Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: KAROL KATERINE ARIAS ALDUNATE Advogados do(a)
REQUERENTE: PATRICIA VEGA DOS SANTOS - SP320332, GUSTAVO AUGUSTO APARECIDO DOS SANTOS CAPELO - SP394859 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região (ID 245729429). Expeça-se ofício à Polícia Federal – Divisão de Cadastro e Registro de Estrangeiros em São Paulo, para que proceda às devidas retificações, em cumprimento à sentença de ID 24993425, com a ressalva de que a decisão judicial não autoriza permanência irregular da autora no país, nem coíbe a União de adotar as providências legais cabíveis dentro do exercício regular de sua competência de controle migratório (ID 245729409). Com o cumprimento do ofício, arquivem-se, com baixa na distribuição. Int. São Paulo, 16 de março de 2022.
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5018360-42.2019.4.03.6100