Procedimento Comum Cível 5004011-08.2019.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004011-08.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2025, 05:45

Trânsito em julgado

28/02/2025, 05:45

Publicação

29/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DOS JACARANDAS REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004011-08.2019.4.03.6141 Vistos. Diante do pagamento do débito ora executado, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 25 de janeiro de 2025

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DOS JACARANDAS REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004011-08.2019.4.03.6141 Vistos. Diante do pagamento do débito ora executado, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 25 de janeiro de 2025

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2025, 12:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/01/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

25/01/2025, 10:10

Publicação

03/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DOS JACARANDAS REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª GRAU 1ª Vara Federal de São Vicente Autos nº 5004011-08.2019.4.03.6141 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o exequente para que informe, no prazo de 15 dias, se houve liquidação do alvará de levantamento id 339629475, comprovando nos autos. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2024, disponibilizada no Diário Eletrônico de 30/08/2024. Santos, 29 de novembro de 2024.

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2024, 09:05

Expedição de alvará de levantamento

23/09/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DOS JACARANDAS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004011-08.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DOS JACARANDAS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DOS JACARANDAS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): O art. 85, §§2º, 3º e 5º do CPC fixou a regra geral para que o magistrado estabeleça os elementos quantitativos visando à apuração dos honorários sucumbenciais devidos à advocacia, considerando a combinação de vários elementos (causalidade, valor da condenação, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e observada a decrescente sequência de percentuais nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Portanto, o art. 85 do CPC confiou ao magistrado a análise de diversos elementos para que os honorários sucumbenciais sejam compatíveis com o trabalho exercido pela advocacia, expressamente impondo a fixação por equidade para casos nos quais a mera aplicação da regra geral possa resultar em montante diminuto e incompatível com a atividade essencial à função da Justiça (art. 85, § 8º e art. 140, ambos do CPC e art. 5º da LINDB). Ainda, como se trata de denunciação da lide, oportuno colacionar o disposto no art. 129, do CPC, verbis: Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. No caso dos autos, a ação havia sido proposta apenas em face da CEF que, por sua vez, exerceu a faculdade de denunciar a lide à construtora responsável pelo empreendimento imobiliário em discussão. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial, restando prejudicada a denunciação da lide; não houve condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor da construtora denunciada. Entretanto, o art. 129, p. único, do CPC, é expresso ao afirmar que, sendo prejudicada a denunciação da lide, a denunciante deverá arcar com os honorários advocatícios em favor da denunciada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do C. STJ e desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa que deverão ser imputados à parte denunciante os encargos sucumbenciais, no caso em que a lide secundária for extinta sem resolução do mérito, independentemente de in casu haver resistência à denunciação. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que, nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência do STJ proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios quando a ação principal for julgada improcedente. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (STJ, REsp n. 1.684.447/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017). PROCESSO CIVIL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA DENUNCIANTE EM FAVOR DA DENUNCIADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - As razões defendidas pela apelante tem fundamento na literalidade do art. 129, parágrafo único do CPC, segundo o qual, se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp 1.502.061/SP, REsp 1.684.447/RJ). II - Apelação provida para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da denunciada. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003155-44.2019.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 25/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CEF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS EM FACE DA CONSTRUTORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO CONSTATADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM PAGOS PELA DENUNCIANTE EM FAVOR DA DENUNCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PROVIDA. 1. Assiste razão à apelante. O artigo 129 e parágrafo único do Código de Processo Civil assim dispõe que se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. 2. Realmente, a r. sentença ora recorrida julgou improcedentes os pleitos indenizatórios formulados pela parte autora contra a CEF e, consequentemente, julgou prejudicada a denunciação da lide feita pela instituição financeira contra a construtora ora apelante. 3. Desse modo, e nos termos da disposição expressa feita pelo comando legal supramencionado, cumpria à magistrada sentenciante condenar a CEF, na condição de denunciante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, e não impor o ônus da sucumbência, em relação à construtora, também à parte autora. 4. Mesmo considerando o princípio da causalidade, como consta da fundamentação do decisum ora recorrido, ainda seria o caso de condenação da CEF, de vez que foi a instituição financeira quem deu causa, por meio do pedido de denunciação da lide, à inclusão da construtora no polo passivo da demanda que foi julgada improcedente. 5. Friso, por oportuno, que com o advento do CPC de 2015 a obrigatoriedade de denunciação da lide deixou de existir, sendo que as hipóteses legalmente previstas de aplicação do instituto são facultativas. Assim, tendo a CEF exercido sua faculdade de denunciar a lide à construtora, e restando a denunciação prejudicada ante a improcedência do pedido formulado na ação principal, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com espeque no art. 129, parágrafo único do CPC. No mesmo sentido aponta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Assim, impõe-se a reforma parcial da r. sentença de primeira instância para o fim de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da apelante, que ora arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa à míngua de valor de condenação ou de proveito econômico obtido, com fulcro nos arts. 129, parágrafo único, c.c. artigo 85, § 2º e § 11° do CPC. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000910-26.2020.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 13/04/2023). Portanto, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais pela CEF em favor da ENPLAN, ora apelante, os quais fixo em 10% sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), considerando o Tema 1076/STJ. Como consequência, consigne-se que fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios apenas em face da CEF, mantendo-se, no mais, a r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004011-08.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo Residencial Serra do Mar – Condomínio dos Jacarandás em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando indenização por danos materiais em razão da ocorrência de vícios de construção em suas áreas comuns. Em contestação, a CEF requereu a denunciação da lide à construtora ENPLAN – Engenharia e Construtora Ltda., a qual foi deferida, sendo determinada a sua citação. A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, restando prejudicada a denunciação da lide, razão pela qual não há que se falar na condenação da CEF ao pagamento de honorários à denunciada. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios às rés, fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, apela a ENPLAN – Engenharia e Construtora Ltda., alegando, em síntese, que a CEF deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, nos termos do art. 129, p. único, do CPC. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004011-08.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para condenar a CEF ao pagamento da verba honorária em favor da apelante, nos termos acima explicitados. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO LITISDENUNCIANTE. - O art. 85, §§2º, 3º e 5º do CPC fixou a regra geral para que o magistrado estabeleça os elementos quantitativos visando à apuração dos honorários sucumbenciais devidos à advocacia, considerando a combinação de vários elementos (causalidade, valor da condenação, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e observada a decrescente sequência de percentuais nas causas em que a Fazenda Pública for parte. - No caso dos autos, a ação havia sido proposta apenas em face da CEF que, por sua vez, exerceu a faculdade de denunciar a lide à construtora responsável pelo empreendimento imobiliário em discussão. - Prejudicada a denunciação da lide, a denunciante deverá arcar com os honorários advocatícios em favor da denunciada. Inteligência do art. 129, p. único, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - É devido o pagamento de honorários sucumbenciais pela denunciante em favor da denunciada, ora apelante, os quais fixo em 10% sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), observado o Tema 1076/STJ. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DOS JACARANDAS REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VLADIMIR VERONESE - SP306177 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004011-08.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por RESIDENCIAL SERRA DO MAR- CONDOMINIO DOS JACARANDÁS, inicialmente em face da CEF, por meio da qual a parte autora pretende a condenação desta instituição financeira à reparação dos vícios em sua construção, bem como pagamento de indenização por todos os valores já dispendidos, a tal título. Afirma ser condomínio de “faixa 1” construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida, direcionado para pessoas carentes com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos. Segundo narra, algum tempo após a entrega das residências e a sua ocupação dos moradores, observou-se que uma série de danos físicos começou a surgir nas áreas comuns do condomínio. Entre todos eles, os mais visíveis a olho nu são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Além de todos os vícios construtivos acima expostos, afirma que a construção está inacabada e não foi adaptada para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo. Após a percepção de todos esses danos nas moradias, continua o autor, afirma ter entrado em contato com a Caixa Econômica Federal para que esta solucionasse os seus problemas, porém não houve retorno algum da referida empresa. Os danos existentes na habitação foram percebidos e mensurados por engenheiro qualificado no Laudo de Vistoria que segue em anexo à exordial, continua o autor, restando evidente os fatos alegados. Diante deste quadro, conclui, não restou solução outra se não a de recorrer à tutela do Poder Judiciário, para que este resolva esta triste situação, garantindo a indenização para a parte autora e condenando a ré ao pagamento dos valores necessários à recuperação do Condomínio, bem como do ressarcimento pelos reparos urgentemente realizados. Com a inicial vieram documentos. Regularizada a inicial, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita. A parte autora agravou de tal decisão, a qual foi reformada pelo E. TRF. Foi a CEF citada, e apresentou a contestação, com documentos. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentou preliminares e denunciou a lide à construtora. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, ambas se manifestaram e juntaram documentos. Foi determinada a citação da denunciada, ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. Citada, apresentou contestação, com documentos. A parte autora se manifestou em réplica. Determinado denunciada que especificasse provas, manifestou-se. Foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. A autora prestou esclarecimentos, e a ENPLAN anexou documentos. Foi designada audiência, posteriormente cancelada. Foi designada perícia, com apresentação de quesitos e indicação de assistentes pelas partes. Realizada perícia, foi anexado laudo pericial. As partes sobre ele se manifestaram. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, prejudicada a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que estes foram deferidos pelo E. TRF. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Presente o interesse de agir, eis que demonstrado que existem danos no condomínio autor, em que pese o atendimento de diversas solicitações administrativas. Se tais danos são ou não de responsabilidade da CEF é questão de mérito, e, como tal, será adiante analisada. Cabível a denunciação à lide, ao contrário do que afirma a Construtora, eis que assim estabelece o CPC. Não se trata de relação de consumo entre ela e a CEF. Indo adiante, não há que se falar, em princípio, em prescrição, eis que em casos como o presente o E. STJ tem considerado o prazo decenal, e não trienal (Resp 1721694). Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. De fato, cabalmente demonstrado nestes autos que os vícios apontados pelo condomínio autor, em sua inicial e nos documentos que apresenta, são oriundos de falta de manutenção. Foi realizada perícia técnica, cujas conclusões são categóricas: 1. Quais os danos encontrados ou já reformados no Condomínio Autor? Resposta: Os danos apontados pelo síndico e verificados durante a vistoria são: • carenagens de proteção à tubulação de gás danificadas, • Pequenas fissuras próximas às janelas, entre a parede e a laje do piso no térreo, e no encontro dos abrigos de gás e a parede da edificação • Pequenos recalques em calçadas externas, • Vazamento nas calhas do telhado, • Escoamento lento nas áreas internas durante chuvas intensas, Todos os itens reclamados são originados pela falta de manutenção, e não são considerados como vícios construtivos. 2. Quais os fatores que originaram tais danos e como se originaram? Resposta: Todos os casos estão relacionados à falta de manutenção periódica. 3. Houve o emprego na construção dos imóveis de técnicas de edificação não recomendáveis que tenham diretamente favorecido o surgimento dos danos verificados? Resposta: Não. Considerando que o empreendimento foi entrega há aproximadamente 8 anos atrás, executado com projetos de profissionais e suas respectivas ARTs, e aprovados e recebido pelos órgãos públicos competentes, a conclusão é que os problemas apontados são decorrentes da falta de manutenção periódica. 4. Há divergência entre o material empregado e o material constante no memorial descritivo. Resposta: Os materiais correspondem ao memorial da CAIXA e são compatíveis para o padrão da edificação e para a região de sua implantação. (...) 6. Possuindo vício de construção nas instalações hidro sanitárias e elétricas, queira o Sr. Perito orçar os custos de revisão e execução de reparos necessários nessas instalações, a fim de torná-las em condição de uso adequado. Resposta: Conforme já comentado nas respostas anteriores, os problemas citados pelo representante do condomínio são de origem da falta de manutenção, portanto sem a necessidade de orçamento para fins de ressarcimento. 7. Existem fissuras, trincas ou rachaduras nas alvenarias? Resposta: As edificações não são em alvenaria, mas em “Paredes de concreto moldadas no local para a construção de edificações”, conforme de especificações da norma brasileira ABNT NBR16055. Existem pequenas fissuras próximas às janelas, entre a parede e a laje do piso no térreo, e no encontro dos abrigos de gás e a parede da edificação, mas que não colocam em risco a estabilidade e a segurança do imóvel, e que podem ser tratadas através da pintura periódica conforme previsto no Manual do Usuário. (...) 16. Sendo os danos decorrentes de vício de construção e falhas na elaboração da obra, apresente o Sr. Perito orçamento detalhado, em que constem as quantidades e preços unitários, de todos os serviços necessários para a recuperação e conserto das áreas de uso comum a fim de serem eliminadas as falhas de construção, com o emprego de material adequado e de qualidade recomendável, tornando o imóvel seguro e habitável. Resposta: Não se aplica, uma vez que se trata de serviços necessários relacionados à manutenção periódica prevista no Manual do Usuário.” Por fim, sobre o laudo pericial - elaborado por engenheiro de confiança deste Juízo - verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições do condomínio autor foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o sr. perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a realização de nova perícia, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do sr. perito judicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Prejudicada a denunciação à lide, nos termos do artigo 129, § único, razão pela qual não há que se falar na condenação da CEF ao pagamento de honorários à denunciada. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios às rés, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), para cada, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Por fim, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários do sr. Perito – AJG. P.R.I. São Vicente, 21 de março de 2022. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DOS JACARANDAS REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VLADIMIR VERONESE - SP306177 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004011-08.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não permitem concluir que o autor está em desvantagem em relação às rés no que se refere à produção de provas nestes autos. Considerando que a parte está assistida por advogado habilitado, que tem a prerrogativa de exigir a apreciação de qualquer requerimento administrativo, em qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei Federal nº 8.906/1994 e que cumpre à autora comprovar fato constitutivo do seu direito, indefiro, também por estes motivos, a inversão do ônus da prova. Diante do contido na petição id 43460154, pág. 8, intime-se o autor para que esclareça o requerimento formulado e manifeste expressamente se renuncia ao valor que excede a alçada do deste Juízo, tendo em vista as consequências relativas a eventual deslocamento de competência. Defiro o pedido formulado na petição id 43376101, pág. 2, a fim de que o autor seja intimado a apresentar a documentação comprobatória da manutenção periódica do condomínio. Com as respostas, dê-se ciência às partes. Após, tornem conclusos para designação de audiência. Registro, por oportuno que a análise do pedido de produção de prova pericial ocorrerá após a colheita da prova oral. Int. São Vicente, 11 de fevereiro de 2021. MARINA SABINO COUTINHO Juiz Federal Substituta

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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