Apelação Cível 5013436-07.2018.4.03.6105 - TRF3

Apelação Cível 5013436-07.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/10/2022, 11:05

Recebimento

07/10/2022, 17:52

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2022, 16:22

Publicação

23/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: IRF - TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP159159-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BRUNA RIBEIRO DE FREITAS - SP384899-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARINA BORTOLON MOREIRA - RS96638-A ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 21 de março de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013436-07.2018.4.03.6105 PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

22/03/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

18/03/2022, 19:23

Expedida/certificada (Decisão)

07/02/2022, 08:48

Recurso Especial

04/02/2022, 19:53

Publicação

28/09/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: IRF - TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP159159-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de setembro de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013436-07.2018.4.03.6105 PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

27/09/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2021, 08:39

Petição (Recurso especial)

14/09/2021, 21:28

Publicação

03/08/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: IRF - TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP159159-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BRUNA RIBEIRO DE FREITAS - SP384899-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARINA BORTOLON MOREIRA - RS96638-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013436-07.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: IRF - TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP159159-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BRUNA RIBEIRO DE FREITAS - SP384899-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARINA BORTOLON MOREIRA - RS96638-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: IRF - TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP159159-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BRUNA RIBEIRO DE FREITAS - SP384899-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARINA BORTOLON MOREIRA - RS96638-A V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. No ponto, a questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor, in verbis: “Infere-se dos autos que a Receita Federal do Brasil constatou, nos trabalhos de fiscalização da empresa TRANSMAGNA - TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 79.942.140/0001-39, que esta criou inúmeras "empresas" de fachada, dentre as quais se inclui a "empresa" IRF - TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA (ora apelada), no intuito de burlar a legislação tributária. Assim, a Receita Federal do Brasil decidiu pela baixa de ofício da inscrição no CNPJ da empresa executada, tida por inexistente de fato. Correta, portanto, a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade da IRF - TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA. fazendo-se necessária a alteração formal da indicação do devedor principal, para constar a empresa TRANSMAGNA.”. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013436-07.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO nos quais alega que “ainda que a empresa esteja inapta/baixada perante os cadastros tributários, ela continua existindo do ponto de vista jurídico, pois não foi dissolvida na forma da lei civil.”. O v. acórdão impugnado deu-se nos seguintes termos: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. BAIXA NA INSCRIÇÃO DO CNPJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Infere-se dos autos que a Receita Federal do Brasil constatou, nos trabalhos de fiscalização da empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 79.942.140/0001-39, que esta criou inúmeras "empresas" de fachada, dentre as quais se inclui a "empresa" IRF TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA (ora apelada), no intuito de burlar a legislação tributária. 2.A Receita Federal do Brasil decidiu pela baixa de ofício da inscrição no CNPJ da empresa executada, tida por inexistente de fato. 3.Apelação improvida. É o Relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013436-07.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor, in verbis: “Infere-se dos autos que a Receita Federal do Brasil constatou, nos trabalhos de fiscalização da empresa TRANSMAGNA - TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 79.942.140/0001-39, que esta criou inúmeras "empresas" de fachada, dentre as quais se inclui a "empresa" IRF - TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA (ora apelada), no intuito de burlar a legislação tributária. Assim, a Receita Federal do Brasil decidiu pela baixa de ofício da inscrição no CNPJ da empresa executada, tida por inexistente de fato. Correta, portanto, a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade da IRF - TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA. fazendo-se necessária a alteração formal da indicação do devedor principal, para constar a empresa TRANSMAGNA.”. 3. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

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