Execução de Título Extrajudicial 5004801-97.2019.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004801-97.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2023, 16:58

Trânsito em julgado

18/06/2023, 16:57

Publicação

16/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ANTONIO CATALANO GARBI - SP243965 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 S E N T E N Ç A Sentença Tipo B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004801-97.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito executado e dos honorários advocatícios, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2023, 12:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2023, 15:57

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 13:46

Julgamento em Diligência

11/05/2023, 13:45

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 11:53

Publicação

30/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ANTONIO CATALANO GARBI - SP243965 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO às partes que os autos estão com vista dos comprovantes de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso existam valores remanescentes, a parte exequente deverá promover os cálculos, conforme r. despacho id 258421147. S. J. Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004801-97.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2022, 10:32

Publicação

08/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A APELADO: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE Advogado do(a) APELADO: LUIS ANTONIO CATALANO GARBI - SP243965-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004801-97.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A APELADO: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE Advogado do(a) APELADO: LUIS ANTONIO CATALANO GARBI - SP243965-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A APELADO: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE Advogado do(a) APELADO: LUIS ANTONIO CATALANO GARBI - SP243965-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O entendimento jurisprudencial corrente é no sentido de que o recurso cabível contra decisão que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A propósito: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em sede de agravo de instrumento, desde que seja decidida matéria de mérito. Isso se justifica, na medida em que se deve privilegiar não tanto a modalidade recursal, mas sim o seu conteúdo. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ex-sócia da empresa executada, determinando o prosseguimento da execução referente a contribuição social em relação à mesma. Assim, a decisão recorrida não extinguiu o processo de execução, pois se restringiu a apreciar questão incidente relativa ao redirecionamento para responsabilização dos sócios. Logo, não sendo o caso de apelação, o agravo de instrumento foi corretamente interposto, sendo conhecido e provido para determinar a exclusão da agravante do polo passivo da ação. O acórdão majoritário que proveu o agravo de instrumento não implicou em decisão de mérito, sobretudo porque o indeferimento do redirecionamento da Execução Fiscal à sócia agravante se deu porque a União Federal não comprovou o cumprimento dos pressupostos do artigo 135, III do CTN, naquele momento. 2. Agravo legal que se nega provimento, em juízo de retratação, nos termos dos artigos 543-C, §7º, II, do CPC. (TRF3, AG. nº 305062, 4ª Turma, rel. Marli Ferreira, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/11/2014) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE EXCLUI UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 8.429/1992. APLICABILIDADE AOS MAGISTRADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o "julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro" (AgRg no Ag 1.329.466/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011). 2. O aresto impugnado diverge da compreensão predominante no Superior Tribunal de Justiça de que a Lei nº 8.429/1992 é aplicável aos magistrados. 3. No que interessa aos membros do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal assentou a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa unicamente aos Ministros do próprio STF, porquanto se tratam de agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei nº 1.079/1950 (AI 790.829-AgR/RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 19/10/2012). Logo, todos os demais magistrados submetem-se aos ditames da Lei nº 8.429/1992. 4. Recurso especial provido, para que a ação civil pública por improbidade administrativa tenha curso, se não houver outro óbice. (STJ, Resp. nº 1168739, 1ª Turma, rel. Sérgio Kukina DJE 11-06-2014) PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO CÍVIL - RECURSO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - INFUNGIBILIDADE I - A decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe termo à execução fiscal tem natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento. II - Por constituir erro grosseiro, o apelo interposto contra decisão interlocutória não se submete ao princípio da fungibilidade. III - Recurso não conhecido. (TRF-3 - Ap: 00367445220174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 20/02/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A decisão que acolhe ou rejeita exceção de pré-executividade, sem, contudo, por fim ao processo de execução, tem cunho interlocutório e desafia o recurso de agravo de instrumento. 2. Ante a ocorrência de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. 3. Apelação não conhecida. (TRF-1 - AC: 00281419220124019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 21/02/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/03/2018) Assim, não há como aplicar, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, pois o apelo interposto na condição dos autos implica em erro grosseiro, conforme assentado na jurisprudência acima exposta. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004801-97.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução objetivando o recebimento das taxas condominiais de imóvel adquirido no âmbito do SFH. Razões de apelação (ID 183066973). Devidamente processado o recurso, subiram os autos a este Tribunal para apreciação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004801-97.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CIVIL. SFH. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. INFUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe termo à execução fiscal tem natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento. 2. Por constituir erro grosseiro, o apelo interposto contra decisão interlocutória não se submete ao princípio da fungibilidade. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ANTONIO CATALANO GARBI - SP243965 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442, DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004801-97.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Caixa Econômica Federal, no âmbito de execução que lhe move o Condomínio Garden Village - objetivando o recebimento de taxas condominiais referentes ao imóvel descrito nos autos (‘Casa nº 297”) -, sob a alegação de que não teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por cuidar-se de bem alienado fiduciariamente a terceiro (André Ricardo Seleguini), a quem caberia o pagamento das parcelas em atraso. Alega que, não obstante tenha providenciado a consolidação da propriedade, em razão da inadimplência do mutuário, este, através de ação judicial, com sentença já transitada em julgado (autos nº 0003676-87.2016.406.6106 e 0001501-23.2016.403.6106), teria conseguido reverter tal situação, mantendo-se como proprietário/devedor fiduciante. Afirma que a obrigação de pagar as taxas de condomínio seria exclusiva do adquirente do imóvel, com base no contrato, nas disposições dos arts. 1.315, 1.316 e 1.336 do Código Civil e no entendimento jurisprudencial acerca da questão, pugnando pela extinção do feito, sem o julgamento do mérito, com fulcro nas disposições do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dentre outros documentos, juntou cópia da sentença proferida nos processos declinados em sua petição inicial (ID 25581846) e providenciou o depósito do valor cobrado na presente execução, para a garantia do Juízo (ID 25581844). Manifestou-se a exequente no ID 35777605, pugnando pela improcedência da presente exceção, informando que os débitos, em julho de 2020, perfaziam a importância de R$15.212,86. É o relatório do essencial. Decido. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, pois, não obstante tenha sido efetivamente prolatada e transitado em julgado a sentença anexada no ID 25581846, as demais cópias do mesmo feito (docs. de fls. 96/113 do ID em questão) revelam que o processo foi arquivado (fls. 112/113) por absoluta inércia das partes em promoverem as medidas necessárias ao cumprimento das disposições contidas na referida decisão. Em síntese, não foi formalmente revertida a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, o que se pode notar pela permanência de averbação nesse sentido na matrícula do imóvel (averbação nº 007), de acordo com a certidão anexada pela exequente, emitida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto e datada de 19/09/2018 (posterior, portanto, à data da prolação e do trânsito em julgado da sentença já mencionada). Aliás, a excipiente sequer trouxe aos autos informações precisas quanto à permanência do antigo mutuário no imóvel e sob quais condições. Sendo assim, prevalece a condição jurídica da Caixa Econômica Federal como única proprietária do imóvel descrito nos autos e, como consequência, deve responder pelos débitos relativos às taxas condominiais não adimplidas, consideradas obrigações propter rem, ou seja, que emanam da simples condição de proprietária do bem imóvel, independentemente de sua vontade. Segundo a doutrina, “Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, vol. 01 – teoria geral das obrigações - 8ª edição – Saraiva – 2011). Nesse sentido, o proprietário do imóvel tem a obrigação de arcar com o pagamento das taxas condominiais em face da condição que ostenta em relação ao indigitado bem e da inserção desse bem no condomínio identificado nos autos - surgindo daí o compromisso de rateio das despesas para a sua manutenção, limpeza, segurança etc. -, e dessa obrigação somente se desincumbe se transferir a propriedade a terceiros, o que não aconteceu, na espécie. Portanto, com base em tais fundamentos, julgo absolutamente improcedente a presente Exceção de Pré-Executividade, devendo a prosseguir a execução em seus ulteriores termos. Na medida em que não embargada a execução e penhorados valores que, em tese, correspondem apenas à parcela inicial da dívida perseguida nos autos, considerada de trato sucessivo, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, informando, inclusive, o valor atualizado dos débitos. Intimem-se. São José do Rio Preto, 15 de abril de 2021 Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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