Procedimento Comum Cível 0003207-92.2002.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003207-92.2002.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/06/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RICARDO TIRABASSI: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183 Vistos em inspeção. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre o julgamento do Agravo de Instrumento, apresentando, se for o caso, a respectiva certidão de trânsito em julgado. No silêncio ou no caso de não julgamento do recurso, retornem os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

12/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

11/05/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 16:11

Por decisão judicial

12/11/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RICARDO TIRABASSI: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 DESPACHO Diante da interposição de agravo de instrumento, a matéria encontra-se "sub judice", afigura-se prudente aguardar, no arquivo sobrestado, a decisão a ser proferida no recurso noticiado para posterior prosseguimento do feito, devendo a parte informar acerca do julgamento do agravo, apresentando a certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 19:25

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Depreende-se que a Resolução 458/2017, do CJF já faz previsão de incidência dos juros de mora nos precatórios e RPV's não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, conforme julgamento proferido pelo C. STF, no RE 579.431 (Tema 96 - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório - Relator: MIN. MARCO AURÉLIO - Leading Case: RE 579431). Inclusive a contadoria informa id.365678366: "Em atenção ao despacho ID 361647842, esclarecemos que na conta apresentada pela Cecalc (ID 53623488 - Pág. 2) foram aplicados juros em continuação de 12,5% e 11,5% sobre o valor principal atualizado da data da conta (6/2012) até a data da inscrição em precatório/requisitório (7/2014 e 5/2014), respectivamente, conforme informado anteriormente (ID 53623488 - Pág. 1 e 105714513). Sendo assim, com a transmissão dos ofícios requisitórios (ID 338968049 e 338969706) foram liquidados o valor dos precatórios complementares (Tema 96 do STF), não havendo valores devidos ao autor/advogado." Logo, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183 indefiro o pedido de reconhecimento de diferenças pleiteado pelo exequente - id's.397630269 e 355718019. Nada mais sendo requerido, aguarde-se no arquivo o pagamento dos ofícios precatórios complementares. Intimem-se.

22/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 D E C I S Ã O Considerando a trânsito em julgado da decisão determinou o prosseguimento da execução relativamente à complementação das diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do IPCA entre a data da conta (01/06/2012, fis. 396/397) e a data dos pagamentos (01/07/2014 e 26/11/2015) - Id 36039587 – Pág. 207, os autos foram remetidos à contadoria, resultando na elaboração de manifestação (Id 53623488 e 1057145153). O INSS concordou com os cálculos da contadoria, já o exequente discordou. Decido. A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, tendo conhecimento para realizar os cálculos. E elaborou o seguinte parecer Id 1055714513: “Em atenção ao despacho (57726585), esclarecemos que a conta apresentada pela Autora (R$ 68.338,93 - ID 36039587 – Pág. 75, 86/90), utilizando a TR como indexador, conforme julgado (ID 36039587 – Pág. 35), foi acolhida nos autos ID 36039587 – Pág. 101), sendo os precatórios (requisitórios) devidamente expedidos (ID 36039587 - Pág. 139/140). Desta forma, o presente caso CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo trata-se de apuração de saldo remanescente existente entre a data da conta (06/2012) e a data da expedição do precatório/requisitório (07/2014 e 05/2014, respectivamente). Informamos que os cálculos apresentados anteriormente (ID 53623488) foram elaborados conforme determina o RE 579.431/RS, ou seja, além da correção monetária, aplicamos juros em continuação, de acordo com o critério da conta, sobre o principal corrigido entre a data da conta (06/2012) e a data da inscrição do precatório/requisitório (07/2014 e 05/2014). Sendo assim, ratificamos a conta (ID 53623488), uma vez que está em consonância com o decidido no RE 579.431/RS e com o indexador (IPCA-E) estabelecido no acórdão (36039587 – Pág. 207). Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossa Excelência.” Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos dos valores remanescentes elaborados pela Contadoria Judicial Id. 53623488, conforme determinado na e. Instância Recursal. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício complementar em relação ao principal e aos honorários sucumbenciais. Intimem-se.

22/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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