Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004421-11.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2018

Valor da Causa

R$ 63.676,80

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

H.B. SAUDE S/A.

CNPJ

Autor

WILSON JOSE QUINTINO DOS SANTOS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO GONCALVES GIOVANI

OAB/SP 226747·CPF·Representa: Autor

HUGO MENDES PLUTARCO

OAB/DF 25090·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 24/07/2025

01/09/2025, 16:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de H.B. SAUDE S/A. em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 18:32

Juntada de certidão

30/05/2025, 15:42

Juntada de certidão

22/02/2025, 08:32

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 14:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:14

Juntada de certidão

17/01/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:49

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 24/07/2025

01/09/2025, 16:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de H.B. SAUDE S/A. em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 18:57

Sentença

•30/05/2025, 18:32

30/05/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 18:32

Juntada de certidão

30/05/2025, 15:42

Juntada de certidão

22/02/2025, 08:32

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 14:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:14

Juntada de certidão

17/01/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 19:35

Conclusos para decisão

09/01/2025, 13:44

Juntada de Petição de informações prestadas

30/12/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/12/2024, 20:10

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 20:02

Juntada de certidão

14/11/2024, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 20:01

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 20:03

Juntada de ato ordinatório

04/11/2024, 20:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2024, 20:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/10/2024, 18:06

Juntada de certidão

28/10/2024, 18:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:23

Decorrido prazo de H.B. SAUDE S/A. em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:09

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 16:25

Juntada de ato ordinatório

23/09/2024, 16:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:37

Decorrido prazo de H.B. SAUDE S/A. em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:39

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:28

Juntada de ato ordinatório

27/08/2024, 17:26

Juntada de ato ordinatório

21/08/2024, 16:31

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/08/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2024, 15:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de H.B. SAUDE S/A. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:03

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 14:43

Conclusos para despacho

23/04/2024, 15:14

Decorrido prazo de H.B. SAUDE S/A. em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:02

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 09:47

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/03/2024, 19:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/03/2024, 18:23

Juntada de certidão

01/03/2024, 18:22

Juntada de certidão

04/07/2023, 18:48

Conclusos para decisão

04/07/2023, 18:48

Juntada de certidão

04/07/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2023, 17:16

Decorrido prazo de H.B. SAUDE S/A. em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:46

Publicado Despacho em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:38

Juntada de certidão

09/05/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:27

Conclusos para despacho

08/05/2023, 17:46

Juntada de certidão

08/05/2023, 17:46

Juntada de certidão

08/05/2023, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 10:53

Juntada de certidão

27/04/2023, 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/04/2023, 16:45

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 15:20

Juntada de certidão

24/04/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 10:18

Conclusos para despacho

07/04/2023, 00:14

Juntada de certidão

07/04/2023, 00:14

Juntada de certidão

07/04/2023, 00:14

Juntada de certidão

07/04/2023, 00:14

Recebidos os autos

27/03/2023, 18:14

Juntada de Petição de intimação de pauta

27/03/2023, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004421-11.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

10/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

23/11/2020, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/11/2020, 13:27

Juntada de certidão

23/11/2020, 13:26

Juntada de certidão

23/11/2020, 13:25

Juntada de certidão

23/11/2020, 13:24

Juntada de certidão

23/11/2020, 13:24

Decorrido prazo de H.B. SAUDE S/A. em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:48

Publicado Despacho em 28/10/2020.

28/10/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:44

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 17:20

Juntada de certidão

23/10/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 14:01

Juntada de certidão

19/10/2020, 18:05

Conclusos para despacho

19/10/2020, 18:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:09

Decorrido prazo de H.B. SAUDE S/A. em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2020, 09:37

Publicado Despacho em 23/07/2020.

23/07/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 09:44

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:44

Declarada incompetência

20/07/2020, 18:54

Juntada de certidão

17/07/2020, 13:08

Conclusos para despacho

17/07/2020, 13:08

Juntada de certidão

17/07/2020, 13:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 23/04/2019 23:59:59.

17/07/2020, 13:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 00:06

Juntada de Petição de apelação

07/05/2020, 09:45

Publicado Sentença em 28/02/2020.

28/02/2020, 01:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2020, 01:09

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2020, 17:55

Juntada de certidão

21/02/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 17:55

Juntada de certidão

21/02/2020, 17:55

Julgado improcedente o pedido

20/02/2020, 17:06

Conclusos para julgamento

15/07/2019, 16:54

Juntada de certidão

15/07/2019, 16:53

Decorrido prazo de H.B. SAUDE S/A. em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/06/2019, 00:23

Publicado Intimação em 12/06/2019.

12/06/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2019, 12:10

Conclusos para despacho

07/06/2019, 18:07

Juntada de certidão

16/04/2019, 16:24

Juntada de Petição de contestação

02/04/2019, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2019, 16:54

Decorrido prazo de H.B. SAUDE S/A. em 22/03/2019 23:59:59.

23/03/2019, 05:24

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2019, 10:50

Publicado Intimação em 18/02/2019.

18/02/2019, 01:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2019, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2019, 13:27

Expedição de Ofício.

13/02/2019, 18:44

Concedida a Medida Liminar

28/01/2019, 17:14

Conclusos para decisão

25/01/2019, 13:27

Juntada de certidão

25/01/2019, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2019, 16:58

Juntada de certidão

16/01/2019, 16:56

Expedição de Certidão

07/01/2019, 11:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/01/2019, 11:35

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/12/2018, 09:08

Distribuído por sorteio

28/12/2018, 09:08

Decisão

•13/01/2025, 11:49

Decisão

•09/01/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:31

Ofício de transferência eletrônica

•21/08/2024, 16:31

Despacho

•29/04/2024, 12:02

Despacho

•26/04/2024, 14:43

Decisão

•04/03/2024, 09:47

Decisão

•01/03/2024, 19:07

Todos os documentos(42)

Sentença

•30/05/2025, 18:57

Sentença

•30/05/2025, 18:32

Decisão

•13/01/2025, 11:49

Decisão

•09/01/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:31

Ofício de transferência eletrônica

•21/08/2024, 16:31

Despacho

•29/04/2024, 12:02

Despacho

•26/04/2024, 14:43

Decisão

•04/03/2024, 09:47

Decisão

•01/03/2024, 19:07

Despacho

•09/05/2023, 17:38

Despacho

•09/05/2023, 14:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/04/2023, 16:45

Despacho

•24/04/2023, 15:20

Despacho

•24/04/2023, 10:18

Decisão

•22/03/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 18:16

Decisão

•22/06/2022, 12:15

Decisão

•21/06/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 11:50

Acórdão

•08/03/2022, 23:37

Acórdão

•07/03/2022, 17:26

Despacho

•26/03/2021, 15:36

Despacho

•26/03/2021, 13:32

Acórdão

•02/03/2021, 19:56

Acórdão

•01/03/2021, 14:45

Despacho

•23/10/2020, 17:20

Despacho

•23/10/2020, 14:01

Despacho

•21/07/2020, 09:44

Despacho

•20/07/2020, 18:54

Sentença

•21/02/2020, 17:55

Sentença

•21/02/2020, 17:55

Sentença

•21/02/2020, 17:24

Despacho

•08/06/2019, 12:10

Decisão

•28/01/2019, 17:14

Documento Comprobatório

•28/12/2018, 09:08