Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR Advogados do(a)
APELANTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586-A, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417-A
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000121-62.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência
Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO CEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - No caso dos autos, o executado, LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR, em 11/05/2015, emitiu em favor do BANCO PAN, a Cédula de Crédito Bancário nº 70509110. O crédito foi cedido à Caixa Econômica Federal em 28/05/2015. O executado foi notificado da cessão do crédito em 04/03/2016. - A CEF ajuizou a presente execução em 08/01/2020, objetivando o recebimento do crédito cedido. A parte apelante opôs embargos à execução, colacionando aos autos cópia de declaração de quitação do contrato, emitido pelo Banco Pan em 12/11/2020. - Destarte, é possível concluir que a parte embargante, embora ciente da cessão realizada, conforma cópia do telegrama juntado nos autos, optou por efetuar o pagamento junto ao Banco Pan, razão pela qual irrepreensível a sentença guerreada. - Recurso desprovido. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial e violação a dispositivos legais. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, após análise dos elementos dos autos, decidiu nos seguintes termos (ID 260533796, p. 2/3): No caso dos autos, o executado, LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR, em 11/05/2015, emitiu em favor do BANCO PAN, a Cédula de Crédito Bancário nº 70509110 (id 257013667). O crédito foi cedido à Caixa Econômica Federal em 28/05/2015 (id 257013665). O executado foi notificado da cessão do crédito em 04/03/2016, conforme cópia do telegrama acostado à fl. 5 (id 257013675). A CEF ajuizou a presente execução em 08/01/2020, objetivando o recebimento do crédito cedido. A parte apelante opôs os embargos à execução nº 5007551-65.2020.4.03.6000, colacionando aos autos cópia de declaração de quitação do contrato, emitido pelo Banco Pan em 12/11/2020 (id 257014086). Destarte, é possível concluir que a parte executada, embora ciente da cessão realizada, conforma cópia do telegrama juntado no id 257013675 (fl. 5), optou por efetuar o pagamento junto ao Banco Pan, razão pela qual irrepreensível a sentença guerreada. Nesse aspecto, a despeito de o apelante alegar que o AR retornou com a mensagem “ausente”, a análise dos autos revela que a primeira comunicação a respeito da cessão de crédito realmente retornou com a mensagem “ausente” (id 257013675; fl. 2). Entretanto, a segunda tentativa, realizada em 04/03/2016 restou bem sucedida. Dessa forma, afigura-se regular a cobrança promovida pela exequente, não havendo que se falar, portanto, em aplicação das sanções do art. 940 do Código Civil. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de maio de 2023.