Apelação Cível 0003207-92.2002.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0003207-92.2002.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RICARDO TIRABASSI: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183 Vistos em inspeção. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre o julgamento do Agravo de Instrumento, apresentando, se for o caso, a respectiva certidão de trânsito em julgado. No silêncio ou no caso de não julgamento do recurso, retornem os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RICARDO TIRABASSI: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 DESPACHO Diante da interposição de agravo de instrumento, a matéria encontra-se "sub judice", afigura-se prudente aguardar, no arquivo sobrestado, a decisão a ser proferida no recurso noticiado para posterior prosseguimento do feito, devendo a parte informar acerca do julgamento do agravo, apresentando a certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Depreende-se que a Resolução 458/2017, do CJF já faz previsão de incidência dos juros de mora nos precatórios e RPV's não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, conforme julgamento proferido pelo C. STF, no RE 579.431 (Tema 96 - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório - Relator: MIN. MARCO AURÉLIO - Leading Case: RE 579431). Inclusive a contadoria informa id.365678366: "Em atenção ao despacho ID 361647842, esclarecemos que na conta apresentada pela Cecalc (ID 53623488 - Pág. 2) foram aplicados juros em continuação de 12,5% e 11,5% sobre o valor principal atualizado da data da conta (6/2012) até a data da inscrição em precatório/requisitório (7/2014 e 5/2014), respectivamente, conforme informado anteriormente (ID 53623488 - Pág. 1 e 105714513). Sendo assim, com a transmissão dos ofícios requisitórios (ID 338968049 e 338969706) foram liquidados o valor dos precatórios complementares (Tema 96 do STF), não havendo valores devidos ao autor/advogado." Logo, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183 indefiro o pedido de reconhecimento de diferenças pleiteado pelo exequente - id's.397630269 e 355718019. Nada mais sendo requerido, aguarde-se no arquivo o pagamento dos ofícios precatórios complementares. Intimem-se.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 371456219 - Dê-se ciência às partes, manifestando-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVI - Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos/informações apresentados pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 28 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 D E S P A C H O Id.355718019 - À Contadoria para esclarecimentos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 6 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 C E R T I D Ã O Certifico que as requisições de pagamento cadastradas para os presentes autos foram retificadas nos termos em que determinado no ID 336384130, conforma cópias que seguem par ciência das partes. SãO PAULO, 16 de setembro de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 D E S P A C H O Considerando que foi comprovado o trânsito do agravo de instrumento, retifiquem-se os ofícios de pagamento em cumprimento à decisão id.329598821, dando-se vista às partes. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Informe a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, se o decidido no agravo de instrumento transitou em julgado. Com o trânsito, retifiquem-se os ofícios de pagamento em cumprimento à decisão id.329598821, dando-se vista às partes. Caso contrário, sobreste-se o feito no arquivo aguardando o trânsito em julgado, devendo a parte exequente informar quando ocorrer e juntar a respectiva certidão. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da interposição de agravo de instrumento, a matéria encontra-se “sub judice”, afigura-se prudente aguardar, no arquivo sobrestado, a decisão a ser proferida no recurso noticiado para posterior prosseguimento do feito, devendo a parte autora informar acerca do julgamento do agravo, apresentando a certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 D E S P A C H O Esclareço que o momento correto para a incidência da correção monetária e juros é a do mês subsequente à data do cálculo. No caso, o cálculo homologado foi atualizado até julho de 2020. Ou seja, os valores estão atualizados até 31/07/2020. Assim, se constar referida data, haverá a cobrança em duplicidade dos índices do respectivo mês. Por isso, correta a data apontada. Decorrido o prazo recursal, venham-me conclusos para transmissão das requisições. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumpra-se a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5023115-71.2022.4.03.0000 (id.315998107), expedindo-se ofício de pagamento com o destaque de 30% (id. 36428888), sendo a sociedade de advogados beneficiária dos honorários contratuais e sucumbenciais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183 Intime-se. Expeçam-se os ofícios (id.244619324).

05/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSON Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO TIRABASSI, BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 D E C I S Ã O Considerando a trânsito em julgado da decisão determinou o prosseguimento da execução relativamente à complementação das diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do IPCA entre a data da conta (01/06/2012, fis. 396/397) e a data dos pagamentos (01/07/2014 e 26/11/2015) - Id 36039587 – Pág. 207, os autos foram remetidos à contadoria, resultando na elaboração de manifestação (Id 53623488 e 1057145153). O INSS concordou com os cálculos da contadoria, já o exequente discordou. Decido. A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, tendo conhecimento para realizar os cálculos. E elaborou o seguinte parecer Id 1055714513: “Em atenção ao despacho (57726585), esclarecemos que a conta apresentada pela Autora (R$ 68.338,93 - ID 36039587 – Pág. 75, 86/90), utilizando a TR como indexador, conforme julgado (ID 36039587 – Pág. 35), foi acolhida nos autos ID 36039587 – Pág. 101), sendo os precatórios (requisitórios) devidamente expedidos (ID 36039587 - Pág. 139/140). Desta forma, o presente caso CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003207-92.2002.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo trata-se de apuração de saldo remanescente existente entre a data da conta (06/2012) e a data da expedição do precatório/requisitório (07/2014 e 05/2014, respectivamente). Informamos que os cálculos apresentados anteriormente (ID 53623488) foram elaborados conforme determina o RE 579.431/RS, ou seja, além da correção monetária, aplicamos juros em continuação, de acordo com o critério da conta, sobre o principal corrigido entre a data da conta (06/2012) e a data da inscrição do precatório/requisitório (07/2014 e 05/2014). Sendo assim, ratificamos a conta (ID 53623488), uma vez que está em consonância com o decidido no RE 579.431/RS e com o indexador (IPCA-E) estabelecido no acórdão (36039587 – Pág. 207). Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossa Excelência.” Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos dos valores remanescentes elaborados pela Contadoria Judicial Id. 53623488, conforme determinado na e. Instância Recursal. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício complementar em relação ao principal e aos honorários sucumbenciais. Intimem-se.

22/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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