Procedimento do Juizado Especial Cível 5002450-33.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002450-33.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2023, 10:56

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 11:37

Publicação

18/10/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CESAR ANTONIO GIACOMELI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077, PETERSON LUIZ ROVAI - SP415350 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando os termos do Art. 53 da Resolução 822 do Conselho da Justiça Federal que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, bem como os relativos ao saque e ao levantamento dos depósitos, in verbis: “No caso de requisições cujos valores estejam depositados há mais de um ano, o presidente do tribunal comunicará ao juízo da execução para que os credores sejam intimados.” E, considerando ainda que, caso necessário, os autos digitais podem ser desarquivados a qualquer tempo, sem prejuízo aos beneficiários das requisições, determino o arquivamento do feito. Int. AMERICANA, 10 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002450-33.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

13/10/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/10/2023, 12:58

Mero expediente

12/10/2023, 12:58

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:10

Publicação

17/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CESAR ANTONIO GIACOMELI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077, PETERSON LUIZ ROVAI - SP415350 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes de que o Ofício Requisitório de Pagamento, cadastrado conforme documentação anexada aos autos, foi transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em se tratando de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo, arquivem-se. Int. AMERICANA, 14 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002450-33.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/08/2023, 10:07

Mero expediente

15/08/2023, 10:07

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 07:07

Documentos

Despacho

•13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CESAR ANTONIO GIACOMELI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077, PETERSON LUIZ ROVAI - SP415350 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ante a inércia da União Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório de Pagamento conforme cálculos da parte autora anexados aos autos em 06/02/2023. Ademais, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002450-33.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana indefiro o pedido da parte autora de transferência de valores requisitados para conta bancária da parte autora/ patronos. Verifica-se que a r. DECISÃO Nº 8637829/2022 – CORE, proferida no Processo SEI nº 0009802-87.2022.4.03.8000, revogou o Comunicado CORE 5734763, de 6/5/2020, que previa a transferência de valores a transferência de valores depositados na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para contas bancárias das partes e seus advogados. Ademais, na referida DECISÃO Nº 8637829/2022 – CORE foi ressaltado “O Comunicado CORE/GACO 8202776, considerando "o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus", noticiou que não se fazia mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, pois possível o levantamento pessoalmente pelas partes ou seus patronos.”. Neste contexto, a RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023 dispõe, com relação ao saque e levantamento dos valores, nos parágrafos sétimo e oitavo no art. 49, “§ 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida.”, e, “§ 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito.”. Dessa forma, o levantamento dos valores deverá ser realizado perante a instituição financeira depositária, observando as regras bancárias vigentes de pagamento. Int. AMERICANA, 29 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CESAR ANTONIO GIACOMELI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077, PETERSON LUIZ ROVAI - SP415350 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista o regulamentado no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a respeito da inacumulatividade de benefícios e que referida questão afeta o cumprimento da sentença, a fim de se evitar prejuízo ao(à) autor(a), concedo à parte autora prazo de 10 (dez) dias para apresentar DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA devidamente preenchida e assinada pela parte autora (modelo no ANEXO I - PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020). Tendo em vista o trânsito em julgado, comprove o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento da sentença/acórdão apresentando, inclusive, planilha de cálculos demonstrando a existência ou não de valores das parcelas em atraso. Havendo atrasados a calcular, a soma das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação será corrigida monetariamente sem a incidência de juros e limitada em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data do ajuizamento em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, “caput”, parte final, da Lei nº10.259/01; após a limitação, esse valor será atualizado até a data da conta com juros e correção monetária nos termos do julgado e será somado ao total das parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento atualizadas com juros e correção monetária nos mesmos termos do julgado. Apresente ainda, o INSS, em sua planilha de cálculos a quantidade de parcelas mensais (número de meses) a que se refere a condenação, nos termos do Art. 34 da RESOLUÇÃO N. 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 do Conselho da Justiça Federal, que trata do imposto de renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que eventual impugnação da parte autora deverá ser fundamentada e acompanhada de memória de cálculo contendo os valores que entender devidos. Ressalto, ademais, que não é necessária a manifestação da parte autora no caso de concordância com os cálculos do INSS e que, em razão da sistemática processual dos Juizados Especiais Federais, referida manifestação retarda a expedição da Requisição de Pagamento. No silêncio, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS. Int. AMERICANA, 18 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002450-33.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

19/05/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CESAR ANTONIO GIACOMELI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077, PETERSON LUIZ ROVAI - SP415350 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002450-33.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora não preencheu os requisitos presentes na Lei nº 1.060/1950. SENTENÇA. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a conversão de licença especial prevista para militar da ativa em pecúnia. Citada, a UNIÃO FEDERAL pugnou pela improcedência. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Considerando a transferência da parte autora para a reserva em 30/06/2017, tem-se que este deve ser o marco inicial da prescrição para fins de conversão da licença especial em pecúnia. No caso em análise, a parte autora contava com 09 anos, 11 meses e 02 dias de efetivo serviço prestado na condição de militar, quando da edição da MP 2.131/2001, reeditada pela MP 2.215-10/2001, a qual revogou o art. 68 da Lei nº 6.880/1980, conforme segue: Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3° Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. § 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exercer e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva Força Armada, adido à Organização Militar onde servir. Sobre a edição e validade das Medidas Provisórias, prevê o art. 62, § 3º da Constituição Federal que “(...) As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes”. Conforme se depreende da análise do dispositivo legal em comento, referida MP caducou e perdeu sua eficácia em janeiro de 2002. Cumpre esclarecer que este Juízo não tem o intuito de substituir o legislador a fim de determinar o que é relevante e urgente em matéria de medida provisória que exija sua conversão em lei. Porém, tem o dever zelar pelo estrito cumprimento da legislação que rege o tema, razão pela qual considero o disposto no art. 68 da Lei 6.880/80 vigente para fins de satisfação do pedido do requerente. Nesse contexto, tem-se que o autor preencheu os requisitos previstos para aquisição do direito pretendido, sendo impedido de usufruir da licença especial enquanto em efetivo exercício na carreira militar. Uma vez que tal licença não foi computada em dobro por ocasião de sua transferência para reserva, nos termos da lei, subsiste a análise quanto a possibilidade de conversão de tal período em pecúnia. Como bem destacado pelo autor em sua inicial e reafirmado pela própria UNIÃO em sede de contestação, uma vez preenchidos os requisitos para o gozo da licença, a não conversão em pecúnia representaria enriquecimento ilícito pela Administração. Sobre essa possibilidade, o E. STJ já consolidou sua jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte é devida ao militar inativo a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para fins de tempo de serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Inviável a análise, em sede de agravo interno, de tema não arguido anteriormente, o que configura verdadeira inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AIRESP - 1298078 2011.02.12502-5, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/06/2019.) Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO a converter em pecúnia, em favor da parte autora, o período de licença especial preenchido pelo requerente no primeiro decênio de serviço prestado enquanto militar ativo, conversão limitada em razão do pedido inicial em 09 anos, 11 meses e 02 dias. Os valores apurados como crédito em favor da parte autora deverão ser acrescidos de correção monetária contada da sentença e juros de mora contados da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício referente aos valores da condenação. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. P.R.I. AMERICANA, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESAR ANTONIO GIACOMELI Advogado do(a) AUTOR: PETERSON LUIZ ROVAI - SP415350 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimação - 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002450-33.2020.4.03.6134 Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora, em síntese, que a União seja condenada ao pagamento da conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas. A União, citada, apresentou resposta (id. 53085808). Réplica (id. 54640382). Decido. Mais bem analisando os autos, tenho que este Juízo é incompetente para julgamento da causa. A respeito das regras sobre fixação da competência no âmbito da Justiça Federal, o artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Já o §3º de tal artigo dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Quanto ao valor da causa, sabe-se que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte postulante. Para sua fixação, cumpre a observação das regras trazidas no Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, o valor atribuído à causa corresponde a menos de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Ademais, o pedido veiculado não se enquadra nas exceções trazidas no §1º do artigo 3º do diploma legal supramencionado. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO INICIAL. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EFICÁCIA CONSTITUTIVA NEGATIVA. AUSÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL COMPETENTE. 1. A ação em que verificado o conflito negativo de competência representa demanda movida por servidor aposentado, visando à conversão de licença-prêmio em pecúnia. 2. Confirma a competência do Juizado Especial Federal, assim como de suas Turmas Recursais, a circunstância de o pleito inicial da demanda em que instaurado o conflito de competência ter valor inferior a sessenta salários mínimos e não contemplar a modo expresso eficácia constitutiva negativa de eventual ato administrativo, restando esse ato alcançado apenas por via transversa. 3. Afastamento da regra de exclusão de competência dos Juizados Especiais Federais representada pelo artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, uma vez que ausente pretensão versando a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. 4. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juizado suscitado. (TRF4 5028104-06.2016.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/07/2016)” Aliás, a própria parte autora colacionou junto a seu pedido cópias de sentenças sobre o tema proferidas em Juizados Especiais Federais. Assim, resta caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Destarte, declino da competência para processar e julgar o presente feito, consoante artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, e determino que estes autos sejam remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Int. Cópia desse despacho servirá como ofício.

03/06/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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