Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: BRUNA LOUISE ZWARG BRANDAO, ANA CAROLINA LOPES DA ROSA DUARTE, LETICIA DIANA FOLETTO, AIRTON PEREIRA DA COSTA, HEYTOR JOSE DE OLIVEIRA CABRAL, MATEUS CONCIANI, LUMA PETRI TORTORELLI, PAULO VINICIO COELHO DOBELIN, LARISSA VALENTE RAMOS ROCHA, JOAO ANTONIO CARRETONI RICCO, VITORIA SIUFI ZANDONA, THAIS ABDO AMORIM, BARBARA DUARTE MACHADO, LETICIA DORSA LIMA, YASMIN COELHO PATRIAL, ISABELA DE CARVALHO FLORENCIO, SARYANE KELEN DE VASCONCELOS PEREIRA, AMANDA SIQUEIRA LEITE, MYLENA MIUKI OGATHA TAKATORI, MARUZAN DOUGLAS VILELA JUNIOR, ELOY THEODORO JOSE DO PRADO, MAYLA DE VASCONCELLOS PUERTAS, ALEXANDRA LUIZA DE OLIVEIRA LIMA, KAIQUE MORAES DO AMARAL, JULIO SERGIO RAMOS VIEIRA, GABRIEL KOSURIAN DE SOUZA SAYEGH, BRUNO BARBATO MENEGHELLI Advogado do(a)
APELANTE: IVAN GORDIN FREIRE - MS8392-A Advogado do(a)
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APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012093-90.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
APELANTE: BRUNA LOUISE ZWARG BRANDAO, ANA CAROLINA LOPES DA ROSA DUARTE, LETICIA DIANA FOLETTO, AIRTON PEREIRA DA COSTA, HEYTOR JOSE DE OLIVEIRA CABRAL, MATEUS CONCIANI, LUMA PETRI TORTORELLI, PAULO VINICIO COELHO DOBELIN, LARISSA VALENTE RAMOS ROCHA, JOAO ANTONIO CARRETONI RICCO, VITORIA SIUFI ZANDONA, THAIS ABDO AMORIM, BARBARA DUARTE MACHADO, LETICIA DORSA LIMA, YASMIN COELHO PATRIAL, ISABELA DE CARVALHO FLORENCIO, SARYANE KELEN DE VASCONCELOS PEREIRA, AMANDA SIQUEIRA LEITE, MYLENA MIUKI OGATHA TAKATORI, MARUZAN DOUGLAS VILELA JUNIOR, ELOY THEODORO JOSE DO PRADO, MAYLA DE VASCONCELLOS PUERTAS, ALEXANDRA LUIZA DE OLIVEIRA LIMA, KAIQUE MORAES DO AMARAL, JULIO SERGIO RAMOS VIEIRA, GABRIEL KOSURIAN DE SOUZA SAYEGH, BRUNO BARBATO MENEGHELLI Advogado do(a)
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APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator):
APELANTE: BRUNA LOUISE ZWARG BRANDAO, ANA CAROLINA LOPES DA ROSA DUARTE, LETICIA DIANA FOLETTO, AIRTON PEREIRA DA COSTA, HEYTOR JOSE DE OLIVEIRA CABRAL, MATEUS CONCIANI, LUMA PETRI TORTORELLI, PAULO VINICIO COELHO DOBELIN, LARISSA VALENTE RAMOS ROCHA, JOAO ANTONIO CARRETONI RICCO, VITORIA SIUFI ZANDONA, THAIS ABDO AMORIM, BARBARA DUARTE MACHADO, LETICIA DORSA LIMA, YASMIN COELHO PATRIAL, ISABELA DE CARVALHO FLORENCIO, SARYANE KELEN DE VASCONCELOS PEREIRA, AMANDA SIQUEIRA LEITE, MYLENA MIUKI OGATHA TAKATORI, MARUZAN DOUGLAS VILELA JUNIOR, ELOY THEODORO JOSE DO PRADO, MAYLA DE VASCONCELLOS PUERTAS, ALEXANDRA LUIZA DE OLIVEIRA LIMA, KAIQUE MORAES DO AMARAL, JULIO SERGIO RAMOS VIEIRA, GABRIEL KOSURIAN DE SOUZA SAYEGH, BRUNO BARBATO MENEGHELLI Advogado do(a)
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APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, é preciso deixar vincado que o pedido de justiça gratuita constitui o objeto único da pretensão recursal ora em tela. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto. Assim, cabe avaliar o quanto já demonstrado a respeito da situação econômica e eventual insuficiência de recursos dos recorrentes. Compulsando os autos, é possível constatar que os apelantes não colacionaram qualquer elemento capaz de indicar a existência do propalado estado de hipossuficiência financeira. De fato, apenas juntaram contratos referentes ao FIES celebrados por cada um dos litisconsortes. Da mesma forma, ainda que o art. 99 do Código de Processo Civil afirme que o pedido de gratuidade possa ser formulado em recurso, deve-se destacar que a petição inicial do caso ora em discussão não contempla entre seus pedidos a referida benesse. No mesmo sentido, quanto ao afastamento à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em função de eventual concessão da justiça gratuita, é preciso buscar amparo no art. 98, § 2º do CPC, o qual estabelece que “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”. Destarte, ainda que fosse o caso de deferir a justiça gratuita aos apelantes, não seria possível afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em conta a expressa disposição do Código de Ritos. Assim, não restou comprovado que os apelantes não tivessem condições de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, transcrevo elucidativo precedente desta C. 2ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PROVADA – EFEITO SUSPENSIVO NEGADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - O pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ante a natureza do benefício, desde sua matriz constitucional, revela-se pacífico tenha o mesmo por grande destinatário as pessoas físicas, assim amoldadas ao figurino de necessitados. 2 - No caso concreto, a não configuração de hipossuficiência vem cabalmente provada, conforme a exuberante fundamentação lançada pelo E. Juízo de Primeiro Grau. 3 - Com efeito, restou apurado que o agravante, conforme o CNIS, detinha rendimentos, em 08/2016, de R$ 4.057,05, além de benefício previdenciário mensal de R$ 2.536,93, doc. 787505. 4 - Trazendo o particular demonstrativo de pagamento mais atualizado, de 01/2017, constatou-se que seu rendimento, junto à empresa Usina Açucareira S. Manuel, era de R$ 3.149,82 (bruto), fora o benefício previdenciário antes mencionado. 5 - É dizer, afigura-se plenamente provado que o polo agravante possui condição financeira distinta da maioria da população brasileira, assim apto a arcar com as custas processuais. 6 – Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010762-72.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019). No que se refere ao pedido subsidiário de rateio entre os litisconsortes da verba honorária, é preciso trazer à colação a parte dispositiva da sentença: “Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno cada autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000.00 (art. 85, § 8°, da CPC)”. Dessa forma, a pretensão dos recorrentes de dividirem a verba honorária correspondente à sucumbência também não encontra guarida, devendo-se relembrar que, conforme art. 117 do CPC, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos. Ademais, no caso dos autos (27 autores), a divisão da verba honorária entre os sucumbentes resultaria na cifra de R$ 37 devidos por cada autor.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012093-90.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
Cuida-se de apelação interposta por BRUNA LOUISE ZWARG e OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores concernente ao custeio integral do valor da mensalidade correspondente ao curso de medicina. Condenou cada autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Alegam os apelantes, em síntese, que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que “na atualidade estão sem qualquer condição em pagar a verba de sucumbência e do preparo recursal”. Pugnam pelo provimento do recurso, com a concessão da justiça gratuita para “afastar a condenação dos autores na verba de sucumbência, bem como, do preparo do presente recurso de apelação e, de forma subsidiária, que o valor fixado na sentença seja rateado pelos autores e, não, em valor fixo para cada um deles”. Com contrarrazões (id 245896057) subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012093-90.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO NÃO ABSOLUTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - No que se refere ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto. - Compulsando os autos, é possível constatar que os apelantes não colacionaram qualquer elemento capaz de indicar a existência do propalado estado de hipossuficiência financeira. De fato, apenas juntaram contratos referentes ao FIES celebrados por cada um dos litisconsortes. - A pretensão dos recorrentes de dividirem a verba honorária correspondente à sucumbência também não encontra guarida, devendo-se relembrar que, conforme art. 117 do CPC, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.