Procedimento Comum Cível 5004827-22.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004827-22.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO LEITE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE FREITAS - SP389528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Verifico que o autor pretende ver reconhecidos para concessão da aposentadoria especial períodos trabalhados na função de Vigilante após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97. Em 25/03/2022o Supremo Tribunal Federal(STF)determinou a suspensão dos processos cuja controvérsia verse sobre a possibilidade de “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019” (Tema 1209 STF), independentemente do estado em que se encontram. Portanto, uma vez que a questão tratada no presente feito corresponde ao tema mencionado, determino a suspensão do processo, até o julgamento da matéria. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004827-22.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

01/08/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2023, 18:15

Expedida/certificada

31/07/2023, 18:15

Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/07/2023, 11:38

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 17:55

Publicação

08/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURICIO LEITE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE FREITAS - SP389528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016, datada de 11/04/2016, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial de fls. retro, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1o, do Código de Processo Civil). GUARULHOS, 6 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004827-22.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2023, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO LEITE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE FREITAS - SP389528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 270998537: Intimem-se às partes acerca da perícia designada para o dia 28/02/2022, às 08h30, a ser realizada na empresa GOCIL SEGURANÇA E SERVIÇOS, Rua Quintana, 1000 - Cidade Monções, São Paulo - SP, ponto de encontro: portaria/entrada, bem como providenciem os documentos solicitado pelo Sr. Perito. Oficie-se à empresa a ser periciada conforme requerido pelo expert. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004827-22.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos intime-se. GUARULHOS, 27 de janeiro de 2023.

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2023, 15:20

Mero expediente

30/01/2023, 15:20

Documentos

Decisão

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO LEITE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE FREITAS - SP389528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1- Tendo em vista que as variações de condições de trabalho para a atividade de vigilante, depende da empresa empregadora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004827-22.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/09/2022, às 14h30, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP, nos termos da Portaria Conjunta Pres/Core n. 24, de 08/10/2021, para apuração das condições de trabalho exercida pelo autor nas empresas SERV SEGURANÇA, CR5, EMTEL, GSV e SEPTEM. Ficam as partes intimadas a informar ou intimar suas testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 455, do código de Processo Civil, devendo depositar o respectivo rol em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, parágrafo 4º) acrescentando aos dados de qualificação, informações referentes ao telefone CELULAR e/ou e-mail, para que sejam forcejados expedientes pela serventia de remessa do link de acesso, bem como instrução de uso do sistema e participação na audiência, caso a audiência seja realizada em ambiente virtual. 2- Quanto as atividades prestadas na empresa GOCIL, nomeio perito o Doutor THOMAZ CAMPI BELTRAME (tel – 11-97664-2969), engenheiro de segurança do trabalho, CREAA/SP nº 5063533019, e-mail [email protected], que deverá ser intimado de sua nomeação para a realização de prova pericial para apuração das condições do trabalho exercido pelo autor no período de 01/04/1999 a 05/04/2000, na função de vigilante. Arbitro os honorários periciais em três vezes o valor máximo da tabela vigente, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução nº 575/2019, do E. Conselho da Justiça Federal. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo INSS. 3- No mais, defiro o prazo de 15 dias para o autor apresentar os documentos referentes a empresa Master Security. Intimem-se. GUARULHOS, 9 de junho de 2022.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO LEITE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE FREITAS - SP389528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pela derradeira vez, diante da manifestação do autor de doc. 86, cumpra-se a decisão de doc. 61, no prazo de 15 dias, "comprovada a negativa, mediante AR positivo no último endereço da empresa constante da Junta Comercial, fica desde logo deferida a sua expedição. Se comprovado, mediante inaptidão perante a Receita Federal ou AR negativo no último endereço constante de certidão da Junta Comercial, que o empregador encerrou suas atividades, fica autorizado ao autor apresentar, como prova emprestada, PPPs ou laudos da mesma empresa, mesmo período ou posterior e mesma exata função, de empregado paradigma. Não havendo documentos próprios ou emprestados para este empregador, fica autorizada, subsidiariamente, perícia indireta em empresa similar, por comparação com empregado paradigma que exerça função da mesma denominação daquela constante na CTPS do autor, condicionada a que o autor indique empresa paradigma com o mesmo exato objeto (não admitida qualquer diferença substancial) e o mesmo exato porte (Ltda., EPP, ME, S/A ou individual), assim comprovando pelo comparativo de certidão da junta comercial de ambas as empresas, em que conste o objeto social e porte do empregador do autor na época do labor e os atuais da empresa paradigma, sob pena de preclusão da prova técnica, por ausência de efetiva similaridade, a não ser que a função do autor na CTPS seja demasiado genérica, como ajudante, serviços gerais, etc., em que a denominação da função comporta qualquer coisa, impossibilitando extrair comparação com empregado paradigma de outra empresa, assim prejudicando a viabilidade concreta desta espécie de prova. Juntados, vista ao INSS pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo sem atendimento, tornem conclusos para sentença." GUARULHOS, 18 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004827-22.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO LEITE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE FREITAS - SP389528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 2ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004827-22.2020.4.03.6119 Indefiro a oitiva de testemunhas do autor, desnecessárias, uma vez que a especialidade do labor se prova por documentos emitidos pelos empregadores, conforme dever legal. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para providenciar a juntada de referidos documentos, vez caber a ele trazê-los aos autos, ou comprovar a negativa das empregadoras em fornecê-los. Neste último caso, comprovada a negativa, mediante AR positivo no último endereço da empresa constante da Junta Comercial, fica desde logo deferida a sua expedição. Se comprovado, mediante inaptidão perante a Receita Federal ou AR negativo no último endereço constante de certidão da Junta Comercial, que o empregador encerrou suas atividades, fica autorizado ao autor apresentar, como prova emprestada, PPPs ou laudos da mesma empresa, mesmo período ou posterior e mesma exata função, de empregado paradigma. Não havendo documentos próprios ou emprestados para este empregador, fica autorizada, subsidiariamente, perícia indireta em empresa similar, por comparação com empregado paradigma que exerça função da mesma denominação daquela constante na CTPS do autor, condicionada a que o autor indique empresa paradigma com o mesmo exato objeto (não admitida qualquer diferença substancial) e o mesmo exato porte (Ltda., EPP, ME, S/A ou individual), assim comprovando pelo comparativo de certidão da junta comercial de ambas as empresas, em que conste o objeto social e porte do empregador do autor na época do labor e os atuais da empresa paradigma, sob pena de preclusão da prova técnica, por ausência de efetiva similaridade, a não ser que a função do autor na CTPS seja demasiado genérica, como ajudante, serviços gerais, etc., em que a denominação da função comporta qualquer coisa, impossibilitando extrair comparação com empregado paradigma de outra empresa, assim prejudicando a viabilidade concreta desta espécie de prova. Juntados, vista ao INSS pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo sem atendimento, tornem conclusos para sentença. Int.

07/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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