Procedimento Comum Cível 5000549-14.2017.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000549-14.2017.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IVONE BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANGELICA VERHALEN ALBUQUERQUE - SP301939-B ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO FOGLI - SP398850 ADVOGADO do(a) APELANTE: THAIS BUENO BATTISTINI - SP392180 APELADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000549-14.2017.4.03.6141 Vistos, Procedida à retirada dos autos, retornem os autos ao arquivo definitivo. Int. Cumpra-se. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 15:25

Mero expediente

16/09/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 15:15

Mero expediente

31/07/2025, 20:20

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 18:01

Desarquivamento

31/07/2025, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 18:00

Baixa Definitiva

16/12/2024, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IVONE BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANGELICA VERHALEN ALBUQUERQUE - SP301939-B, MARCELO FOGLI - SP398850, THAIS BUENO BATTISTINI - SP392180 APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: ESTHER ROCHA DE ALMEIDA, FAUSTINA REGINA BARROS ROCHA, NELSA ROCHA LOPES, ROSALIA BARROS BARBOSA, ROSALIA ROCHA LOPES AGAPITO, RUTH BARROS DE MENEZES ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000549-14.2017.4.03.6141 Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. TRF. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela Egrégia Corte, não restam providências pendentes. Não há bens ou valores a serem destinados. Int. e arquivem-se. SÃO VICENTE, 12 de dezembro de 2024.

16/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IVONE BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARCELO FOGLI - SP398850-A, THAIS BUENO BATTISTINI - SP392180-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: ESTHER ROCHA DE ALMEIDA, FAUSTINA REGINA BARROS ROCHA, NELSA ROCHA LOPES, ROSALIA BARROS BARBOSA, ROSALIA ROCHA LOPES AGAPITO, RUTH BARROS DE MENEZES ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000549-14.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: IVONE BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARCELO FOGLI - SP398850-A, THAIS BUENO BATTISTINI - SP392180-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: ESTHER ROCHA DE ALMEIDA, FAUSTINA REGINA BARROS ROCHA, NELSA ROCHA LOPES, ROSALIA BARROS BARBOSA, ROSALIA ROCHA LOPES AGAPITO, RUTH BARROS DE MENEZES ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: IVONE BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARCELO FOGLI - SP398850-A, THAIS BUENO BATTISTINI - SP392180-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: ESTHER ROCHA DE ALMEIDA, FAUSTINA REGINA BARROS ROCHA, NELSA ROCHA LOPES, ROSALIA BARROS BARBOSA, ROSALIA ROCHA LOPES AGAPITO, RUTH BARROS DE MENEZES ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349-A V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Versa o caso dos autos sobre o reconhecimento de união estável apta a caracterizar o direito à pensão por morte. Preliminarmente, consigno que não se pode acolher a alegação de que o juízo de 1º grau desta Justiça Federal teria usurpado a competência do juízo de família para decidir a questão da existência de união estável. É requisito da concessão da pensão por morte ao/à companheiro(a) o reconhecimento da união estável, de modo que não se pode furtar o juízo competente, nesta Seção Judiciária, à análise dos elementos que indicam sua existência ou não. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. No caso dos autos, o falecimento do ex-servidor público ocorreu em 15/09/2016, portanto, já contava com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015 (grifei): Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) d) tenha deficiência intelectual ou mental; V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. O art. 1.723, caput, do Código Civil conceitua união estável como entidade familiar, em observância ao comando do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e preconiza os seus requisitos caracterizadores, quais sejam: (i) convivência pública; (ii) contínua; (iii) duradoura; (iv) com o objetivo de constituir família. Transcrevo o texto legal: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Quanto aos requisitos configuradores da união estável, cito arestos do E.STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CARACTERIZA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (ANIMUS FAMILIAE). DOIS MESES DE RELACIONAMENTO, SENDO DUAS SEMANAS DE COABITAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA SE DEMONSTRAR A ESTABILIDADE NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FATO. 1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1.723). 2. Em relação à exigência de estabilidade para configuração da união estável, apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, permitindo que se dividam alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida, sendo necessário um tempo razoável de relacionamento. 3. Na hipótese, o relacionamento do casal teve um tempo muito exíguo de duração - apenas dois meses de namoro, sendo duas semanas em coabitação -, que não permite a configuração da estabilidade necessária para o reconhecimento da união estável. Esta nasce de um ato-fato jurídico: a convivência duradoura com intuito de constituir família. Portanto, não há falar em comunhão de vidas entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas. 4. Recurso especial provido. (REsp 1761887/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 24/09/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE PATRIMÔNIO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, COMO NA HIPÓTESE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. INDISCUTIBILIDADE SOBRE A EXISTÊNCIA E MODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS, INCLUSIVE SOB A PERSPECTIVA DAS PARTES. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUIDADE, DURABILIDADE E INTENÇÃO DE ESTABELECER FAMÍLIA A PARTIR DE DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. DATA GRAVADA NAS ALIANÇAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA CONVIVÊNCIA E DE PROVA DA SIMBOLOGIA DAS ALIANÇAS. DATA DE NASCIMENTO DO FILHO. INSUFICIÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DE COABITAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR, INCLUSIVE AO TEMPO DA DESCOBERTA DA GRAVIDEZ, COM EXAME ENDEREÇADO À RESIDÊNCIA DO CASAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. 1- Ação distribuída em 11/03/2013. Recurso especial interposto em 11/03/2016 e atribuídos à Relatora em 20/09/2016. 2- O propósito recursal consiste em definir se a prova documental produzida apenas em grau recursal pode ser considerada na definição da data de início da união estável e, ainda, definir o exato momento no tempo em que se configurou a união estável havida entre as partes. 3- A regra segundo a qual somente se admite a juntada de documentos novos em momentos posteriores à petição inicial ou à contestação deve ser flexibilizada em atenção ao princípio da verdade real, devendo ser observado, contudo, o princípio do contraditório, efetivamente exercido pela parte na hipótese. Precedente. 4- É admissível a requalificação jurídica dos fatos quando as decisões judiciais de mérito descrevem, de forma suficiente e harmônica, a existência e o modo pelo qual ocorreram, aspectos sobre os quais, inclusive, inexiste controvérsia até mesmo entre as próprias partes. Não incidência da Súmula 7/STJ. 5- Embora a identificação do momento preciso em que se configura a união estável, deve se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). 6- Na hipótese, deve ser afastada a data gravada nas alianças do casal - 25/08/2002 - como termo inicial da união estável, eis que ausente o requisito da convivência pública e diante da ausência de prova da específica simbologia representada pelas referidas alianças, como também deve ser afastada a data de nascimento do filho primogênito - 18/06/2004 - como termo inicial da convivência, eis que produzida prova suficiente de que os requisitos configuradores da união estável estavam presentes em momento anterior. 7- Os elementos de prova colhidos nos graus de jurisdição, interpretados à luz das máximas de experiência e da observação do modo pelo qual os fatos normalmente se desenvolvem, somada a existência de coabitação entre as partes desde Fevereiro de 2003, mantida ao tempo da descoberta da gravidez, ocorrida em 24/10/2003, do primeiro filho do casal, permitem estabelecer essa data como o momento temporal em que a união estável havida entre as partes ficou plenamente configurada. 8- A dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos tidos como paradigmáticos impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 9- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1678437/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA), CUJO ÔNUS INCUMBIA À DEMANDANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO DE JULGAMENTO. 2. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 4. ACLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR FUTURO MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O o Tribunal de origem, valendo-se do acervo probatório reunido nos autos - considerado como um todo, e não apenas a partir de determinado excerto do depoimento de uma ou outra testemunha -, reconheceu não restar demonstrado nos autos a presença concomitante dos requisitos previstos em lei para a configuração de união estável, cujo ônus cabia à parte demandante. 1.2. A Corte local, em atenção ao próprio depoimento pessoal da autora, assim como à prova testemunhal produzida nos autos, concluiu ser "insuficiente para demonstrar a existência de convivência more uxore duradoura e notória entre a apelada e o companheiro de molde a permitir o reconhecimento da união estável". Especificamente sobre o requisito subjetivo para a configuração da união estável (relacionamento estabelecido com o objetivo de constituição da família), a Corte estadual, também com base no acervo probatório reunido nos autos, não identificou "qualquer prova documental a respeito da convivência revestida de 'affectio maritalis'. 1.2. A fundamentação, nestes termos, exarada pelo Tribunal não encerra omissão ou contradição, tal como sugere a ora embargante. Por conseguinte, o acórdão ora embargado, ao reconhecer a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, de igual modo, não padece de qualquer vício de julgamento. 2. Sem respaldo nos autos a argumentação tecida pela ora embargante de que o acórdão recorrido teria conferido interpretação restritiva ao artigo 1.723 do Código Civil, pois a constatação da ausência de coabitação consubstanciou, apenas, mais um elemento de convicção, a corroborar a conclusão de não preenchimento dos requisitos legais necessários para a configuração da união estável. O reconhecimento da caracterização da união estável, nos termos deduzidos pela ora embargante, demanda, de fato, o revolvimento da matéria fático-probatória estabelecida nos autos, proceder vedado pelo enunciado n. 7 da súmula do STJ. 3. O acórdão embargado, igualmente, não merece censura quanto a não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo artigo 541, do CPC, pois, além de a recorrente não ter efetuado o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática dos arestos confrontados, cujas decisões seriam díspares, é certo que o acórdão embargado não alçou a 'coabitação' a requisito legal, para a configuração da união estável, tal como sustenta a embargante. 4. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 517.436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 12/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA VIDA EM COMUM - RECURSO DESPROVIDO. 1. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O Tribunal "a quo", respaldado no extenso acervo probatório, concluiu pela ausência da união estável, haja vista a existência de concubinato entre a recorrente e o "de cujus", já que não havia entre ambos o affectio maritalis, muito menos a notoriedade e publicidade do vínculo. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 259.240/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013) A coabitação entre os companheiros, embora seja importante indício da união estável, não é considerado elemento essencial, conforme pacificado na jurisprudência do E.STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes. 2. Na espécie, concluíram as instâncias de origem não se encontrarem presentes os requisitos necessários para a configuração de união estável. A coabitação foi reconhecida como ato de mera conveniência, ostentando as partes apenas um relacionamento de namoro. Para derruir as premissas firmadas necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 649.786/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Para a caracterização da união estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação. (AgRg nos EDcl no REsp 805.265/AL, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 21/09/2010). 2.- Se o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de união estável, examinando, para tanto, o conjunto fático-probatório disposto nos autos, alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 07 do STJ. 3.- O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a agravante não demonstrou as similitudes fáticas entre os casos colacionados. 4.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 223.319/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - REQUISITO QUE NÃO SE REVELA ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 59.256/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 04/10/2012) No caso dos autos, a autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de Antolin Rocha Fernandes, ex-servidor público, buscando que fosse reconhecida a existência de união estável. Foram admitidos como assistentes da União familiares do ex-servidor, que impugnaram o pedido inicial sob o argumento de que a autora seria funcionária cuidadora do ex-servidor falecido, não fazendo jus à pensão. Julgado improcedente o pedido, a autora interpôs a presente apelação, alegando que haveria prova suficiente nos autos, desconsiderada pelo juízo a quo, da existência da união estável entre ela e o de cujus. Sobre o ponto, não assiste razão à autora. Observo que a sentença de 1º grau não deixou de analisar as provas trazidas pela autora, tal qual se confere sob id 292370185 - Pág. 5/6. Na lista de documentos indicados sob id 292370192 - Pág. 4 encontram-se i) declaração de união estável; ii) termo de responsabilidade para convênio e hospital; iii) títulos de capitalização em nome da autora e do Sr. Antolin; iv) decisão judicial nomeando a autora inventariante na ação nº 1032624-92.2016.8.26.0562; v) decisão judicial que determinaria a averbação das matrículas de imóveis para fazer constar a existência de procedimento sucessório e a autora como companheira do de cujus; e vi) certidões do registros de imóveis comprovando averbações em que a autora consta como companheira. Em que pese a extensa lista, não se prescinde da análise do peso probatório de cada um deles enquanto confrontados com elementos contrários à pretensão inicial, trazidos pela ré e seus assistentes. Nesse sentido, ainda que exista uma declaração de união estável firmada pelo de cujus, ela não é dotada de presunção absoluta de veracidade, sendo necessário que outros elementos corroborem que, no plano fático, o casal realmente vivia em união estável. Isso assim se dá justamente para se evitar que tentativas de simulação de relacionamentos ocorram, com vistas ao recebimento de pensões que, em verdade, não têm razão de ser. Os documentos referidos como “títulos de capitalização do Banco do Brasil”, juntados sob id 272378940, em verdade são apenas “proposta/ficha de cadastro” em que constam os dados do Sr. Antolin e da autora, que sequer está assinada ou contém data. Além disso, indicam endereços de residências diferentes entre ambos. Embora a coabitação não seja critério imprescindível para caracterização de união estável, a demonstração de não coabitação tampouco milita em favor de seu reconhecimento. Já a decisão judicial que nomeia a autora inventariante na ação nº 1032624-92.2016.8.26.0562, ação que ensejou averbação das matrículas de imóveis, não tem o condão de comprovar a união estável pois de seu próprio teor é possível extrair que não havia juízo de certeza quanto a este fato conforme se confere do seguinte excerto (id 272378938 - grifei): “a) proceda a averbação na matrícula nº 37.988, referente ao prédio sob o nº 256, situado à Rua Brás Cubas, em Santos, em nome do falecido ANTOLIN ROCHA FERNANDES FILHO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 017.337.968-00, acerca da existência da presente ação de inventário dos bens deixados por Antonio Rocha Fernandes Filho, bem como da existência da sedizente companheira Ivone Bezerra dos Santos, averbando ainda, que não pode ser vendido, ou transferido, exceto com autorização deste Juízo”. Ao contrário do que alega a autora em apelação, a referida ação de inventário foi sim extinta sem julgamento de mérito, nestes termos (id 272378993 - grifei): “Há, no caso, fato superveniente, qual seja, a abertura de inventário extrajudicial em dezembro de 2016, data posterior ao ajuizamento do inventário judicial (26/10/2016). De outro lado, diante do fato supramenciondo, não se mostra suficiente a declaração de união estável da requerente com o falecido a fls. 11 (datada de 22/05/2014), não obstante a assinatura do último, dada a idade do de cujus à época: 96 anos de idade (data de nascimento: 20/12/1917 – fls. 09), o que dá ensejo a eventual vício de consentimento. Soma-se a isso a própria notícia do inventário extrajudicial que não incluiu a requerente como herdeira. Cabe à requerente, portanto, ajuizar a ação própria para o reconhecimento da alegada união estável com o de cujus para, em momento posterior pleitear eventual quinhão dos bens deixados pelo falecido, com a ressalva do regime de separação obrigatória de bens, diante da idade do de cujus à época da suposta união (aplicabilidade da regra do art. 1.641, II, do CC/2002 – STJ – reSO 646259, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/06/2010, DJe 24/08/2010)”. Os argumentos quanto à suposta incorreção da sentença proferida só servem a desconstituí-la na via própria, isto é, em recurso de apelação dirigido ao Tribunal de Justiça, não servindo como fundamento à desconsideração da extinção sem mérito lá ocorrida. Não merece guarida, tampouco, a alegação de que a sentença, apesar de reconhecer a existência de relacionamento entre a autora e o ex-servidor, negou a existência de união estável. Em primeiro lugar, porque mesmo que se reconheça relacionamento entre duas pessoas, é preciso verificar se esse relacionamento se reveste das características legais da união estável, já extensamente discutidas nesta decisão. E, em segundo lugar, porque a sentença reconheceu a existência de relação de trabalho entre a autora e o de cujus, e não de relação afetiva. Confira-se da sentença recorrida (id 292370185 - Pág. 4): “Pelos documentos acostados aos presentes autos, verifico que a autora Ivone de fato manteve um relacionamento com o falecido sr. Antolin, até a data de sua morte. Entretanto, verifico que este relacionamento não caracterizava união estável, nos termos acima esmiuçados. A autora era cuidadora do falecido, sendo regularmente remunerada por tais serviços, conforme cabalmente demonstrado pelos recibos anexados aos autos”. Quanto aos depoimentos prestados na ação nº 1008684-30.2018.8.26.0562, em que a autora buscou o reconhecimento de união estável, é importante anotar que eles não possuem o mesmo peso de prova testemunhal produzida nestes próprios autos. Ainda que o art. 372 do CPC permita que seja utilizada prova emprestada, deixa também expresso que quem deve decidir sobre sua utilização e valor é o julgador destinatário da prova. De toda forma, tais depoimentos tampouco socorrem à pretensão da autora. Tendo sido trazidos da ação nº 1008684-30.2018.8.26.0562, adequado se faz observar as considerações sobre elas tecidas naqueles autos, em sentença de improcedência (id 292369872 - Pág. 13) e acórdão que negou provimento à apelação da autora (id: “A prova oral produzida nos autos foi contraditória, não fornecendo elementos suficientes, portanto, acerca da existência da alegada união estável entre a autora e o falecido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000549-14.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte instituída por ex-servidor público. As razões da apelação são: desconsideração das provas existentes nos autos, que demonstram a existência de união estável; preenchimento dos requisitos legais para recebimento da pensão como ex-companheira do de cujus; a própria sentença reconhece a existência de relacionamento entre a autora e o ex-servidor, mas contraditoriamente nega a existência de união estável; usurpação, pelo juiz de 1º grau, da competência do Juízo de Família; necessária igualdade de tratamento a cônjuges e companheiros; uso de documentos falsos pelos assistentes da ré, o que teria sido comprovado em perícia; o processo de inventário nº 1032624-92.2016.8.26.0562 não foi extinto pela falta de reconhecimento de união estável. Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000549-14.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cite-se, por exemplo, que enquanto Dejanira disse em sua oitiva judicial que o falecido afirmou para ela que em determinada ocasião, no consultório dentário onde ela trabalhava, que tinha uma união estável com a autora, Sandra, ex-locatária do falecido até aproximadamente 2015, disse que, para ela, ele dizia que era viúvo e que a autora apenas ‘cuidava’ do apartamento dele. A afirmação feita por algumas testemunhas em audiência de instrução de que a autora e o falecido eram vistos juntos em passeios e que a autora vivia na casa do falecido, bem como dormiram juntos no mesmo quarto em determinada viagem, não basta para o reconhecimento da união estável diante das circunstâncias que norteiam o caso concreto, sobretudo diante da avançada idade de Antolin, que faleceu quando tinha quase 100 (cem) anos de idade (fls. 38) e, evidentemente, necessitava de alguma pessoa para auxiliá-lo em seu dia a dia, não se podendo olvidar que as informações contidas nos autos dão conta de que em seus últimos anos de vida, Antolin estava com a saúde fragilizada. Tais elementos, na verdade, reforçam a conclusão de que a autora realmente era cuidadora contratada pelo falecido para tomar conta do apartamento dele também”. “Os depoimentos testemunhais se contradizem. Ainda aqueles que favorecem a tese da autora dão margem a dúvidas acerca da real situação da autora e do falecido. A apelante afirma que o depoimento da vizinha do suposto casal, da então secretária do dentista frequentado há anos pela família e do ‘sobrinho’ do de cujus atestam que a autora e o falecido eram vistos como marido e mulher. Contudo, a afirmação feita por referidas testemunhas em audiência de instrução de que a autora e o falecido eram vistos juntos durante caminhada na praia, almoço e passeio no shopping e de que a autora vivia na casa do falecido, bem como de que dormiram juntos no mesmo quarto em determinada viagem, não bastam para o reconhecimento da união estável, em especial quando contrapostos aos demais elementos constantes dos autos. Sequer o fato de o falecido ter pago o tratamento dentário da autora conduz à conclusão de que havia união estável, havendo elementos que indicam atos de generosidade do falecido em relação à autora”. Por fim, quanto à alegação de uso de documentos falsos pelos assistentes da ré, consigno, em primeiro lugar, que ao contrário do afirmado em apelação, a perícia técnica concluiu pela veracidade dos documentos e assinaturas. E, em segundo lugar, todas as alegações sobre contradições e inadequações feitas em apelação consubstanciam verdadeira inovação recursal, não tendo sido alegadas em 1º grau nem quando intimada para tanto (oportunidade em que o perito poderia esclarecer aspectos técnicos da análise) e nem após anulação da primeira sentença proferida e retorno dos autos à origem para possibilitar a realização de prova testemunhal (prova oral esta que, anote-se, após o retorno dos autos ao 1º grau, não foi produzida em razão da inércia da autora em indicar rol de testemunhas). Diante do acervo probatório que compõe os autos, observo que não se pode afirmar que a parte-autora mantinha relacionamento de união estável público, contínuo e duradouro com o ex-servidor público de modo a ensejar a percepção da pensão por morte. Anoto, por fim, que a ação proposta com o fim específico de reconhecimento de união estável na Justiça estadual foi julgada improcedente e teve a apelação da autora desprovida. Portanto, não há qualquer provimento judicial que reconheça a união estável a vincular o julgamento nestes autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observem-se os efeitos da justiça gratuita deferida nestes autos. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PERÍCIA. - Nos termos da Súmula n.º 340 do STJ, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. - O art. 1.723, caput, do Código Civil conceitua união estável como entidade familiar, em observância ao comando do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e preconiza os seus requisitos caracterizadores, quais sejam: (i) convivência pública; (ii) contínua; (iii) duradoura; (iv) com o objetivo de constituir família. - A coabitação entre os companheiros, embora seja importante indício da união estável, não é considerado elemento essencial. Precedentes do STJ. - A existência de declaração de união estável não é dotada de presunção absoluta de veracidade, sendo necessário que outros elementos corroborem que, no plano fático, o casal realmente vivia em união estável. Isso assim se dá justamente para se evitar que tentativas de simulação de relacionamentos ocorram, com vistas ao recebimento de pensões que, em verdade, não têm razão de ser. - No caso dos autos, reconhece-se a existência de relação de trabalho entre a autora e o de cujus, a saber, a autora trabalhava como sua cuidadora. Isso não basta a configurar os requisitos da união estável. - A perícia técnica concluiu pela veracidade dos documentos e assinaturas apresentados pelos assistentes da União como recibos de pagamentos feitos a autora pela prestação de serviço. Todas as alegações sobre contradições e inadequações do laudo feitas em apelação consubstanciam verdadeira inovação recursal, não tendo sido alegadas em 1º grau quando intimada para tanto. - A ação proposta com o fim específico de reconhecimento de união estável na Justiça estadual foi julgada improcedente e teve a apelação da autora desprovida. Portanto, não há qualquer provimento judicial que reconheça a união estável a vincular o julgamento nestes autos. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO DESEMBARGADOR FEDERAL

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONE BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANGELICA VERHALEN ALBUQUERQUE - SP301939-B, MARCELO FOGLI - SP398850, THAIS BUENO BATTISTINI - SP392180 REU: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: ESTHER ROCHA DE ALMEIDA, FAUSTINA REGINA BARROS ROCHA, NELSA ROCHA LOPES, ROSALIA BARROS BARBOSA, ROSALIA ROCHA LOPES AGAPITO, RUTH BARROS DE MENEZES ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000549-14.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por Ivone Bezzera dos Santos inicialmente em face da União, por intermédio da qual pretende a concessão de benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro, sr. Antolin Rocha Fernandes, ocorrido em 15/09/2016. Com a inicial vieram os documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como indeferido o pedido de tutela antecipada. A autora apresentou agravo de instrumento diante de tal decisão, ao qual foi negado provimento. A União foi citada, e apresentou contestação com documentos. Intimada, a autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas. A União nada requereu. Designada audiência, compareceram nos autos os herdeiros do falecido sr. Antolin, impugnando o pedido da autora e anexando documentos. A autora se manifestou. Realizada a audiência, compareceram as partes e os terceiros interessados. Foi concedido prazo para análise do pedido de assistência formulado pelos terceiros interessados. Após manifestação das partes, ocasião em que a autora aduziu a falsidade de alguns documentos anexados, foi proferida decisão em janeiro de 2018 acolhendo o pedido de assistência. Ingressaram os terceiros, portanto, como assistentes litisconsorciais da União Esther Rocha de Almeida, Faustina Regina Barros Rocha, Nelsa Rocha Lopes, Rosália Barros Barbosa, Rosalía Rocha Lopes Agapito e Ruth Barros de Menezes. Intimadas, as partes se manifestaram sobre a alegação de falsidade documental. Apresentados os documentos originais, foi determinada a expedição de ofícios e realização de perícia. Com a vinda dos documentos solicitados por ofício, as partes se manifestaram. Finalmente anexados os documentos que antes estavam em poder das partes, foram encaminhados todos à Polícia Federal, que apresentou seu laudo pericial. Determinada a devolução dos documentos originais, foram as partes intimadas a se manifestar sobre o teor do laudo. Apenas a União se manifestou. Foi proferida sentença de improcedência do pedido da autora. Apresentados embargos de declaração, foram rejeitados. Interposta apelação, o E. TRF anulou a sentença para que fosse possibilitada a produção de prova oral, pela autora. Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas. A autora apresentou manifestação. Foram anexados a sentença e acórdão referentes à demanda ajuizada na Justiça Estadual, bem como os depoimentos colhidos na Justiça Estadual. As partes foram devidamente intimadas. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O falecido sr. Antolin era servidor público federal aposentado. Assim, a pensão por morte ora pretendida pela autora rege-se pelos dispositivos da Lei n. 8112/90, que dispõe: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (...) Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) c) Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Dessa forma, percebe-se que a companheira é um dos possíveis beneficiários previstos na lei para perceber pensão por morte de servidor público. Entretanto, há que ser verificado se a autora Ivone efetivamente era companheira do sr. Antolin, quando do óbito dele. Em outras palavras, deve ser constatado, no caso em tela, se a autora Ivone, mantinha, de fato, união estável com Antolin, quando de sua morte, em setembro de 2016. Sobre a união estável, importante ser ressaltado que resta ela configura pela “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil de 2002. Assim, os requisitos para que esteja configurada uma união estável são que “a união seja pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina), contínua (sem que haja interrupções, sem o famoso ‘dar um tempo’, que é tão comum no namoro) e duradoura, além do objetivo de os companheiros ou conviventes de estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae)”. (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 3ª ed. São Paulo: Método, 2008, vol. 5). Verifica-se, portanto, que a caracterização da união estável é feita por critérios subjetivos, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para apontar sua efetiva existência ou não. Ainda, oportuno ser mencionado que, nos termos do §1º do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Por fim, também oportuno ser mencionado que, nos termos do §2º do mesmo artigo 1.723, “as causas suspensivas do artigo 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. Pelos documentos acostados aos presentes autos, verifico que a autora Ivone de fato manteve um relacionamento com o falecido sr. Antolin, até a data de sua morte. Entretanto, verifico que este relacionamento não caracterizava união estável, nos termos acima esmiuçados. A autora era cuidadora do falecido, sendo regularmente remunerada por tais serviços, conforme cabalmente demonstrado pelos recibos anexados aos autos. Tais documentos, ao contrário do que arguiu a autora, são verdadeiros. Concluiu a perícia, realizada pela DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SANTOS, por seu NÚCLEO TÉCNICO-CIENTÍFICO: 1. Para apurar se as assinaturas constantes nos recibos depositados em 09/04/2018 partiram do punho da autora Ivone Bezerra dos Santos. Ao 1. Considerando o número e a qualidade das convergências e das divergências observadas tanto nos aspectos gerais, morfológicos e grafocinéticos, quanto às microcaracterísticas e de qualidade do traçado, conclui-se que os vestígios suportam fortemente a hipótese que os lançamentos gráficos questionados, apostos a título de assinaturas, às páginas 8, 9 (com dizeres “Ivone”), 10, 11 e 12 da petição (equivalente às páginas 9 a 13 do id 33000658) foram produzidas pela produtora dos padrões gráficos em nome de Ivone Bezerra dos Santos, o que é equivalente ao nível I da escala de conclusões; vide seção III.3.2. 2. Para verificar se o texto dos recibos (tanto de Ivone quanto das demais cuidadoras) partiram do punho do falecido sr. Antolin Rocha Fernandes Filho. Ao 2. Considerando o número e a qualidade das convergências e das divergências observadas tanto nos aspectos gerais, morfológicos e grafocinéticos, quanto às microcaracterísticas e de qualidade do traçado, conclui-se que os vestígios suportam fortemente a hipótese que os lançamentos gráficos questionados, apostos a título de preenchimento, às páginas 8 a 11 e 14 a 23 da petição (equivalente às páginas 9 a 12 e 15 a 24 do id 33000658), foram produzidos pelo produtor dos padrões gráficos em nome de Antolin Rocha Fernandes Filho, o que é equivalente ao nível I da escala de conclusões; vide seção III.3.1. (grifos não originais) Os demais elementos nos autos, vale mencionar, apenas corroboram a relação empregatícia da autora com o falecido. Os títulos de capitalização anexados aos autos indicam que a autora não convivia o instituidor da pensão, conforme se depreende dos documentos id 2180694 e id 2180703. E a suposta declaração de união estável foi assinada quando o falecido tinha 96 anos, o que possibilita eventual vício de consentimento. Ademais, o inventário ajuizado pela autora foi extinto sem resolução de mérito, constando da sentença: “(...) De outro lado, diante do fato supramencionado, não se mostra suficiente a declaração de união estável da requerente com o falecido a fls 11 (datada de 22/05/2014), não obstante a assinatura do último, dada a idade do de cujus à época: 96 anos de idade (data de nascimento: 20/12/1917 – fls 09), o que dá ensejo a eventual vício de consentimento. Soma-se a isso a própria notícia do inventário extrajudicial que não incluiu a requerente como herdeira.” Ainda, o pedido da ação de reconhecimento de união estável foi julgado improcedente – sendo a sentença confirmada pelo E. Tribunal de Justiça. Em que pese não haver notícia de trânsito em julgado, tais decisões corroboram o quanto apurado por este Juízo. Os depoimentos colhidos na Justiça Estadual não alteram o quanto apurado neste feito. Por conseguinte, não há como se reconhecer o direito da autora Ivone ao benefício pretendido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 07 de maio de 2024. SãO VICENTE, 7 de maio de 2024.

08/05/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

05/12/2022, 00:00

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVONE BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANGELICA VERHALEN ALBUQUERQUE - SP301939-B, MARCELO FOGLI - SP398850, THAIS BUENO BATTISTINI - SP392180 REU: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: ESTHER ROCHA DE ALMEIDA, FAUSTINA REGINA BARROS ROCHA, NELSA ROCHA LOPES, ROSALIA BARROS BARBOSA, ROSALIA ROCHA LOPES AGAPITO, RUTH BARROS DE MENEZES ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000549-14.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de exceção de suspeição apresentada pela autora Ivone Bezerra dos Santos, em relação às Juízas Federais desta Vara Federal de São Vicente, dra. Anita Villani e dra. Marina Sabino Coutinho. Dispõe o artigo 145 do Código de Processo Civil, sobre suspeição: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.” Não reconheço configurada, em relação a esta magistrada, qualquer das hipóteses legais. Assim, não reconheço a alegada suspeição. Ressalto, por oportuno, que em que pese o cadastro do patrono Dr. Marcelo não ter ocorrido no início do feito, foi a autora devidamente intimada na pessoa da advogada Dra. Angélica para todos os atos processuais, tendo se manifestando em todas as ocasiões – exceto para manifestação acerca do laudo pericial, ocasião em que intimado também o Dr. Marcelo. Ainda, ressalto que o cadastro do Dr. Marcelo foi feito ainda em 2020, mas somente agora, em 2022, após prolação da sentença, veio aos autos apresentar tal impugnação. Observo, ainda, que o Código de Processo Civil estabelece: “Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.” No mais, como a Juíza Federal dra. Marina Sabino Coutinho está no momento ausente deste Juízo (designada para outro Juízo), deixo de determinar, por ora, a autuação da petição em apartado. Aguarde-se o retorno da Magistrada. Com sua manifestação, dê-se seguimento nos termos acima transcritos. Por fim, prejudicada a análise dos embargos de declaração, bem como do pedido de sucessão das assistentes, em razão do óbito da sra. Delmar, a qual somente poderá ocorrer após julgamento da exceção pelo E. TRF. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 20 de maio de 2022.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONE BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANGELICA VERHALEN ALBUQUERQUE - SP301939-B, MARCELO FOGLI - SP398850, THAIS BUENO BATTISTINI - SP392180 REU: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: ESTHER ROCHA DE ALMEIDA, FAUSTINA REGINA BARROS ROCHA, NELSA ROCHA LOPES, ROSALIA BARROS BARBOSA, ROSALIA ROCHA LOPES AGAPITO, RUTH BARROS DE MENEZES ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA - SP50349 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000549-14.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por Ivone Bezzera dos Santos inicialmente em face da União, por intermédio da qual pretende a concessão de benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro, sr. Antolin Rocha Fernandes, ocorrido em 15/09/2016. Com a inicial vieram os documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como indeferido o pedido de tutela antecipada. A autora apresentou agravo de instrumento diante de tal decisão, ao qual foi negado provimento. A União foi citada, e apresentou contestação com documentos. Intimada, a autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas. A União nada requereu. Designada audiência, compareceram nos autos os herdeiros do falecido sr. Antolin, impugnando o pedido da autora e anexando documentos. A autora se manifestou. Realizada a audiência, compareceram as partes e os terceiros interessados. Foi concedido prazo para análise do pedido de assistência formulado pelos terceiros interessados. Após manifestação das partes, ocasião em que a autora aduziu a falsidade de alguns documentos anexados, foi proferida decisão em janeiro de 2018 acolhendo o pedido de assistência. Ingressaram os terceiros, portanto, como assistentes litisconsorciais da União Esther Rocha de Almeida, Faustina Regina Barros Rocha, Nelsa Rocha Lopes, Rosália Barros Barbosa, Rosalía Rocha Lopes Agapito e Ruth Barros de Menezes. Intimadas, as partes se manifestaram sobre a alegação de falsidade documental. Apresentados os documentos originais, foi determinada a expedição de ofícios e realização de perícia. Com a vinda dos documentos solicitados por ofício, as partes se manifestaram. Finalmente anexados os documentos que antes estavam em poder das partes, foram encaminhados todos à Polícia Federal, que apresentou seu laudo pericial. Determinada a devolução dos documentos originais, foram as partes intimadas a se manifestar sobre o teor do laudo pericial. Apenas a União se manifestou. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O falecido sr. Antolin era servidor público federal aposentado. Assim, a pensão por morte ora pretendida pela autora rege-se pelos dispositivos da Lei n. 8112/90, que dispõe: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (...) Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) c) Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Dessa forma, percebe-se que a companheira é um dos possíveis beneficiários previstos na lei para perceber pensão por morte de servidor público. Entretanto, há que ser verificado se a autora Ivone efetivamente era companheira do sr. Antolin, quando do óbito dele. Em outras palavras, deve ser constatado, no caso em tela, se a autora Ivone, mantinha, de fato, união estável com Antolin, quando de sua morte, em setembro de 2016. Sobre a união estável, importante ser ressaltado que resta ela configura pela “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil de 2002. Assim, os requisitos para que esteja configurada uma união estável são que “a união seja pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina), contínua (sem que haja interrupções, sem o famoso ‘dar um tempo’, que é tão comum no namoro) e duradoura, além do objetivo de os companheiros ou conviventes de estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae)”. (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 3ª ed. São Paulo: Método, 2008, vol. 5). Verifica-se, portanto, que a caracterização da união estável é feita por critérios subjetivos, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para apontar sua efetiva existência ou não. Ainda, oportuno ser mencionado que, nos termos do §1º do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Por fim, também oportuno ser mencionado que, nos termos do §2º do mesmo artigo 1.723, “as causas suspensivas do artigo 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. Pelos documentos acostados aos presentes autos, verifico que a autora Ivone de fato manteve um relacionamento com o falecido sr. Antolin, até a data de sua morte. Entretanto, verifico que este relacionamento não caracterizava união estável, nos termos acima esmiuçados. A autora era cuidadora do falecido, sendo regularmente remunerada por tais serviços, conforme cabalmente demonstrado pelos recibos anexados aos autos. Tais documentos, ao contrário do que arguiu a autora, são verdadeiros. Concluiu a perícia, realizada pela DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SANTOS, por seu NÚCLEO TÉCNICO-CIENTÍFICO: 1. Para apurar se as assinaturas constantes nos recibos depositados em 09/04/2018 partiram do punho da autora Ivone Bezerra dos Santos. Ao 1. Considerando o número e a qualidade das convergências e das divergências observadas tanto nos aspectos gerais, morfológicos e grafocinéticos, quanto às microcaracterísticas e de qualidade do traçado, conclui-se que os vestígios suportam fortemente a hipótese que os lançamentos gráficos questionados, apostos a título de assinaturas, às páginas 8, 9 (com dizeres “Ivone”), 10, 11 e 12 da petição (equivalente às páginas 9 a 13 do id 33000658) foram produzidas pela produtora dos padrões gráficos em nome de Ivone Bezerra dos Santos, o que é equivalente ao nível I da escala de conclusões; vide seção III.3.2. 2. Para verificar se o texto dos recibos (tanto de Ivone quanto das demais cuidadoras) partiram do punho do falecido sr. Antolin Rocha Fernandes Filho. Ao 2. Considerando o número e a qualidade das convergências e das divergências observadas tanto nos aspectos gerais, morfológicos e grafocinéticos, quanto às microcaracterísticas e de qualidade do traçado, conclui-se que os vestígios suportam fortemente a hipótese que os lançamentos gráficos questionados, apostos a título de preenchimento, às páginas 8 a 11 e 14 a 23 da petição (equivalente às páginas 9 a 12 e 15 a 24 do id 33000658), foram produzidos pelo produtor dos padrões gráficos em nome de Antolin Rocha Fernandes Filho, o que é equivalente ao nível I da escala de conclusões; vide seção III.3.1. (grifos não originais) Os demais elementos nos autos, vale mencionar, apenas corroboram a relação empregatícia da autora com o falecido. Os títulos de capitalização anexados aos autos indicam que a autora não convivia o instituidor da pensão, conforme se depreende dos documentos id 2180694 e id 2180703. E a suposta declaração de união estável foi assinada quando o falecido tinha 96 anos, o que possibilita eventual vício de consentimento. Ademais, o inventário ajuizado pela autora foi extinto sem resolução de mérito, constando da sentença: “(...) De outro lado, diante do fato supramencionado, não se mostra suficiente a declaração de união estável da requerente com o falecido a fls 11 (datada de 22/05/2014), não obstante a assinatura do último, dada a idade do de cujus à época: 96 anos de idade (data de nascimento: 20/12/1917 – fls 09), o que dá ensejo a eventual vício de consentimento. Soma-se a isso a própria notícia do inventário extrajudicial que não incluiu a requerente como herdeira.” Por conseguinte, não há como se reconhecer o direito da autora Ivone ao benefício pretendido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 06 de maio de 2022. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

09/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(21)