Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: GENI SOUZA TOLEDO
APELADO: A. C. S. T. Advogados do(a)
APELADO: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185-A, MARCOS CESAR AGOSTINHO - SP279349-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002030-18.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: GENI SOUZA TOLEDO
APELADO: A. C. S. T. Advogados do(a)
APELADO: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185-A, MARCOS CESAR AGOSTINHO - SP279349-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: GENI SOUZA TOLEDO
APELADO: A. C. S. T. Advogados do(a)
APELADO: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185-A, MARCOS CESAR AGOSTINHO - SP279349-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): O agravo interno é recurso cabível para a impugnação de decisões monocráticas proferidas pelo Relator e não em face de decisão proferida pelo Colegiado, in casu, por esta Sétima Turma deste E. Tribunal. A interposição do mencionado recurso visando à reforma de decisão proferida por Órgão Colegiado configura erro grosseiro restando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, vez que não há dúvida fundada a respeito do recurso cabível em casos como o dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) DESFERIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ORGÃO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo legal é recurso cabível para a impugnação de decisões singulares do relator. 2. Interposição de agravo legal objetivando a reforma de decisão unânime proferida pelo Órgão Colegiado configura erro grosseiro. 3. Agravo legal não conhecido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0003968-09.2011.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 15/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2013) (grifei)". PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. - Segundo o disposto no artigo 1.021, do CPC/2015, a parte que se julgar prejudicada por decisão singular do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma, ou de Relator, poderá interpor agravo interno no prazo de 15 dias. - Neste caso, o agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por esta Colenda Turma, o que se traduz em erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedente do STJ. - Agravo interno não conhecido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017643-26.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 27/04/2022, DJEN DATA: 05/05/2022) Com tais considerações, não conheço do agravo interposto. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o disposto no artigo 1.021, do CPC/2015, a parte que se julgar prejudicada por decisão singular do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma, ou de Relator, poderá interpor agravo interno no prazo de 15 dias. 2. Neste caso, o agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por esta Colenda Turma, o que se traduz em erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedente do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002030-18.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face do v. acórdão proferido por esta Egrégia Oitava Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e revogou a tutela concedida. Aduz o agravante que faz jus ao benefício pleiteado. Requer a modificação do julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002030-18.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do agravo interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.