Cumprimento de sentença 5007128-33.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.070.515,95

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 09ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

NOTRE DAME

Terceiro

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Terceiro

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP 290225·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO

OAB/SP 154632·CPF·Representa: Réu

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP 317575·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

HUGO MENDES PLUTARCO

OAB/DF 25090·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2026, 11:36

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:46

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 18:50

Conclusos para despacho

16/09/2025, 14:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2025, 17:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2025, 17:53

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2024, 23:02

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2026, 11:36

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:46

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 18:50

Despacho

•28/11/2025, 18:50

28/11/2025, 18:50

Conclusos para despacho

16/09/2025, 14:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2025, 17:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2025, 17:53

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2024, 23:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2024, 16:55

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 14:04

Expedição de outros documentos

23/10/2024, 14:01

Juntada de certidão

22/10/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Conclusos para despacho

14/10/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:16

Proferida decisão interlocutória

19/07/2024, 17:48

Conclusos para decisão

24/04/2024, 18:04

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 11:33

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 16:55

Conclusos para despacho

23/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de intimação de pauta

22/11/2023, 16:43

Recebidos os autos

22/11/2023, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/02/2022, 17:17

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:13

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 02:36

Juntada de Petição de contrarrazões

14/01/2022, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Considerando-se a interposição de apelação pela NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (Id 170962110), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007128-33.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a ANS para apresentação de contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, c/c art. 183, ambos do CPC. Oportunamente, remeta-se o presente feito ao E. TRF da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Int. SÃO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 17:58

Conclusos para despacho

10/01/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2022, 11:21

Juntada de certidão

09/12/2021, 12:33

Juntada de Petição de custas

08/12/2021, 14:54

Juntada de Petição de apelação

06/12/2021, 19:43

Publicado Sentença em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 13:06

Julgado improcedente o pedido

10/11/2021, 10:58

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:37

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2021, 09:19

Publicado Despacho em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 16:10

Conclusos para despacho

21/07/2021, 11:43

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2021, 19:46

Publicado Despacho em 28/06/2021.

30/06/2021, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

30/06/2021, 21:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 10:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/06/2021, 14:27

Conclusos para julgamento

01/10/2020, 14:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:49

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 00:07

Publicado Despacho em 04/08/2020.

04/08/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 16:46

Conclusos para despacho

29/07/2020, 16:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/07/2020, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2020, 08:53

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 08:53

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO PAULO

28/07/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 15:18

Conclusos para despacho

14/07/2020, 18:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/07/2020, 18:23

Conclusos para julgamento

16/03/2020, 13:54

Juntada de Petição de réplica

13/03/2020, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2020, 11:04

Publicado Despacho em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2020, 11:34

Conclusos para despacho

26/11/2019, 16:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 01:45

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 01:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2019, 01:51

Publicado Decisão em 29/10/2019.

30/10/2019, 01:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2019, 10:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2019, 15:56

Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2019, 17:29

Conclusos para decisão

23/10/2019, 15:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 04:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2019, 09:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2019, 00:28

Publicado Despacho em 01/10/2019.

01/10/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2019, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 18:17

Conclusos para despacho

25/09/2019, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2019, 17:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 02:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2019, 00:17

Publicado Despacho em 05/09/2019.

05/09/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 17:33

Juntada de certidão

02/09/2019, 17:33

Juntada de certidão

02/09/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 13:43

Conclusos para despacho

02/09/2019, 13:43

Juntada de certidão

02/09/2019, 13:42

Juntada de certidão

02/09/2019, 13:42

Juntada de certidão

02/09/2019, 13:42

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2019, 17:22

Publicado Despacho em 07/08/2019.

07/08/2019, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/08/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2019, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2019, 19:29

Conclusos para despacho

02/08/2019, 10:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 17:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/07/2019, 00:06

Publicado Decisão em 24/07/2019.

24/07/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 15:52

Proferida decisão interlocutória

19/07/2019, 15:50

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/07/2019, 14:23

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/07/2019, 13:52

Conclusos para decisão

10/07/2019, 14:22

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2019, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2019, 11:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2019, 11:01

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/05/2019, 00:41

Publicado Decisão em 24/05/2019.

24/05/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 13:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2019, 13:07

Proferida decisão interlocutória

21/05/2019, 18:46

Conclusos para decisão

16/05/2019, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2019, 14:32

Publicado Despacho em 07/05/2019.

07/05/2019, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/05/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 16:26

Conclusos para despacho

30/04/2019, 17:25

Expedição de Certidão

30/04/2019, 14:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/04/2019, 14:39

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/04/2019, 14:01

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 14:01

Despacho

•10/06/2025, 10:45

Despacho

•10/06/2025, 10:45

Despacho

•23/10/2024, 14:04

Despacho

•21/10/2024, 17:18

Decisão

•22/07/2024, 15:15

Decisão

•19/07/2024, 17:48

Despacho

•06/02/2024, 16:55

Decisão

•22/11/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 09:49

Decisão

•15/05/2023, 07:40

Decisão

•12/05/2023, 22:04

Decisão

•05/05/2023, 21:57

Todos os documentos(44)

Despacho

•28/11/2025, 18:50

Despacho

•28/11/2025, 18:50

Despacho

•10/06/2025, 10:45

Despacho

•10/06/2025, 10:45

Despacho

•23/10/2024, 14:04

Despacho

•21/10/2024, 17:18

Decisão

•22/07/2024, 15:15

Decisão

•19/07/2024, 17:48

Despacho

•06/02/2024, 16:55

Decisão

•22/11/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 09:49

Decisão

•15/05/2023, 07:40

Decisão

•12/05/2023, 22:04

Decisão

•05/05/2023, 21:57

Acórdão

•25/03/2022, 18:19

Acórdão

•25/03/2022, 12:06

Despacho

•13/01/2022, 16:34

Despacho

•12/01/2022, 17:58

Sentença

•10/11/2021, 13:06

Sentença

•10/11/2021, 10:58

Despacho

•28/07/2021, 15:27

Despacho

•23/07/2021, 16:10

Despacho

•24/06/2021, 10:32

Despacho

•21/06/2021, 14:27

Despacho

•30/07/2020, 14:46

Despacho

•29/07/2020, 16:46

Despacho

•28/07/2020, 15:18

Despacho

•14/02/2020, 16:44

Despacho

•14/02/2020, 16:39

Decisão

•24/10/2019, 15:56

Decisão

•24/10/2019, 11:50

Despacho

•26/09/2019, 17:39

Despacho

•26/09/2019, 17:17

Despacho

•02/09/2019, 17:33

Despacho

•02/09/2019, 16:31

Despacho

•05/08/2019, 11:33

Despacho

•02/08/2019, 19:29

Decisão

•19/07/2019, 15:52

Decisão

•19/07/2019, 15:50

Decisão

•22/05/2019, 13:07

Decisão

•21/05/2019, 18:46

Despacho

•02/05/2019, 18:16

Despacho

•02/05/2019, 16:26