Apelação Cível 5000599-13.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelConvalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 19.080,00

Órgão julgador

Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Assis 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC

CNPJ

Autor

UNIPIAGET EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Autor

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO

OAB/RJ 209465·CPF·Representa: Autor

CELIA APARECIDA GARCIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC

CNPJ

Autor

UNIPIAGET EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CAMILA DE PAULA SILVEIRA GONCALVES

CPF

Reu

ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIPIAGET EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Autor

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO

OAB/RJ 209465·CPF·Representa: Autor

CELIA APARECIDA GARCIA

CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO FLOR

OAB/SP 403464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/04/2026, 09:19

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 09:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:46

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/03/2026, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 15:40

Conclusos para admissibilidade recursal

20/03/2026, 08:56

Juntada de certidão

18/03/2026, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/06/2025, 20:53

Juntada de certidão

03/06/2025, 07:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de UNIPIAGET EDUCACIONAL LTDA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:41

Juntada de Petição de contraminuta

14/04/2025, 08:38

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/04/2026, 09:19

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 09:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:46

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Documentos

Decisão

•22/03/2026, 11:53

Decisão

•20/03/2026, 15:40

24/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/03/2026, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 15:40

Conclusos para admissibilidade recursal

20/03/2026, 08:56

Juntada de certidão

18/03/2026, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/06/2025, 20:53

Juntada de certidão

03/06/2025, 07:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de UNIPIAGET EDUCACIONAL LTDA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:41

Juntada de Petição de contraminuta

14/04/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:24

Publicado Ato ordinatório em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 11:29

Juntada de ato ordinatório

31/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

31/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

31/03/2025, 10:58

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

09/03/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 09:25

Recurso Extraordinário não admitido

05/03/2025, 09:06

Recurso Especial não admitido

05/03/2025, 09:06

Conclusos para admissibilidade recursal

27/02/2025, 06:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/12/2024, 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/12/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:54

Juntada de certidão

05/12/2024, 15:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/12/2024, 12:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:01

Decorrido prazo de UNIPIAGET EDUCACIONAL LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de UNIPIAGET EDUCACIONAL LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAMILA DE PAULA SILVEIRA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de recurso especial

28/10/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2024, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2024, 17:30

Juntada de certidão de julgamento

04/10/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2024, 18:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2024, 16:08

Conclusos com embargos de declaração

19/07/2024, 14:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de CAMILA DE PAULA SILVEIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAMILA DE PAULA SILVEIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de UNIPIAGET EDUCACIONAL LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 09:05

Publicado Ato ordinatório em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2024, 10:01

Juntada de ato ordinatório

28/05/2024, 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:06

Publicado Acórdão em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 16:43

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - CNPJ: 30.834.196/0001-80 (APELANTE) e não-provido

20/05/2024, 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 16:24

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2024, 15:58

Decorrido prazo de CAMILA DE PAULA SILVEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de CAMILA DE PAULA SILVEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIPIAGET EDUCACIONAL LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:08

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:01

Deliberado em Sessão - Adiado

03/05/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/07/2023, 17:38

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 17:37

Recebidos os autos

13/07/2023, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2023, 13:26

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 13:26

Decisão

•18/03/2026, 15:44

Ato ordinatório

•31/03/2025, 11:29

Ato ordinatório

•31/03/2025, 11:26

Decisão

•05/03/2025, 09:25

Decisão

•05/03/2025, 09:06

Documento Comprobatório

•28/10/2024, 14:19

Documento Comprobatório

•28/10/2024, 14:19

Documento Comprobatório

•28/10/2024, 14:19

Acórdão

•07/10/2024, 12:49

Acórdão

•04/10/2024, 18:09

Ato ordinatório

•28/05/2024, 10:01

Ato ordinatório

•28/05/2024, 09:59

Acórdão

•20/05/2024, 16:43

Todos os documentos(39)

Decisão

•22/03/2026, 11:53

Decisão

•20/03/2026, 15:40

Decisão

•18/03/2026, 15:44

Ato ordinatório

•31/03/2025, 11:29

Ato ordinatório

•31/03/2025, 11:26

Decisão

•05/03/2025, 09:25

Decisão

•05/03/2025, 09:06

Documento Comprobatório

•28/10/2024, 14:19

Documento Comprobatório

•28/10/2024, 14:19

Documento Comprobatório

•28/10/2024, 14:19

Acórdão

•07/10/2024, 12:49

Acórdão

•04/10/2024, 18:09

Ato ordinatório

•28/05/2024, 10:01

Ato ordinatório

•28/05/2024, 09:59

Acórdão

•20/05/2024, 16:43

Acórdão

•17/05/2024, 17:16

Despacho

•02/05/2024, 12:31

Despacho

•02/05/2024, 12:24

Ato ordinatório

•18/05/2023, 08:05

Ato ordinatório

•18/05/2023, 08:04

Sentença

•19/04/2023, 10:08

Sentença

•18/04/2023, 14:40

Decisão

•20/10/2022, 10:04

Decisão

•19/10/2022, 12:49

Decisão

•28/07/2022, 07:45

Decisão

•27/07/2022, 15:30

Ato ordinatório

•18/05/2022, 16:39

Decisão

•13/01/2022, 15:15

Decisão

•13/01/2022, 14:44

Despacho

•03/12/2021, 13:54

Despacho

•03/12/2021, 11:41

Decisão

•03/12/2021, 11:41

Documento Comprobatório

•29/04/2021, 11:50

Despacho

•03/12/2020, 13:22

Ato ordinatório

•27/08/2020, 12:57

Ato ordinatório

•27/08/2020, 12:57

Decisão

•27/08/2020, 12:53

Decisão

•25/08/2020, 15:43

Outras peças

•21/08/2020, 15:08