Apelação Cível 0000186-75.2012.4.03.6113 - TRF3

Apelação Cível 0000186-75.2012.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE LUIZ SCAION ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANE DE PAULA RODRIGUES - SP481515 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SORAYA RODRIGUES DA COSTA - SP449983 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOSE LUIZ SCAION: MARIANE DE PAULA RODRIGUES - SP481515, SORAYA RODRIGUES DA COSTA - SP449983 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000186-75.2012.4.03.6113 Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS busca satisfação de crédito no valor de R$ 232.397,63, atualizado para 02/2025, decorrente de tutela provisória de urgência concedida em sentença, mas posteriormente revogada em segundo grau de jurisdição (id 355672588). Intimada nos termos do art. 523 do CPC, a parte executada não providenciou o pagamento do débito (id 359702144). Por consequência, a pedido do INSS, foi comandado o desconto de 30% do benefício previdenciário ativo da parte executada, na forma do art. 115, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019 (id 360962587). Na sua última petição, a parte executada alega que seu estado de saúde se encontra debilitado, que o benefício previdenciário ativo constitui verba alimentar e que os valores formadores do débito exequendo foram por ele recebidos de boa-fé. Postula "a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar a imediata suspensão dos descontos atualmente incidentes no benefício NB 42/192.126.290-4, no valor de R$ 1.247,84, discriminado como CONSIGNAÇAO, atribuindo efeito suspensivo à execução, em razão da natureza alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade do Excipiente"; ainda, "Seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores R$ 232.397,63, nos termos do artigo 833 do CPC/2015 e legislação correlata, por se tratarem de bens com natureza alimentar, de subsistência, protegidos por previsão lega (exceção de pré-executividade de id 415340151). É o relato necessário. Decido. O pedido de liberação do desconto administrativo com base na impenhorabilidade prevista no art. 883, IV, do CPC já foi formulado anteriormente nestes autos pela parte executada (petição de id 362788012) e expressamente indeferido pela decisão de id 365287191. Aliás, a decisão de id 365287191 foi proferida com base na tese de direito firmada pelo STJ no tema 692, que estabeleceu o imperativo de desconto de até 30% do benefício vigente. Diante do exposto, reputo prejudicado o pedido de id 415340151. Como o cumprimento da obrigação excutida está a se realizar no âmbito administrativo e pende o julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de liberação do desconto administrativo, se nada mais for requerido, mantenham-se os autos sobrestados. Franca/SP. Datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE LUIZ SCAION ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANE DE PAULA RODRIGUES - SP481515 DESPACHO 1. Anote-se o substabelecimento informado. 2. Após, ao arquivo sobrestado, conforme despacho retro (ID 373122992). Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000186-75.2012.4.03.6113

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE LUIZ SCAION Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A DESPACHO 1. Aguarde-se, em arquivo sobrestado, o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada (autos nº 5013291-83.2025.4.03.0000) . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000186-75.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE LUIZ SCAION Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A DESPACHO 1. ID 366192046: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000186-75.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE LUIZ SCAION Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A D E S P A C H O 1. ID 362788012: a parte executada pleiteia a suspensão do bloqueio de 30% (trinta por cento) seu benefício previdenciário, conforme determinado nos autos (ID 360962587). Pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, bem ainda nos termos do artigo 7º, da Constituição Federal, em razão da proteção constitucional do salário. Pleiteou, outrossim, a gratuidade judiciária. Intimada, a Exequente discordou da liberação dos valores (ID 363406057). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, observo que a gratuidade judiciária já foi deferida nos autos no ID 130896745, pág. 51 (ou fls. 47 dos autos físicos). Em que pese os argumentos da parte executada para liberação do valor bloqueado, denota-se que a questão restou sedimentada, conforme consignado no Tema 692, do Superior Tribunal de Justiça: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73"). Neste passo, o pedido da parte executada se mostra em descompasso com a tese fixada no julgamento do aludido recurso especial repetitivo, razão pela qual . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000186-75.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca indefiro o pedido do executado. 2. Aguarde-se o cumprimento da medida pelo INSS, consoante determinado no ID 360962587. 3. Após, ao arquivo sobrestado, no aguardo do integral adimplemento da dívida, o que deverá ser informado pelo INSS nos autos, oportunamente. Int. Cumpra-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE LUIZ SCAION Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A DECISÃO Por meio da manifestação de id 360456308, o INSS pleiteou o desconto de 30% no benefício percebido pela executada, com a expedição de Ofício à CEABDJ para a consignação respectiva. Aduz que, no comando judicial, deverá constar a devolução do benefício que foi concedido em sede de tutela, posteriormente revogada. Na espécie, não vislumbro a necessidade de determinação judicial para que o INSS promova os descontos no benefício previdenciário recebido pela executada, a fim de que seja adimplida a dívida oriunda da tutela de urgência posteriormente revogada. Isso porque, consoante se extrai do art. 115, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019, essa providência pode ser implementada administrativamente pela própria autarquia previdenciária, desde que o desconto observe o limite legal de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário. De todo modo, a fim de evitar controvérsias desnecessárias, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000186-75.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca DEFIRO a expedição de ofício ao CEABDJ apenas para esclarecer quanto à possibilidade de consignação administrativa do percentual de 30% (trinta por cento) do benefício NB 42/192.126.290-4, com a informação de devolução de benefício previdenciário indevidamente recebido, NB 42/164.236.158-2. Ficará a cargo da parte exequente (INSS) tomar as providências internas cabíveis ao cumprimento da medida. Cumprida a determinação acima, suspenda-se o curso do feito até o integral adimplemento da dívida, o que deverá ser informado pelo INSS nos autos, oportunamente. Aguarde-se, em arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE LUIZ SCAION Nome: JOSE LUIZ SCAION Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A DESPACHO - MANDADO 1. Tendo em vista que a parte exequente já apresentou memória discriminada do título, na forma prevista Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000186-75.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a executada para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Para tanto, determino ao Analista Judiciário – Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A.1) Proceda à INTIMAÇÃO do devedor para que, caso queira, efetue, espontaneamente, o pagamento do montante de R$ 232.397,63, atualizado até fevereiro de 2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (R$ 23.239,76) e dos honorários advocatícios também no percentual de 10% (R$ 23.239,76) previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, o que totalizará R$ 278.877,15 (duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos), atualizado até fevereiro/2025), por meio de depósito à disposição do Juízo. A diligência deverá ser cumprida no endereço supra e em outros que, porventura, a parte executada possa ser encontrada (artigo 251, do Código de Processo Civil), ou, ainda, nos endereços constantes em pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis, inclusive Webservice. A.2) Decorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, e, sem prejuízo das medidas constritivas, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. DA PENHORA E CONSTATAÇÃO B) Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução após o prazo do item A.1, determino a PENHORA de bens da parte executada tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, mais acréscimos legais (artigos 831, 834, 835 e 839, todos do Código de Processo Civil). C) Neste sentido, e com fundamento no disposto nos artigos 835 e 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada por meio sistema SISBAJUD, limitado ao último valor do débito informado nos autos (artigo 854, caput, do Código de Processo Civil), acrescido o valor da multa e dos honorários advocatícios, conforme supra indicado. Deverá o Oficial proceder na forma do artigo 854, do Código de Processo Civil. Será liberada, independentemente de requerimento, a quantia inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). Eventual numerário excedente ao valor excutido (artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil) também deverá ser liberado. D) Em caso de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), e, oportunamente, a Serventia providenciará a transferência do numerário bloqueado para conta judicial à ordem deste juízo no PAB da Caixa Econômica Federal – CEF (agência 3995). E) Infrutífera a diligência ou insuficiente o numerário bloqueado, promova-se a consulta de veículos pelo sistema RENAJUD e, em caso de consulta positiva, proceda-se ao bloqueio de transferência. Não sendo localizados, o Sr. Oficial de Justiça realizará os bloqueios de transferência, licenciamento e circulação destes junto ao sistema RENAJUD. F) Se o veículo possuir o gravame de alienação fiduciária, a penhora não deverá ser concretizada, e o Oficial deverá constatar a posse, estado de conservação e proceder à avaliação do bem. Deverá, ainda, inserir no sistema RENAJUD, o bloqueio de transferência deste. G) Não encontrando bens penhoráveis, o Oficial descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (artigo 836, § 1º, do CPC), a qual deverá ser feita apenas quanto aos bens que escapem à impenhorabilidade do artigo 833, do Código de Processo Civil e que possuam valor acima de R$ 300,00. Neste caso, a utilidade da penhora dos bens que foram descritos deverá ser ponderada pela exequente, pois, em leilões judiciais, raramente o preço da avaliação é alcançado. DA OPOSIÇÃO À PENHORA H) Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora de seus bens, o Oficial de Justiça, sem devolver o mandado, comunicará tal fato ao juiz da execução, solicitando-lhe ordem de arrombamento (artigo 846, 1º, do Código de Processo Civil) ou auxílio de força policial para o cumprimento da penhora (artigos 782, § 2º, e 846, § 2º, ambos do Código de Processo Civil). DA AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO I) Em caso de penhora, proceder à AVALIAÇÃO dos bens penhorados (artigo 154, V, e 523, §3º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos realizar a INTIMAÇÃO, na mesma oportunidade, da parte executada e do respectivo cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis (artigos 841 e 842, caput, ambos do Código de Processo Civil). DO DEPÓSITO J) Realizar a nomeação de DEPOSITÁRIO provisório dos bens penhorados (artigo 840, §2º e 836, §2º, do Código de Processo Civil) até ulterior determinação deste juízo; colhendo-lhe assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá renunciar ao depósito, sem prévia autorização judicial e que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do CPC), cópia deste despacho servirá de mandado. 2. Ao cabo das diligências, caso não sejam localizados bens do executado e, devidamente intimado, o autor não requerer novas medidas constritivas, deverão os autos ser remetidos ao arquivo sobrestado, no aguardo de sua ulterior manifestação, no interesse de quem a execução se processa. Deixo consignado que processo ficará suspenso, com fundamento no art. 921, inciso III, e parágrafos 1º e 4º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), independentemente de requerimento do exequente nesse sentido, devendo as partes serem intimadas a esse respeito. Int. Cumpra-se. Franca/SP, despacho datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal Juízo Federal: 1ª Vara Federal de Franca/SP Destinatário pessoa física: JOSE LUIZ SCAION CPF: 149.563.878-22 Endereço: AVENIDA C PASTOR JOAQUIM HONORIO TOSTES, 4710, Jd. Paineiras, Franca-SP. Valor atualizado da dívida: conforme despacho supra. Ordem Judicial: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DESTINATÁRIO nos termos do(a) presente despacho/decisão Chave eletrônica: acesse: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam e insira a seguinte chave ou código: cdc7929e-6e2a-4158-88c2-74edc05514bc Assinatura: consta do corpo do(a) despacho/decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIZ SCAION Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000186-75.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se o presente feito de cumprimento de sentença, cujo trâmite estava suspenso em razão do Tema 692, do STJ. Em face do julgamento do Tema respectivo, as partes foram instadas a se manifestar (id 351371560). A exequente se externou no id 352813075 e pediu o prazo de trinta dias para apresentar memória de cálculo. A parte executada silenciou. É o sucinto relatório. 1. Inicialmente, determino que os polos ativo e passivo sejam invertidos no sistema processual. 2. Transcrevo o julgado do Tema 692, do STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73"). Neste passo, considerando que a execução se processa no interesse da exequente, concedo ao INSS o prazo de dez dias para que apresente memória discriminada e atualizada do título, na forma prevista Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil para intimação da parte executada ao pagamento respectivo, nos termos dos artigos 523 e seguintes, do CPC. 3. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo de ulterior manifestação da exequente, no interesse de quem a execução se processa. Deixo consignado que processo ficará suspenso, com fundamento no art. 921, inciso III, e parágrafos 1º e 4º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), independentemente de requerimento do exequente nesse sentido, devendo as partes serem intimadas a esse respeito. Transcrevo referido normativo: 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021). (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021) (...) Nestes termos, uma vez decretada a suspensão da execução, deverão os autos ser sobrestados e, enquanto permanecerem nesta condição, não serão conhecidos requerimentos: a) de vista dos autos, formulado por advogado ou procurador que possua regular acesso a esse processo eletrônico, independentemente de qualquer providência deste Juízo; b) de suspensão da execução para realização de diligências administrativas de localização de bens; c) de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Reforço que apenas a efetiva constrição patrimonial tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para este desiderato o mero peticionamento nos autos ou a postulação de medidas constritivas que restarem infrutíferas. Dessa forma poderá o exequente, enquanto não prescrita a sua pretensão, indicar bens passíveis de penhora, e nesse caso, deverão os autos vir conclusos para deliberação. Por outro lado, de acordo com o constante na fundamentação supra e em atenção aos princípios da eficiência e da economia processual, deverá o exequente, tanto quanto possível, requerer de forma concentrada as medidas tendentes à satisfação do seu crédito. Cumpra-se e intime-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIZ SCAION Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DESPACHO 1. Tendo em vista o julgamento do Tema 692 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, determino o prosseguimento do feito e para que as partes se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, venham-me os autos conclusos. 3. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000186-75.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

27/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIZ SCAION Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. ID. 141729064: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000186-75.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro. 2. Considerando o que foi decidido no Recurso Especial nº 1.734.685, proceda-se sobrestamento do andamento processual. Com efeito, no recurso em comento, foi estabelecido o prosseguimento da proposta de revisão do entendimento firmado na tese repetitiva relativa ao Tema 692 (“a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”), bem como a suspensão do processamento de todos os processos. 3. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE LUIZ SCAION Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000186-75.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Intime-se a parte autora sobre a petição de ID. 141729064, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. A seguir venham conclusos. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE LUIZ SCAION Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do trânsito em julgado. 2. Requeiram o que for de seu interesse, no prazo de quinze dias. 3. Após e no silêncio das partes, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as formalidades legais. 4. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000186-75.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

25/10/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/10/2021, 15:17

Recebimento

28/09/2021, 14:45

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE LUIZ SCAION Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A D E S P A C H O 1. ID 362788012: a parte executada pleiteia a suspensão do bloqueio de 30% (trinta por cento) seu benefício previdenciário, conforme determinado nos autos (ID 360962587). Pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, bem ainda nos termos do artigo 7º, da Constituição Federal, em razão da proteção constitucional do salário. Pleiteou, outrossim, a gratuidade judiciária. Intimada, a Exequente discordou da liberação dos valores (ID 363406057). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, observo que a gratuidade judiciária já foi deferida nos autos no ID 130896745, pág. 51 (ou fls. 47 dos autos físicos). Em que pese os argumentos da parte executada para liberação do valor bloqueado, denota-se que a questão restou sedimentada, conforme consignado no Tema 692, do Superior Tribunal de Justiça: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73"). Neste passo, o pedido da parte executada se mostra em descompasso com a tese fixada no julgamento do aludido recurso especial repetitivo, razão pela qual . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000186-75.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca indefiro o pedido do executado. 2. Aguarde-se o cumprimento da medida pelo INSS, consoante determinado no ID 360962587. 3. Após, ao arquivo sobrestado, no aguardo do integral adimplemento da dívida, o que deverá ser informado pelo INSS nos autos, oportunamente. Int. Cumpra-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE LUIZ SCAION Nome: JOSE LUIZ SCAION Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A DESPACHO - MANDADO 1. Tendo em vista que a parte exequente já apresentou memória discriminada do título, na forma prevista Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000186-75.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a executada para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Para tanto, determino ao Analista Judiciário – Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A.1) Proceda à INTIMAÇÃO do devedor para que, caso queira, efetue, espontaneamente, o pagamento do montante de R$ 232.397,63, atualizado até fevereiro de 2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (R$ 23.239,76) e dos honorários advocatícios também no percentual de 10% (R$ 23.239,76) previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, o que totalizará R$ 278.877,15 (duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos), atualizado até fevereiro/2025), por meio de depósito à disposição do Juízo. A diligência deverá ser cumprida no endereço supra e em outros que, porventura, a parte executada possa ser encontrada (artigo 251, do Código de Processo Civil), ou, ainda, nos endereços constantes em pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis, inclusive Webservice. A.2) Decorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, e, sem prejuízo das medidas constritivas, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. DA PENHORA E CONSTATAÇÃO B) Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução após o prazo do item A.1, determino a PENHORA de bens da parte executada tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, mais acréscimos legais (artigos 831, 834, 835 e 839, todos do Código de Processo Civil). C) Neste sentido, e com fundamento no disposto nos artigos 835 e 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada por meio sistema SISBAJUD, limitado ao último valor do débito informado nos autos (artigo 854, caput, do Código de Processo Civil), acrescido o valor da multa e dos honorários advocatícios, conforme supra indicado. Deverá o Oficial proceder na forma do artigo 854, do Código de Processo Civil. Será liberada, independentemente de requerimento, a quantia inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). Eventual numerário excedente ao valor excutido (artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil) também deverá ser liberado. D) Em caso de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), e, oportunamente, a Serventia providenciará a transferência do numerário bloqueado para conta judicial à ordem deste juízo no PAB da Caixa Econômica Federal – CEF (agência 3995). E) Infrutífera a diligência ou insuficiente o numerário bloqueado, promova-se a consulta de veículos pelo sistema RENAJUD e, em caso de consulta positiva, proceda-se ao bloqueio de transferência. Não sendo localizados, o Sr. Oficial de Justiça realizará os bloqueios de transferência, licenciamento e circulação destes junto ao sistema RENAJUD. F) Se o veículo possuir o gravame de alienação fiduciária, a penhora não deverá ser concretizada, e o Oficial deverá constatar a posse, estado de conservação e proceder à avaliação do bem. Deverá, ainda, inserir no sistema RENAJUD, o bloqueio de transferência deste. G) Não encontrando bens penhoráveis, o Oficial descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (artigo 836, § 1º, do CPC), a qual deverá ser feita apenas quanto aos bens que escapem à impenhorabilidade do artigo 833, do Código de Processo Civil e que possuam valor acima de R$ 300,00. Neste caso, a utilidade da penhora dos bens que foram descritos deverá ser ponderada pela exequente, pois, em leilões judiciais, raramente o preço da avaliação é alcançado. DA OPOSIÇÃO À PENHORA H) Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora de seus bens, o Oficial de Justiça, sem devolver o mandado, comunicará tal fato ao juiz da execução, solicitando-lhe ordem de arrombamento (artigo 846, 1º, do Código de Processo Civil) ou auxílio de força policial para o cumprimento da penhora (artigos 782, § 2º, e 846, § 2º, ambos do Código de Processo Civil). DA AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO I) Em caso de penhora, proceder à AVALIAÇÃO dos bens penhorados (artigo 154, V, e 523, §3º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos realizar a INTIMAÇÃO, na mesma oportunidade, da parte executada e do respectivo cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis (artigos 841 e 842, caput, ambos do Código de Processo Civil). DO DEPÓSITO J) Realizar a nomeação de DEPOSITÁRIO provisório dos bens penhorados (artigo 840, §2º e 836, §2º, do Código de Processo Civil) até ulterior determinação deste juízo; colhendo-lhe assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá renunciar ao depósito, sem prévia autorização judicial e que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do CPC), cópia deste despacho servirá de mandado. 2. Ao cabo das diligências, caso não sejam localizados bens do executado e, devidamente intimado, o autor não requerer novas medidas constritivas, deverão os autos ser remetidos ao arquivo sobrestado, no aguardo de sua ulterior manifestação, no interesse de quem a execução se processa. Deixo consignado que processo ficará suspenso, com fundamento no art. 921, inciso III, e parágrafos 1º e 4º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), independentemente de requerimento do exequente nesse sentido, devendo as partes serem intimadas a esse respeito. Int. Cumpra-se. Franca/SP, despacho datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal Juízo Federal: 1ª Vara Federal de Franca/SP Destinatário pessoa física: JOSE LUIZ SCAION CPF: 149.563.878-22 Endereço: AVENIDA C PASTOR JOAQUIM HONORIO TOSTES, 4710, Jd. Paineiras, Franca-SP. Valor atualizado da dívida: conforme despacho supra. Ordem Judicial: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DESTINATÁRIO nos termos do(a) presente despacho/decisão Chave eletrônica: acesse: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam e insira a seguinte chave ou código: cdc7929e-6e2a-4158-88c2-74edc05514bc Assinatura: consta do corpo do(a) despacho/decisão

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIZ SCAION Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000186-75.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se o presente feito de cumprimento de sentença, cujo trâmite estava suspenso em razão do Tema 692, do STJ. Em face do julgamento do Tema respectivo, as partes foram instadas a se manifestar (id 351371560). A exequente se externou no id 352813075 e pediu o prazo de trinta dias para apresentar memória de cálculo. A parte executada silenciou. É o sucinto relatório. 1. Inicialmente, determino que os polos ativo e passivo sejam invertidos no sistema processual. 2. Transcrevo o julgado do Tema 692, do STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73"). Neste passo, considerando que a execução se processa no interesse da exequente, concedo ao INSS o prazo de dez dias para que apresente memória discriminada e atualizada do título, na forma prevista Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil para intimação da parte executada ao pagamento respectivo, nos termos dos artigos 523 e seguintes, do CPC. 3. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo de ulterior manifestação da exequente, no interesse de quem a execução se processa. Deixo consignado que processo ficará suspenso, com fundamento no art. 921, inciso III, e parágrafos 1º e 4º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), independentemente de requerimento do exequente nesse sentido, devendo as partes serem intimadas a esse respeito. Transcrevo referido normativo: 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021). (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021) (...) Nestes termos, uma vez decretada a suspensão da execução, deverão os autos ser sobrestados e, enquanto permanecerem nesta condição, não serão conhecidos requerimentos: a) de vista dos autos, formulado por advogado ou procurador que possua regular acesso a esse processo eletrônico, independentemente de qualquer providência deste Juízo; b) de suspensão da execução para realização de diligências administrativas de localização de bens; c) de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Reforço que apenas a efetiva constrição patrimonial tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para este desiderato o mero peticionamento nos autos ou a postulação de medidas constritivas que restarem infrutíferas. Dessa forma poderá o exequente, enquanto não prescrita a sua pretensão, indicar bens passíveis de penhora, e nesse caso, deverão os autos vir conclusos para deliberação. Por outro lado, de acordo com o constante na fundamentação supra e em atenção aos princípios da eficiência e da economia processual, deverá o exequente, tanto quanto possível, requerer de forma concentrada as medidas tendentes à satisfação do seu crédito. Cumpra-se e intime-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

13/02/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

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