Embargos à Execução Fiscal 0035524-92.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 03ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VENTURINI

OAB/SP 173098·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:41

Decorrido prazo de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

07/02/2025, 05:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

07/02/2025, 05:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 15:59

Conclusos para despacho

09/01/2025, 09:25

Juntada de certidão

18/12/2024, 13:37

Decorrido prazo de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:52

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:41

Decorrido prazo de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

07/02/2025, 05:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

07/02/2025, 05:59

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•16/01/2025, 15:59

Despacho

•16/01/2025, 15:59

16/01/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 15:59

Conclusos para despacho

09/01/2025, 09:25

Juntada de certidão

18/12/2024, 13:37

Decorrido prazo de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 15:52

Conclusos para despacho

02/09/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 16:54

Recebidos os autos

16/05/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição inicial

16/05/2024, 15:08

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 373/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

28/07/2023, 12:21

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 373/2023

21/06/2023, 12:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.373/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

15/06/2023, 11:09

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/06/2023, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 18:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.73/2022 (11a. Vara) (em Seretaria)

15/12/2022, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VENTURINI - SP173098-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035524-92.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Intime-se a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, CPC, para que apresente resposta. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/09/2019, 16:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 25/2017 (11a. Vara)

26/04/2017, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820004484 Complemento Livre:

03/02/2017, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2017, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

09/01/2017, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/12/2016, 10:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/12/2016, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2016, 15:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890084419 Complemento Livre:

01/12/2016, 14:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 258/281

27/10/2016, 09:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/03/2016, 14:59

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: EMBARGADO Complemento Livre:

29/02/2016, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

25/02/2016, 14:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/02/2016, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2015, 14:44

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0041747-95.2014.403.6182 - Prinipal

28/10/2015, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

09/09/2015, 09:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

20/07/2015, 15:08

Despacho

•02/09/2024, 15:52

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 16:54

Acórdão

•14/03/2024, 09:11

Acórdão

•13/03/2024, 14:25

Decisão

•01/09/2023, 13:02

Decisão

•29/05/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 22:19

Acórdão

•12/04/2022, 15:00

Acórdão

•29/03/2022, 12:56

Despacho

•07/01/2022, 13:30

Despacho

•17/12/2021, 17:37

Acórdão

•18/11/2021, 17:30

Acórdão

•08/11/2021, 19:00

Todos os documentos(19)

Despacho

•16/01/2025, 15:59

Despacho

•16/01/2025, 15:59

Despacho

•02/09/2024, 15:52

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 16:54

Acórdão

•14/03/2024, 09:11

Acórdão

•13/03/2024, 14:25

Decisão

•01/09/2023, 13:02

Decisão

•29/05/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 22:19

Acórdão

•12/04/2022, 15:00

Acórdão

•29/03/2022, 12:56

Despacho

•07/01/2022, 13:30

Despacho

•17/12/2021, 17:37

Acórdão

•18/11/2021, 17:30

Acórdão

•08/11/2021, 19:00

Despacho

•20/04/2021, 13:51

Acórdão

•13/04/2021, 10:57

Acórdão

•12/04/2021, 13:32

Despacho

•22/04/2020, 17:38