Cumprimento de sentença 5000554-96.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

LUCAS BONANI MIZUGUCHI

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

IMOBILIARIA HAROLDO ABBOUD

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANA FRANCO CUNHA

OAB/SP 279400·CPF·Representa: Autor

FLAVIO EDUARDO DE SOUZA ABREU

OAB/SP 289737·CPF·Representa: Autor

ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP 197603·CPF·Representa: Réu

LUCIANO ARIAS RODRIGUES

OAB/SP 210317·CPF·Representa: Réu

LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

OAB/SP 240847·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(111)

LUCAS BONANI MIZUGUCHI

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

IMOBILIARIA HAROLDO ABBOUD

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA ABBOUD

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

CNPJ

Reu

PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

CNPJ

Reu

PRTH I - CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO BARREIRO - SPE LTDA

CNPJ

Reu

IMOBILIARIA HAROLDO ABBOUD

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA ABBOUD

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ROSANA FRANCO CUNHA

OAB/SP 279400·CPF·Representa: Autor

FLAVIO EDUARDO DE SOUZA ABREU

OAB/SP 289737·CPF·Representa: Autor

ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP 197603·CPF·Representa: Réu

LUCIANO ARIAS RODRIGUES

OAB/SP 210317·CPF·Representa: Réu

LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

OAB/SP 240847·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG 80722·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

15/05/2026, 18:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de LUCAS BONANI MIZUGUCHI em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:33

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:22

Conclusos para despacho

28/11/2025, 14:46

Juntada de certidão

28/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

05/11/2025, 17:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:58

Decorrido prazo de MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de PRTH I - CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO BARREIRO - SPE LTDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:50

Todas as movimentações(264)

Juntada de certidão

15/05/2026, 18:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de LUCAS BONANI MIZUGUCHI em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:33

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 14:51

Despacho

•31/03/2026, 14:22

08/04/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:22

Conclusos para despacho

28/11/2025, 14:46

Juntada de certidão

28/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

05/11/2025, 17:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:58

Decorrido prazo de MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de PRTH I - CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO BARREIRO - SPE LTDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:50

Juntada de certidão

08/10/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:17

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

06/10/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 10:13

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/09/2025, 14:36

Conclusos para despacho

21/09/2025, 17:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/09/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2025, 10:56

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

12/08/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2025, 17:07

Conclusos para despacho

25/07/2025, 17:16

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

21/07/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2025, 14:39

Mandado devolvido parcialmente cumprido

16/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de diligência

16/07/2025, 12:15

Mandado devolvido cumprido

15/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de diligência

15/07/2025, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2025, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2025, 12:03

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 18:48

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 18:48

Juntada de certidão

16/06/2025, 13:00

Decorrido prazo de LUCAS BONANI MIZUGUCHI em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

29/04/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:18

Juntada de certidão

25/04/2025, 13:16

Juntada de ato ordinatório

25/04/2025, 10:25

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/04/2025, 10:24

Juntada de certidão

24/04/2025, 18:36

Juntada de certidão

24/04/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 08:26

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:56

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2024, 16:45

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

06/12/2024, 16:38

Juntada de certidão

04/12/2024, 14:48

Juntada de certidão

04/12/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2024, 15:55

Conclusos para despacho

05/07/2024, 18:57

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

26/06/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2024, 22:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2024, 22:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/05/2024, 17:28

Decorrido prazo de LUCAS BONANI MIZUGUCHI em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 18:07

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:04

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:04

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:45

Juntada de certidão

04/04/2024, 14:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2024, 14:44

Proferida decisão interlocutória

28/03/2024, 12:11

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

20/02/2024, 12:02

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

30/11/2023, 13:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/11/2023, 10:28

Conclusos para despacho

20/10/2023, 15:44

Recebidos os autos

20/10/2023, 13:49

Juntada de Petição de informação

20/10/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A, LUCIANO ARIAS RODRIGUES - SP210317-A Advogado do(a) APELANTE: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A APELADO: LUCAS BONANI MIZUGUCHI Advogado do(a) APELADO: FLAVIO EDUARDO DE SOUZA ABREU - SP289737-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000554-96.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/03/2021, 00:17

Decorrido prazo de PRTH I - CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO BARREIRO - SPE LTDA em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 05:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 05:47

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HAROLDO ABBOUD em 25/02/2021 23:59.

27/02/2021, 20:55

Decorrido prazo de LUCAS BONANI MIZUGUCHI em 25/02/2021 23:59.

27/02/2021, 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2021, 18:24

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

30/01/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 14:57

Conclusos para despacho

22/01/2021, 13:31

Juntada de Petição de apelação

21/01/2021, 14:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:18

Decorrido prazo de LUCAS BONANI MIZUGUCHI em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 01:41

Decorrido prazo de PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 01:41

Decorrido prazo de PRTH I - CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO BARREIRO - SPE LTDA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:33

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HAROLDO ABBOUD em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:32

Decorrido prazo de MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:32

Publicado Sentença em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 21:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 21:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2020, 20:09

Conclusos para julgamento

15/10/2020, 13:50

Juntada de certidão

15/10/2020, 13:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 19:13

Decorrido prazo de PRTH I - CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO BARREIRO - SPE LTDA em 19/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 19:13

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HAROLDO ABBOUD em 19/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 19:13

Decorrido prazo de LUCAS BONANI MIZUGUCHI em 19/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 19:05

Juntada de Petição de apelação

16/06/2020, 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2020, 15:03

Publicado Sentença em 27/05/2020.

28/05/2020, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 07:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 21:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 21:27

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2020, 21:27

Julgado procedente em parte do pedido

20/05/2020, 14:00

Juntada de Petição de substabelecimento

23/01/2020, 12:15

Conclusos para julgamento

12/09/2019, 11:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 04:16

Decorrido prazo de MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2019, 16:17

Decorrido prazo de PRTH I - CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO BARREIRO - SPE LTDA em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 15:06

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HAROLDO ABBOUD em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 05:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 04:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2019, 21:00

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2019, 17:48

Publicado Despacho em 11/02/2019.

11/02/2019, 02:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/02/2019, 01:19

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 15:51

Conclusos para despacho

04/02/2019, 15:07

Juntada de certidão

04/02/2019, 14:37

Juntada de certidão

01/02/2019, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2018, 13:10

Decorrido prazo de LUCAS BONANI MIZUGUCHI em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

05/09/2018, 17:31

Juntada de certidão

05/09/2018, 17:31

Audiência conciliação realizada para 31/08/2018 13:30 CECON-Taubaté.

03/09/2018, 18:08

Audiência conciliação designada para 31/08/2018 13:30 CECON-Taubaté.

03/09/2018, 18:07

Publicado Intimação em 03/09/2018.

03/09/2018, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/09/2018, 00:12

Juntada de Petição de substabelecimento

30/08/2018, 18:21

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

29/08/2018, 15:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 11:44

Conclusos para despacho

27/08/2018, 14:00

Juntada de certidão

09/08/2018, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2018, 19:53

Decorrido prazo de PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 01/08/2018 23:59:59.

02/08/2018, 05:40

Mandado devolvido sem cumprimento

31/07/2018, 13:22

Juntada de Petição de diligência

31/07/2018, 13:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 01:04

Publicado Intimação em 25/07/2018.

25/07/2018, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/07/2018, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 12:45

Ato ordinatório praticado

23/07/2018, 12:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/07/2018 23:59:59.

21/07/2018, 02:35

Decorrido prazo de PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 20/07/2018 23:59:59.

21/07/2018, 02:35

Decorrido prazo de MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. em 20/07/2018 23:59:59.

21/07/2018, 02:35

Decorrido prazo de LUCAS BONANI MIZUGUCHI em 20/07/2018 23:59:59.

21/07/2018, 01:50

Juntada de certidão

20/07/2018, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2018, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2018, 14:22

Conclusos para despacho

19/07/2018, 12:21

Juntada de certidão

18/07/2018, 14:47

Expedição de Carta de intimação.

13/07/2018, 18:38

Expedição de Carta de intimação.

13/07/2018, 18:37

Expedição de Carta de intimação.

13/07/2018, 18:37

Expedição de Carta de intimação.

13/07/2018, 18:35

Publicado Intimação em 13/07/2018.

13/07/2018, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2018, 00:13

Publicado Intimação em 13/07/2018.

13/07/2018, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2018, 00:13

Publicado Intimação em 13/07/2018.

13/07/2018, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2018, 00:13

Publicado Intimação em 13/07/2018.

13/07/2018, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2018, 00:13

Expedição de Mandado.

12/07/2018, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2018, 17:26

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 17:13

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 17:08

Juntada de certidão

10/07/2018, 17:06

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2018, 16:20

Juntada de Petição de outras peças

19/06/2018, 13:47

Juntada de Petição de réplica

23/04/2018, 20:22

Publicado Intimação em 02/04/2018.

02/04/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2018, 00:45

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 19:22

Conclusos para despacho

12/03/2018, 17:25

Juntada de Petição de substabelecimento

30/01/2018, 10:53

Juntada de Petição de contestação

22/01/2018, 11:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2017, 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

07/12/2017, 18:20

Juntada de Petição de contestação

06/12/2017, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 18:56

Conclusos para despacho

30/11/2017, 11:45

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 11:45

Audiência conciliação realizada para 14/11/2017 13:30 CECON-Taubaté.

30/11/2017, 11:40

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2017, 11:26

Juntada de Petição de documento de identificação

14/11/2017, 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento

13/11/2017, 14:53

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

30/10/2017, 18:56

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HAROLDO ABBOUD em 18/10/2017 23:59:59.

19/10/2017, 00:51

Juntada de certidão

16/10/2017, 17:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/10/2017 23:59:59.

10/10/2017, 13:34

Decorrido prazo de LUCAS BONANI MIZUGUCHI em 25/09/2017 23:59:59.

10/10/2017, 13:25

Decorrido prazo de FLAVIO EDUARDO DE SOUZA ABREU em 19/09/2017 23:59:59.

09/10/2017, 23:46

Juntada de Petição de procuração

26/09/2017, 17:11

Juntada de Petição de contestação

23/09/2017, 20:52

Juntada de Petição de procuração

21/09/2017, 20:32

Juntada de Petição de contestação

21/09/2017, 20:23

Juntada de Petição de certidão

21/09/2017, 15:30

Mandado devolvido cumprido

20/09/2017, 18:43

Publicado Intimação em 25/08/2017.

14/09/2017, 18:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 18:55

Juntada de certidão

05/09/2017, 16:52

Mandado devolvido cumprido

31/08/2017, 09:29

Mandado devolvido sem cumprimento

23/08/2017, 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/08/2017, 13:51

Mandado devolvido cumprido

19/08/2017, 12:57

Conclusos para decisão

17/08/2017, 14:54

Audiência conciliação designada para 14/11/2017 13:30 2ª Vara Federal de Taubaté.

17/08/2017, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2017, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2017, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2017, 09:53

Juntada de Petição de outras peças

15/08/2017, 17:07

Publicado Intimação em 15/08/2017.

15/08/2017, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/08/2017, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2017, 18:44

Expedição de Mandado.

10/08/2017, 15:51

Expedição de Mandado.

10/08/2017, 15:42

Expedição de Mandado.

10/08/2017, 15:42

Expedição de Mandado.

10/08/2017, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2017, 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2017, 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2017, 15:36

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 14:19

Juntada de certidão

08/08/2017, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 18:10

Conclusos para decisão

09/06/2017, 11:52

Juntada de certidão

09/06/2017, 11:51

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 14:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/06/2017, 14:56

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/06/2017, 18:05

Distribuído por sorteio

05/06/2017, 18:05

Despacho

•03/10/2025, 16:34

Despacho

•02/10/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:25

Ofício de transferência eletrônica

•25/04/2025, 10:24

Despacho

•11/03/2025, 08:26

Despacho

•06/12/2024, 16:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/05/2024, 10:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/05/2024, 17:28

Despacho

•04/04/2024, 14:47

Despacho

•04/04/2024, 14:46

Despacho

•04/04/2024, 14:45

Despacho

•28/03/2024, 12:11

Todos os documentos(46)

Despacho

•02/04/2026, 14:51

Despacho

•31/03/2026, 14:22

Despacho

•03/10/2025, 16:34

Despacho

•02/10/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:25

Ofício de transferência eletrônica

•25/04/2025, 10:24

Despacho

•11/03/2025, 08:26

Despacho

•06/12/2024, 16:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/05/2024, 10:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/05/2024, 17:28

Despacho

•04/04/2024, 14:47

Despacho

•04/04/2024, 14:46

Despacho

•04/04/2024, 14:45

Despacho

•28/03/2024, 12:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/11/2023, 10:28

Outros Documentos

•23/11/2023, 10:28

Acórdão

•15/09/2023, 18:29

Acórdão

•15/09/2023, 16:36

Despacho

•12/06/2023, 14:10

Despacho

•08/06/2023, 11:56

Despacho

•13/01/2022, 16:11

Despacho

•13/01/2022, 14:26

Embargos de Declaração

•30/11/2021, 16:53

Acórdão

•19/11/2021, 18:15

Acórdão

•19/11/2021, 12:34

Decisão

•06/04/2021, 13:03

Despacho

•28/01/2021, 13:06

Despacho

•22/01/2021, 14:57

Sentença

•25/11/2020, 21:28

Sentença

•25/11/2020, 20:09

Sentença

•20/05/2020, 21:27

Sentença

•20/05/2020, 14:00

Despacho

•07/02/2019, 12:57

Despacho

•06/02/2019, 15:51

Despacho

•29/08/2018, 11:44

Ato Ordinatório

•23/07/2018, 12:31

Despacho

•20/07/2018, 17:19

Ato Ordinatório

•10/07/2018, 17:08

Outros Documentos

•10/07/2018, 17:06

Despacho

•15/03/2018, 19:22

Despacho

•06/12/2017, 18:56

Ato Ordinatório

•30/11/2017, 11:45

Decisão

•22/08/2017, 13:51

Ato Ordinatório

•09/08/2017, 14:19

Decisão

•08/08/2017, 18:10