Petição Cível 5001274-76.2021.4.03.6136 - TRF3

Petição Cível 5001274-76.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2025, 14:55

Trânsito em julgado

12/02/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 09:30

Publicação

24/01/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LUIS BERNARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LAURA COLLA - SP402603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001274-76.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos, O pagamento do débito pelo executado implica no reconhecimento do devido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o pagamento do débito e/ou cumprimento da obrigação noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I.

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/01/2025, 13:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

22/12/2024, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:15

Publicação

05/11/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LUIS BERNARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LAURA COLLA - SP402603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 6º, “XII”, da Portaria nº 05/2012 deste JEF/CATANDUVA, ficam INTIMADAS as partes do (s) feito (s) abaixo identificado (s), quanto à: 1 -Liberação (desnecessária a expedição de alvará - status do pagamento: pagamento total liberado) dos valores referentes aos ofícios requisitórios (RPV) expedidos no mês de competência SETEMBRO 2024 - PROPOSTA 10/2024, os quais se encontram depositados em contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.A PARTE AUTORA DEVERÁ ATENTAR-SE AO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES EXISTENTES NA RESPECTIVA CONTA, sendo que, em não o fazendo, o Tribunal informará para que a conta seja ZERADA, o que demandará nova intimação. 2 - Satisfação do crédito e/ou obrigação, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida/feito, para posterior arquivamento. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. CATANDUVA, 2 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001274-76.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LUIS BERNARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LAURA COLLA - SP402603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 6º, “XII”, da Portaria nº 05/2012 deste JEF/CATANDUVA, ficam INTIMADAS as partes do (s) feito (s) abaixo identificado (s), quanto à: 1 -Liberação (desnecessária a expedição de alvará - status do pagamento: pagamento total liberado) dos valores referentes aos ofícios requisitórios (RPV) expedidos no mês de competência SETEMBRO 2024 - PROPOSTA 10/2024, os quais se encontram depositados em contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.A PARTE AUTORA DEVERÁ ATENTAR-SE AO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES EXISTENTES NA RESPECTIVA CONTA, sendo que, em não o fazendo, o Tribunal informará para que a conta seja ZERADA, o que demandará nova intimação. 2 - Satisfação do crédito e/ou obrigação, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida/feito, para posterior arquivamento. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. CATANDUVA, 2 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001274-76.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/11/2024, 18:39

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/11/2024, 18:24

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: ANA LAURA COLLA - SP402603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001274-76.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Trata-se de ação, pelo procedimento do Juizado Especial Federal Cível - JEF, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, em que se busca a concessão de aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta o autor, José Luís Bernardo, pessoa natural qualificada nos autos, em apertada síntese, que, em 1.º de março de 2021, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria rural por idade, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido sob o fundamento de que não teria demonstrado a qualidade de trabalhador rural. Contudo, ao contrário do ali decidido, considera preenchidos os requisitos necessários para se aposentar, idade mínima de 60 anos, e tempo de atividade rural por período superior à carência de 180 meses. Pede, assim, a correção da falha, e a concessão da aposentadoria. Junta documentos. Levando em consideração o valor atribuído à causa, reconheci a incompetência absoluta da 1.ª Vara Federal de Catanduva, e determinei a redistribuição dos autos ao JEF Adjunto à referida unidade jurisdicional. O autor, em cumprimento a ato ordinatório expedido pelo JEF, aditou a petição inicial, apontando, expressamente, os períodos controvertidos que deveriam ser considerados rurais, bem como juntou aos autos comprovante de endereço e rol de testemunhas. Indeferi o pedido de tutela provisória antecipada de urgência. Designei audiência de instrução, e determinei a citação. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo reconheceu parcialmente a procedência do pedido veiculado, insurgindo-se contrariamente ao restante da pretensão. O autor foi ouvido sobre a resposta. Antecipei a data da audiência de instrução. O autor indicou duas testemunhas que seriam ouvidas na oportunidade. Na audiência de instrução realizada na data designada, cujos atos processuais estão documentados nos autos, prejudicada a conciliação, colhi o depoimento pessoal do autor, e ouvi uma testemunha arrolada. Considerei prejudicada a oitiva da segunda testemunha, posto ausente, de forma não justificada, ao ato. Concluída a instrução, o autor, em audiência, teceu suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Não foram alegadas preliminares. Concluída a instrução, passo ao julgamento do mérito do processo. Busca o autor, pela ação, a concessão de aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta, em apertada síntese, que, em 1.º de março de 2021, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria rural por idade, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido sob o fundamento de que não teria demonstrado a qualidade de trabalhador rural. Contudo, ao contrário do ali decidido, considera preenchidos os requisitos necessários para se aposentar, idade mínima de 60 anos, e tempo de atividade rural por período superior à carência de 180 meses. Pede, assim, a correção da falha, e a concessão da aposentadoria. Em primeiro lugar, homologo, para que produza seus efeitos processuais, o reconhecimento, pelo INSS, de parte da pretensão, mais precisamente o caráter rural das atividades desempenhadas pelo autor a serviço do empregador José Alceu Fonseca Bergamaschi. Por outro lado, resta saber, visando solucionar adequadamente a presente demanda, respeitados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido nela veiculado, se o autor, na DER, cumpre, ou não, integralmente, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade. De acordo com o art. 48, caput, e §§, da Lei n.º 8.213/1991, a aposentadoria por idade devida o trabalhador rural depende, necessariamente, da demonstração, pelo segurado, de que possui, no mínimo, 60 anos, e de que desempenhou atividades rurais, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida (v. “O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência” (AgInt no AREsp n. 1.749.069/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021). Lembre-se, posto importante, de que havendo nascido em 22 de janeiro de 1960, completou 60 anos em 22 de janeiro de 2020, estando assim obrigado, consequentemente, observada a legislação previdenciária aplicável, à comprovação de 180 meses de atividades rurais, bem como de contribuições correspondentes ao mesmo intervalo. Ou seja, em especial de janeiro de 2005 a janeiro de 2020. Colho dos autos administrativos em que requerida pelo autor, ao INSS, a aposentadoria por idade, que ali provou o período de contribuição de 17 anos, 2 meses e 15 dias, ficando a carência estabelecida em 209 meses. Contudo, o benefício acabou sendo indeferido em razão de o INSS não haver encontrado elementos na CTPS e no CNIS da qualidade de trabalhador rural do interessado. Prova a CTPS juntada aos autos que as atividades desenvolvidas pelo autor enquanto a serviço de José Alceu Fonseca Bergamaschi foi de natureza rural. Ele, segundo o documento, ocupou o cargo de serviços gerais em propriedade rural, Sítio São Francisco de Assis, em Taiaçu. Aliás, os mencionados vínculos, de 2 de dezembro de 2013 a 8 de julho de 2017, e de 1.º de outubro de 2016 a 19 de novembro de 2020, foram aceitos como rurais pelo INSS, na contestação. A testemunha ouvida durante a audiência de instrução afirmou que havia conhecido o autor quando trabalhou na mesma propriedade agrícola em que desempenhava atividades como retireiro. O imóvel em questão pertencia a Ângelo Vital. De acordo com o depoente, o autor, desde então, sempre trabalhou no campo. Por outro lado, em consulta ao banco de dados do CNIS, percebo que os empregadores anteriores do autor, ao lado de outras atividades econômicas, também se dedicavam à exploração agropecuária como produtores, fato que, corroborado pelos elementos materiais juntados aos autos pelo interessado, permitem a conclusão no sentido do caráter rural dos demais vínculos empregatícios considerados demonstrados. Portanto, considero que o autor tem direito ao pagamento do benefício. Sem dúvida, cumpre os requisitos legais necessários para se aposentar como trabalhador rural. Dispositivo. Posto isto, homologo o reconhecimento da procedência parcial do pedido, e quanto ao restante da pretensão, julgo-a procedente. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, incisos III, a, e I, do CPC). Condeno o INSS a conceder ao autor, José Luís Bernardo, desde 1.3.2021 – DER/DIB, o benefício de aposentadoria rural por idade. A renda mensal inicial da prestação deverá ser calculada com observância da legislação previdenciária aplicável. Os atrasados, devidos da DIB até a DIP, aqui fixada em 1.º de novembro de 2023, serão corrigidos monetariamente com o emprego do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta. Juros de mora, a partir da citação, pelos critérios do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997, até a EC n.º 113/2021, sofrendo, a contar daí, a incidência exclusiva da Selic (v. art. 3.º, da EC n.º 113/2021). Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB – DJ para que, em 30 dias, implante o benefício. Após, ao INSS para fins de apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 dias. Não havendo insurgência, ou estando eventual discussão acerca da conta superada, expeça-se requisição de pagamento. Concedo ao autor a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. CATANDUVA, 10 de novembro de 2023.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LUIS BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: ANA LAURA COLLA - SP402603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001274-76.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a “... tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Pois bem. Tratando-se de aposentadoria por idade rural, os documentos trazidos com a inicial, além de não comprovarem de plano o efetivo exercício pela parte autora de atividade rural pelo número de meses exigidos para a concessão do benefício, caso sejam aceitos como início de prova material, deverão ser analisados em confronto com a prova oral a ser produzida e com as demais provas coligidas durante a instrução processual, fato que obsta a concessão do benefício nesse momento. Além disso, não observo, ao menos nesta fase de cognição sumária, qualquer mácula capaz de invalidar o procedimento adotado pelo INSS. Outrossim, somente em situações especiais, na qual exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é que é possível a concessão de prestação jurisdicional de urgência. Não é este também o caso dos autos, pois, em caso de procedência do pedido, as prestações em atraso eventualmente devidas serão pagas, conforme o caso, a partir da data do requerimento administrativo, caso não tenham sido alcançadas pela prescrição, com a devida correção e acréscimo de juros moratórios, de modo que o suposto dano não se efetivará. Ausentes os seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Intimem-se. CATANDUVA, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE LUIS BERNARDO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANA LAURA COLLA - SP402603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001274-76.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Verifica-se na petição inicial que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 13.200,00, não apresentando planilha que justificasse o valor atribuído. Outrossim, conforme apontado na peça inaugural e documento trazido, o requerimento administrativo previdenciário foi iniciado (DER) em 01/03/2021. Nos termos do artigo 3°, caput, da Lei 10.259/01, “ compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “ no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Tem-se, portanto, que a competência em razão do conteúdo econômico da demanda assume, nos Juizados Especiais Federais, o caráter de absoluta. Diante disso, entendo que, na hipótese do pedido compreender prestações vencidas e vincendas, a orientação pacífica no Colendo Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que incide a regra do artigo 292 do Código de Processo Civil, que, interpretado conjuntamente com o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, estabelece a soma das prestações vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e determinação da competência do Juizado Especial Federal. Logo, em sede de Vara Federal, o conteúdo econômico da demanda, constituído pela soma das prestações vencidas até o ajuizamento da ação mais 12 (doze) parcelas vincendas, deve suplantar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura. Pois bem, nos moldes do requerido na inicial, o valor desta causa, não obstante o indicado, não atinge o limite de alçada na data do ajuizamento, evidenciando a incompetência absoluta desta Vara para o seu processamento e julgamento. Cabe ressaltar que, em se tratando de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo pelo juiz, ex officio, ou a requerimento das partes. Assim, com fulcro no artigo 64, 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide, questão cognoscível de ofício, e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção de Catanduva, nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, com a inserção do pedido no sistema informatizado daquele Juizado. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

29/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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