Retificação de Registro de Imóvel 5001592-49.2021.4.03.6107 - TRF3

Retificação de Registro de Imóvel 5001592-49.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2023, 16:36

Trânsito em julgado

10/05/2023, 16:36

Publicação

07/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS SILVA PARRA CAMILLO, PATRICIA TOLENTINO AMORIM Advogado do(a) EXEQUENTE: MITURU NISHIZAWA - SP45611 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-49.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, proposta por LUCAS SILVA PARRA CAMILLO e PATRICIA TOLENTINO AMORIM em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por sentença (fls. 47/51), determinou-se o imediato cancelamento da hipoteca que recaiu sobre o imóvel registrado na Matrícula n. 109.843 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícios. Certidão de transito em julgado (fl.52, id 244500054). Em manifestação, os exequentes deram início ao cumprimento de sentença (fls. 54 e 56). A CEF impugnou os cálculos apresentados pelos exequentes, alegando que a parte autora utilizou a base de cálculos com o valor atualizado da causa, requerendo o valor dos honorários advocatícios com base no valor da condenação/proveito econômico (fls. 57/58). Por decisão (fls.66/68), homologou-se os cálculos apresentados pelos exequentes, prorrogando-se o prazo para que a executada CEF cumprisse a obrigação de fazer determinada em sentença. Os exequentes solicitaram a transferências dos valores para a conta mencionada (fl.75, id 256406731). Comprovante de transferência (fl. 86). Resposta do CRI informando o cancelamento da hipoteca sobre o imóvel de matrícula n. 109.843 (fls. 91/92). É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios já pagos. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr) PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

06/03/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2023, 15:43

Conclusão (para julgamento)

15/02/2023, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCAS SILVA PARRA CAMILLO, PATRICIA TOLENTINO AMORIM Advogado do(a) EXEQUENTE: MITURU NISHIZAWA - SP45611 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Expeça-se ofício, com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba para cumprimento ao quanto determinado na r. sentença proferida no presente feito. Instrua-se com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado. Comprovado o cumprimento, dê-se ciência aos autores para que se manifestem, inclusive, sobre a integral satisfação do crédito decorrente do cumprimento de sentença, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Após, tornem conclusos para fins de extinção. Intimem-se, cumpra-se o necessário. ARAçATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA (as). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-49.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

08/11/2022, 00:00

Mero expediente

06/10/2022, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCAS SILVA PARRA CAMILLO, PATRICIA TOLENTINO AMORIM Advogado do(a) EXEQUENTE: MITURU NISHIZAWA - SP45611 Advogado do(a) EXEQUENTE: MITURU NISHIZAWA - SP45611 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Petição id 256406731; PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-49.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Defiro. Expeça-se ofício transferência para a conta apontada. Após, voltem conclusos para apreciação da petição id 253260635. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 3 de agosto de 2022.

05/08/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/08/2022, 15:28

Julgamento em Diligência

04/08/2022, 15:27

Conclusão (para decisão)

04/08/2022, 15:26

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS SILVA PARRA CAMILLO, PATRICIA TOLENTINO AMORIM Advogado do(a) EXEQUENTE: MITURU NISHIZAWA - SP45611 Advogado do(a) EXEQUENTE: MITURU NISHIZAWA - SP45611 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-49.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em decisão. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, proposta pelas pessoas físicas LUCAS SILVA PARRA CAMILLO e PATRICIA TOLENTINO AMORIM PARRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva o levantamento de hipoteca inserida em matrícula de imóvel residencial. Por meio de sentença proferida por este Juízo, o pedido foi julgado procedente, nos seguintes termos, in verbis: Em face de tudo quanto foi exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, determinando o imediato cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel registrado na Matrícula n. 109.843 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. Assim agindo, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré CEF em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. (acf) Observo, por considerar oportuno, que a sentença não foi alvo de recursos, de modo que transitou em julgado aos 16/02/2022. Iniciada a fase de cumprimento, os autores requereram o pagamento da quantia de trinta mil reais, a título de verba honorária, e postularam também que a CEF cumprisse desde logo a obrigação de fazer, consistente em cancelar a hipoteca existente na matrícula de imóvel já mencionada – fls. 54/55. Manifestando-se sobre o pedido de cumprimento, a CEF alegou a ocorrência de excesso de execução, mas não indicou o valor que entendia devido, nem tampouco apresentou planilha com a sua própria liquidação do julgado. Diante disso, proferiu-se o seguinte despacho, à fl. 61, aos 26 de abril de 2022: A executada impugna o cálculo de liquidação apresentado pela parte exequente, sem, contudo, apresentar planilha dos cálculos que entende corretos. Portanto, concedo à executada o prazo de 15 dias para juntar aos autos a planilha dos cálculos que entende devidos, sob pena de serem homologados os cálculos da parte exequente. No mesmo prazo supra, comprove a executada que cumpriu a obrigação de fazer consistente no imediato cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel registrado na Matrícula n. 109.843 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, sob pena de multa. A CEF não cumpriu a determinação que lhe foi imposta, a parte autora/exequente repisou os termos de seu pedido de cumprimento de sentença e os autos vieram, então, conclusos para decisão. Relatei o necessário. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista a inércia da CEF em indicar o valor que entendia devido, a título de verba honorária, HOMOLOGO A CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. Desse modo, o valor devido, a título de verba honorária, é o que foi apontado ás fls. 54/55, ou seja, trinta mil reais, em valores posicionados para março de 2022. Após escoado o prazo recursal, e tendo em vista que a CEF já depositou a referida quantia nos autos, expeça a serventia o que for necessário para que a verba seja depositada ou transferida para o causídico que atua no feito. No mais, em relação à obrigação de fazer, concedo, de modo excepcional, prazo suplementar e improrrogável de trinta dias para que a CEF cumpra as determinações que lhe foram dirigidas na sentença, promovendo os atos necessários para o cancelamento da hipoteca já mencionada, sob pena de imposição de multa diária em seu desfavor, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para cada dia de descumprimento desta ordem. Em caso de inércia do banco réu, certifique a serventia o decurso de prazo e façam estes autos novamente conclusos, para as deliberações cabíveis. Caso as determinações da sentença sejam efetivamente cumpridas, façam os autos conclusos, para fins de extinção. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo a serventia o que for necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS SILVA PARRA CAMILLO, PATRICIA TOLENTINO AMORIM Advogado do(a) AUTOR: MITURU NISHIZAWA - SP45611 Advogado do(a) AUTOR: MITURU NISHIZAWA - SP45611 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 5001592-49.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Obs: as páginas mencionadas na presente sentença referem-se ao arquivo do processo, quando baixado em PDF, na ordem crescente. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, proposta pelas pessoas físicas LUCAS SILVA PARRA CAMILLO e PATRICIA TOLENTINO AMORIM PARRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva o levantamento de hipoteca inserida em matrícula de imóvel residencial. Aduzem os autores, em breve síntese, terem adquirido e quitado integralmente a unidade autônoma n. 42, do empreendimento imobiliário denominado RESIDENCIAL ISOLA DI CAPRI, localizado na Rua Compadre Joao Bertane, 599, em Araçatuba/SP, registrada na Matrícula n. 109.843 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. Alegam que o imóvel foi quitado na íntegra, porém a promitente vendedora não lhe outorgou escritura pública relativa à venda do imóvel, pois recai sobre ele uma hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em face disso, pleiteiam provimento jurisdicional que determine o imediato levantamento da referida hipoteca, para que possam livremente dispor e negociar o bem que possuem e que, com dito, já quitaram integralmente. A inicial foi instruída com procuração e outros documentos (fls. 03/18, arquivo do processo, baixado em PDF). Foram recolhidas as custas processuais iniciais. Regularmente citada, a CEF ofertou sua contestação, acompanhada de documentos – fls. 28/42, completamente desvinculada dos fatos que são arguidos na inicial; aduziu, em síntese, a inocorrência de dano material, bem como de dano moral – pedidos que não foram formulados neste feito – e requereu, nesses termos, a improcedência dos pedidos. Houve réplica e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário. DECIDO. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente à análise do mérito. Como se percebe, pela leitura dos autos, a parte autora pretende, por meio desta ação, o cancelamento de hipoteca que incide sobre a matrícula de seu imóvel, para que possa fazer o competente registro imobiliário, atualmente impossibilitado pelo gravame. É fato incontroverso e não impugnado por nenhuma das partes que a parte autora efetivamente quitou, de modo integral, o valor do apartamento que adquiriu, não havendo prestações em atraso. Além de ser fato incontroverso, a alegação também é comprovada pela matrícula acostada às fls. 08/10, que comprova que o apartamento foi adquirido pelos autores da construtora R B ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, pelo montante total de R$ 287.701,80 – vide averbação n. 05. A CEF – embora não tenha contestado adequadamente o feito – em outros processos que tramitam perante este Juízo nega-se de maneira recorrente a concordar com tais pedidos, dizendo que não pode retirar a hipoteca que recai sobre o imóvel da autora, pois o financiamento obtido junto ao banco, para construção do prédio, não teria sido liquidado integralmente pela construtora que construiu o empreendimento. Ora, as alegações da CEF deixam evidente que foi a construtora que descumpriu com suas obrigações contratuais, ao não efetuar o repasse para a CEF dos valores recebidos, na ocasião em que recebeu os pagamentos. Desse modo, não podem os autores – que cumpriram integralmente com todas as obrigações contratuais que lhe eram dirigidas – ser penalizada pela má conduta ou pelo descumprimento contratual de outrem. Resta evidente que, neste caso concreto, incide à perfeição a Súmula n. 308 do STJ, que assim prevê, in verbis: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Em outras palavras: o terceiro adquirente do imóvel, desde que esteja se portando de boa-fé e em dia com o pagamento de todas as suas obrigações, não pode ser prejudicado por uma relação jurídica que foi estabelecida e não cumprida entre a instituição financeira credora, no caso, a CEF, e a construtora que eventualmente esteja inadimplente. Nesse exato sentido, confiram-se os julgados que abaixo colaciono: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. AGRAVO PROVIDO. I - Na ausência de prestações em aberto, são infundadas as razões da CEF para recusar-se a emitir a certidão de quitação do financiamento firmado entre as partes, bem como a liberação da hipoteca que o garantia. A CEF entende que os atos em questão são condicionados ao adimplemento das obrigações assumidas pelos demais compradores e pela construtora junto à instituição financeira, tais como a conclusão da obra e individualização das matrículas dos imóveis. II - O STJ editou a Súmula 308 consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. III - Se o adquirente/mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. IV - Agravo de instrumento provido para reconhecer que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não é óbice para o reconhecimento da quitação de financiamento imobiliário firmado pela agravante, bem como para a liberação de suas garantias. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5004786-16.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. CAUÇÃO FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N° 308/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretendem os autores a condenação da CEF à liberação de caução que recai sobre imóvel por eles adquirido. 2. Restou demonstrado que o Juízo Estadual, nos autos da ação n° 000.02.129114-5/638, deferiu o requerimento de expedição de mandado destinado ao cancelamento do registro de hipoteca, deixando de fazê-lo com relação à caução discutida nestes autos por lhe falecer competência para tanto, ante o interesse jurídico da CEF. 3. A exemplo do quanto decidido em sentença, tem-se que tal prova é suficiente para que se decida pela quitação da dívida, já que, de fato, os autores da presente demanda levaram àqueles autos documentos destinados a demonstrar o alegado adimplemento, o que contou com manifestação favorável não só do perito judicial como do próprio síndico da massa falida, como bem consignou o I. Representante do Parquet Estadual atuante naqueles autos, ao igualmente concordar com o pleito de levantamento da hipoteca. E, fixada esta premissa, não merece prevalecer a irresignação da CEF. 4. Está plasmado na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", consoante enunciado de sua Súmula n° 308. 5. Tal entendimento se aplica perfeitamente à espécie, já que aqui se está a tratar de caução dada pelo então credor hipotecário - o extinto Banco Antonio de Queiroz S/A, que veio a ser sucedido pelo agente financeiro CREFISUL S/A - em favor do BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH, tratando-se, portanto, de inegável garantia real sobre o imóvel em comento, que, a exemplo da hipoteca, não deve subsistir ante a quitação do contrato de financiamento imobiliário pelos adquirentes do bem. 6. A prevalecer a tese recursal, se estaria a impor aos autores obrigação impossível, consistente em determinar ao agente financeiro que destinasse os recursos por eles pagos à CEF, sob pena de seu imóvel continuar a se sujeitar a ônus real para garantir dívida contraída entre o agente financeiro e o banco estatal, o que não se pode admitir. 7. Correta a sentença ao consignar que o débito apontado pela CEF integra o rol da falência, devendo o banco apelante persegui-lo pelos meios adequados a tanto. Sobre ser ou não certo que tal dívida será adimplida, diga-se uma vez mais que se trata de questão absolutamente alheia aos autores, não sendo possível garantir a dívida por meio de ônus hipotecário imposto sobre o imóvel adquirido pelos requerentes, como pretende a apelante. 8. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0022870-04.2010.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em face de tudo quanto foi exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, determinando o imediato cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel registrado na Matrícula n. 109.843 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. Assim agindo, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré CEF em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. (acf)

25/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

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