Execução Fiscal 0005428-43.2015.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0005428-43.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:59

Mero expediente

23/05/2023, 18:53

Mero expediente

16/05/2022, 15:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2022, 10:18

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/03/2022, 10:18

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/03/2022, 10:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/03/2022, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON GRACIOLI DE QUEIROZ - SP367124, HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ - SP301523 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005428-43.2015.4.03.6102

22/03/2022, 00:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/03/2022, 17:44

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 10:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2022, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2022, 10:13

Execução frustrada

19/02/2022, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•22/03/2022, 01:00

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON GRACIOLI DE QUEIROZ - SP367124, HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ - SP301523 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005428-43.2015.4.03.6102 Cuida-se de apreciar pedido de penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Em decorrência da recente alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de dezembro de 2020, que incluiu o § 7º-B e § 11 ao artigo 6º, a execução fiscal deve prosseguir. Necessário ressaltar, porém, que, nos termos do §7º-B do referido diploma legal, admitiu-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Portanto, a princípio, não há restrição ao Juízo da Execução Fiscal na determinação de medidas que entender cabíveis, ficando apenas ressalvada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar eventual substituição dos atos de constrição. Assim, defiro o pedido da exequente ID nº 58032116 e determino o bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 53.606.869/0001-40, já citado(s) nos autos, visto que constituiu defensor (ID nº 56480218 - fls. 355/376), até o limite de R$ 16.990.860,98 (ID nº 58032122), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

27/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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