Apelação Cível 0004190-92.2015.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0004190-92.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ASSIS TAVARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Sentença PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004190-92.2015.4.03.6100 Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA ASSIS TAVARES em face da UNIÃO, em fase de cumprimento de sentença, visando o pagamento de honorários advocatícios. No presente caso, os herdeiros de MARIA ASSIS TAVARES pleiteiam as suas habilitações nos autos. Instados a promoverem a juntada de documentos, alegam que já deferidas as habilitações nos autos principais (ID`s nºs 363046353 e 363046357). Não oposição da União (ID nº 364723577). É o relatório do essencial. Decido. De fato, pelo que consta do ID nº 341433923 dos autos principais (Proc. nº 0016501-43.2000.4.03.6100), foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos de habilitações dos herdeiros de MARIA ASSIS TAVARES, quais sejam, os filhos Cícero Assis Tavares, CPF 326.862.003-59, Francisca Assis Tavares, CPF/MF 136.057.898-62, Maria Lúcia Tavares, CPF/MF 021.948.358-22, Sandra Assis Tavares, CPF/MF 431.293.743-53, os netos Celso Tavares dos Santos, CPF/MF 290.199.898-47, Fernanda Tavares dos Santos, CPF/MF 360.793.238-77, Francymara Gouvea Tavares, CPF 386.450.618-21, Frankarley Gouveia Tavares, CPF 361.780.698-80, Kelly Tavares dos Santos, CPF/MF 301.307.658-56, Reginaldo Tavares dos Santos, CPF/MF 332.811.938-89, e a nora Solange Gouveia Tavares, CPF 348.722.303-10, em razão do óbito da parte exequente, MARIA ASSIS TAVARES. Desta forma, ante a não oposição da União, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação dos referidos herdeiros nestes autos, nos termos dos arts. 487, inciso I, e 691, ambos do CPC. No mais, requeiram os coexequentes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de prosseguimento da presente execução. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Promova a retificação do polo ativo, nos termos acima delineados, devendo constar MARIA ASSIS TAVARES como sucedida e os herdeiros habilitados como sucessores. 3 - Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ASSIS TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004190-92.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA ASSIS TAVARES em face da UNIÃO, em fase de cumprimento de sentença, visando o pagamento de honorários advocatícios. Sentença parcialmente procedente. Acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial. Ambas as partes foram condenadas em honorários advocatícios na medida de sua sucumbência (diferença entre sua pretensão inicial e o resultado obtido ao final). Apelação da União desprovida. Honorários, a cargo da União em favor da parte contrária, majorados em 2% (ID nº 34482342). Trânsito em julgado em 26/06/2020 (ID nº 34482344). Início do julgado pela parte embargante, ora exequente. Indeferida a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Constatada que a liquidação do julgado, quanto ao valor principal, deverá ser processada nos autos do procedimento comum sob nº 0016501-43.2000.1998.403.6100 (ID nº 48147819). Pela petição contida nos ID`s nºs 246881452 e 246881453, a parte exequente pleiteia o pagamento de honorários advocatícios. Impugnação apresentada pela União em 30/09/2022. Cálculos da Contadoria Judicial nos ID`s nºs 288974024, 288974039 e 288974041. Concordância da União e discordância da parte exequente (ID`s nºs 290344779 e 290780370). Em manifestação 25/04/2024, a União alega desinteresse na execução de honorários advocatícios em seu favor. Em 02/08/2024 a parte exequente requer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Prejudicado, conforme decisão ID nº 340068608. Em sua última manifestação, a parte exequente pleiteia a habilitação dos herdeiros, bem como a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. É o relatório do essencial. Decido. Conforme consta do ID nº 340398254, a parte exequente alega que não houve oposição da União quanto à habilitação dos herdeiros da parte exequente. Pretende a expedição de requisição de pagamento. Ocorre, todavia, que não consta dos autos tal pleito. Desta forma, intime-se a parte exequente para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação dos documentos correspondentes à habilitação dos herdeiros da parte exequente. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Após, manifeste-se a União pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Silente a parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ASSIS TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Prejudicado o requerido pela parte embargante no Id nº 333811603, na medida em que o valor da condenação principal deve ser processada nos autos principais sob nº 0016501-43.2000.4.03.6100. Promova a Secretaria (CPE) o traslado integral destes autos para o aludido processo principal, certificando-se. Nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se estes autos ao arquivo findo. A CPE, deverá: 1. independentemente da intimação das partes, promover o traslado integral destes autos para os principais sob nº 0016501-43.2000.4.03.6100, certificando-se; 2. intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias; e 3. Suplantado o prazo, sem manifestação das partes, remeter os autos ao arquivo findo. São Paulo, 25 de setembro de 2024. pkl CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004190-92.2015.4.03.6100

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ASSIS TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ante o desinteresse expresso manifestado pela União em executar a sucumbência devida por MARIA ASSIS TAVARES, dado o “baixo valor”, nos termos do Id nº 322979288, bem como o fato do valor da condenação principal encontra-se processada nos autos principais sob nº 0016501-43.2000.4.03.6100, remetam-se os presentes autos ao arquivo findo, até que sobrevenha manifestação conclusiva das partes acerca do prosseguimento deste feito. A CPE, deverá: 1. intimar a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e a União, no prazo de 10 (dez) dias; e 2. Suplantado o prazo, sem manifestação das partes, remeter os autos ao arquivo findo. São Paulo, 22 de julho de 2024. pkl CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004190-92.2015.4.03.6100

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ASSIS TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ids. 288974024 e seguintes: Manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos, para fins de homologação dos cálculos. Intime(m)-se. SãO PAULO, 29 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004190-92.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ASSIS TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Diante da discordância das partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para fins de elaboração dos cálculos, nos termos do julgado. Ressalto que, em se tratando de embargos à execução, o cumprimento de sentença se dará quanto a eventuais honorários advocatícios. Tão logo haja a intimação das partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos, para fins de homologação dos cálculos. Intime(m)-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004190-92.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA ASSIS TAVARES Advogado do(a) EMBARGADO: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 D E S P A C H O De início, promova a Secretaria a alteração da classe original destes autos para a classe “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”, de acordo com o comunicado 039/2006-NUAJ. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004190-92.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União Federal (parte executada), na pessoa do seu representante judicial, nos termos da planilha de cálculos apresentada pela exequente (Ids nsº 246881452 e 246881453), para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceituado no artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA ASSIS TAVARES Advogado do(a) EMBARGADO: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 D E S P A C H O ID 64882406:Intime-se a parte embargada acerca da manifestação da União Federal, devendo retificar os cálculos apresentados (ID nº 48451833), adequando-o ao julgado (IDs. 15210412, pag. 73/77 - fls. 174/175 dos autos físicos, e 34482342) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004190-92.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA ASSIS TAVARES Advogado do(a) EMBARGADO: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 D E S P A C H O ID 48613546: Manifeste-se a embargante, União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para apreciação. SãO PAULO, 16 de julho de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004190-92.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA ASSIS TAVARES Advogado do(a) EMBARGADO: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 D E S P A C H O Tendo em vista ao requerido pela parte embargada no Id nº 3676637, consigno que a liquidação do julgado quanto ao valor principal a que a União Federal foi condenada, dado o trânsito em julgado constante do Id nº 34482344, deverá prosseguir e ser processada, mediante expedição do respectivo oficio requisitório de pequeno valor, nos autos do procedimento comum sob nº 0016501-43.2000.1998.403.6100. Ademais, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004190-92.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, conforme requerido pela parte embargada no ID 42354055, haja vista que cabe à parte exequente apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com a decisão definitiva (IDs nºs 34482342 e 34482344). Assim, requeira a parte embargada o que de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de março de 2021.

06/04/2021, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2020, 18:22

Trânsito em julgado

26/06/2020, 18:16

Publicação

04/06/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2020, 07:00

Expedida/certificada (Acórdão)

02/06/2020, 09:44

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ASSIS TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004190-92.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA ASSIS TAVARES em face da UNIÃO, em fase de cumprimento de sentença, visando o pagamento de honorários advocatícios. Sentença parcialmente procedente. Acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial. Ambas as partes foram condenadas em honorários advocatícios na medida de sua sucumbência (diferença entre sua pretensão inicial e o resultado obtido ao final). Apelação da União desprovida. Honorários, a cargo da União em favor da parte contrária, majorados em 2% (ID nº 34482342). Trânsito em julgado em 26/06/2020 (ID nº 34482344). Início do julgado pela parte embargante, ora exequente. Indeferida a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Constatada que a liquidação do julgado, quanto ao valor principal, deverá ser processada nos autos do procedimento comum sob nº 0016501-43.2000.1998.403.6100 (ID nº 48147819). Pela petição contida nos ID`s nºs 246881452 e 246881453, a parte exequente pleiteia o pagamento de honorários advocatícios. Impugnação apresentada pela União em 30/09/2022. Cálculos da Contadoria Judicial nos ID`s nºs 288974024, 288974039 e 288974041. Concordância da União e discordância da parte exequente (ID`s nºs 290344779 e 290780370). Em manifestação 25/04/2024, a União alega desinteresse na execução de honorários advocatícios em seu favor. Em 02/08/2024 a parte exequente requer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Prejudicado, conforme decisão ID nº 340068608. Em sua última manifestação, a parte exequente pleiteia a habilitação dos herdeiros, bem como a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. É o relatório do essencial. Decido. Conforme consta do ID nº 340398254, a parte exequente alega que não houve oposição da União quanto à habilitação dos herdeiros da parte exequente. Pretende a expedição de requisição de pagamento. Ocorre, todavia, que não consta dos autos tal pleito. Desta forma, intime-se a parte exequente para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação dos documentos correspondentes à habilitação dos herdeiros da parte exequente. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Após, manifeste-se a União pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Silente a parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

07/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Acórdão)

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