Procedimento Comum Cível 5003101-94.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003101-94.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: SAULO JACINTO ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003101-94.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ordinária, na qual objetiva a parte autora a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), cessado em 18/07/2013. Afirma ser portador de patologias que o incapacitam para o exercício de atividade laborativa. Desse modo, não concorda com a decisão de cessação do benefício pela autarquia. Inicial acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. De saída, concedo ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Apesar do longo lapso temporal entre a decisão administrativa (2013) e a consequente provocação do Poder Judiciário (2021), deixo de extinguir o feito em razão da constatação pelo Sistema de Atendimento (SAT) de que o autor formulou novo requerimento administrativo previamente ao ajuizamento da presente demanda, em 02/03/2021. A consulta eletrônica ao SAT revela, ainda, que: a) apesar de reconhecida a incapacidade laborativa, o indeferimento administrativo relativo ao requerimento de 02/03/2021 foi motivado pela ausência de qualidade de segurado; b) o autor esteve em gozo de aposentadoria especial no período de 01/12/2013 a 31/08/2016; c) encontra-se pendente de análise requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado em 14/10/2021. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se a aposentadoria especial percebida pelo autor foi implantada por força de tutela provisória posteriormente revogada, trazendo a documentação pertinente, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão. Caso contrário, deverá esclarecer e comprovar o que motivou a cessação do referido benefício. Fica, desde já, advertida a parte autora de que, havendo deferimento de benefício na esfera administrativa, deverá comunicar tal fato ao Juízo, expressando se seu interesse de agir remanesce e especificando-o. No mais, deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a incapacidade do autor, defiro a produção de perícia médica e nomeio o Dr. César Osman Nassim, clínico geral, gastroenterologista e médico do trabalho, para a sua realização. Saliente-se que o perito ora nomeado deverá responder aos quesitos que eventualmente venham a ser depositados pelas partes, bem como aos seguintes do Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do (a) ilustre perito(a)? 2.Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual (is). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 7.2. Caso a parte autora tenha ajuizado ação anterior com o mesmo pedido, conforme consta dos autos, o senhor Perito pode afirmar se houve alguma alteração no estado clínico da parte autora, entre a data do laudo realizado no processo anterior e a data da perícia realizada nos presentes autos? 7.3. O senhor Perito pode afirmar, caso constatada alguma patologia, se houve agravamento ou progressão em relação à data do laudo realizado no processo anterior? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 10.1 Caso seja constatada a incapacidade parcial, a situação em exame se enquadra nas hipóteses que ensejam concessão do auxílio-acidente, descrito no Anexo III do Decreto 3.048/99? Em caso afirmativo informar o enquadramento. 11. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Faculto à parte autora, caso ainda não tenham feito, a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, do CPC). Agendada a perícia médica, dê-se ciência às partes da data, local e horário indicados, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, devendo a autora comparecer munida de documentos de identidade e de outros documentos médicos que possua, a fim de subsidiar os trabalhos do perito. Deverá o(a) advogado(a) da parte autora diligenciar o comparecimento do(a) autor(a) à perícia, independentemente de intimação pessoal, munido de todos os documentos de interesse do histórico médico, tais como exames e radiografias, ressaltando que não haverá intimação pessoal do(a) autor(a). Ressalte-se que, nos termos do que dispõe a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, a partir de 07/01/2022, o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região somente serão permitidos nas seguintes hipóteses: 1) Apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, definindo-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias ou 2) Apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. Ressalvo que tais exigências não se aplicam às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19, na forma do art. 1º, §3º, da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. Ficam advertidas as partes, outrossim, de que, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº. 19, de 15 de dezembro de 2021: 1) Os documentos mencionados acima poderão ser exibidos em formato físico ou digital, inclusive por meio da apresentação de foto do documento original; 2) Será exigida do portador de um dos documentos mencionados acima a apresentação de seu documento de identidade com foto; 3) A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19; 4) Em nenhuma hipótese serão fornecidos pela Justiça Federal pedidos ou testes de RT-PCR ou antígeno, tanto para o público interno quanto para o público externo; 5) Deverão ser mantidas as medidas sanitárias básicas para evitar a propagação da COVID-19, como a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais durante a permanência nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo; higienização constante das mãos com água e sabão ou álcool em gel; preferência por uso dos ambientes mais bem ventilados; e manutenção de distanciamento social. Disporá o Sr. Perito do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da realização da perícia, para conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo laudo, devendo o(s) quesito(s) ser(em) respondido(s) de forma fundamentada e dissertativa. Arbitro os honorários periciais em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), que correspondem ao valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014-CJF, os quais deverão ser solicitados após manifestação das partes sobre o laudo. Os honorários periciais, tal como já fixado em entendimento do Egr. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 802076), devem ser suportados pela parte autora. Contudo, para litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, na espécie dos autos os honorários serão pagos pelo Sistema da AJG, sem prejuízo do eventual reembolso de que cuida o artigo 32 da Resolução acima invocada. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação e, se for o caso, apresentarem os pareceres dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 477, do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS dos termos da presente ação e para, caso queira, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, ficando consignado que o prazo para contestar contar-se-á da data de sua intimação da entrega do laudo, ocasião em que poderá formular proposta de acordo por escrito e deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda. Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAULO JACINTO ALVES em 16/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAULO JACINTO ALVES em 27/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Publicado Sentença em 05/10/2022.

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