Procedimento Comum Cível 5000599-13.2020.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000599-13.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAMILA DE PAULA SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO FLOR - SP403464, CELIA APARECIDA GARCIA - SP321376 REU: UNIPIAGET EDUCACIONAL LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000599-13.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação ajuizada por CAMILA DE PAULA SILVEIRA em face da FACULDADE ALVORADA PAULISTA – FALP (antigo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇAO ALVORADA PLUS), ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC (na condição de mantenedora da primeira) e contra a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU – UNIG (na condição de responsável pela expedição do diploma), inicialmente perante a Justiça Estadual. Pretende o restabelecimento do registro de seu diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia, cancelado após a edição da Portaria nº 738, de 22/11/2016 do MEC, a qual impediu a terceira requerida a registrar seus diplomas a partir de então. Alega que o ato foi unilateral, não lhe permitindo defesa e que não pode esperar o procedimento de verificação de inconsistência nos registros de 65.173 diplomas cancelados, conforme previsão da Portaria 910, de 26/12/2018, porque estaria a ser convocada, à época da propositura da ação (12/12/2019) para assumir o cargo de professora concursada, dependendo urgentemente do registro válido. Requer a inversão do ônus da prova. Também pleiteia a condenação solidária das requeridas à compensação de danos morais. Subsidiariamente pretende seja determinado ao Secretário Acadêmico da associação de Ensino Superior (UNIG) que registre o diploma da autora em outra instituição de ensino (ID 37394748 – até fl. 24). Houve concessão de liminar pelo juízo estadual (ID 37395557, fls. 26 e 27), cuja comunicação de cumprimento se deu no ID 3739558, fls. 12/13, pela UNIG, que apresentou sua contestação (ID 37395560, fls. 26 até ID 37395568, fl. 03). As outras rés não apresentaram contestação, conforme certidão do ID 37395569, pág. 19. O feito chegou a ser sentenciado (ID 37395569, fls. 20 até ID 37395570, fl. 2), com recurso da UNIG, que teve o provimento da apelação, com declaração de nulidade da sentença por incompetência do Juízo Estadual (ID 37395591, fls. 20 até o ID 37395596, fl. 15), que teve o trânsito em julgado em 10/07/2020 (ID 37395596, fl. 18). Embora a Associação Piaget de Educação e Cultura – APEC tenha tardiamente juntado procuração (ID 37395592, fl. 16, até ID 37395594, fl. 08), seus patronos renunciaram ao mandato (IDs 39474652 e 39474666), razão pela qual se determinou sua intimação pessoal (ID 42812525), resultando na informação do ID 55783883, na qual se encontra certificado que a parte se mudou para local desconhecido. O feito chegou a ser distribuído ao Juizado Especial Federal, cujo Juízo se declarou incompetente para processar e julgar o feito. A União foi instada a se manifestar acerca de seu interesse no feito e consequente legitimidade para atuação, aduzindo não haver interesse na demanda (ID 39298262 e documentação dos IDs 39298255 até ID 39298256). Intimada a autora para apresentar seu endereço eletrônico, seus holerites e esclarecer se o diploma está ativo, atendeu à determinação judicial conforme petição do ID 187189344. Na ocasião, informou que o diploma encontra-se provisoriamente ativo no sistema da UNIG, necessitando da “regularização judicial de forma definitiva”. Acerca do pedido de Justiça Gratuita, requereu que o juízo se ativesse não apenas aos holerites atuais, mas ao seu quadro salarial da época da propositura da ação, justificando que atualmente cumula cargo de contrato temporário e também cargo em comissão, ambos de caráter não permanente. Vieram os autos conclusos. 2. DECIDO. Primeiramente, RATIFICO os atos processuais praticados perante a Justiça Estadual até o momento anterior à prolação de sentença. Também ACOLHO o aditamento da parte autora. À concessão da tutela provisória de urgência, devem concorrer dois pressupostos legais: a relevância do fundamento de direito – o fumus boni iuris – e o periculum in mora. Da análise superficial própria da apreciação liminar, em especial do cotejamento dos documentos apresentados, verifica-se a existência tanto da aparência do direito quanto do perigo da demora necessários à concessão/manutenção da tutela pretendida. Não fosse a liminar já concedida (e cumprida) pelo juízo estadual (posteriormente declarado incompetente), não estaria a parte autora gozando do pleno acesso às atividades remuneradas que tem desenvolvido junto a entes públicos, tendo em vista que é docente e depende de diploma válido para o exercício de suas funções. Verifica-se do ID 37395557, fl. 10, que a parte autora teve seu diploma expedido e registrado em 15/08/2014. A Portaria 738 do MEC (documento anexo à presente decisão), datada de 22/11/2016, ou seja, posteriormente à expedição do diploma da requerente, dispôs da seguinte forma: Art. 1º Seja instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (cód. 230), recredenciada pela Portaria nº 1.318, publicada no Diário Oficial da União(DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2134, Bairro: Jardim Nova Era, Nova Iguaçu/RJ. Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior. Efetivamente, não se nota determinação no sentido de se cancelar o registro de diplomas expedidos em data anterior, o que demonstra a relevância da argumentação da parte autora, ao menos em sede de cognição sumária. Ademais, a edição da Portaria nº 910 do MEC (documento anexo a esta decisão), datada de 26/12/2018, além de revogar a Portaria 738/2016, dá mostras de que a UNIG chegou a agir inconsistentemente no ato de diversos cancelamentos de registros de diploma. Vide o trecho abaixo da referida normativa: Art. 4ºA Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC. (...) Art. 7º Seja revogada a Portaria SERES nº 738, de 22/11/2016. Outrossim, o histórico escolar juntado no ID 37395557 fls. 12/15 demostra que a requerente teve êxito no desenvolvimento de seu curso, com aprovação em todas as matérias. Ou seja, o cancelamento do registro também não se mostra razoável do ponto de vista da parte prejudicada, uma vez que demonstrada sua boa-fé na conclusão do curso e o fato de não ter dado causa ao ato ora impugnado. Pesa contra o ato impugnado nos autos a informação trazida pela requerente no sentido de não ter ocorrido o devido contraditório, impedindo-se a correta e prévia apuração acerca do cabimento da medida na hipótese desse diploma em particular. Assim, a tutela provisória de urgência há de ser ratificada. O TRF-3 tem decidido favoravelmente em casos análogos, a exemplo do julgado abaixo colacionado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APURADAS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito a cancelamento de registro de diploma universitário. 2. Não obstante a União Federal não possa promover diretamente o registro do diploma universitário ou restabelecer a validade de diploma universitário cujo registro foi cancelado, a controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com atos praticados por seus órgãos internos, tais quais, as Portarias nº 738/2016 e 910/2018 do Ministério da Educação, o que atrai, por si só, sua legitimidade para figurar no polo passivo da respectiva ação judicial. De rigor o reconhecimento da competência material da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do vigente código processualista, uma vez que o feito se encontra em plenas condições de julgamento, havendo suficiência de prova documental para tanto. 4. Retoma-se que, na hipótese, o diploma da autora foi emitido em dez/2015, isto é, antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. O descredenciamento da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, em 06.12.2018, através da Portaria SERES/MEC nº 862/2018, também se deu muito após a expedição do diploma da autora. 5. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 6. A demandante acostou histórico escolar (ID 154862965), pelo qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, comprovante de estágios realizados (ID 154863155 e 154863156 e 154863157) e documento comprobatório da aprovação em concurso público, para o cargo de professor de educação básica II (ID 154863157). 7. Considerando-se os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela demandante, é caso de declaração de sua validade. Sobre este aspecto, concede-se, nesta ocasião, tutela provisória recursal, nos termos do art. 1.012, §4º do atual Código de Processo Civil. 8. Verba honorária fixada em R$ 10.000,00, a ser rateada pelos réus, nos termos do art. 85, §8º, do atual Código de Processo Civil. 9. Apelação da ré provida em parte. Apelação da autora provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000234-39.2019.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 02/08/2021, DJEN DATA: 06/08/2021) Pelo exposto, RATIFICO e MANTENHO a tutela provisória de urgência outrora concedida na Justiça Estadual, até que seja emanado juízo de valor exauriente em sentença, de modo a afastar o risco em torno do exercício profissional da autora (devidamente comprovado conforme holerites juntados no ID 187189935) até o pleno exercício dos debates nestes autos. Acerca do pedido de Justiça Gratuita, adoto por analogia os parâmetros fixados no artigo 730, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. De acordo com a Portaria nº 477 do Ministério da Economia, de 12/01/2021, o teto previdenciário foi fixado em R$ 6.433,57. Assim, para fins de concessão da benesse em comento, a renda auferida mensalmente pelo requerente deve ser limitada ao montante de R$ 2.573,428. De acordo com as informações contidas nos holerites da parte autora (ID 187189935), ela aufere remuneração mensal superior R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em apenas um dos seus cargos - portanto, superior ao limite indicado. Além disso, não existem outros elementos concretos a evidenciar que as custas decorrentes do processo se tornem demasiadamente onerosas a ponto de causar prejuízo no seu sustento e de sua família. Não há de ser acolhida a alegação de que a cumulação de cargos de professora e a função de confiança não devem ser contabilizados na análise da concessão da Justiça Gratuita em razão de “não se tratar de verba definitiva”. Ora, todos os proveitos econômicos alteram o status financeiro da parte. Também fica refutada a intenção de se analisar o valor auferido à época da propositura da ação, uma vez que a alteração do estado de miserabilidade pode inclusive ser arguido pela parte contrária posteriormente à concessão justamente para reavaliação do benefício. Pelo exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Retifique-se a autuação. Antes de se determinar o prosseguimento do feito, conforme trecho já do julgado acima colacionado, vê-se que há legitimidade da União para atuar no feito, uma vez que o ato administrativo combatido foi praticado em decorrência da Portaria 738/2016, expedida pelo Ministério da Educação. Aliás, o próprio STJ já se posicionou nesse sentido. Vide o julgado abaixo: E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. O Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (RESp 1344771/PR) pacificou entendimento de que a União possui interesse, competindo à Justiça Federal o julgamento quando a lide verse sobre o registro de diploma ou quando se tratar de mandado de segurança, nos termos do artigo 109, I da CF (CC 131.532/PR, AgRg no CC 130.370/PR, CC 167.694-SP). Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009425-09.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 30/11/2021, DJEN DATA: 09/12/2021) EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 5 demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. 4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto. 5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial. 6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012. 7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 2 de 5 para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, S1 – Primeira Seção, REsp 1344771/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 24/04/2013, publicado em 29/08/2013, TEMA 584) EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF - RE: 1304964/SP 1001024-41.2019.8.26.0047, Relator: MINISTRO PRESIDENTE LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/08/2021, TEMA 1154) Por tal razão, deverá a parte promover a integração da UNIÃO no polo passivo. À Secretaria: 1. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: a) recolher as custas processuais e b) promover a integração da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito; 2. No mesmo prazo fica oportunizado à parte autora diligenciar e colacionar nos autos o novo endereço da ré Associação Piaget de Educação e Cultura – APEC; deverá ainda se manifestar acerca do interesse na audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC; 3. Assim que promovida a integração da União no polo passivo, retifique-se a autuação e cite-se essa ré, com as advertências de praxe. Apresentada resposta pela UNIÃO ou transcorrido o prazo legal, designe-se data para a realização de audiência de tentativa de conciliação (se o caso) ou venham conclusos para saneamento. 4. Outrossim, promova a Secretaria a anotação de sigilo das peças dos IDs 187189935 e 187189941, referentes aos rendimentos da parte autora. Cópia desta decisão, servirá de ofício/mandado/carta precatória. Intimem-se e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(8)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIPIAGET EDUCACIONAL LTDA em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAMILA DE PAULA SILVEIRA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIPIAGET EDUCACIONAL LTDA em 16/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(35)