Procedimento Comum Cível 5011931-67.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011931-67.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2024, 12:00

Ato ordinatório

21/05/2024, 17:36

Desarquivamento

08/03/2024, 10:27

Baixa Definitiva

29/02/2024, 18:35

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L. F. V. D. S., I. V. D. S. REPRESENTANTE: DANIELE GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, com a comprovação do cumprimento dos ofícios de transferência eletrônicas pela Instituição Financeira, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011931-67.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 18:43

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L. F. V. D. S., I. V. D. S. REPRESENTANTE: DANIELE GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 313003093 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011931-67.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores que se encontram vinculados aos autos sob a alegação de demora da CEF em cumprir os ofícios de transferência eletrônicas expedidos nos autos e encaminhados à Instituição Financeira em 16/01/2024, ID. 311852843. Preliminarmente, em que pese a quantidade de ofícios e alvarás que a Instituição Financeira está processando em razão da quantidade de requisitórios pagos em dezembro de 2023, antes de determinar a expedição de alvará e o cancelamento dos ofícios de transferência eletrônicos, faz-se necessário esclarecimentos da CEF sobre o não cumprimento até o momento, se em razão da grande demanda ou por alguma outra razão que poderia também ser impeditivo do levantamento por alvará. Diante disso, encaminhe-se mensagem eletrônica à Caixa Econômica Federal para que providencie o cumprimento dos ofícios de transferência eletrônica no prazo de 05 (cinco) dias, ou esclareça a razão do não cumprimento. Intimem-se os exequentes. São Paulo, na data da assinatura digital.

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 13:34

Mero expediente

02/02/2024, 13:34

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 11:45

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: L. F. V. D. S., I. V. D. S. REPRESENTANTE: DANIELE GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011931-67.2020.4.03.6183

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L. F. V. D. S., I. V. D. S. REPRESENTANTE: DANIELE GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1) Ante a informação prestada pela CEAB-DJ (ID 247804635), dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Sem prejuízo da determinação supra, tendo em vista a juntada de documentos pela parte exequente (ID 260199211), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011931-67.2020.4.03.6183 intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021), conforme ID 58093968. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). e) ficam fixados neste momento os honorários advocatícios nos percentuais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos (artigo 85, §3º, I, CPC), e 8% (oito por cento) sobre o valor condenação relativo à faixa subsequente (artigo 85, §3º, II, CPC), consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença nos termos da Súmula 111 do STJ. f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. 3) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. 4) No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e e) apresentar comprovante de endereço atualizado do autor. 5) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 6) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. F. V. D. S., I. V. D. S. REPRESENTANTE: DANIELE GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381-A, Advogado do(a) APELADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011931-67.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. F. V. D. S., I. V. D. S. REPRESENTANTE: DANIELE GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381-A, Advogado do(a) APELADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. F. V. D. S., I. V. D. S. REPRESENTANTE: DANIELE GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381-A, Advogado do(a) APELADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O auxílio-reclusão encontra-se previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, o benefício foi limitado aos dependentes dos segurados de baixa renda. Posteriormente, o Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003, estabeleceu: "Art. 116 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º - É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. § 5º - O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. § 6º - O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes." Após um período de divergência de entendimentos, ficou assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio reclusão de que trata o art. 201, inc. IV, da Constituição Federal, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes. Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que, para a concessão de auxílio reclusão, exige-se, além do efetivo recolhimento à prisão, a comprovação da condição de dependente da parte autora, bem como a qualidade de segurado do recluso, além da sua baixa renda, sendo esta atualizada por portarias interministeriais. Passo à análise do caso concreto. Com relação ao termo inicial de concessão do benefício, nos termos do art. 116, §4º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003, o auxílio reclusão é devido a contar da data do recolhimento à prisão, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste. Após o referido prazo, o benefício é devido somente a partir do requerimento. Dessa forma, configura-se inequívoca a natureza prescricional do prazo previsto no referido artigo, ao postergar a concessão do benefício pela inércia do titular do direito. In casu, mantenho o deferimento do auxílio reclusão a partir do recolhimento à prisão - não obstante o requerimento de concessão tenha sido formulado após o prazo de 30 (trinta) dias -, por entender que os autores - menores absolutamente incapazes - não podem ser prejudicados pela inércia de seu representante legal. Outrossim, nos termos do art. 79 da Lei de Benefícios, não se aplica o disposto no art. 103, da referida Lei, ao "pensionista menor, incapaz ou ausente". Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial da pensão por morte paga a dependente menor é a data do óbito do segurado instituidor do amparo. 2. Conforme a inteligência do art. 76 da Lei 8.213/91, a inscrição tardia de dependente não impede o percebimento integral por parte daquele que faz jus ao benefício desde data anterior. 3. Consoante entendimento predominante nesta Corte, o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque não se cogita de prescrição em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 da Lei 8.213/91." (TRF 4ª Região, AC n.º 2007.71.99.007201-0, Rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, v.u., j. em 8/8/07, DE de 27/8/07) Em feliz passagem de seu voto, o E. Desembargador Federal asseverou: "Entendimento diverso implicaria, na verdade, reversão indevida de valores aos cofres públicos, já que o titular legítimo de um benefício deixaria de percebê-lo em conseqüência da desídia de outro." Dessa forma, deve ser mantido o termo inicial do benefício na forma fixada na R. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011931-67.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a condenação da autarquia ao pagamento do auxílio reclusão em razão da detenção de genitor. Pleiteia, ainda, a tutela antecipada. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo, em 20/7/21, julgou procedente o pedido, concedendo o benefício a partir do recolhimento do segurado à prisão (3/1/17), acrescido de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na época de liquidação. Determinou que o percentual dos honorários advocatícios fosse fixado por ocasião da liquidação do julgado, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Por fim, concedeu a tutela antecipada. Inconformada, apelou a autarquia, requerendo que o termo inicial do benefício seja fixado a partir do requerimento administrativo (6/6/20). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo não provimento da apelação. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011931-67.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. I- Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que, para a concessão de auxílio reclusão, exige-se, além do efetivo recolhimento à prisão, a comprovação da condição de dependente da parte autora, bem como a qualidade de segurado do recluso, além da sua baixa renda, sendo esta atualizada por portarias interministeriais. II- Com relação ao termo inicial de concessão do benefício, nos termos do art. 116, §4º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003, o auxílio reclusão é devido a contar da data do recolhimento à prisão, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste. Após o referido prazo, o benefício é devido somente a partir do requerimento. Dessa forma, configura-se inequívoca a natureza prescricional do prazo previsto no referido artigo, ao postergar a concessão do benefício pela inércia do titular do direito. III- In casu, deve ser mantido o deferimento do auxílio reclusão a partir do recolhimento à prisão - não obstante o requerimento de concessão tenha sido formulado após o prazo de 30 (trinta) dias -, por entender que os autores - menores absolutamente incapazes - não podem ser prejudicados pela inércia de seu representante legal. Outrossim, nos termos do art. 79 da Lei de Benefícios, não se aplica o disposto no art. 103, da referida Lei, ao "pensionista menor, incapaz ou ausente". IV- Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. F. V. D. S., I. V. D. S. REPRESENTANTE: DANIELE GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381, Advogado do(a) AUTOR: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A L. F. V. D. S. e I. V. D. S., menores, representados por sua genitora, DANIELE GOMES DA SILVA, propuseram a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em decorrência do recolhimento à prisão de seu genitor, o segurado RAFAEL DA SILVA SANTOS, a partir do recolhimento à prisão (03/01/2018), pagando-se as verbas vencidas desde a data do encarceramento, com correção monetária e juros na forma da lei. Em síntese, os autores alegam que em 06/06/2020 requereram administrativamente a concessão do benefício de auxílio-reclusão NB 25/186.743.941-4, o qual teria sido indeferido em razão da renda do segurado preso ser superior ao limite estabelecido para a definição do requisito "baixa renda". Petição inicial instruída com documentos. Foi concedida prioridade de tramitação ao feito; determinada a inclusão do Ministério Público Federal como fiscal da lei; deferidos os benefícios da justiça gratuita; afastada a prevenção, litispendência e a coisa julgada, tendo em vista que o processo constante no termo de prevenção foi extinto no Juizado Especial Federal sem resolução do mérito; postergada a apreciação do pedido de tutela antecipada e determinada a citação do INSS. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente arguiu a incompetência do JEF em razão do valor da causa e, no mérito, requereu a improcedência do pedido, com reconhecimento da prescrição quinquenal, em caso de eventual procedência. Ciência pelo Ministério Público Federal (fl. 97*). Houve réplica. A parte autora não requereu a produção de outras provas. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, haja vista que o presente feito foi distribuído a este Juízo da 6ª Vara Previdenciária. Ressalto que a legislação previdenciária que servirá de base para este pronunciamento será a data do encarceramento do segurado RAFAEL DA SILVA SANTOS, ocorrido em 03/01/2018 (fl. 27) O auxílio-reclusão tem por escopo amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado recluso. A Constituição de 1988 prescreveu, expressamente (artigo 201, inciso I), a cobertura das necessidades básicas decorrentes da reclusão. Em sua redação originária, tratava-se de contingência a ser amparada pela Previdência Social. Com o advento da Emenda Constitucional n° 20/98, o referido benefício sofreu restrição, passando a ser devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda. Para obter sua implementação, mister o preenchimento de cinco requisitos, sendo os dois primeiros comuns à pensão por morte: qualidade de segurado do recluso, dependência econômica dos beneficiários, efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria. Dispensada estava, portanto, a demonstração do período de carência. Até a edição da Medida Provisória nº 871/2019, tanto os dependentes de presos em regime fechado como em regime semi-aberto possuíam direito ao benefício. Com a entrada em vigor da MP, além da instituição da carência de 24 meses, regra expressa no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, o artigo 80 da Lei de Benefícios, passou a prever, também, que somente os dependentes do recolhido à prisão em regime fechado terão direito ao benefício. Mas não é só, a partir da Medida Provisória nº 871/2019 determinou-se, ainda, que a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Como dispõem os artigos 25, I e 80, parágrafos da Lei 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Salienta-se que, se no momento do fato gerador (reclusão) o segurado estiver desempregado, a renda a ser considerado é zero (Tema 896/STJ). TEMA 896 - Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Neste sentido decidiu o E. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. TEMA 896 DO STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.485.417/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. - Não merece acolhida a alegação de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.122.222 reformou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 896, posto que a este compete uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional. Ademais, em momento algum a decisão da Suprema Corte tratou da situação do segurado desempregado. - A decisão recorrida está amparada pela tese firmada no tema 896 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001454-07.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 29/03/2021) PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. DESEMPREGADO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. BAIXA RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No momento da prisão o recluso detinha a qualidade de segurado e a relação de dependência econômica é legalmente presumida, por ser filhas menores impúberes. 3. Com relação ao requisito segurado de baixa renda, a teor do artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, também restou devidamente comprovado, eis que à época do encarceramento do segurado ele se encontrava desempregado. 4. Para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário-de-contribuição. Desempregado no momento da prisão enquadra-se na categoria de segurado de baixa renda, a teor do entendimento do STJ. 4. Apelação provida. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5633577-19.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 24/02/2021, Intimação via sistema DATA: 04/03/2021) Da dependência econômica da parte autora O artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei n° 8.213/91, veicula preceitos legais relevantes na discussão do conflito de interesses trazido a juízo: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (grifei) II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (grifei). A condição de dependente previdenciário dos autores LUIS FERNANDO VOOSMORBIDA DA SILVA, nascido em 23/01/2009, e I. V. D. S., nascida em 17/03/2007, em relação ao instituidor Rafael da Silva Santos, restou devidamente comprovada (fls. 18/26). Logo, não sendo observadas provas que afastem a presunção de dependência, reputo preenchido o requisito da dependência econômica. Da prova de efetivo recolhimento à prisão Foi apresentada Certidão de Recolhimento Prisional (fl. 27), emitida em 29/05/2020, informando que o Sr. RAFAEL DA SILVA SANTOS encontra-se recluso na Unidade Prisional P. de Pracinha. Consta do Histórico Prisional, entrada na 62ª D.P. de Erm. Matarazzo em 03/01/2018 e saída em 04/01/2018; entrada no C.D.P. IFV de Pinheiros em 04/01/2018 e saída e 06/01/2018; entrada no D.D.P de Vila Independência em 06/01/2018 e saída em 08/10/2018 e entrada na P. de Pracinha em 08/10/2018. Da qualidade de segurado do recluso. O CNIS (fl. 50) informa que o Sr. Rafael da Silva Santos estabeleceu diversos vínculos empregatícios entre os anos de 2003 e 2017, sendo o último deles com a empresa AUTOMATECH SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA., no período de 06/02/2017 a 24/02/2017. Logo, conforme provas dos autos, na data de recolhimento à prisão (03/01/2018) estava mantida qualidade de segurado do instituidor, nos termos do inciso II e §2º do artigo 15, da Lei 8.213/91. Da baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria. A exigência de baixa renda é de ordem constitucional, sendo incluída no art. 201, IV, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 20/1998, ficando a critério das Portarias Ministeriais estabelecer os valores limites para fins de direito ao benefício de auxílio-reclusão, bem como suas atualizações. Logo, não é possível desconsiderar os valores limites exigidos, visto que tal limitação decorre da própria ordem constitucional. Cumpre ainda ressaltar que não foi conferido ao Poder Judiciário o poder de modificar os critérios para concessão do benefício eleitos pelo legislador, substituindo-os por outros que entenda mais adequados, sob pena de ingerência indevida de um Poder na esfera do outro. De fato, conforme cópia da CTPS (fl. 33), o valor da última remuneração do segurado, R$ 1.606,36, competência 02/2017, é superior ao valor constante na Portaria MPS / MF nº 08, de 13/01/2017, que estipula o valor de R$1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), a partir de 01/01/2017. Entretanto, como já fundamentado, nos termos da tese reafirmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 896), o parâmetro econômico para concessão de auxílio-reclusão quando o segurado não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, não o último salário de contribuição. Neste sentido: PARÂMETRO ECONÔMICO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO QUANDO O SEGURADO NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO (Tema Repetitivo: 896) EMENTA [...] 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. [...] TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. [...] (REsp 1485417 MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018) Deste modo, comprovados os requisitos, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-reclusão requerido nos autos. Data do início do benefício O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (03/01/2018), nos termos do artigo 116, §4º do Decreto 3048/1999, já que os autores eram absolutamente incapazes ao tempo do fato gerador, razão pela qual contra eles não corre a prescrição (artigo 3º c/c artigo 198, I, do Código Civil). DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a conceder o benefício de auxilio-reclusão (NB 25/186.743.941-4), desde o recolhimento do segurado (03/01/2017), conforme fundamentação. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Comunique-se eletronicamente à AADJ. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. *Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’ SãO PAULO, 20 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011931-67.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)