Procedimento Comum Cível 5004567-11.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004567-11.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL ALBINO COIMBRA FILHO II ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RHD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A ADVOGADO do(a) REU: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 ADVOGADO do(a) REU: SIDNEY BARBOSA NOLASCO - MS19173 DESPACHO Mantenho a decisão agravada (ID 577091264) pelos seus próprios fundamentos. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004567-11.2020.4.03.6000 Intime-se. CAMPO GRANDE, datado e assinado digitalmente.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

02/05/2026, 22:48

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:58

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL ALBINO COIMBRA FILHO II ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RHD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A ADVOGADO do(a) REU: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 ADVOGADO do(a) REU: SIDNEY BARBOSA NOLASCO - MS19173 DECISÃO Em sede de defesa (ID 4279176), a CEF arguiu, dentre outros fundamentos, a prejudicial de mérito da prescrição do direito de ação da autora, na forma do art. 206, do Código Civil. Instada a se manifestar, a parte autora impugnou especificamente a questão, refutando-a (ID 46046676). É o relato do necessário. Decido. A fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação é objeto de processo afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos perante o STJ, Tema 1039 (Órgão Julgador Segunda Seção), tendo como recursos representativos da controvérsia REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019), nos termos art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, após a intimação das partes para ciência e manifestação acerca do presente “decisum” (art. 1.037, §8º, do CPC), determino a suspensão do feito. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004567-11.2020.4.03.6000

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:42

Recurso Especial repetitivo

16/04/2026, 18:39

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

25/02/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 17:41

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL ALBINO COIMBRA FILHO II Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RHD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REU: SIDNEY BARBOSA NOLASCO - MS19173 Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a suspensão do feito em razão de julgamento de recursos repetitivos para a análise de início do cômputo da prescrição por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH (Tema 1039 do STJ). Com ou sem manifestações, voltem-me conclusos para decisão. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004567-11.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL ALBINO COIMBRA FILHO II Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RHD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REU: SIDNEY BARBOSA NOLASCO - MS19173 Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a suspensão do feito em razão de julgamento de recursos repetitivos para a análise de início do cômputo da prescrição por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH (Tema 1039 do STJ). Com ou sem manifestações, voltem-me conclusos para decisão. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004567-11.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

03/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL ALBINO COIMBRA FILHO II ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RHD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A ADVOGADO do(a) REU: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 ADVOGADO do(a) REU: SIDNEY BARBOSA NOLASCO - MS19173 DECISÃO Em sede de defesa (ID 4279176), a CEF arguiu, dentre outros fundamentos, a prejudicial de mérito da prescrição do direito de ação da autora, na forma do art. 206, do Código Civil. Instada a se manifestar, a parte autora impugnou especificamente a questão, refutando-a (ID 46046676). É o relato do necessário. Decido. A fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação é objeto de processo afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos perante o STJ, Tema 1039 (Órgão Julgador Segunda Seção), tendo como recursos representativos da controvérsia REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019), nos termos art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, após a intimação das partes para ciência e manifestação acerca do presente “decisum” (art. 1.037, §8º, do CPC), determino a suspensão do feito. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004567-11.2020.4.03.6000

27/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Conclusão (para decisão)

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