Apelação Cível 0002394-69.2012.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 14.143,45

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

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Central de Ajuda

EXCESS DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

MARCONI HOLANDA MENDES

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP 111301·CPF·Representa: Autor

KATHIA KLEY SCHEER

OAB/SP 109170·CPF·Representa: Autor

NILO DOMINGUES GREGO

CPF·Representa: Autor

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP 111301·CPF·Representa: Réu

KATHIA KLEY SCHEER

OAB/SP 109170·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

EXCESS DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

MARCONI HOLANDA MENDES

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

EXCESS DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/04/2024, 11:01

Juntada de certidão

22/03/2024, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

31/03/2023, 16:37

Juntada de certidão

31/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 12:00

Juntada de ato ordinatório

27/03/2023, 11:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/03/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:03

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:03

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/04/2024, 11:01

Juntada de certidão

22/03/2024, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

31/03/2023, 16:37

Juntada de certidão

31/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•22/03/2024, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 12:00

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/03/2023, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 12:00

Juntada de ato ordinatório

27/03/2023, 11:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/03/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:03

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:54

Recurso Especial não admitido

20/03/2023, 23:26

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2023, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/03/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 11:36

Juntada de certidão

23/02/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 11:42

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 10:23

Conclusos para admissibilidade recursal

09/02/2023, 06:32

Decorrido prazo de MARCONI HOLANDA MENDES em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:04

Publicado Certidão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 14:36

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/01/2023, 13:07

Juntada de Petição de recurso especial

03/11/2022, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 16:10

Conhecido o recurso de MARCONI HOLANDA MENDES - CPF: 042.170.608-23 (APELANTE) e não-provido

24/10/2022, 16:38

Juntada de certidão de julgamento

19/10/2022, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2022, 12:36

Conclusos para decisão

18/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de contraminuta

16/08/2022, 19:24

Juntada de certidão

02/08/2022, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2022, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 11:00

Publicado Ato ordinatório em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:11

Juntada de ato ordinatório

29/07/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:05

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de agravo interno

27/07/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2022, 16:32

Conhecido o recurso de MARCONI HOLANDA MENDES - CPF: 042.170.608-23 (APELANTE) e não-provido

26/07/2022, 12:27

Conclusos para decisão

18/07/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 17:15

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/07/2022, 18:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/05/2022, 17:46

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 17:46

Recebidos os autos

23/05/2022, 12:16

Distribuído por sorteio

23/05/2022, 12:16

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2022, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 11:59

DECISÃO

•21/03/2023, 10:54

DECISÃO

•20/03/2023, 23:26

DESPACHO

•10/02/2023, 11:18

DESPACHO

•10/02/2023, 10:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

Todos os documentos(54)

DECISÃO

•22/03/2024, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 11:59

DECISÃO

•21/03/2023, 10:54

DECISÃO

•20/03/2023, 23:26

DESPACHO

•10/02/2023, 11:18

DESPACHO

•10/02/2023, 10:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2022, 11:24

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 16:10

ACÓRDÃO

•19/10/2022, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 16:10

DECISÃO

•26/07/2022, 16:32

DECISÃO

•26/07/2022, 12:27

DECISÃO

•07/07/2022, 11:36

DECISÃO

•06/07/2022, 18:54

DESPACHO

•07/03/2022, 15:54

DESPACHO

•07/03/2022, 14:54

OUTRAS PEÇAS

•04/03/2022, 11:20

OUTRAS PEÇAS

•04/03/2022, 11:20

OUTRAS PEÇAS

•04/03/2022, 11:20

OUTRAS PEÇAS

•04/03/2022, 11:20

OUTRAS PEÇAS

•04/03/2022, 11:20

OUTRAS PEÇAS

•04/03/2022, 11:20

OUTRAS PEÇAS

•04/03/2022, 11:20

OUTRAS PEÇAS

•04/03/2022, 11:20

OUTRAS PEÇAS

•04/03/2022, 11:19

SENTENÇA

•25/02/2022, 17:08

SENTENÇA

•25/02/2022, 16:24

SENTENÇA

•22/02/2022, 16:41

SENTENÇA

•22/02/2022, 14:48

DESPACHO

•13/01/2022, 16:07

DESPACHO

•13/01/2022, 15:18