Apelação Cível 5006678-47.2020.4.03.6103 - TRF3

Apelação Cível 5006678-47.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JRX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL SONNEWEND ROCHA - SP271826, GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006678-47.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a declaração de nulidade de auto de infração n.º 29411530003089920, lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa aplicada. Em sede de antecipação de tutela, pleiteia a suspensão da exigibilidade do débito correspondente. Alega, em apertada síntese, que não foi observado prazo de notificação previsto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a ausência de provas de cometimento da infração e que o valor da sanção é desproporcional. Indeferida a tutela de urgência, determinou-se à parte autora regularizar a representação processual (ID 43243390), o que foi cumprido com petição de ID 43993987 e seguintes. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 45998240). Pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 47741664). A parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 240075758). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo a petição de ID 43993987 e seguintes como emenda à inicial. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. Os fundamentos expandidos por ocasião da decisão por meio da qual houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência são suficientes também para análise do feito, pois não há fato superveniente que os modifique: “No caso dos autos, como trata-se de infração administrativa, e não infração de trânsito, não se aplica o prazo de trinta dias para notificação previsto no artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional quinquenal do artigo 1º da Lei 9.873/99. Nesse sentido, julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. LEI 10.233/2001. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO 3.056/2009 (ARTIGO 34, VII - EVASÃO DE POSTOS DE FISCALIZAÇÃO). MULTA ADMINISTRATIVA E NÃO DE TRÂNSITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 1º DA LEI 9.873/1999. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos não trata de infração de trânsito, mas sim de infração administrativa às normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres, com previsão no artigo 34, inciso VII, da Resolução ANTT 3.056/2009, que encontra fundamento, especialmente, na legislação que disciplina os transportes terrestres no Brasil (Lei 10.233/2001), que definiu hipóteses de infração administrativa, prevendo as sanções aplicáveis, conforme natureza e gravidade da infração, danos para o serviço e usuários, vantagem auferida pelo infrator, circunstâncias agravantes e atenuantes, antecedentes e reincidência genérica ou específica, tratando, inclusive, do valor da multa - que foi exatamente a sanção aplicada à autora - permitindo a sua fixação no valor até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), avaliando-se a proporcionalidade entre gravidade da falta e intensidade da sanção (artigos 78-A, 78-D, 78-F). 2. Consolidada a jurisprudência no sentido de que não se tratando de infração de trânsito, como é o caso, não se aplica o prazo de 30 dias para notificação previsto no artigo 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional quinquenal do artigo 1º da Lei 9.873/99. 3. O autor foi autuado em 20/10/2015, por infração ao artigo 34 da Resolução ANTT 3056/2009 ("evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização"), sendo expedida a notificação em 21/11/2015, e recebida em 27/11/2015, antes da extinção do prazo legal. 4. Invertidos os ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios nos mesmos patamares fixados na sentença, porém sobre o valor atualizado da causa. 5. Apelação e remessa necessária providas. (ApelRemNec 5000243-44.2017.4.03.6109, Rel Des. Fed CARLOS MUTA, TRF3 - 3ª Turma, DJF3 Judicial 26/08/2020) Tendo em vista que, de acordo com o documento de ID 42860458, a infração ocorreu em 06.07.2017 e a notificação em 10.04.2019, não se verifica o excesso de prazo pelo órgão fiscalizador. Não procede o argumento de que a ausência de provas da evasão de fiscalização acarreta a nulidade da autuação, vez que o auto de infração fora lavrado no contexto do poder de polícia, cujos atos decorrentes gozam de presunção de legitimidade.” Por fim, incabível a redução, por este Juízo, do valor da multa aplicada, tendo em vista que não ficou comprovado qualquer vício no ato administrativo em questão. Ademais, o montante de R$ 5.000,00 é previsto na Resolução ANTT nº 4.799 de 27/07/2015 (art. 36, inciso I), vigente à época da infração. Em juízo definitivo, com base em cognição exauriente, chegou-se à certeza de inexistência do direito invocado pela parte autora, de modo que não cabe mais falar em reconsideração do pedido de tutela de urgência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento pela parte autora dos valores depositados em Juízo (ID 240075763 e 240075799). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

21/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

Recebimento

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Expedida/certificada (Decisão)

Com efeito suspensivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Recebimento

Distribuição (sorteio)

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