Petição Cível 5000109-96.2022.4.03.6123 - TRF3

Petição Cível 5000109-96.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2024, 20:38

Trânsito em julgado

30/01/2024, 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:09

Publicação

05/12/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDE APARECIDA POLIDORO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO - SP254489, HUGO LUIZ TOCHETTO - SP153878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000109-96.2022.4.03.6123 Trata-se de ação movida contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Em petição juntada aos autos virtuais, a parte autora requereu a desistência da ação. Considerando a fase atual do processo, bem como o Enunciado número 1 das Turmas Recursais de São Paulo que dispõe que “a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu”, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa no sistema. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/12/2023, 12:20

Desistência

30/11/2023, 17:50

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

30/11/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:02

Publicação

30/11/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:02

Publicação

29/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE APARECIDA POLIDORO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO - SP254489, HUGO LUIZ TOCHETTO - SP153878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 308273885. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000109-96.2022.4.03.6123 Indefiro, mais uma vez, o pedido de redesignação de audiência pelas mesmas razões já expostas na decisão do ID 308089017. Com efeito, o próprio causídico confirma que a audiência nestes autos fora designada anteriormente à audiência no processo trabalhista. Ademais, não prevalecem os argumentos por ele lançados de prioridade do feito trabalhista por envolver questões de caráter alimentar. Isto porque não há no ordenamento jurídico qualquer regramento atribuindo prioridade às audiências trabalhistas em detrimento das de natureza previdenciária. Aliás, da mesma forma que a matéria trabalhista, a previdenciária aqui em tela também tem caráter alimentar. Assim, resta mantida a audiência designada para o dia 04/12/2023, podendo o patrono valer-se de eventual substabelecimento a algum colega para atuar neste feito ou na reclamação trabalhista ou, ainda, requerer a redesignação da audiência trabalhista, a qual foi designada em data posterior à deste processo. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

29/11/2023, 00:00

Mero expediente

28/11/2023, 15:53

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEIDE APARECIDA POLIDORO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO - SP254489, HUGO LUIZ TOCHETTO - SP153878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000109-96.2022.4.03.6123 Defiro o requerido pela parte autora quanto à prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 1.048, inciso I, do novo CPC. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, ao fundamento de não comprovação da qualidade de dependente. Requer a tutela provisória de urgência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto a tutela de evidência é destinada às hipóteses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. Para que se conceda a antecipação da tutela, é necessário que haja elementos mínimos que apontem para o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis à sua concessão. O pleito da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, sendo a decisão deste, em sua essência, um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade, o que evidencia a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito material. Considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise superficial, que a decisão administrativa foi desarrazoada. Observo que o caráter alimentar é inerente a todos os benefícios previdenciários, não cabendo presumir a urgência tão-somente em razão desse fato, pelo que se faz necessário o exercício do contraditório e a fase instrutória do feito, podendo o pedido de tutela antecipada ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença. Por fim, assevero que a decisão liminar, por meio da qual são antecipados os efeitos da tutela requerida, baseia-se em juízo de cognição sumária sobre argumentos e documentos oferecidos por uma só das partes, razão pela qual deve ser adotada em caráter excepcional, ou seja, apenas nos casos em que o exercício do contraditório, pela parte contrária, puder causar ineficácia da decisão final, o que não vislumbro no caso concreto. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Providencie a parte autora a juntada de sua Certidão de Nascimento ou de Casamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após a parte autora ter cumprido a determinação acima e com a vinda da contestação, providencie a secretaria o agendamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento em momento oportuno, ficando desde já ciente a parte autora que as testemunhas por ela arroladas deverão comparecer perante este Juízo independentemente de intimação. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

13/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Desistência

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

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