Apelação Cível 5000980-89.2018.4.03.6116 - TRF3

Apelação Cível 5000980-89.2018.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/03/2024, 14:56

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/03/2024, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 16:39

Mero expediente

04/03/2024, 16:39

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 16:16

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

01/03/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

09/11/2023, 22:25

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

23/02/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

26/01/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2022, 15:42

Publicação

23/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES BALBINO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000980-89.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos, Ao compulsar os autos, constata-se que a matéria deduzida no presente recurso foi afetada pela Segunda Seção do STJ, ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.039), no REsp Representativo de Controvérsia n.º 1.799.288-PR, ensejando, assim, a suspensão de recursos que abordem idêntica questão até julgamento definitivo da controvérsia, a teor dos artigos 1.036, § 1º, e 1.037, inc. II, do CPC/2015. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (STJ, ProAfR no REsp 1799288/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso. Intimem-se. São Paulo, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 18:11

Recurso Especial repetitivo

21/03/2022, 17:31

Documentos

Decisão

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES BALBINO Advogados do(a) AUTOR: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DENIS ATANAZIO - SP229058, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000980-89.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de ação de procedimento comum, ajuizada originalmente perante a Vara Única da Comarca de Maracaí/SP, proposta por Maria de Lourdes Balbino em face da Companhia Excelsior de Seguros. Objetiva provimento jurisdicional que condene a ré à cobertura securitária consistente no pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção a ser apurada em perícia; ao pagamento da multa decendial de 2% do valor do laudo, corrigidos legalmente, bem como nos ônus da sucumbência. Sustenta que é mutuária do Sistema Financeiro da Habitação, adquirente de casa popular financiada junto ao agente financeiro. Afirmou que ao assinar o contrato de financiamento é obrigada a contratar o Seguro Habitacional do SFH. Alega que o imóvel, desde a sua ocupação vem apresentando diversos danos físicos de ordem estrutural, como infiltrações e rachaduras generalizadas nos tetos, pisos e paredes, rachaduras em rebocos, rebocos esfarelando, madeiramento do telhado e assoalho com apodrecimentos e/ou infestadas de cupins e traças, entre outros, que devem ser cobertos pelo Seguro Habitacional. Que a construção do imóvel foi com aplicação de técnicas equivocadas, sem as cautelas e cuidados técnicos de acordo com as normas da construção civil, mão de obra de baixa aptidão técnica, material de baixa qualidade, projetos estruturais equivocados e inadequados para o tipo de solo e construção, ocasionando o comprometimento das estruturas do imóvel, ensejando infiltrações generalizadas em paredes internas e externas, fissuras em paredes internas e externas, soltura de rebocos das paredes, comprometendo integralmente os elementos de telhados e assoalhos, com risco de desabamento. Alega que, diante de tais problemas, se dirigiu até o agente financeiro com o fim de comunicar-lhe e pedir providências no sentido de que fossem feitos os reparos dos danos existentes no imóvel, o que fez por várias oportunidades, mas não foi atendida. Pretende receber indenização pelos danos existentes, com a condenação da seguradora requerida ao pagamento da quantia necessária a recuperação do imóvel, pois se encontra correndo risco de desmoronamento total ou parcial. Atribuiu à causa o valor de R$30.000,00. À inicial anexou documentos. Pela decisão do ID nº 12003135, pág. 19, o r. Juízo da Vara da Comarca de Maracaí/SP, determinou a citação da ré. Regularmente citada, a ré Companhia Excelsior de Seguros ofertou contestação no ID nº 120031352 págs. 23-88, 12003136, págs. 1-51. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, pois a União e a Caixa Econômica Federal é que tem legitimidade para figurar nas ações que tenham por objeto o contrato de seguro habitacional do SFH, por força do disposto na Lei 12.409/2011. Denunciou à lide a Caixa Seguradora S/A; alegou que não houve comprovação do aviso do sinistro por parte do estipulante, que representa o segurado perante a seguradora, não tendo a parte autora informado quando ocorreram os danos e que tipo de dano foi verificado em seu imóvel; que a comunicação do sinistro só foi apresentada pouco tempo antes da propositura da presente ação; suscitou a ilegitimidade ativa da parte autora, diante da não comprovação do vínculo contratual com o financiamento adquirido e, por consequência, com a Seguradora; que a autora Maria de Lourdes Balbino não é a verdadeira mutuária do imóvel, já que o financiamento fora concedido a Maurilio Lourenço da Silva; argumentou, ainda, que a autora é carente da ação, em virtude de o contrato estar inativo pela extinção. Assim, extinto o contrato principal, extinto está também o contrato de seguro que lhe é acessócio. Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência da prescrição, pois teria decorrido mais de 20 anos desde a ocupação do imóvel pela autora. Ao final, argumenta que as coberturas da apólice de seguro habitacional do SFH aplicáveis ao caso não preveem os vícios de construção e não pode responder por qualquer pleito indenizatório lastreado na apólice do SFH. Defende a não incidência da multa decendial, pois não cometeu qualquer infração contratual e impugnou os pedidos de despesas com aluguel, mudança e guarda do imóvel. Refuta o pedido de ressarcimento pelos reparos realizados no imóvel, vez que não acostados aos autos qualquer comprovante dos gastos efetuados e argumenta a impossibilidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Na petição do ID nº 12003142, a ré apresentou um laudo de vistoria no imóvel objeto da lide, elaborado por engenheiro civil de sua confiança, com o qual argumenta a total precariedade do direito sustentado pela autora. A autora apresentou réplica à contestação nas petições dos ID’s nº’s 12003144, págs. 1-52 e 12003145, pág. 1-37. Pelo despacho do ID nº 12003145, pág. 38, foi a CEF intimada a manifestar seu interesse no feito, o que restou atendido na petição do ID nº 12003145, págs. 41-57 e ID nº 12003146, pág. 1-4. Na ocasião, a CEF, espontaneamente, apresentou contestação. Alegou: i) incompetência absoluta do Juízo estadual; ii) que o contrato da autora está extinto e, por consequência, o contrato de seguro; iii) legitimidade passiva da União; iv) que os vícios construtivos são de responsabilidade do construtor do imóvel e da construtora; v) falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo; vi) prejudicial de prescrição; vii) que os vícios de construção, se constatados, são de responsabilidade dos construtores, que assumiram perante o CREA, a responsabilidade técnica pelo projeto e execução da obra; viii) a inaplicabilidade da multa decendial. Na petição do ID nº 12003146, págs. 15-19, a ré Companhia Excelsior de Seguros concordou com os argumentos da Caixa Econômica Federal e requereu sua exclusão da lide. A autora apresentou réplica à contestação da CEF na petição do ID nº 12003146, págs 22-72 e ID 12003148, págs. 1-9. Pela r. decisão do ID nº 12003148, pág. 11, o Juízo da Vara da Comarca de Maracaí/SP declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo Federal. A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID n. 12003148, pág. 15), ao qual foi negado provimento, para fixar a competência da Justiça Federal (ID 12003148, págs. 52-56). Redistribuídos os autos a este Juízo, foi proferida a decisão do ID nº 13182756, ratificando os atos processuais praticados perante a Justiça Estadual, deferindo à autora os benefícios da justiça gratuita e determinando a expedição de ofício à Companhia Habitacional Vinte e Dois de Mais, para a) Informar se o contrato de seguro habitacional do imóvel contém cláusula de previsão de cobertura securitária pelo FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais; b) Especificar a natureza da apólice (se pública ou privada), comprovando-se documentalmente; c) Apresentar cópia do respectivo contrato de mútuo e de seguro habitacional; d) Informar se o referido contrato foi quitado e, em caso positivo, comprovar a datada quitação. Determinou, ainda, a intimação da União para dizer se possui interesse em intervir no feito. A União se manifestou na petição do ID nº 15679747, informando que não possui interesse em ingressar na ação. O despacho do ID nº 20121084 determinou a intimação da autora para esclarecer seu interesse de agir, posto que a Escritura Pública de Compra e Venda trata-se de contrato sem registro imobiliário, e ao que se vê, sem qualquer anuência ou vínculo com o agente financiador, e, por conseguinte, com a seguradora. Além disso, segundo consta nos autos, o contrato principal firmado pelo mutuário Maurílio Lourenço da Silva, a que se refere à apólice de seguro que seria eventualmente responsável pelo seguro de danos físicos de seu imóvel, encontra-se liquidada. A autora peticionou no ID nº 20713954, argumentando que, muito embora tenha firmado contrato de gaveta, se sub-rogou nos direitos do mutuário originário. O despacho do ID nº 27253297, determinou nova expedição de ofício à Cooperativa Habitacional Vinte e Dois de Maio, porém, a correspondência encaminhada foi devolvida com a informação de mudança de endereço. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Firmada a competência deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito (conforme decisão proferida em Agravo de Instrumento – ID nº 12003148, págs. 52-56), ficam superadas quaisquer alegações de incompetência da Justiça Federal. Ficam prejudicadas as determinações contidas no r. despacho do ID nº 27253297. A hipótese é de acolhimento da preliminar de ilegitimidade ad causam da autora Maria de Lourde Balbino, suscitada pela corré Companhia Excelsior de Seguros, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, uma vez que a referida demandante não é mutuária do Sistema Financeiro da Habitação. Segundo consta da prova documental que instrui a petição inicial, o mutuário originário Maurílio Lourenço da Silva adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 14.322 do CRI de Paraguaçu Paulista/SP, através de contrato de compra e venda firmado pela Caixa Econômica Federal em 16/10/1991 (Av02/M.14.322 - id 12003120, pág. 55/56). Em 18/02/2000 o imóvel foi arrematado por Angela Maria Silveira de Oliveira e Luciano Roberto de Oliveira, com financiamento concedido pela CEF, através de carta de crédito individual – FGTS e com a utilização de recursos de conta vinculada do FGTS (R.3/M 14.322 – ID 12003120, pág. 57). Angela Maria Silveira de Oliveira e Luciano Roberto de Oliveira, por sua vez, venderam o imóvel a Maria de Lourdes Balbino, ora autora, através de Escritura Pública de Venda e Compra datada de 07/04/2014, lavrada perante o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Maracaí/SP (ID nº 12003120, pág. 59/64). Do referido documento, extrai-se que o bem objeto da lide (situado na Rua Miguel Antonio Demani, nº 291, Conjunto Residencial Maracaí III, na cidade de Maracaí/SP – matrícula atual nº 3.783 do CRI de Maracaí/SP), foi adquirido pela autora em 07/04/2014, mediante o pelo preço certo, total e ajustado de R$20.000,00 (vinte mil reais) em moeda nacional, ou seja, a autora adquiriu o imóvel com recursos próprios, sem a contratação de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Veja-se o que consta expressamente do item “TERCEIRO” da mencionada escritura pública: “...TERCEIRO. Que pela presente escritura, e nos melhores termos de direito, os OUTORGANTES VENDEDORES vendem o imóvel descrito à OUTORGADA COMPRADORA, mediante o preço certo, total e ajustado de R$20.000,00 (vinte mil reais), integralmente pago neste ato em boa e corrente moeda nacional, a qual foi contada e achada exata, dando então os OUTORGANTES VENDEDORES a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação de pago e satisfeito, para mais nada reclamar por si e seus sucessores (...)” grifei. Ou seja, ao adquirir o imóvel, por escritura de venda e compra lavrada perante o Tabelião de Notas e Protestos da Comarca de Maracaí/SP, em 07 de abril de 2014, ou seja, mais de vinte anos após a construção do bem e mais de 14 anos após o cancelamento da hipoteca averbada no R.02 da matrícula (ID n 12003120, pág 56), a autora recebeu o imóvel livre e desembaraçado, não sendo possível, que, mesmo passado tanto tempo, o contrato acessório de seguro, do qual não participou e que foi extinto juntamente com o principal - quando do cancelamento da hipoteca - possa produzir efeitos para cobrir vícios de construção. Se o contrato originário foi celebrado entre o agente financeiro e terceira pessoa (mutuário originário) ao qual foi dada plena quitação, não pode a parte autora pleitear, em seu próprio nome, indenização por danos materiais relativos a contrato do qual não foi parte, o que constituiria violação ao disposto nos artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil (artigos 3º e 6º, do CPC de 1973), verbis: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Nesse sentido é o posicionamento recorrente da jurisprudência, conforme exemplifica o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. CONTRATO DE GAVETA - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos feitos em que o contrato pertence à Apólice Pública (Ramo 66) garantida pelo FESA/FCVS, verifica-se a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal ao processo e julgamento da lide. Precedentes da Corte. 2. In casu, entretanto, considerando que os autores não são os mutuários originários, inexiste relação jurídica direta entre eles e a CEF a justificar a permanência da empresa pública no polo passivo da lide. Impossibilidade da parte autora pleitear, em seu próprio nome, indenização por danos materiais e morais baseada em contrato do qual não foi parte, sob pena de se afrontar o disposto no art. 6º do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 2. Decisão mantida”. (TRF4 5022058-69.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 25/09/2014). Grifei. Pelo que se observa, a autora adquiriu, no ano de 2014, um imóvel residencial pronto, acabado e desembaraçado, construído, segundo a matrícula, aproximadamente no ano de 1992, ou seja, com mais de vinte anos de uso e, no ano de 2015 – vinte e três anos após a construção da casa - propõe a presente demanda pretendendo indenização securitária alegando vícios de construção! Ora, isso beira à litigância de má-fé. Nestes termos, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando prejudicadas as análises das demais preliminares e questões meritórias suscitadas nas contestações. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, reconheço a falta de legitimidade ativa de MARIA DE LOURDES BALBINO e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, primeira parte, do Código de Processo Civil; Condeno a parte autora pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, a ser rateado em favor das rés, já sopesadas as diretrizes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba, porém, fica suspensa, em virtude do pedido de justiça gratuita deferido no o r. despacho do ID nº 13182756 (artigo 98, § 3º, do CPC). Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processuais, interposto eventual recurso de apelação, providencie a Secretaria, mediante ato ordinatório, a intimação das partes contrárias para apresentarem contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, §1º do CPC/2015). Suscitadas questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime(m)-se o(s) apelante(s) para manifestar(em)-se a respeito, no prazo legal (Código de Processo Civil, artigo 1009, §§ 1º e 2º). Proceda a Secretaria da mesma forma, se o(s) apelado(s) interpuser(em) apelação própria ou adesiva, intimando-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões (Código de Processo Civil, artigo 1010, §§ 1º e 2º). Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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