Procedimento Comum Cível 0093453-95.2007.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0093453-95.2007.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUNICE MARIA FERREIRA, AMANDA FERREIRA DE ARAUJO, FERNANDA FERREIRA DE ARAUJO, MARINALDO XAVIER DE ARAUJO REPRESENTANTE: EUNICE MARIA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011, DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251 Advogados do(a) EXEQUENTE: DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011, DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0093453-95.2007.4.03.6301 Vistos, em decisão. Tendo em vista que as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL DE ID: 274871999, e que o exequente MARINALDO XAVIER DE ARAUJO, devidamente intimado e advertido de que o silêncio implicaria concordância com a referida apuração, quedou-se inerte, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Saliente-se, por fim, que devem ser desconsiderados, da referida apuração, os valores apurados a título de honorários advocatícios do exequente MARINALDO XAVIER DE ARAUJO, eis que se trata de parte representada pela Defensoria Pública da União, a qual está atuando contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma fazenda pública, conforme Súmula nº 421 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, já que o prazo recursal será devolvido à autarquia após a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento). Cumpra-se. São Paulo, 17 de março de 2023.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUNICE MARIA FERREIRA, AMANDA FERREIRA DE ARAUJO, FERNANDA FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTE: EUNICE MARIA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251, DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011 Advogados do(a) EXEQUENTE: DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251, DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011 Advogados do(a) EXEQUENTE: DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251, DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARINALDO XAVIER DE ARAUJO DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0093453-95.2007.4.03.6301 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 8 de setembro de 2022.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARINALDO XAVIER DE ARAUJO APELADO: EUNICE MARIA FERREIRA, AMANDA FERREIRA DE ARAUJO, FERNANDA FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTE: EUNICE MARIA FERREIRA, EUNICE MARIA FERREIRA Advogados do(a) APELADO: DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011-A, DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251-A Advogados do(a) APELADO: DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011-A, DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251-A, Advogados do(a) APELADO: DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011-A, DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0093453-95.2007.4.03.6301 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARINALDO XAVIER DE ARAUJO APELADO: EUNICE MARIA FERREIRA, AMANDA FERREIRA DE ARAUJO, FERNANDA FERREIRA DE ARAUJO ASSISTENTE: EUNICE MARIA FERREIRA REPRESENTANTE: EUNICE MARIA FERREIRA, EUNICE MARIA FERREIRA Advogados do(a) APELADO: DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011-A, DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251-A Advogados do(a) APELADO: DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011-A, DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251-A, Advogados do(a) APELADO: DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011-A, DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARINALDO XAVIER DE ARAUJO APELADO: EUNICE MARIA FERREIRA, AMANDA FERREIRA DE ARAUJO, FERNANDA FERREIRA DE ARAUJO ASSISTENTE: EUNICE MARIA FERREIRA REPRESENTANTE: EUNICE MARIA FERREIRA, EUNICE MARIA FERREIRA Advogados do(a) APELADO: DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011-A, DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251-A Advogados do(a) APELADO: DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011-A, DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251-A, Advogados do(a) APELADO: DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011-A, DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se na apelação em análise tão somente os efeitos financeiros da cota-parte do benefício concedido ao filho do falecido Marinaldo Xavier de Araújo. Na sentença recorrida, o Juízo a quo concedeu a pensão por morte às autoras (companheira e filhas do instituidor) e ao filho Marinaldo, estabelecendo que este faz jus aos atrasados desde 16/05/2006 (data do óbito) até 29/09/2014 (data em que completou 21 anos), mas com efeitos financeiros somente no período de 05/07/2014 a 29/09/2014. Na fixação dos efeitos financeiros, foi considerada início da prescrição quinquenal a data em que o dependente ingressou na ação, em 05/07/2019, quando, representado pela Defensoria Pública da União, Marinaldo manifestou-se nesta ação. Contudo, segundo alega o apelante, a interrupção da prescrição remonta a 24/05/2017, data em que foi determinada a sua citação, e, por consequência, estariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 24/05/2012, de modo que os efeitos financeiros perdurariam de 25/05/2012 até 29/09/2014. Subsidiariamente, aponta como marco inicial da prescrição a data de 31/07/2017, ocasião em que requereu o ingresso no feito, embora tenha pedido a inclusão no polo ativo. Assim, a controvérsia consiste em aferir a data a partir da qual deve ser contado o prazo prescricional aplicável ao apelante, tendo em vista sua inclusão no curso da demanda, como corréu. Embora Marinaldo, nascido em 29/09/1993, fosse menor incapaz na data do óbito (16/05/2006), no momento em que passou a integrar esta ação, já havia completado 16 (dezesseis) anos, em 29/09/2009. Dessa forma, em razão da situação bastante peculiar destes autos, a fixação do marco inicial da prescrição quinquenal da cota-parte devida a Marinaldo demanda a análise de seu ingresso na demanda. A ação foi proposta em 2007 por Eunice Maria Ferreira e suas filhas em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para pleitear o benefício de pensão por morte de Valdomiro Almeida de Araújo. Contudo, no curso da ação, em audiência de 24/05/2017, foi levado ao conhecimento do Juízo que o falecido deixou mais um filho, Marinaldo, fruto de outro relacionamento do instituidor. Naquela ocasião, a audiência foi suspensa e foi determinado à Secretaria que providenciasse as medidas necessárias à citação do aludido filho. O mandado foi expedido e a citação efetivada em 15/09/2017 (Id. 163714604 – p. 22). Sucedeu-se, então, certa controvérsia acerca do polo da demanda em que ele deveria figurar, tendo o Juízo deliberado pela sua inclusão no polo passivo, já que após a citação do INSS não mais seria possível alterar o polo ativo da ação, e determinado a realização de nova citação, em razão de equívocos na citação anterior. Em virtude do segundo mandado, expedido em 11/04/2019, ele foi citado em 15/04/2019, apresentado manifestação em 05/07/2019. Nessas circunstâncias, tendo em vista que a lei permite que a citação gere seus efeitos próprios, ainda que diante de eventuais imperfeições, como se depreende dos artigos 240, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 202, I, do Código Civil (CC), e considerando que o atraso no ingresso do apelante na ação não decorreu de desídia, mas sim da demora dos atos inerentes à atividade jurisdicional, reputo ser a data da audiência em que houve a determinação de sua citação o marco inicial para a contagem da prescrição quinquenal. Em decorrência, são devidas a Marinaldo as parcelas de sua cota-parte do benefício desde 24/05/2012 até 29/09/2014 (quando completou 21 anos e deixou de ser considerado dependente para fins previdenciários), tal como requerido pelo apelante. Assim, considerado o período em que o benefício será pago ao filho Marinaldo, o benefício deverá ser rateado da seguinte forma: - 28/06/2006 a 23/05/2012: pensão dividida entre Eunice, Fernanda e A.F.D.A.; - 24/05/2012 a 29/09/2014: pensão dividida entre Eunice, Fernanda, A.F.D.A. e Marinaldo. Anote-se, por fim, que as parcelas eventualmente pagas a mais aos demais dependentes deverão ser compensadas por ocasião da liquidação do julgado. É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado ao corréu, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0093453-95.2007.4.03.6301 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença, integralizada por embargos de declaração, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte às autoras Amanda Ferreira de Araújo, Fernanda Ferreira de Araújo e Eunice Maria Ferreira (NB 139.546.151-9) e ao corréu Marinaldo Xavier de Araújo (NB 144.810.039-6), nos seguintes termos: Marinaldo: de 16/05/2006 a 29/09/2014, com efeitos financeiros a partir de 05/07/2014; Amanda: de 28/06/2006 a 26/01/2018; Fernanda: de 28/06/2006 a 26/01/2025 e Eunice: a partir de 28/06/2006, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, com pagamento dos valores atrasados desde então, descontados os valores recebidos administrativamente sob o NB 150.466.825-9.” Nas razões de recurso, Marinaldo Xavier de Araújo sustenta, em síntese, ter havido interrupção da prescrição com a determinação de sua citação, em 2017, nos termos do previsto no artigo 202, I, do Código Civil, motivo pelo qual os efeitos financeiros de sua cota-parte da pensão por morte devem retroagir a 2012. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0093453-95.2007.4.03.6301 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou provimento à apelação para, nos termos da fundamentação: (i) condenar o INSS ao pagamento da cota-parte da pensão por morte devida ao apelante desde 24/05/2012 a 29/09/2014; (ii) fixar os parâmetros para o rateio do benefício na forma acima indicada; (iii) determinar a compensação, por ocasião da liquidação, de possíveis valores pagos a mais aos demais dependentes. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. INCLUSÃO DE OUTRO DEPENDENTE NO CURSO DA DEMANDA. FILHO MENOR AO TEMPO DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. ATO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. - A ação estava em curso quando, levado ao conhecimento do Juízo a existência de outro dependente do falecido, foi determinada sua citação, em audiência de 24/05/2017. - Conquanto a citação tenha-se efetivado em 15/09/2017, em razão da controvérsia acerca do polo da demanda em que ele deveria figurar e de erros na citação, foi determinada a realização de nova citação ocorrida em 15/04/2019, tendo o dependente apresentado manifestação em 05/07/2019, na condição de corréu. - A lei permite que a citação gere seus efeitos próprios, ainda que diante de eventuais imperfeições, como se depreende dos artigos 240, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 202, I, do Código Civil, e o atraso no ingresso do apelante na ação não decorreu de desídia, mas sim da demora dos atos inerentes à atividade jurisdicional, motivos pelos quais a data da audiência em que houve a determinação de sua citação é o marco inicial para a contagem da prescrição quinquenal. - Devidas ao apelante as parcelas de sua cota-parte do benefício desde 24/05/2012 até 29/09/2014 (quando completou 21 anos e deixou de ser considerado dependente para fins previdenciários). - As parcelas eventualmente pagas a mais aos demais dependentes deverão ser compensadas por ocasião da liquidação do julgado. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EUNICE MARIA FERREIRA, AMANDA FERREIRA DE ARAUJO, F. F. D. A. REPRESENTANTE: EUNICE MARIA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ - SP49251, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARINALDO XAVIER DE ARAUJO S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0093453-95.2007.4.03.6301 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sede de embargos declaratórios. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo INSS e pela parte autora, diante da sentença de id 41431399, que julgou procedente a demanda para, conceder o benefício de pensão por morte às autoras Amanda Ferreira de Araújo, Fernanda Ferreira de Araújo e Eunice Maria Ferreira (NB 139.546.151-9) e ao corréu Marinaldo Xavier de Araújo (NB 144.810.039-6), nos seguintes termos: Marinaldo: de 16/05/2006 a 29/09/2014, com efeitos financeiros a partir de 05/07/2014; Amanda: de 28/06/2006 a 26/01/2018; Fernanda: de 28/06/2006 a 26/01/2025 e Eunice: a partir de 28/06/2006, com pagamento dos valores atrasados desde então, descontados os valores recebidos administrativamente sob o NB 150.466.825-9. Alegam que a sentença incorreu em contradição, pois nela constou que “a pensão deverá ser dividida entre as autoras Fernanda Ferreira de Araújo e Eunice Maria Ferreira, da seguinte forma: no período de 28/06/2006 a 26/01/2025 será na proporção de 50% para cada uma e, a partir de 27/01/2025 será devida integralmente à Eunice. Isso porque entendeu ser devida a pensão também à coautora Amanda no período de 28/06/2006 a 26/01/2018, e ao corréu Marinaldo no período de 16/05/2006 a 29/09/2014”. Intimados, o autor se manifestou a respeito dos embargos declaratórios do INSS e este deixou transcorrer o prazo in albis. Decido. De fato, a sentença incorreu em contradição ao consignar que, no período de 28/06/2006 a 26/01/2025, o benefício deveria ser partilhado somente entre Eunice e Fernanda, sendo que Amanda e Marinaldo tem direito à pensão em períodos concomitantes àquele período. É o caso, portanto, de sanar o vício. Nesse passo, tem-se que a divisão correta de cotas em relação aos períodos é: de 28/06/2006 a 04/07/2014 a pensão é dividida entre Eunice, Amanda e Fernanda; de 05/07/2014 a 29/09/2014 a pensão é dividida entre Eunice, Amanda, Fernanda e Marinaldo; de 30/09/2014 a 26/01/2018 a pensão é dividida entre Eunice, Amanda e Fernanda; de 27/01/2018 a 26/01/2025 a pensão é dividida entre Fernanda e Eunice e de 27/01/2025 em diante é devida somente à Eunice. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO para eliminar a contradição, nos termos da fundamentação, mantendo-se, contudo, a conclusão contida no dispositivo da sentença embargada. Publique-se, registre-se na sequência atual do livro de registro de sentenças, anote-se a presente sentença, por certidão, no registro da própria sentença embargada e no seu registro e intimem-se. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2021.

08/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(16)