recursais, o cancelamento do diploma ora em questão se deu em razão do Protocolo de Compromisso firmado entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, de modo que resta evidente a sua relação com o direito debatido na lide, razão pela qual, possui legitimidade passiva ad causam. Aliás, nesse sentido já houve decisão do STJ. 2. No caso, a impetrante pede a suspensão do cancelamento de seu diploma e sua consequente validação, argumentando que concluiu o curso de Pedagogia em Junho de 2013, sendo atualmente Professora Titular da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. 3. De fato, o histórico escolar juntado pela impetrante (Id 16625420 dos autos principais) evidencia a sua aprovação em todas as matérias cursadas. Além disso, presume-se a sua boa-fé e competência, tanto que foi aprovada em concurso público. 4. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser deferida a medida pleiteada. 5. Agravo desprovido. (TRF3, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021919-71.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Intimação via sistema DATA: 10/03/2020) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AGRAVO IMPROVIDO. -Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. -As agravadas não podem ser prejudicadas, quanto mais serem afastadas de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. -Ademais, as agravadas não deram causas às irregularidades apontadas, nem podem ser penalizadas em seu exercício profissional. -Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto as agravadas permaneciam no curso. -Agravo improvido. (QUARTA TURMA, AI 5013545-66.2019.4.03.0000, Rel. Des. Federal MONICA NOBRE, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. (...). 4. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC em 10/12/2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/06/2016 e registrado pela UNIG, em 15/07/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG. 5. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente desde 2016. Diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 6. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 7. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 8. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 9. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto ainda que o diploma tenha sido posteriormente cancelado, é certo que a recorrida permaneceu trabalhando como professora infantil, conforme demonstra documento Id. 152231347, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelos parcialmente providos. (QUARTA TURMA, ApCiv 5013876-81.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJEN 09/11/2021) E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 1.304.964/SP. TEMA 1.154. DIPLOMA REGULARMENTE EXPEDIDO. IRREGULARIDADES PRATICADAS POSTERIORMENTE PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DO DIPLOMA. CANCELAMENTO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. 1. (...) 4. In casu, o curso de Artes Visuais - licenciatura plena foi ministrado pela FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO - FAMOSP, instituição autorizada e reconhecida pela Portaria MEC N.º 234, DOU 30.05.1984, inexistindo qualquer irregularidade ou pendência do curso junto ao órgão competente ao tempo da matrícula da impetrante. 5. O procedimento para a apuração de irregularidades foi instaurado após a conclusão do curso e expedido o diploma, o que é incontroverso nos autos. 6. Considerando que ao tempo em que cursava Artes Visuais o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não é razoável, após o término do curso, e com prejuízo à impetrante que seja cancelado seu diploma, sob pena de afrontar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a boa-fé da impetrante. Precedentes desta Corte. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a competência da Justiça Federal. Apelação da União Federal desprovida. (SEXTA TURMA, ApCiv 5000281-42.2020.4.03.6112, REL. Des. Federal DIVA MALERBI, DJEN DATA: 01/09/2021) Concluo, assim, ter havido cancelamento sem justa causa e sem qualquer oportunidade de manifestação por parte do autor. Ou seja, afora o mérito do cancelamento de diploma do autor ser questionável (porque não se demonstrou análise de seu caso concreto), a ausência de oportunidade para autor manifestar-se previamente à efetivação de cancelamento soa ato violentamente supressivo de direito próprio. Em suma, necessário restabelecer o diploma cancelado. Prejudicado o pedido alternativo de indenização por danos materiais, considerando o restabelecimento do diploma. Ante o exposto, confirmo tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, mantendo o registro de diploma do autor. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno as rés UNIG, CIFE e CEALCA/FALC, em partes iguais, ao pagamento de honorários em favor do autor, o que estabeleço em percentual mínimo legal sobre o valor da causa. Deixo de condenar a União, pois, em que pese necessidade de sua intervenção, não vislumbrei responsabilidade pelos fatos debatidos nestes autos, limitando-se a sua participação como terceiro interessado. Após trânsito em julgado da presente sentença e respectivo cumprimento, ao arquivo-findo. P.I. GUARULHOS, 26 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO LOBO Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - ME, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDA, COLEGIO DOM BOSCO EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) REU: MARCIA APARECIDA CARNEIRO CARDOSO - SP236423 Advogado do(a) REU: MARCIA APARECIDA CARNEIRO CARDOSO - SP236423 Advogado do(a) REU: MERCIA REGINA RODRIGUES CAMARGO - SP117167 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005761-14.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se a CIFE a esclarecer a afirmação constante do ID 37163658, de que não possui em seus arquivos nenhum documento do autor, considerando o contrato de prestação de serviços ID 20204796 - Pág. 2 e ss. e os boletos de pagamento das mensalidades emitidos em nome da instituição (ID 20205002 - Pág. 1 e ss.), devendo explicar, diante de tais documentos, qual o papel que desempenhava na relação estudantil com o autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Vejo que a corré FALC até a presente data não atendeu ao determinado na decisão saneadora, quedando-se silente nos autos desde então. Disso, intime-a a cumprir o determinado, juntando aos autos toda a documentação relativa ao autor que possui (contrato, matrícula, histórico escolar, frequência; local em que ministradas as aulas), no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a do dever constante do art. 77, IV, CPC, bem como advertindo que o descumprimento da determinação judicial ensejará a aplicação das penalidades previstas no §2º do mencionado artigo (§2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta). No mesmo prazo, esclareça a UNIG o pedido de provas formulado no ID 142129284, se são relativos a fatos novos, considerando que já foi proferida decisão saneadora (ID 25346162), fixando os pontos controvertidos e determinando as provas necessárias ao deslinde do feito. Int. GUARULHOS, 17 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)