Procedimento Comum Cível 5000543-45.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000543-45.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2026, 17:28

Trânsito em julgado

22/05/2026, 19:59

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELI DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA APARECIDA PEQUENO - SP315187 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA 1. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000543-45.2022.4.03.6104 Trata-se de demanda ajuizada por Roseli dos Santos, pelo procedimento comum em face da Caixa Econômica Federal, em que discute onerosidade excessiva em contrato bancário de mútuo. 2. Após regular instrução, sobreveio pedido de desistência da parte autora (id 557522527). 3. Tendo em vista que se trata de pedido que pode ser formulado até a prolação da sentença (art. 485, §5º, do CPC) e considerando que, no caso dos autos, referido pronunciamento foi anulado (id 557522527), bem como conta com anuência da ré, é de ser acolhido. 4. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. 5. Sem custas, ante a gratuidade deferida (id 242553461). 6. Condeno a autora ao pagamento de honorários (art. 90 do CPC), os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC, suspensa a exigibilidade com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. 7. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 19:09

Desistência

09/04/2026, 13:22

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 13:54

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:00

Mero expediente

23/03/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSELI DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA APARECIDA PEQUENO - SP315187 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA Despacho Pelo v. Acórdão de ID 362625106 foi anulada a sentença proferida, "determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a citação do litisconsorte para, querendo, integrar o polo ativo da demanda, nos termos da fundamentação". Portanto, promova a autora a citação do co-mutuário Ronaldo Soares da Silva para que, querendo, ingresse no polo ativo da ação na condição de litisconsorte. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000543-45.2022.4.03.6104

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 17:54

Documentos

Sentença Tipo C

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSELI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA APARECIDA PEQUENO - SP315187-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000543-45.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: ROSELI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA APARECIDA PEQUENO - SP315187-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: ROSELI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA APARECIDA PEQUENO - SP315187-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Versa o caso sobre pedido revisão do contrato de financiamento habitacional nº 144400416819. Inicialmente, verifico, que, em 22/12/2014, a autora, e seu cônjuge, Ronaldo Soares da Silva, celebraram com a CEF o contrato nº 144400416819 para “Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações, Cancelamento do Registro e Ônus e Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia - Carta de Crédito com Recursos do SBPE - Sistema Financeiro da Habitação - SFH” (ID 293437275), tendo por objeto o imóvel que assim se descreve: “um prédio residencial situado à Rua João Anselmo da Rocha, nº 355, Jardim Boa Esperança, Guarujá/SP, e seu respectivo terreno”. O contrato de financiamento habitacional foi celebrado em conjunto pela apelante e por Ronaldo Soares da Silva. Deve o comutuário compor o polo ativo da demanda, uma vez que os efeitos do seu resultado afetarão diretamente a sua esfera de direitos, por estar, igualmente, vinculado ao negócio jurídico entabulado. Configura-se, portanto, hipótese de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 114, do CPC, in verbis: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000543-45.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação ajuizada por Roseli dos Santos em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual pleiteia a revisão do contrato de financiamento habitacional nº 144400416819 para: “a) Declarar nula e abusiva a Tabela Sac como sistema de amortização para substituir pela Tabela a Juros Lineares por ser mais favorável e permitir a quitação antecipada pelos descontos proporcionais previstos em lei; b) Declarar nula abusiva a taxa de administração determinando sua exclusão e devolução no valor de R$ 9.000,00; c) determinar o recalculo das prestações uma vez substituído o sistema de amortização conforme item a, cuja diferença entre financiamentos é de R$ 90.272,40; d) cada valor desembolsado em excesso deverá ser devolvido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da celebração do contrato;” Requer, ainda, a antecipação da tutela para: "Autorizar o DEPÓSITO INCIDENTAL das parcelas controversas no valor de R$ 823,27, relativo a cada prestação a ser consignada, conforme planilha de cálculo abaixo, no prazo legal de 05 (cinco) dias contados do deferimento da medida, suspendendo a mora, deferindo a manutenção na posse e impedindo os apontamentos no SPC e SERASA; Oficiar a ré para cessar os descontos em Conta Corrente, enquanto perdurar os depósitos judiciais." A tutela de urgência foi indeferida (ID 293437441) e os benefícios da assistência judiciária gratuita, deferidos. O pedido foi julgado improcedente, condenando-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Inconformada, apelou a proponente pugnando pela reforma da sentença e a total procedência do pedido, nos termos requeridos na inicial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000543-45.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. 2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário. 4. O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. 5. Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo. 6. Recurso especial não provido.” (Terceira Turma, REsp 1222822/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 23/09/2014, DJe de 30/09/2014, grifos nossos) Seguem a mesma orientação, os julgados desta Corte: “APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. Correta a determinação judicial no sentido de que a parte autora promovesse a integração à lide dos mutuários, seja ocupando o polo ativo ou mesmo o polo passivo da ação, sob pena de inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Não há falar-se, outrossim, em ausência de fundamentação da determinação a fls. 168, uma vez que se trata de simples despacho de acolhimento da alegação feita pela CEF em preliminar de contestação. 4. Apelação desprovida.” (Décima Primeira Turma, Apelação Cível 0028593-72.2008.4.03.6100, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. em 24/04/2018, e-DJF3 Jud. 1 de 08/05/2018, grifos nossos) “PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - SFH - LEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA - MUTUÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo Regimental recebido como Agravo previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos. 2. A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 3. Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tendo sido oportunizada a emenda da inicial para incluir o nome do ex-cônjuge no pólo ativo da lide e não tendo sido sanada a falta a consequência é a extinção do processo sem julgamento do mérito. In casu, há litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários, apesar de estarem divorciados, porque a sentença a ser proferida na ação revisional atingirá a ambos os contratantes, tendo em vista que estão vinculados ao negócio jurídico celebrado. Por essa razão, a obrigatoriedade no cumprimento da ordem judicial para a regularização da legitimidade para a propositura da ação. 4. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 5. Recurso improvido.” (Quinta Turma, Apelação Cível 0016418-22.2003.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira, j. em 04/11/2013, e-DJF3 Jud. 1 de 14/11/2013, grifos nossos) A sentença prolatada sem possibilitar a integração do litisconsorte à lide, revela-se nula, ex vi do art. 115, inc. I, do CPC: “Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;” Por outro lado, não se pode inviabilizar o direito constitucional de agir e o acesso à Justiça da proponente, sob pena de ofensa ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Assim, deverá ser realizada a citação do comutuário para, se desejar, compor o polo ativo da demanda. Caso este não se manifeste ou haja eventual recusa em integrar voluntariamente a lide, o processo deverá ter seu regular curso somente com a participação da autora, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DOS DEMAIS LITISCONSORTES ATIVOS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 47, 128, 213 E 267, VI, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS. EXCEPCIONALIDADE (CPC, ART. 47, PARÁG. ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se se, uma vez reconhecido o litisconsórcio ativo necessário em ação proposta por apenas um dos litisconsortes, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes ativos, como entendeu o eg. Tribunal a quo, ou caberia a imediata extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, podendo cogitar-se, ainda, da hipótese de normal continuidade do feito, independente da presença dos outros litisconsortes ativos. 2. Reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz, com arrimo no art. 47, parágrafo único, do CPC, determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o pólo ativo da demanda. 3. Nesse panorama, inexiste violação aos arts. 2º, 47, parágrafo único, 128, 213 e 267, VI, todos do CPC, dado que a providência encontra respaldo em interpretação extensiva do disposto no parágrafo único do art. 47 do CPC, para render ensejo à excepcional intervenção iussu iudicis e está em consonância com o indicado recente precedente desta eg. Quarta Turma. Precedente (REsp 1068355/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. em 15/10/2013, DJe 06/12/2013). 4. Recurso especial desprovido.” (Quarta Turma, RESP 1107977, Relator Ministro Raul Araújo, j. em 19/11/2013, DJE de 04/08/2014). Em igual sentido, os precedentes deste Tribunal: "SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMUTUÁRIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INTEGRAÇÃO À LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O comutuário do contrato de alienação fiduciária em garantia no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH deve compor o polo ativo da demanda, uma vez que os efeitos do seu resultado afetarão diretamente a sua esfera de direitos, por também estar vinculado ao negócio jurídico entabulado. 2. Eventual alteração da responsabilidade do financiamento imobiliário existente entre os comutuários -- mesmo que por sentença de divórcio --, produz efeito apenas entre as partes, não possuindo eficácia em relação à CEF. 2. A sentença proferida sem possibilitar a integração do litisconsorte à lide revela-se nula, ex vi do art. 115, inc. I, do CPC. 3. Não se pode inviabilizar o direito constitucional de agir e o acesso à Justiça da proponente, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Caso o comutuário não se manifeste ou haja eventual recusa em integrar voluntariamente a lide, o processo deverá ter seguimento apenas com a participação da autora. Precedentes. 4. Apelação prejudicada. Nulidade da sentença reconhecida de ofício." (Primeira Turma, ApCiv 5010618-64.2023.4.03.6119, Rel. Des. Federal Herbert de Bruyn, j. em 26/09/2024, DJEN de 01/10/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. ART. 73, § 1º, II, DO CPC. NECESSÁRIA CITAÇÃO DO CO-MUTUÁRIO PARA CIÊNCIA DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM CASO DE DESINTERESSE. LIMITAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAÇÃO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso em que se pretende a reforma de decisão que determinou a integração do polo ativo para inclusão do cônjuge co-mutuário em contato de financiamento com alienação fiduciária. 2. Sendo os cônjuges cotitulares dos direitos sobre o imóvel alienado e codevedores da dívida por ele garantida, eventual reconhecimento da nulidade do procedimento executivo e de perdas e danos a serem indenizados atingirá a esfera jurídica de ambos. 3. Nesse caso, revela-se imprescindível a citação do cônjuge não inicialmente incluído do polo ativo a fim de que tome ciência da existência e dos atos praticados no feito, à luz do art. 73, § 1º, II, do Código de Processo Civil, inclusive para evitar eventuais discussões quanto à nulidade ou ineficácia da decisão de mérito a ser prolatada ou, ainda, a propositura desnecessária de outras ações relativas à mesma relação jurídica. 4. Não obstante, eventual desinteresse do co-mutuário em ingressar na ação como autor não deve importar na extinção do feito. Tal medida implicaria em inequívoca limitação ao direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, em prejuízo da parte efetivamente interessada em exercê-lo sem previsão legal ou constitucional nesse sentido. 5. Agravo de instrumento provido em parte para afastar a pena de extinção do processo em caso de não ingresso do cônjuge co-mutuário na lide após sua regular citação.” (Primeira Turma, AI 50082778920234030000, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, j. em 03/08/2023, DJEN de 08/08/2023) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FIDUCIANTE E FIDUCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. - O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro opostos pelos agravantes contra a União, em virtude de ter sido penhorado imóvel que adquiriram com o aval da Caixa Econômica Federal, que figura como credora fiduciária no negócio jurídico, motivo pelo qual defendem sua citação para que integre o feito na condição de litisconsorte ativa necessária. Foi possível a constrição, eis que o juízo da execução declarou a ineficácia da alienação do bem por presumi-la fraudulenta, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional. - In casu, a documentação, inclusive a certidão da matrícula nº 587 do Serviço de Registro de Imóveis de Camanducaia/MG, dos autos comprova que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária do bem penhorado nos autos da execução fiscal nº 0000238-62.2005.8.26.0125, em trâmite na Comarca de Capivari/SP. - A Lei nº 9.514/1997, que, entre outras providências, instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê que tal garantia constitui direito real sobre seu objeto (artigo 17, inciso IV e § 1º), a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel da coisa imóvel (artigo 22) e a constituição dessa propriedade por meio da inscrição do contrato que lhe serve de título no registro, o que torna o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel (artigo 23). - Assim, pela natureza da relação jurídica existente entre os agravantes e a instituição financeira, a qual tem a propriedade resolúvel do bem, que foi penhorado em virtude de o juízo ter reconhecido a ineficácia da sua alienação por entender que é fraudulenta, a solução da causa deve ser decidida de modo uniforme para todos, com o que é aplicável o artigo 47 do CPC. Entretanto, não é possível obrigar aquele que não ingressou inicialmente com a ação a figurar no seu polo ativo. Deve, assim, ser oportunizado aos autores o chamamento do litisconsorte para, se desejar, integrar a lide. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1107977/RS). - Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar o decisum recorrido e determinar que o juízo a quo possibilite ao autor o chamamento do litisconsorte, com a devida intimação, a fim de que tome ciência da existência da ação para, se quiser, vir a integrar o polo ativo da demanda.” (AI 540923, Rel. Des. Federal André Nabarrete, Quarta Turma, j. em 16/12/2015, e-DJF3 Jud. 1 de 26/01/2016, grifos nossos) Diante do exposto, julgo prejudicada a apelação e, de ofício, anulo a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a citação do litisconsorte para, querendo, integrar o polo ativo da demanda, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO DE CONTRATO. COMUTUÁRIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INTEGRAÇÃO À LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O comutuário do contrato de alienação fiduciária em garantia no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH deve compor o polo ativo da demanda, uma vez que os efeitos do seu resultado afetarão diretamente a sua esfera de direitos, por também estar vinculado ao negócio jurídico entabulado. 2. A sentença proferida sem possibilitar a integração do litisconsorte à lide revela-se nula, ex vi do art. 115, inc. I, do CPC. 3. Não se pode inviabilizar o direito constitucional de agir e o acesso à Justiça da proponente, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Caso o comutuário não se manifeste ou haja eventual recusa em integrar voluntariamente a lide, o processo deverá ter seguimento apenas com a participação da autora. Precedentes. 4. Apelação prejudicada. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a apelação e, de ofício, anulou a sentença proferida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA APARECIDA PEQUENO - SP315187 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 S E N T E N Ç A TIPO B 1- ROSELI DOS SANTOS FERREIRA, qualificada na inicial, propõe esta ação de revisão contratual, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que seja determinada a revisão do contrato, extirpando-se a forma de correção pela tabela SAC. 2- Narra a autora haver celebrado contrato particular de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH – Sistema Financeiro de Habitação, destinado à aquisição de imóvel residencial. Sustenta que a utilização do sistema SAC para a correção do saldo devedor torna o contrato excessivamente oneroso o que enseja a revisão do contrato com a adoção de sistema que lhe seja mais favorável. 3- Requereu a antecipação da tutela com a autorização para a consignação do valor que entende devido e, ao final a procedência com a revisão das cláusulas contratuais que considera abusivas. 4- Com a inicial vieram documentos. 5- A decisão ID 242553461 determinou a citação da ré. 6- Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou a contestação (ID 245917634) na qual sustentou que o contrato em questão foi firmado segundo as regras aplicáveis, a inexistência de ilegalidades na execução contratual, a observância do pacto firmado entre as partes, a inexistência de irregular capitalização de juros. 7- A decisão ID 246154472 indeferiu a antecipação da tutela, instou a autora a apresentar réplica e as partes a especificarem provas. 8- A autora apresentou réplica (ID 247247581). 9- Vieram os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 10- Observa-se que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar a ofensa ao devido processo legal. 11- Não havendo preliminares arguidas, passo à análise do mérito. 12- Verifica-se não haver qualquer indício de que a CEF tenha excedido as disposições contratuais ou violado leis. Ao contrário, o mutuário foi devidamente informado sobre as condições de reajuste das prestações, taxa de juros e forma de amortização da dívida, tendo pleno conhecimento das cláusulas contratuais. 13- O mesmo contrato aponta que o sistema de amortização será o SAC (sistema de amortização constante). 14- Impende aqui sublinhar, portanto, que em nome do basilar princípio da Autonomia das Vontades as partes livremente pactuaram, o que as impele a cumprir as obrigações assumidas pelo contrato e na forma da lei. 15- Assim, a utilização do sistema de amortização crescente (SAC) foi expressamente prevista em contrato. 16- De todo modo, a respeito da alegação de capitalização de juros e amortização, cumpre tecer as seguintes considerações. 17- Para que se tenha um entendimento correto sobre o tema, faz-se necessário distinguir capitalização de juros, de juros simples e juros compostos. 18- Para tanto, é oportuno lembrar a lição de Roberto Carlos Martins Pires que, na obra “Temas Controvertidos no Sistema Financeiro da Habitação – Uma Análise Jurídica do Problema Matemático” (Ed. Rio de Janeiro, 2004, pág. 15/18), de maneira clara e objetiva, leciona: “Juros simples são os juros calculados de forma diretamente proporcional ao tempo da operação, ou seja, 1% ao mês de juros, por 6 meses, representam 6% no semestre”. “Juros compostos são a capitalização do percentual de juros. Para capitalizar o percentual de juros precisamos utilizar a fórmula da taxa equivalente. (...) Usando o mesmo exemplo que citamos em juros simples, nosso resultado seria 6,15% no semestre.” “Juros capitalizados são a incorporação dos juros ao saldo devedor para depois efetuar o cálculo de novos juros. Apenas nesta hipótese ocorre o que se convencionou chamar no Brasil de anatocismo (...) Tecnicamente é diferente da figura dos juros compostos pelo qual a capitalização é do percentual dos juros (...)” 19- A vista dessa distinção, firmou-se o entendimento de que a aplicação do chamado SAC (Sistema de Amortização Constante), embora utilize-se dos juros compostos, não gera anatocismo, pois a cobrança dos juros contratados é realizada mensalmente em cada parcela. Assim, sendo a prestação composta de amortização e juros, se a parcela relativa aos juros for quitada mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexistirá anatocismo, pois não serão os juros incidentes incorporados ao saldo devedor. 20- Quando a parcela mensal não é suficiente para a quitação dos juros, estes são incorporados ao principal e sobre o montante incidem novos juros. Nesse caso, ocorre a chamada amortização negativa, configurando-se a capitalização dos juros, hipótese em que ocorre anatocismo. 21- Nos contratos de mútuo com pagamento em prestações mensais e sucessivas, como nas avenças vigentes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, essa situação deriva da ocorrência de amortização negativa, ou seja, de situações nas quais o valor da prestação é insuficiente para cobrir a parcela de juros e, por consequência, também da amortização do valor principal da dívida. 22- No caso dos autos a autora não logrou demonstrar ter ocorrido amortização negativa, eis que não colacionou documento comprobatório da evolução do saldo devedor. 23- De qualquer modo, a própria tabela demonstrativa acostada no laudo apresentado pela autora (ID 247247590 - pág. 13 a 19) mostra que em todo o período do contrato os juros apurados sempre são inferiores ao valor da prestação paga, ou seja, em nenhuma competência há diferença de juros acrescidas ao saldo devedor; em outras palavras, o saldo devedor nunca é majorado pelo valor de juros não quitados, nem tampouco esse montante serve de base de cálculo para os juros dos períodos subsequentes. 24- Dessa forma, não prospera a tese defendida na inicial de que há capitalização de juros, na medida em que o juro tem porcentual fixo estabelecido no contrato, independentemente de sua forma de operacionalização, e o critério utilizado na amortização do saldo devedor, além de não encontrar vedação legal, não gerou a aplicação de juros capitalizados. O que ocorre no caso presente é a aplicação de juros compostos e não capitalização de juros. 25- Por outro lado, a adoção do sistema de amortização constante (SAC) foi expressamente prevista no contrato, de modo que a mera alegação de excesso de onerosidade não tem o condão de substituí-lo por outro que seja mais favorável ao autor, no caso o sistema Gauss, ainda que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 26- Nesse sentido caminha a jurisprudência do TRF da 3ª Região (negrito nosso): APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO PARA O PRECEITO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OPÇÃO DO MUTUÁRIO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Por tais motivos, tanto a CEF como o mutuário, não têm muita flexibilidade na contratação das cláusulas contratuais, considerando que não há que se falar em lucro ou vantagem por parte da entidade financeira, por estar adstrita a regras rígidas, que protegem o FGTS, já que tais recursos são de titularidade dos trabalhadores. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. Contudo, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 4. A pretensão dos apelantes, em alterar, unilateralmente, o sistema de amortização adotado para Sistema GAUSS não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. Isto porque o contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu, apenas por entender que estaria lhe causando prejuízo, podendo, assim, descumprir a avença. 5. No que diz respeito ao seguro, é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não configura “venda casada”. 6. O disposto no art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não se configura em uma limitação de juros, dispondo apenas sobre as condições de reajustamento estipuladas no art. 5º, do referido diploma legal e de forma alguma deve ser considerado que se constitua em uma limitação dos juros a serem fixados nos contratos de mútuo regidos pelas normas do SFH, devendo prevalecer o percentual estipulado entre as partes. 7. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a Taxa de Administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 8. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0004034-49.2021.4.03.6309 - REL. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES - 02/03/2023 27- A jurisprudência também caminha no sentido de considerar que o sistema de amortização constante não implica em capitalização de juros: AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SAC - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - UTILIZAÇÃO DA TR PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. I - O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, o que afasta a prática de anatocismo. II - No julgamento da ADIN 493 o Supremo Tribunal Federal vetou a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, somente aos contratos que previam outro índice, sob pena de afetar o ato jurídico perfeito, sendo aquela plenamente aplicável nos contratos em que foi entabulada a utilização dos mesmos índices de reajuste das contas do FGTS ou da caderneta de poupança, o que é o caso dos autos. III - Não procede a pretensão do mutuário em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. IV - Agravo legal improvido. (TRF3, AC 200361000202620, SEGUNDA TURMA, Desemb. Rel. COTRIM GUIMARÃES, julgado em 15/02/2011, DJ 24/02/2011, v.u.) 28- Não é dado ao contratante pactuar as condições de financiamento e, posteriormente, buscar alterá-las sob o argumento de que lhe são demasiado onerosas. 29- Em face do que foi exposto não se vislumbra ilegalidade alguma na utilização do sistema de amortização constante, tampouco nos critérios de composição do encargo mensal. 30- Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e por consequência EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 31- Condeno a parte autora em honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da causa. Santos, data da assinatura eletrônica. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000543-45.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSELI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA APARECIDA PEQUENO - SP315187 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000543-45.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos. 1. ROSELI DOS SANTOS FERREIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de conhecimento sob o rito do procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência (antecipada) contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pretende a concessão de provimento jurisdicional que defira pedido de depósito de parcelas controversas quanto ao contrato de mútuo habitacional em discussão, com a suspensão da mora e manutenção na posse do imóvel descrito na inicial, bem como impeça a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Pretende a parte autora a revisão do contrato de mútuo habitacional, com inversão do ônus da prova. 3. A inicial veio instruída com documentos. 4. O exame do pedido de tutela foi diferido para após a vinda da contestação. 5. Citada, a CEF anexou contestação – 245917634. 6. Vieram os autos à conclusão. 7. É o relatório. Fundamento e decido. 8. Segundo o art. 294 do Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016, a tutela provisória, que se diferencia da final e definitiva, pode fundar-se na urgência, na forma do art. 300, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, ou na evidência do direito postulado – plausibilidade relevante, qualificada pelas razões do art. 311 do CPC/2015. 9. In casu, pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. 10. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com o a imediata determinação para que a ré não inclua o nome da autora nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito, à mingua de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de resultado útil ao processo (art. 300), afastando a possibilidade do reconhecimento da tutela provisória de urgência, considerando as questões controvertidas acerca dos valores reputados pela autora como abusivos no contrato, cuja análise em sede de tutela não se faz por mero cálculo aritmético. 11. A discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais tal como alegado pela parte autora não possui o condão de afastar a necessidade do adimplemento das obrigações até então pactuadas. 12. Nessa quadra, não há como acolher a tese quanto à vedação para eventual inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. 13. A parte autora aponta eventual descumprimento de cláusulas contratuais, insurgindo-se ainda contra os princípios e regras que regeriam os contratos bancários. 14. Referidas regras, no entanto, devem ser objeto de cumprimento pelas partes, conforme postula o brocardo “pacta sunt servanda”, o qual se aplica à espécie e não se afasta pela circunstância do contrato ser de adesão, uma vez que há plena liberdade para se decidir por contrair o financiamento imobiliário. 15. Ainda, a autora celebrou contrato de venda e compra de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS. 16. O contrato é ato jurídico perfeito e faz lei entre as partes. 17. Eventual alteração da renda mensal do mutuário, seja o desemprego ou redução da renda, bem com supostas violações às cláusulas contratuais quanto aos juros pactuados e a celebração do contrasto com a adoção do SAC (Sistema de Amortização Crescente), não impõe revisão do contrato, nem renegociação do débito, posto que não houve previsão de aplicação do Plano de Equivalência Salarial – PES ou do Plano de Comprometimento de Renda – PCR. 18. Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIMINUIÇÃO SUPERVENIENTE DA RENDA FAMILIAR. READEQUAÇÃO DA PRESTAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O contrato foi celebrado com a adoção do Sistema de Amortização Constante – SAC para o reajuste do saldo devedor, não prevendo aplicação do Plano de Equivalência Salarial – PES ou do Plano de Comprometimento de Renda – PCR. 2. Assim sendo, a perda do emprego ou redução de renda do mutuário não configura circunstância por si só hábil a justificar a limitação dos valores das prestações a 30% de seus rendimentos mensais, cabendo ressaltar que o contrato não está atrelado a nenhum plano de equivalência salarial ou comprometimento de renda. 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002392-75.2016.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019) PROCESSO CIVIL - SFH - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIREITO À RENEGOCIAÇÃO - REDUÇÃO DE RENDA FAMILIAR - DESEMPREGO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - O contrato de financiamento imobiliário constitui típico contrato de adesão, assim entendido aquele em que uma das partes não tem a faculdade de discutir livremente com o outro contratante suas cláusulas essenciais. Por se tratar de empréstimo cujos recursos são oriundos das contas do FGTS e porque o contrato expressamente prevê sua subsunção às normas do SFH, está o agente financeiro obrigado a redigir o contrato de adesão de acordo com a norma vigente à época da assinatura do contrato, não possuindo as partes autonomia da vontade senão no tocante à contratação ou não do financiamento. 2 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 3 - O desemprego ou redução da renda familiar, não autoriza redução das parcelas de financiamento de imóvel. (...) 5 - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC 0005402-42.2006.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 14/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2015) 19. Quanto à aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. 20. A jurisprudência consolidou posição favorável à aplicação das regras do CDC aos contratos bancários, reconhecendo neles a existência de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, daquele diploma legal (ADIN 2591/DF e Súmula 297 do STJ). 21. Assim, seria possível, em tese, a inversão do ônus da prova, previsto como um dos direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 22. Contudo, a incidência dessas regras não desonera a parte do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidade ou violação dos princípios que regem os contratos dessa natureza. 23. Assim, não se afigura cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, como pretende a parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 24. Isso porque, a hipossuficiência que autorizaria a inversão do ônus pretendida é a jurídica, consistente na impossibilidade material daquela produzir as referidas provas, por se encontrarem essas em poder exclusivo da outra parte, o que não se vê nestes autos, neste momento processual, pois a parte autora trouxe aos autos um rol extenso de supostas ilegalidade perpetradas pela ré, não acompanhadas de conjunto probatório razoável. 25. Não há que se confundir vulnerabilidade com hipossuficiência, sendo aquela de direito material e essa de direito processual, sendo que, invocada a inversão com escora no CDC, o exame da possibilidade será ope judicis (pelo juiz, no caso concreto) e não ope legis (pela lei). 26. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela quanto à vedação de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a inversão do ônus da prova e o pedido acerca das parcelas controversas, ainda não apuradas nesta fase processual. 27. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação, em 15 dias. 28. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. 29. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto

21/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(58)