Procedimento Comum Cível 5003081-29.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003081-29.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 08:37

Trânsito em julgado

23/01/2026, 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 08:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 08:36

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONICE COSTA DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 SENTENÇA TIPO M Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003081-29.2017.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Feito o relatório, fundamento e decido. A exequente pretende o saneamento de omissão com a anulação da sentença, sob a alegação de que os valores não foram levantados pelas partes, e que para que a execução seja extinta pelo pagamento do devedor, há que se verificar se o devedor pagou corretamente o valor devido. Porém, na sistemática do pagamento de precatórios definida no artigo 100 da Constituição, a discussão sobre a suficiência do pagamento é prévia, ocorre no momento da definição dos valores que serão inscritos no orçamento da União, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Após a requisição do pagamento ao Tribunal, a executada não tem mais qualquer ingerência sobre o pagamento, que passa a ser atividade administrativa do Poder Judiciário. Por outro lado, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, o que extingue a execução é o pagamento, que, na sistemática do pagamento de precatórios, se materializa com o depósito bancário e disponibilização da quantia, em favor do exequente. O pagamento não se confunde com o levantamento dos valores pelos beneficiários. Nos presentes autos, os extratos de pagamento foram juntados no id. 411158738, sendo possível verificar que os valores foram disponibilizados aos beneficiários em 29/04/2024 e 23/05/2024, no caso das requisições de pequeno valor. Quanto aos valores referentes ao precatório expedido, o pagamento ocorreu em 21/07/2025, sem qualquer restrição ao saque por parte da exequente. Ainda que haja entrave bancário ou administrativo que impeça o levantamento imediato do dinheiro, a relação processual entre a exequente e o INSS se extingue com o pagamento, desincumbindo-se o devedor de suas obrigações processuais. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de outubro de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

Por decisão judicial

16/10/2025, 17:36

Expedida/certificada

16/10/2025, 17:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/10/2025, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 16:56

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2025, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2025, 14:19

Documentos

Sentença tipo M

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONICE COSTA DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 SENTENÇA TIPO M Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003081-29.2017.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Feito o relatório, fundamento e decido. A exequente pretende o saneamento de omissão com a anulação da sentença, sob a alegação de que os valores não foram levantados pelas partes, e que para que a execução seja extinta pelo pagamento do devedor, há que se verificar se o devedor pagou corretamente o valor devido. Porém, na sistemática do pagamento de precatórios definida no artigo 100 da Constituição, a discussão sobre a suficiência do pagamento é prévia, ocorre no momento da definição dos valores que serão inscritos no orçamento da União, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Após a requisição do pagamento ao Tribunal, a executada não tem mais qualquer ingerência sobre o pagamento, que passa a ser atividade administrativa do Poder Judiciário. Por outro lado, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, o que extingue a execução é o pagamento, que, na sistemática do pagamento de precatórios, se materializa com o depósito bancário e disponibilização da quantia, em favor do exequente. O pagamento não se confunde com o levantamento dos valores pelos beneficiários. Nos presentes autos, os extratos de pagamento foram juntados no id. 411158738, sendo possível verificar que os valores foram disponibilizados aos beneficiários em 29/04/2024 e 23/05/2024, no caso das requisições de pequeno valor. Quanto aos valores referentes ao precatório expedido, o pagamento ocorreu em 21/07/2025, sem qualquer restrição ao saque por parte da exequente. Ainda que haja entrave bancário ou administrativo que impeça o levantamento imediato do dinheiro, a relação processual entre a exequente e o INSS se extingue com o pagamento, desincumbindo-se o devedor de suas obrigações processuais. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de outubro de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDEMIR SANTANA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003081-29.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CLAUDEMIR SANTANA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 100.168,28 – atualizados até 01/02/2023. O INSS apresenta impugnação, em que, alegando excesso de execução, informa ser devida a importância de R$ 90.096,14. Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 91.152,77 (id 283145549). O INSS concordou com os valores e requereu sua homologação. O exequente discordou e requereu a homologação de seus cálculos. Decido. Em seu parecer, a Contadoria esclareceu que: Trata-se de cumprimento de sentença para apuração do quanto devido à parte autora, ora exequente, a título de concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição, (NB42/206.628.611-1, DIB 20/06/2016) e os decorrentes honorários advocatícios (12% dos valores até a sentença), nos termos do r. julgado. Nesse sentido, em atenção à r. determinação judicial (ID 279071999) procedemos à conferência dos cálculos das partes e constatamos: 1. A conta apresentada pela parte exequente no montante total de R$ 100.168,28, para 01/02/2023 (ID 275225492), possui as seguintes inconsistências: - Não descontou os valores recebidos administrativamente relativamente à aposentadoria de NB 42/199.972.109-5, a partir de 11/01/2021, conforme extrato de ID 277253394; - A partir de dezembro de 2021, para a correção monetária e juros de mora, não observou a Taxa Selic, em conformidade com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 e novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor (Res. nº 784/2022, do CJF). 2. A conta apresentada pelo INSS, ora executado, no montante total de R$ 90.096,14, para 01/02/2023 (ID 277253392), possui as seguintes inconsistências: - Do valor total devido em dezembro de 2021 (correção monetária e juros), não aplicou sobre o todo consolidado até então, sem a exclusão de qualquer parcela, a Taxa Selic, conforme determina a alínea b, Nota 5, do item 4.3.1.1, do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor (Res. nº 784/2022, do CJF). - Até 12/2021, aplicou o INPC, em vez do IPCA-E, conforme determinado no r. julgado (ID 259744030 - Pág. 6); - Apurou honorários advocatícios de 10%, em vez de 12%, conforme determinado no r. julgado (ID 259744377 - Pág. 3). Após essas observações, elaboramos conta de liquidação no montante total de R$ 91.152,77, para 01/02/2023, com subtotais de R$ 85.368,30 de principal corrigido/ juros de mora; e de R$ 5.784,47 de honorários advocatícios, conforme cálculos em anexo. Importa reiterar que na feitura dos cálculos, observamos o determinado no r. julgado, e legislação superveniente, para a correção monetária e juros de mora (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Res. nº 784/2022, do CJF). Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Portanto, em se tratando de condenação à concessão de benefício de natureza previdenciária, o índice de correção monetária das prestações vencidas, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e até 08/12/2021, é o INPC, não sendo o caso de aplicação da TR, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 810). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há que se falar, portanto, em violação da coisa julgada (nesse sentido: AgInt no Resp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). Com acerto, portanto, os cálculos judiciais. Ante o exposto, homologo a conta judicial, fixando o valor da condenação em R$ 91.152,77, para 01/02/2023, com subtotais de R$ 85.368,30 de principal corrigido/juros de mora; e de R$ 5.784,47 de honorários advocatícios, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor que propuseram e o ora acolhido. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício precatório para o pagamento de R$ 91.152,77, para 01/02/2023, com subtotais de R$ 85.368,30 de principal corrigido/ juros de mora; e de R$ 5.784,47 de honorários advocatícios, descontando-se eventuais valores já pagos à título de incontroversos, observando-se as disposições da Resolução CJF/RES n.º 822, de 20 de março de 2023. Defiro o destaque dos honorários contratuais no importe de 30% conforme contrato de id. 281236115. Defiro, outrossim, a expedição de ofícios do valor incontroverso indicado nesta decisão. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDEMIR SANTANA DE JESUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDEMIR SANTANA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003081-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: CLAUDEMIR SANTANA DE JESUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDEMIR SANTANA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDEMIR SANTANA DE JESUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDEMIR SANTANA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). No caso, assiste razão à parte autora. Com efeito, há omissão no acórdão no tocante à verba honorária, sendo devida a majoração em fase recursal, diante do não provimento ao recurso interposto pela autarquia. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003081-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que negou provimento a embargos de declaração das partes. A parte embargante alega omissão do acórdão por não majorar os honorários sucumbenciais, em decorrência do provimento negado à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003081-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora para, nos termos da fundamentação, sanar a omissão apontada. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Há omissão no acórdão no tocante à verba honorária, sendo devida a majoração em fase recursal, diante do não provimento ao recurso interposto pela autarquia. - Embargos de declaração da parte autora providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDEMIR SANTANA DE JESUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDEMIR SANTANA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003081-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: CLAUDEMIR SANTANA DE JESUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDEMIR SANTANA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDEMIR SANTANA DE JESUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDEMIR SANTANA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão aos embargantes. A verba honorária já foi reconsiderada e fixada em 10% (dez por cento), em razão da sucumbência da autarquia na instância recursal. Quanto às alegações do INSS, o Tema Repetitivo nº 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se encontra transitado em julgado, desde 29/10/2020. Ficou consignada a seguinte tese jurídica: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 2/12/2019). Sendo assim, não há que se falar em sobrestamento do feito. No que concerne à alegação de falta de interesse de agir, a negativa autárquica do benefício em contenda foi devidamente comprovada nos autos, consoante os termos da tese firmada no julgamento do RE n. 631.240, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral. Confirmada a sucumbência do INSS, não se verifica contradição na sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No que concerne ao reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts, depreende-se dos documentos coligidos aos autos a periculosidade decorrente do risco à integridade física da parte autora, o que possibilita o enquadramento especial dos referidos períodos, inclusive daqueles posteriores à 05/03/1997. Conforme já consignado no acórdão recorrido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, concluiu pela possibilidade de reconhecimento, como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou exposto, de modo habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts, também, no período posterior a 5/3/1997, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. À vista dessas considerações, visam os embargantes ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003081-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelas partes autora em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e deu parcial provimento à apelação da parte autora. A parte autora alega omissão no acórdão por fixar os honorários advocatícios em 10% sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas de acordo com os critérios da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS, por sua vez, sustenta o sobrestamento do presente processo, afetado pelo Tema Repetitivo nº 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que o referido precedente ainda não transitou em julgado e, portanto, não está apto a produzir efeitos. Acrescenta, ainda, que o acórdão violou regra de competência ao reafirmar a DER em fase recursal, e caracteriza decisão extra petita. Por fim, aduz falta de interesse de agir da parte autora e contradição na condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não obstante, em novos embargos de declaração, a autarquia alega a impossibilidade do reconhecimento de tempo especial em que o embargado exerceu atividades exposta à eletricidade com tensão superior a 250 volts (periculosidade), depois da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997. Requerem nova manifestação e novo julgamento, para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003081-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Todos os documentos(16)