Procedimento Comum Cível 5000480-72.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000480-72.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HERMI FELINTO DE BRITO, MARIA CLAUDIA FRANCA DA CUNHA FELINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREZA DE SOUZA SILVA - SP163981 REU: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A DESPACHO Diante do tempo decorrido, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000480-72.2022.4.03.6119

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 18:03

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/05/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 17:23

Por decisão judicial

14/11/2024, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HERMI FELINTO DE BRITO, MARIA CLAUDIA FRANCA DA CUNHA FELINTO Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA DE SOUZA SILVA - SP163981 REU: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 15 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000480-72.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

17/10/2024, 00:00

Mero expediente

15/10/2024, 20:19

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HERMI FELINTO DE BRITO, MARIA CLAUDIA FRANCA DA CUNHA FELINTO Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA DE SOUZA SILVA - SP163981 REU: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659 DESPACHO ID 322442359: Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. 2ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000480-72.2022.4.03.6119

08/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HERMI FELINTO DE BRITO, MARIA CLAUDIA FRANCA DA CUNHA FELINTO Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA DE SOUZA SILVA - SP163981 REU: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A DESPACHO Intime(m)-se o devedor RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para que comprove(m) o pagamento de quantia certa constante do demonstrativo de débito, devidamente atualizado até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 523, 1º do Novo CPC. Compartilho do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor é que fica elidido o pagamento da referida multa. Deste modo, na hipótese de apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte devedora, o valor controvertido deverá ser acrescido tanto do valor da multa de 10 % (dez por cento) nos, quanto dos respectivos honorários advocatícios acima fixados. Neste sentido transcrevo o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMNTO CONTRATUAL - FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. 2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte. 3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte. (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012).” Registro que os valores deverão ser depositados em conta judicial, a ser aberta preferencialmente na agência da Caixa Econômica Federal 4042 - PAB Justiça Federal, localizada neste Fórum, vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo supra "in albis", venham os autos conclusos. 2ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000480-72.2022.4.03.6119 Intime-se.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: HERMI FELINTO DE BRITO, MARIA CLAUDIA FRANCA DA CUNHA FELINTO Advogado do(a) APELADO: ANDREZA DE SOUZA SILVA - SP163981-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000480-72.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: HERMI FELINTO DE BRITO, MARIA CLAUDIA FRANCA DA CUNHA FELINTO Advogado do(a) APELADO: ANDREZA DE SOUZA SILVA - SP163981-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: HERMI FELINTO DE BRITO, MARIA CLAUDIA FRANCA DA CUNHA FELINTO Advogado do(a) APELADO: ANDREZA DE SOUZA SILVA - SP163981-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. Nestas condições, não resta qualquer dúvida de que a CEF, ao financiar a construção ou aquisição de um imóvel, assim como a construtora, figuram como fornecedoras em relação ao mutuário que adquire o imóvel como consumidor final. Na ausência de prestações em aberto, são infundadas as recusas em emitir a certidão de quitação do financiamento ou liberação das garantias constituídas sobre o imóvel, como a hipoteca. A CEF, em regra, entende que os atos em questão são condicionados ao adimplemento das obrigações assumidas pela construtora junto à instituição financeira, tais como a quitação de dívidas, a conclusão das obras, a individualização das matrículas dos imóveis, o registro de contratos de compra e venda, entre outros. Ocorre que o STJ editou a Súmula 308 consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Nestas condições, se o mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro, em prestígio às normas consumeristas que são especiais em relação às normas civis. Neste sentido, cito jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região em harmonia com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS PACTUADAS. FORNECIMENTO DO TERMO DE QUITAÇÃO. PRAZO. CANCELAMENTO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não prospera a alegação da CEF no sentido de que o termo de quitação e autorização para cancelamento da propriedade fiduciária apenas poderia ser emitido após a conclusão da obra e individualização da matrícula da unidade adquirida pelos autores, pois apesar de permanecer tal pendência, isso foi feito pela CEF referente à fração ideal pertencente aos demandantes, nada impedindo, portanto. II - Em se tratando de providência estranha ao contrato de financiamento, não há como obstar a entrega do termo de quitação e o consequente levantamento da hipoteca, uma vez que o mútuo bancário encontra-se extinto, pelo pagamento integral do débito. Precedente desta E. Corte. III - (...) VII - Apelação da CEF desprovida.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF3, AP - Apelação Cível - 1901258 0021218-57.2012.4.03.6301, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO MÚTUO. DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DA HIPOTECA CAUCINADOS EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO (CEF) POR CONSTRUTORA/FINANCIADORA. DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE À GESTORA DO SFH (CEF), PELA CONSTRUTORA/FINANCIADORA, DOS VALORES PAGOS PELOS MUTUÁRIOS. INOPONIBILIDADE AOS MUTUÁRIOS - RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE NÃO ENVOLVE OS MUTUÁRIOS. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DA CAUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. As preliminares suscitadas pela Transcontinental não merecem prosperar. Há interesse de agir em relação ao pedido de liberação da hipoteca, assim como a Transcontinental é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, conquanto esta já tenha fornecido aos herdeiros da mutuária o Termo de Quitação e de Liberação de hipoteca, era sua obrigação, uma vez quitado o contrato compromisso de compra e venda, garantir a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel, ainda que tenha de diligenciar junto à CEF pela liberação da caução. E não é possível concluir pela legitimidade passiva exclusiva da CEF, eis que o contrato de compromisso de compra e venda foi firmado com a ré Transcontinental (incorporadora), não tendo a CEF participado de qualquer modo deste contrato. 2. Já a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de liberação da caução, enquanto houver débito pendente por parte da Transcontinental, confunde-se com o mérito e juntamente a ele será apreciada. 3. Quanto ao mérito, conforme já assentado pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível ao Poder Judiciário afastar a necessidade de consentimento da CEF para cancelamento da hipoteca, desde que não suprimido os direitos à ampla defesa e contraditório da CEF. 4. No caso, é pacífico que a mutuária (genitora dos apelados) quitou o contrato de compromisso de compra e venda firmado com a ré Transcontinental (incorporadora). E, tendo em vista a quitação integral do mútuo, o fato de a credora hipotecária (incorporadora Transcontinental) ter caucionado (endossado) seus direitos creditórios à CEF não pode representar impedimento à liberação da hipoteca. Isso porque os mutuários não participaram deste contrato secundário e não podem ser por ele prejudicados. 5. Em outras, palavras, o fato de a incorporadora não haver cumprido com suas obrigações perante a CEF não respalda a resistência do agente financeiro em liberar a caução. Ainda que não seja parte na relação jurídica firmada entre a genitora dos autores e a incorporadora, age com má-fé objetiva o credor hipotecário que, autorizando a alienação do imóvel hipoteca do, permite seu integral pagamento pelo adquirente, não cuidando de adverti-lo quanto ao inadimplemento da dívida da incorporadora. A sanção, nesse caso, é a perda da garantia real, na medida em que o credor, tendo o seu crédito assegurado pela hipoteca, não cumpriu seu dever de mitigar eventuais prejuízos para o adquirente do imóvel onerado. 6. Ademais, note-se que a CEF aceitou a caução oferecida pela Transcontinental, ciente de que esta garantia poderia se extinguir a qualquer momento, bastando para tanto a quitação do contrato de mútuo que gerou a hipoteca. Assim, deve a CEF suportar a consequência do seu ato, qual seja: ter de buscar seu crédito frente a Transcontinental, desprovida da garantia (caução). 7. Por todas estas razões, entendo que o pagamento do preço contratado e a entrega da quitação pelo credor hipotecário é suficiente para conferir ao mutuário o direito de cancelar a hipoteca, independentemente de o direito creditório decorrente da hipoteca tenha sido caucionado/endossado a terceiro. 8. A questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula 308. 9. (...) 13. Recursos de apelação da CEF e da Transcontinental desprovidos.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação da CEF e da Transcontinental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1609245 0016998-42.2009.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000480-72.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de apelação interposta contra sentença em que foi acolhido o pedido com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à CEF, que proceda a baixa da hipoteca referente a unidade 134 do Condomínio Residencial Piazza Navona, em 15 dias, bem como determinar à RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e a CEF, a realizar a vistoria do mencionado imóvel (já levada a termo, consoante petição dos autores). Condenada a corré RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ao pagamento das despesas processuais, que incluem custas, o reembolso das custas processuais adiantadas pelos autores e honorários advocatícios aos patronos dos demandantes, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. A mesma corré foi igualmente condenada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da CEF, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que seria incabível a liberação da hipoteca que recai sobre imóvel objeto dos autos, uma vez que não teria restado comprovado contrato entabulado entre a parte autora e a ré RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS. Aduz que a liberação da hipoteca somente seria possível com a quitação do valor integral da dívida ou se houver substituição da garantia por parte da empresa RICAM. Requer o provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000480-72.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. CDC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. 2. Nestas condições, não resta qualquer dúvida de que a CEF, ao financiar a construção ou aquisição de um imóvel, assim como a construtora, figuram como fornecedoras em relação àquele que adquire o imóvel como consumidor final. 3. Na ausência de prestações em aberto, são infundadas as recusas em emitir a certidão de quitação do financiamento ou liberação das garantias constituídas sobre o imóvel, como a hipoteca. A CEF, em regra, entende que os atos em questão são condicionados ao adimplemento das obrigações assumidas pela construtora junto à instituição financeira, tais como a quitação de dívidas, a conclusão das obras, a individualização das matrículas dos imóveis, o registro de contratos de compra e venda, entre outros. 4. Ocorre que o STJ editou a Súmula 308 consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. Nestas condições, se o mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro, em prestígio às normas consumeristas que são especiais em relação às normas civis. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HERMI FELINTO DE BRITO, MARIA CLAUDIA FRANCA DA CUNHA FELINTO Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA DE SOUZA SILVA - SP163981 Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA DE SOUZA SILVA - SP163981 REU: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000480-72.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando a determinação para imediata baixa da hipoteca referente ao imóvel de matrícula n. 123.207, unidade 134. Alega que já houve quitação do imóvel, tendo a corré Ricam oferecido seu imóvel em garantia hipotecária à corré CEF. Alega que já houve a finalização das obras do empreendimento, já tendo algumas unidades convocadas para vistoria, sem, contudo, ter a sua unidade convocada para a vistoria, mesmo após ter notificado a corré CEF a respeito, a qual não se manifestou. Custas recolhidas (doc. 18). Inicial com documentos (docs. 02 a 13). Deferida a tutela provisória de urgência. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID. 2460731400), alegando pedido impossível. No mérito, pugna pela rejeição do pedido. RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS não apresentou contestação. Os autores apresentaram impugnação à contestação. Relatei o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil não mais persiste, enquanto condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido. A impossibilidade jurídica do pedido seria uma improcedência reconhecida de plano, a partir da mera leitura da petição inicial. Não é o caso. Cuida-se, pois, de questão de mérito. Consta nos autos o comunicado da construtora (doc.10) confirmando que fora dado início ao processo de vistoria das unidades do condomínio Piazza Navona, não constando na lista a unidade dos autores, tendo ainda sido comprovado por estes a solicitação de realização da vistoria na unidade adquirida (doc.11), sem, contudo, ter havido o agendamento para realização da vistoria ou justificativa para que não seja feita. Os autores juntaram declaração datada em 23/06/2017 (doc. 08) que a corré Ricam afirma que a parte autora está adimplente com o seu contrato. A questão não merece maiores digressões, tendo em vista o enunciado da Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça, “hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”, cuja aplicação ao caso é literal. Com efeito, de um lado, a instituição financeira tinha consciência do risco de ineficácia da garantia, fazendo-a recair sobre imóvel não constante do ativo permanente da construtora, mas sim destinado a venda a terceiros consumidores, os quais, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, não podem ser onerados pela dívida relativa à aquisição do imóvel mais a dívida da construtora, à qual são totalmente alheios; de outro, este risco era também conhecido pela construtora, assumindo eventual ônus do perecimento da garantia de seus débitos perante instituição financeira por ato que lhe é inteiramente imputável, qual seja, a venda do imóvel gravado sem saldar a dívida garantida. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DÍVIDA DA CONSTRUTORA PARA COM A CEF. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR LIMITADA AO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ART. 22 DA LEI 4.864/65. SÚMULA 308 STJ. PRECEDENTES.- Insurgiu-se a CEF contra a sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de desconstituição da penhora, formulado pelo terceiro adquirente da unidade imobiliária dada em garantia hipotecária da dívida contraída pela empresa construtora.- Dessume-se do artigo 22 da Lei nº 4.864/65 que, após a celebração da promessa de venda pela construtora, a garantia hipotecária que garante a dívida do financiamento do empreendimento, fica limitada ao valor do imóvel adquirido pelo promissário comprador.- Portanto, os embargantes somente podem ser responsabilizados pela parcela da dívida correspondente ao valor da unidade que adquiriram da empresa construtora, motivo pelo qual, uma vez quitado o preço do imóvel, não podem os promissários compradores sofrer constrição em seu patrimônio, em razão da dívida da construtora para com a instituição financeira credora.- "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 C. STJ).- Precedentes.- Apelação improvida. (AC 08029706919964036107, JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, DJU DATA:13/03/2008 PÁGINA: 690..FONTE_REPUBLICACAO:.) Quanto às despesas processuais, como a corré RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS foi quem deu causa à demanda, deve arcar com o pagamento das custas, o reembolso das custas processuais adiantadas pelos autores e honorários advocatícios, devidos tanto aos patronos dos autores, quanto aos advogados da Caixa Econômica Federal, a qual não será condenada a nenhuma verba de sucumbência, em razão do princípio da causalidade. Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à CEF, que proceda a baixa da hipoteca referente a unidade 134 do Condomínio Residencial Piazza Navona, em 15 dias, bem como determinar à RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e a CEF, a realizar a vistoria do mencionado imóvel (já levada a termo, consoante petição dos autores). Condeno a corré RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ao pagamento das despesas processuais, que incluem custas, o reembolso das custas processuais adiantadas pelos autores e honorários advocatícios aos patronos dos demandantes, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art 85, § 3º, do CPC. Condeno, ainda, a mesma corré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da CEF, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art 85, § 3º, do CPC. Deixo de condenar a CEF ao pagamento das despesas processuais, nos termos da fundamentação. Determino o cumprimento, em 15 dias, da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Intime-se a CEF para cumprimento. PRIC. Sentença registrada eletronicamente. GUARULHOS, 5 de julho de 2022.

07/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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