Procedimento Comum Cível 5019605-88.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019605-88.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2024, 12:29

Trânsito em julgado

15/02/2024, 12:29

Publicação

06/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VISION LOG - CONSULTORIA ADUANEIRA, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494, SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR - SP137563 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019605-88.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito comum, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual a União busca a obtenção de valores a que foi condenada a executada, na sentença proferida nos autos. A executada apresentou, em ID 289057557, o comprovante de pagamento relativo aos honorários advocatícios devidos à União. Foi determinada, em ID 301788103, a transformação em pagamento definitivo em favor da União do depósito anteriormente realizado nos autos (ID 53313691). O respectivo ofício para transformação em pagamento definitivo em favor da União foi expedido em ID 301881774. A CEF comprovou o cumprimento de referida ordem em ID 305394124 e anexos. Intimada, a União, em ID 305763453, "exara ciência em face da noticiada transformação em pagamento definitivo dos depósito judiciais efetuados (ID 305394130)". Nada mais requereu. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 13:50

Mero expediente

03/12/2023, 12:36

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 15:41

Expedida/certificada

27/10/2023, 14:44

Mero expediente

03/10/2023, 12:39

Mero expediente

22/09/2023, 15:33

Conclusão (para despacho)

28/05/2023, 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VISION LOG - CONSULTORIA ADUANEIRA, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494, SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR - SP137563 D E S P A C H O ID 269417713 e ID 2866984568 - Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 idas, Após, conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019605-88.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/05/2023, 00:00

Mero expediente

17/05/2023, 18:54

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VISION LOG - CONSULTORIA ADUANEIRA, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI Advogado do(a) AUTOR: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP246598 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019605-88.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por Vision Log - Consultoria Aduaneira, Logística e Transportes EIRELI em face da União, por meio da qual a autora busca o reconhecimento de nulidade da penalidade imposta no processo administrativo n. 11128.722139/2018-25. A autora afirma ter recebido multa por não prestar informações relativas à desconsolidação de carga no prazo exigido pelo regulamento. Sustenta que a multa não pode ser aplicada, em razão de a empresa atuar como agente de cargas. Além disso, alega que o valor da penalidade é desproporcional e excessivo, guardando efeito confiscatório. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea. A autora realizou depósito judicial do valor em discussão (ID 24343997). Citada, a União apresentou a contestação de ID 28899107, sustentando a regularidade da multa aplicada. Após a apresentação de réplica pela autora (ID 33083272), as partes não requereram a produção de outras provas (ID 34583187 e 35275821). É o relatório. Decido. A questão trazida nesta demanda relaciona-se à legalidade da multa aplicada à autora em razão da prestação de informações fora do prazo. A autora afirma que a multa não deve subsistir em razão de a) não ser a empresa a responsável efetiva pelo transporte da carga, b) a multa ser desproporcional e constituir confisco, c) ter ocorrido denúncia espontânea. Não tendo sido suscitadas questões preliminares, passo ao exame do mérito. A consolidação de carga é a reunião de diversas mercadorias no mesmo montante, a fim de diminuir os custos de frete e armazenamento. Com a chegada do montante ao destino, faz-se necessária a desconsolidação, mediante procedimento previsto em norma específica, no caso, a Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. O documento de ID 23458020, fls. 03/04, revela que a autora concluiu a desconsolidação em 18.01.2017, às 13h49, ao passo que a carga objeto da desconsolidação foi trazida em navio que atracou em 20.01.2017, às 08h09. Assim, foi aplicada multa de R$5.000,00, em razão de a autora ter prestado informações em desacordo com o prazo de 48h antes da atracação no porto de destino. Ainda, há indicação de que as informações poderiam ter sido prestadas a partir de 16.01.2017, às 22h35, momento em que foi incluído no sistema o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705009613250. A autora, no entanto, afirma que a multa não pode ser aplicada, haja vista que a empresa atua como agente de carga, não se confundindo com o transportador marítimo e não podendo a ele ser equiparada. O Decreto-Lei n. 37/66, que dispõe sobre os serviços aduaneiros, dispõe o que segue: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Os documentos apresentados revelam que a autora estava incumbida da desconsolidação da carga. Assim, resta nítido que a ela também se aplica a obrigação acessória de prestar informações sobre as operações que tem por dever contratual executar. Essas informações vêm detalhadas na Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007, que também prevê os prazos mínimos para que os agentes envolvidos nas operações prestem as informações, a fim de não obstar o comércio internacional e o fluxo portuário que lhe é próprio: "Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Com amparo no dispositivo transcrito, verifica-se que a autora deveria prestar informações relativas à desconsolidação até quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto. No sentido exposto, colaciono o seguinte julgado: "AÇÃO ANULATÓRIA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE PROCESO ADMINISTRATIVO (CDA nº 80.6.19.116357-05) - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. (...) 2. O pedido é de anulação do Processo Administrativo e do crédito dele decorrente (CDA nº 80.6.19.116357-05), pela suposta inobservância dos prazos fixados para a prestação de informações perante a Receita Federal, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. 3. O agente de carga foi equiparado ao transportador para fins de prestação de informações, pois, nessa qualidade é responsável pela desconsolidação, uma vez que possui os dados relativos aos responsáveis pelas cargas transportadas. Além disso, a objeção de que a norma determina a prestação de informações apenas sobre a carga e não sobre a desconsolidação do conhecimento não merece acolhimento. (...) 8. Apelação não provida. (ApCiv - Apelação Cível/SP 5005336-32.2019.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, 23/04/2021, e-DJF3 Judicial 1 28/04/2021 - grifei) De acordo com o auto de infração, as informações poderiam ter sido prestadas a partir de 16.01.2017, às 22h35. A atracação foi registrada em 20/01/2017, às 08h09, e a autora apresentou as informações apenas em 18.01.2017, às 13h49, de modo que não restou observado o prazo de 48h previsto na Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. Em face da inobservância do prazo para prestar as informações, a aplicação da multa foi imposta em conformidade com a legislação que rege a matéria, não prosperando, pois, as alegações da autora. Denúncia espontânea A denúncia espontânea não se aplica ao caso dos autos, pois a obrigação de prestar informações constitui obrigação acessória autônoma, de modo que, consoante salientado anteriormente, a observância dos prazos mínimos para que os agentes envolvidos nas operações prestem as informações visa a não obstar o comércio internacional e o fluxo portuário que lhe é próprio. A propósito, colho o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1624666/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/09/2020, DJe 05/10/2020) Assim, repilo a alegação da demandante. Desproporcionalidade e efeito confiscatório A autora afirma que a multa é confiscatória e desproporcional. Alega que o valor do frete foi de US$125,00 e que a multa foi fixada em R$5.000,00, decorrendo de tal discrepância a desproporcionalidade e o efeito confiscatório da penalidade. A esse respeito, observo que a multa aplicada à autora guarda natureza administrativa e decorre da não prestação de informação no prazo cabível (obrigação acessória). Logo, a penalidade tem por objetivo não obstar o comércio internacional e o fluxo portuário que lhe é próprio, não guardando relação com o valor do frete ou da mercadoria transportada, de modo que não verifico desproporcionalidade ou efeito confiscatório. No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado: "ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO – ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 – OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DECORRE DE LEI – DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. 1. [...] 3. A denúncia espontânea é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inocorrência de infração aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Deve ser aplicada nos exatos termos da lei, sendo irrelevante a alegação de ausência de efetivo dano ao Erário. [...] 7. Apelação desprovida. (ApCiv - Apelação Cível/SP 5000331-12.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 6ª Turma, 30/04/2021, e-DJF3 Judicial 1 05/05/2021) Afasto, pois, a alegação da autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta ação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da sentença, deverá ser a União intimada para fornecer os dados necessários à conversão em pagamento definitivo do depósito judicial de ID 24343997. Noticiada a conversão, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Custas “ex lege”. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

17/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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