Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ANA PAULA IRALA ROCHA, MICHELLE VASCONCELOS BERNARDI, MARIA APARECIDA DE SOUZA, SIMONE ALVES ROCHA, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a)
APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a)
APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a)
APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a)
APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A
APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, ANA PAULA IRALA ROCHA, MARIA APARECIDA DE SOUZA, MICHELLE VASCONCELOS BERNARDI, SIMONE ALVES ROCHA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a)
APELADO: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a)
APELADO: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a)
APELADO: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a)
APELADO: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O
Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005217-79.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. Vice Presidência
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Ana Paula Irala Rocha e outros, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A respeito das normas constitucionais invocadas pelo recorrente, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 639.228/RJ, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso em exame, o que se fez por meio de deliberação assim ementada, verbis: Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional. (STF, Plenário Virtual, ARE nº 639.228/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 17.06.2011, DJe 31.08.2011) Por outro lado, em relação ao Adicional de Penosidade o acórdão está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de penosidade em área de fronteira. Ausência de direito subjetivo. Súmula nº 339/STF. Orientação vigente. Súmula Vinculante nº 37. Precedentes. 1. O Plenário da Suprema Corte, ao examinar o MI nº 5.062/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o servidor público que exerce suas funções em área de fronteira não tem direito constitucional subjetivo ao adicional de penosidade. 2. A orientação da Súmula nº 339/STF encontra-se plenamente vigente, tendo seu enunciado sido convertido na Súmula Vinculante nº 37, que assim dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 3. Agravo regimental ao qual se dá provimento. (RE 772003 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 28-11-2017 PUBLIC 29-11-2017) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ÁREA DE FRONTEIRA. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira não se trata de direito subjetivo garantido pela Constituição aos servidores públicos e que, portanto, será devido nos termos da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 966691 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017) O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário em relação ao ARE 639.228/RJ e, no que sobeja, não o admito. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2021.