Apelação Cível 0003722-62.2010.4.03.6114 - TRF3

Apelação Cível 0003722-62.2010.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Bernardo do Campo, 24 de novembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003722-62.2010.4.03.6114

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Após, caso requerido o cumprimento de sentença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003722-62.2010.4.03.6114 intime-se o réu, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil, alterando-se a classe processual. No silêncio, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte autora. Int. São Bernardo do Campo, 26 de outubro de 2022.

28/10/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/09/2022, 05:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2022, 05:36

Trânsito em julgado

28/09/2022, 05:35

Expedida/certificada

01/08/2022, 11:02

Provimento (art. 557 do CPC)

24/07/2022, 21:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2022, 21:59

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/07/2022, 19:20

Expedida/certificada

30/06/2022, 22:12

Mero expediente

30/06/2022, 18:29

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/06/2022, 17:56

Remessa (outros motivos)

06/06/2022, 12:17

Publicação

23/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL HORVATH JUNIOR - SP125413-A APELADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELADO: MIGUEL HORVATH JUNIOR - SP125413-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003722-62.2010.4.03.6114 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL HORVATH JUNIOR - SP125413-A APELADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELADO: MIGUEL HORVATH JUNIOR - SP125413-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL HORVATH JUNIOR - SP125413-A APELADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELADO: MIGUEL HORVATH JUNIOR - SP125413-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Restauração de Autos é procedimento previsto nos artigos 712 a 718 do NCPC. Verifico que a presente Restauração está instruída com cópias das principais peças relativas aos autos da Apelação n.º 0003722-62.2010.4.03.6114. Com efeito, ainda que não haja a reprodução completa do processo, em decorrência da intempérie apontada, fato é que, a meu ver, apresenta elementos suficientes a permitir a compreensão necessária ao julgamento da lide, inclusive em decorrência dos documentos extraídos do sistema processual (GEDPRO), que permite a observância cronológica dos fatos ocorridos processualmente e indica a fase em que se encontrava o feito. Ressalte-se que, ainda que o INSS não tenha apresentado cópia do recurso especial e extraordinário, com esteio nos princípios da efetividade e duração razoável do processo, entendo não ser o caso de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, sendo de rigor a procedência da presente Restauração de Autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte (id Num. 203955149 e Num. 203955150), a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. Destarte, a Restauração de Autos deve ser julgada procedente, tendo em vista terem sido reunidos os elementos suficientes para a continuidade do processamento dos autos que lhe deram origem. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003722-62.2010.4.03.6114 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de incidente de restauração de autos, instaurado por determinação da Vice-Presidência desta Corte (id Num. 124605339), em razão de incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017, e que aguardavam suspensos/sobrestados julgamento de casos paradigmas pelas Cortes Superiores de Justiça, abrangendo questões submetidas às sistemáticas dos recursos repetitivos e da repercussão geral. Foram juntadas pela Secretaria da 1ª instância os andamentos processuais existentes no Sistema de Acompanhamento Processual – SIAPRIWEB e cópia de decisões produzidas em 2º Grau (ID Num. 201547137 a Num. 201547139, Num. 201547144 a Num. 201547148). Ainda, o Juízo de origem encaminhou cópia da r. sentença (id Num. 201547155), e o INSS apresentou cópia do processo administrativo do autor (id 201547169 a Num. 201547170). Após, foram juntadas as peças produzidas no Gedpro (id Num. Num. 203955139 a Num. 203955148), onde se observa que os autos se encontram sobrestados por força dos recursos excepcionais interpostos (id Num. 203955149 e Num. 203955150). Foi determinada a intimação das partes para que pudessem complementar a restauração de autos, mediante a apresentação de cópias dos documentos os autos extraviados que estivessem em seu poder (id Num. 206708149). O INSS informa que deixa de juntar cópia de eventuais peças protocoladas e juntadas nos autos por não dispor das mesmas em seus arquivos, e a parte autora informou que não possui cópias em seu poder (ID Num. 219894057, Num. 221126607). Após, foi determinada a intimação das partes e do MPF para que se manifestassem acerca da restauração, no prazo de dez dias (id Num. 221918563). As partes se manifestaram no sentido de que não se opõem à presente restauração, não havendo outros documentos a serem apresentados (id Num. 232019596, Num. 235840513). O MPF manifesta ciência (Num. 252398297). É o relatório. ab PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003722-62.2010.4.03.6114 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, julgo procedente o incidente de restauração de autos da Apelação n.º 0003722-62.2010.4.03.6114, nos termos do artigo 716 do Código de Processo Civil e art. 305, caput, do Regimento Interno, determinando seu regular prosseguimento. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. - Incidente de Restauração de Autos instaurado, nos termos dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil de 2015. - Reproduzidas as principais peças e atos processuais relativos aos autos originais do feito extraviado. - Com efeito, ainda que não haja a reprodução completa do processo, em decorrência da intempérie apontada, fato é que apresenta elementos suficientes a permitir a compreensão necessária ao julgamento da lide, inclusive em decorrência dos documentos extraídos do sistema processual (GEDPRO), que permite a observância cronológica dos fatos ocorridos processualmente e indica a fase em que se encontrava o feito. - Ainda que o INSS não tenha apresentado cópia do recurso especial e extraordinário, com esteio nos princípios da efetividade e duração razoável do processo, não é o caso de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, sendo de rigor a procedência da presente Restauração de Autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte (id Num. 203955149 e Num. 203955150), a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. - Ausência de objeção das partes quanto à restauração. - Restauração de autos julgada procedente, dando-se por restaurado o processo originário, determinando seu regular prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu julgar procedente a restauração de autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Provimento (art. 557 do CPC)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

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