Procedimento Comum Cível 5001164-20.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001164-20.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

12/06/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência ao patrono do(a) exequente acerca da disponibilização da quantia requisitada em seu nome, conforme extrato de pagamento retro, devendo o(s) saque(s) correspondente(s) ser(em) feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos o comprovante de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Após a juntada do comprovante de levantamento, e considerando que o precatório expedido nos autos foi encaminhado ao TRF da 3ª Região em 31 de março de 2026, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2027, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001164-20.2019.4.03.6113 Intime-se o executado, para mera ciência. Assinado e datado eletronicamente.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:26

Mero expediente

04/05/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 12:35

Sem descrição

31/03/2026, 17:00

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Decisão ID 542042375: 1. Constato a ocorrência de erro material no item “2” da decisão ID 477934995, no que se refere ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois a soma do valor corrigido mais juros e Selic corresponde a R$ 20.483,26, e não R$ 20.493,26. Assim, retifico a mencionada decisão, para que dela conste: “II) R$ 20.483,26, posicionados para 11/2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 13.719,19 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 667,43 correspondentes aos juros; -R$ 6.096,64 correspondentes a Selic.” No mais, fica a decisão supracitada mantida em sua integralidade. 2. Expeça-se ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais, em nome de Bachur Sociedade Individual de Advocacia. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo, sobrestados. Assinada e datada eletronicamente. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 03: 05 dias úteis para as partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001164-20.2019.4.03.6113

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2026, 14:44

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 15:07

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Decisão ID 477934995: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 474321540). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 455035034. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados (ID 455035034), nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 204.832,60 posicionados para 11/2025, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 137.191,89 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 6.674,31 correspondentes aos juros; - R$ 60.966,40 correspondentes à Selic. II) R$ 20.493,26, posicionados para 11/2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 13.719,19 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 667,43 correspondentes aos juros; -R$ 6.096,64 correspondentes a Selic. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art. 15, §1º da resolução acima referida). 3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001164-20.2019.4.03.6113 Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID 455035037. Os honorários sucumbenciais e os contratuais deverão ser requisitados em nome de BACHUR & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo, sobrestados. Assinada e datada eletronicamente. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 04: 05 dias úteis para as partes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 ADVOGADO do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Proceda a Secretaria à alteração de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, bem ainda que o valor do principal apurado pelo credor não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os referidos honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, até a data da prolação da decisão de ID 411613347, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida em sede recursal (Súmula 111 do STJ). 3. Assim, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para que inclua em seus cálculos o montante referente aos honorários sucumbenciais acima arbitrados, ressaltando-se que deverão ser especificados, separadamente, o valor do principal corrigido, do acumulado de juros e do acumulado de Selic. 4. Adimplido o item "3", PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001164-20.2019.4.03.6113 intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Sendo o caso de impugnar o cálculo do exequente, o executado deve efetuar o cálculo na mesma data-base, sob pena de indeferimento da impugnação, ressaltando-se que deverão ser especificados (em relação ao crédito principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais), separadamente, o valor do principal corrigido, do acumulado de juros e do acumulado de Selic. Assinado e datado eletronicamente.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 ADVOGADO do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Decisão ID 427069099: "1. Considerando a opção da autora pelo benefício de aposentadoria especial concedido judicialmente nestes autos (ID 426633085), requisite-se ao órgão competente da Previdência Social, pela integração PDPJ com uso do tópico síntese, a implantação do referido benefício, nos termos explicitados no acórdão de ID 411613347, bem como proceda à cessação do benefício de aposentadoria por idade concedido administrativamente à autora (NB 41/1947244040), comunicando-se o atendimento nos autos. Prazo: 45 dias. 2. Efetivada a implantação do benefício, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001164-20.2019.4.03.6113 intime-se a autora para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. 3. Após a apresentação dos cálculos de liquidação, proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 4. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, estes serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido, do acumulado de juros (aplicados até 12/2021) e do acumulado de Selic (computados a partir de 01/2022), quando houver, nos termos do disposto no art. 8º, inciso X, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025)." Fase atual: Intimação da parte autora quanto ao item 2, supra e seguintes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-20.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): APELANTE: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. Requerente: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TRABALAHDORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE FRANÇA. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. AGETNES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-20.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Id 315996635 - Pág. 1-11) em face de acórdão (Id 315820160 - Pág. 1-8), proferido pela Décima Turma desta Egrégia Corte Regional, que negou provimento ao agravo interno da autarquia para manter a decisão monocrática proferida (Id 303285594 - Pág. 1-27), nos seguintes termos: “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DO NÚMERO DO REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE DO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. ATIVIDADE ESPECIAL REALIZADA NAS INDÚSTRIAS CALÇADISTAS DE FRANCA. RECONEHCIMENTO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EPI EFICAZ – RUÍDO – AGENTES QUÍMICOS. NÃO COMPORVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos consta expressamente o nome do profissional (engenheiro de segurança do trabalho/médico do trabalho) responsável pelos registros ambientais. Embora nos documentos Id 261318646 - Pág. 21-24, 32-33 não conste a informação sobre o registro de classe do responsável pelos registros ambientais, isto, por si só, não implica em impossibilidade de reconhecimento da atividade especial, seja pelo fato de constar nos documentos o nome do profissional técnico responsável pelos registros, o que permitiria a consulta no respectivo número de registro (CREA/CRM) junto a seu órgão de classe por meio de pesquisa no serviço de “Pesquisa Pública de Profissional” do sítio eletrônico do Conselho de Fiscalização Profissional, seja pelo fato de que, no caso concreto, o reconhecimento da atividade especial não decorreu exclusivamente das informações constantes nos dos documentos citados. Precedente. 2. No caso dos autos, ainda que houvesse alguma irregularidade no preenchimento dos PPP’s quanto ao conselho de classe dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, o reconhecimento da atividade especial não decorreu exclusivamente dos referidos documentos, mas da análise de todo o conjunto probatório, especialmente da apresentação do Laudo Técnico Pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, em 20/04/2010, tendo como solicitante o “Sindicato dos Empregados”, conforme expressamente consignado na decisão agravada. 3. Quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, embora seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente e retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários, no caso dos autos não há prova de efetivo fornecimento do EPI ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do Equipamento de Proteção Individual ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação, restando insuficiente a informação sobre a eficácia do referido equipamento contida no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. 4. Quanto ao agente agressivo ruído, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 555 (ARE n. 664.335 RG/SC), firmou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. No caso, no Laudo Técnico Pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho em 20/04/2010, com perícia realizada “em diversas empresa pertencentes à base dos trabalhadores do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca-SP”, não há indicação da utilização do EPI eficaz, como alega o agravante. 6. Agravo interno não provido.” Sustenta o embargante que o v. acórdão embargado é omisso, reiterando a alegação da ausência de pronunciamento expresso sobre a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial posterior a 02/12/1998, em razão da exposição da parte autora a agente químico com o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz. Alega que a decisão embargada proferiu julgamento com violação ao princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio. Prequestiona a matéria para fins recursais. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-20.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No presente caso, não se verifica o vício apontado, apenas o inconformismo pelo fato de a decisão embargada ter acolhido tese diversa da pretendida pelo recorrente. Por oportuno, confira-se a fundamentação da decisão embargada: "No caso específico dos autos, a parte autora alega que, além do agente físico ruído, por trabalhar em indústria calçadista, também ficou exposta a outros agentes agressivos, dentre os quais, a agentes químicos (hidrocarbonetos). Dos documentos juntados aos autos verifica-se divergências quanto à presença de agentes nocivos químicos no ambiente laboral indicados nos PPP´s, no laudo pericial elaborado em Juízo e no laudo pericial produzido a requerimento do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca (Id 261318645 - Pág. 12-20). No que concerne à valoração da prova, considerando a existência de laudos periciais divergentes nos autos, o Código Processual Civil preconiza em seu artigo 371 que "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Nesse contexto, visando comprovar a especialidade do labor exercido nas indústrias calçadistas, a parte autora apresentou aos autos Laudo Técnico Pericial (Id 261318645 - Pág. 10-37, Id 261318646 - Pág. 35), elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho em 20/04/2010, tendo como solicitante o “Sindicato dos Empregados”, com perícia realizada “em diversas empresa pertencentes à base dos trabalhadores do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca-SP”, abrangendo empresas de pequeno, médio e grande porte “AMBIENTES LABORAIS NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE FRANÇA –SP”, com a finalidade de comprovar que todos os trabalhadores estavam expostos aos mesmos agentes agressivos, uma vez que as condições gerais de trabalho dos empregados das indústrias calçadistas de Franca eram praticamente as mesmas, pois decorrentes do mesmo processo produtivo – mesmos insumos industriais (cola, vernizes, tintas, thinners, halogênicos etc), inclusive, maquinário e equipamentos similares. Constou do laudo pericial que foram analisados os setores “Preparação de cortes de couros” (coladeira, chanfradeira, carimbadeira, conferideira de corte, dobradeira, auxiliar de corte, demais auxiliares); “Corte de couros (cortador de couro ou vaqueta, cortador de forro, cortador de aviamento, chefe de corte, revisor de corte, conferideira de corte, auxiliar de corte, demais auxiliares); “Pesponto” (pespontador, coladeira de peças, furador de corte, chefe de pesponto, conferideira, revisor de pesponto, auxiliar de pesponto, demais auxiliares); “Entreposto” (moldador de contraforte, overloquista, demais auxiliares); “Montagem de calçados (pregador de palmilhas, escalador de formas, moldador de mocassin, montador à máquina, montador manual, montador calceira, fechador de lado à máquina, fechador de laudo manual, requista, espiandor, passador de cola, auxiliar de montagem, demais auxiliares); “Acabamento” (manchador de sapato, passador de creme, lustrador, riscador, arranhador de planta, lixador, abastecedor de esteira, passador de cola, apontador de sola, sacador de forma, bloqueador, costurador de mocassin, planchador, aplicador de tinta, coladeira de calcanheira, tirador de cola, fazedor de caixa, revisor final, chefe de esteira, chefe de acabamento, demais auxiliares); “Almoxarifado/Expedição” (classificador de couro, escalador de materiais, abastecedor, chefe de almoxarifado, embalador de sapato, demais auxiliares); “Supervisão/Gerência de Produção” (supervisor de produção e gerente de produção). A conclusão da perícia foi pela “elevada Exposição Nociva ao Agente Químico TOLUENO, ACETORNA, em níveis acima dos LT’s permitidos, sendo caracterizada a INSALUBRIDADE.” Assim, conclui-se que o laudo elaborado a requerimento do sindicato é mais abrangente, pois baseado nas condições ambientais de trabalho similares a todos os trabalhadores das indústrias calçadistas de Franca/SP, mediante visita e inspeção ambiental direta em estabelecimentos de grande, médio e pequeno porte, com especificações detalhadas dos agentes químicos utilizados e com rigorosos critérios de apuração dos agentes insalubres. Note-se que o laudo pericial, embora tenha sido produzido a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, aproveita à parte autora para o reconhecimento de sua atividade especial, considerando que se refere à situação similar vivenciada pela parte autora, que exercia atividade laborativa (sapateira, chanfradeira, dobradeira, auxiliar de preparação e revisora de corte) em indústrias calçadistas do município, cidade conhecida nacionalmente por sua produção de sapatos, ao passo que a perícia judicial teve análise mais restrita, pois realizada tendo como paradigma apenas a empresa "G. Lopes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. NewComfort Indústria e Comércio de Calçados". Dessa forma, entendo que o laudo pericial elaborado em 20/04/2010 é documento hábil a demonstrar a nocividade do ambiente de trabalho nas indústrias de calçados de Franca, decorrente da exposição a agentes químicos (tolueno e acetona) em todo o processo de produção, incluindo as atividades exercidas pela parte autora, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza especial dos períodos requeridos na presente demanda, pela exposição a agentes químicos (tolueno e acetona), acima dos limites de tolerância permitidos pela norma de regência - item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e 1.0.19, anexo IV, dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; NR-15, Anexo II, item 07.” Em relação à alegação do recorrente, no sentido da impossibilidade do reconhecimento da atividade especial decorrente da exposição a agente químico em período posterior a 02/12/1998, pelo uso do Equipamento de Proteção Individual eficaz, a decisão embargada assim fundamentou: "Com relação ao fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, embora seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente e retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários, no caso dos autos não há prova de efetivo fornecimento do EPI ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do Equipamento de Proteção Individual ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação, restando insuficiente a informação sobre a eficácia do referido equipamento contida no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Ressalte-se, ainda, quanto ao agente agressivo ruído, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 555 (ARE n. 664.335 RG/SC), firmou as seguintes teses: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Contudo, no caso, no Laudo Técnico Pericial (Id 261318645 - Pág. 10-37, Id 261318646 - Pág. 35), elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho em 20/04/2010, com perícia realizada “em diversas empresa pertencentes à base dos trabalhadores do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca-SP”, não há indicação da utilização do EPI eficaz, como alega o agravante." (grifei) Na análise do conjunto probatório não há indicação de que a parte autora, no desempenho das funções de “sapateira”, "chanfradeira" e "dobradeira", tenha laborado em ambiente de trabalho salubre a partir de 02/12/1998, pois o Laudo Técnico Pericial (Id 261318645 - Pág. 10-37, Id 261318646 - Pág. 35), elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, em 20/04/2010, tendo como solicitante o “Sindicato dos Empregados”, com perícia realizada “em diversas empresa pertencentes à base dos trabalhadores do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca-SP”, abrangendo empresas de pequeno, médio e grande porte “AMBIENTES LABORAIS NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE FRANÇA –SP”, concluiu que os trabalhadores nas indústrias de calçados, nas funções exercidas pela parte autora, exerciam atividade especial, em decorrência da “elevada Exposição Nociva ao Agente Químico TOLUENO, ACETORNA, em níveis acima dos LT’s permitidos”. Além disso, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 09/04/2025, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.090 - Recursos Especiais nº 2082072/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ), sobre a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário quanto ao uso de equipamento de proteção individual e o ônus da prova de sua eficácia, firmou posicionamento no seguinte sentido: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” Assim, não há ofensa ao decidido no julgamento do Tema 1.090 pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando a falta de indicação de EPI eficaz, conforme restou expressamente consignado no acórdão embargado, salientando-se, ainda, que havendo dúvidas quanto à eficácia do equipamento eventualmente fornecido pelos empregadores, conforme acima fundamentado, deve a conclusão ser favorável ao segurado. Por outro lado, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 664.335/SC (Repercussão Geral), já decidiu que a falta de prévio custeio ao Regime Geral da Previdência Social não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de tempo de labor especial. Com efeito, segundo o voto condutor do acórdão proferido naqueles autos: “(...) não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Em decorrência, não se verifica violação ao princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio. Portanto, a matéria alegada nos embargos de declaração foi expressamente tratada na decisão impugnada, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. Verifica-se, portanto, que o embargante pretende o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo o caso dos autos. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de maneira que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001164-20.2019.4.03.6113 Trata-se embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno da autarquia para manter a decisão monocrática que reconheceu a atividade especial exercida pela parte autora nas funções de "sapateira”, "chanfradeira" e "dobradeira", em indústrias calçadistas. Alega impossibilidade de reconhecimento do tempo especial posterior a 02/12/1998, em razão da exposição da parte autora a agente químico pelo uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz, por violar a exigência constitucional da prévia fonte de custeio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao reconhecimento da atividade especial pela exposição ao agente agressivo químico, em período posterior a 02/12/1998. III. Razões de decidir 3. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 4. Foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. 5. Pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. 6. Na análise do conjunto probatório não há indicação de que a parte autora, no desempenho das funções de “sapateira”, "chanfradeira" e "dobradeira", tenha laborado em ambiente de trabalho salubre a partir de 02/12/1998, pois o Laudo Técnico Pericial, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho em 20/04/2010, tendo como solicitante o “Sindicato dos Empregados”, com perícia realizada “em diversas empresa pertencentes à base dos trabalhadores do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca-SP”, abrangendo empresas de pequeno, médio e grande porte “AMBIENTES LABORAIS NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE FRANÇA –SP”, concluiu que os trabalhadores na indústrias de calçados, nas funções exercidas pela parte autora, exerciam atividade especial, em decorrência da “elevada Exposição Nociva ao Agente Químico TOLUENO, ACETORNA, em níveis acima dos LT’s permitidos”. 7. No mencionado Laudo Técnico Pericial apresentado, com perícia realizada “em diversas empresa pertencentes à base dos trabalhadores do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca-SP”, não há indicação da utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz. 8. Não há ofensa ao decidido no julgamento do Tema 1.090 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em 09/04/2025, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recursos Especiais nº 2082072/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ), acerca da anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário quanto ao uso de equipamento de proteção individual e o ônus da prova de sua eficácia, considerando a falta de indicação de EPI eficaz, salientando-se, ainda, que havendo dúvidas quanto à eficácia do equipamento eventualmente fornecido pelos empregadores deve a conclusão ser favorável ao segurado. 9. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 664.335/SC (Repercussão Geral), já decidiu que a falta de prévio custeio ao Regime Geral da Previdência Social não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de tempo de labor especial, não se verificando violação ao princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio. 10. A matéria alegada nos embargos de declaração foi expressamente tratada na decisão impugnada, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. 11. O embargante pretende o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo o caso dos autos. 12. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de maneira que se impõe a rejeição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 13. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão recorrida não viola o disposto no Tema Repetitivo nº 1.090 do Superior Tribunal de Justiça, pois expressamente fundamentada a valoração da prova dos autos e a conclusão de que a parte autora ficou exposta durante todo o período questionado a agentes químicos, pois trabalhou em indústria de calçados com exposição a agente químico para a industrialização de seus produtos. A perícia específica realizada nas várias empresas do ramo calçadista (de pequeno, médio e grande porte) reconheceu a insalubridade do ambiente de trabalho, em razão da exposição a TOLUENO e ACETONA, em níveis acima dos permitidos pela legislação, não havendo prova nos autos indicando o uso do EPI e a neutralização do agente químico. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Tema 1090, em 09/04/2025, publicado no DJe em 22/04/2015, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-20.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): APELANTE: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-20.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Id 308416157 - Pág. 1-14) em face da decisão monocrática (Id 303285594 - Pág. 27), que rejeitou a matéria preliminar suscitada e, no mérito, deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especiais os períodos de 01/03/75 a 30/10/78; 15/01/79 a 25/09/79; 21/01/85 a 21/04/85; 01/03/91 a 20/04/95; 14/08/95 a 06/10/95; 09/10/95 a 31/08/01; 03/12/01 a 14/02/07; 04/09/07 a 02/12/07; 10/03/08 a 27/12/08; 04/05/09 a 31/12/09; 01/04/10 a 30/11/11; e de 02/05/12 a 04/06/14, e condenar o agravante a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo - DER (02/06/2015), observando o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. Alega o agravante que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (IDs 17422149 – páginas 21 e 23), não podem ser utilizados para embasar a atividade especial requerida, pois não há indicação de responsável técnico capacitado para anotação dos registros ambientais, além da ausência de informação sobre registro no conselho de classe do profissional responsável pelos registros ambientais (sigla CRM/CREA). Quanto ao período de 01/04/2010 a 30/11/2011, alega que no PPP de ID 17422149 – página 25, embora conste a indicação da exposição a ruído de 87,5 dB(A), há no documento a informação da eficácia do equipamento de proteção individual. No mesmo sentido, com relação ao PPP de ID 17422149 – página 30, referente ao trabalho desenvolvido entre 02/05/2012 a 04/06/2014, em que consta a presença de calor e ruído de 85,5 dB, mas com indicação de uso de EPI eficaz, a demonstrar que o ruído a que a parte autora ficou exposta estava abaixo dos limites de tolerância admitidos pela legislação. Alega ainda, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial pela sujeição a agente químico quando comprovada a utilização do EPI eficaz após 02/12/1998, demonstrada nos PPP’s e no Laudo. Prequestiona a matéria do artigo 57, §6º, artigo 58, §2º e artigo 125 da Lei nº 8.213/91, artigo 68, §4º, do Decreto 3.048/99, artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, artigo 412 do Código de Processo Civil e os artigos 195, §5º e 201, "caput" e § 1º da Constituição Federal. Sem contrarrazões da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-20.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Recebo o agravo interno, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. A decisão monocrática ora agravada rejeitou a matéria preliminar suscitada pela parte autora e, no mérito, deu provimento à apelação, reformando a sentença para reconhecer como especiais os períodos de 01/03/75 a 30/10/78; 15/01/79 a 25/09/79; 21/01/85 a 21/04/85; 01/03/91 a 20/04/95; 14/08/95 a 06/10/95; 09/10/95 a 31/08/01; 03/12/01 a 14/02/07; 04/09/07 a 02/12/07; 10/03/08 a 27/12/08; 04/05/09 a 31/12/09; 01/04/10 a 30/11/11; e de 02/05/12 a 04/06/14, e condenar o agravante a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo - DER (02/06/2015), observando o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. Impugna o INSS o reconhecimento da atividade especial. Assim posta a questão, o agravo interno do INSS não comporta provimento. Observa-se que nos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos consta expressamente o nome do profissional (engenheiro de segurança do trabalho/médico do trabalho) responsável pelos registros ambientais (Id 261318646 - Pág. 21-33). Embora nos documentos Id 261318646 - Pág. 21-24, 32-33 não conste a informação sobre o registro de classe do responsável pelos registros ambientais, isto, por si só, não implica em impossibilidade de reconhecimento da atividade especial, seja pelo fato de constar nos documentos o nome do profissional técnico responsável pelos registros, o que permitiria a consulta no respectivo número de registro (CREA/CRM) junto a seu órgão de classe por meio de simples consulta ao serviço de “Pesquisa Pública de Profissional” do sítio eletrônico do Conselho de Fiscalização Profissional, seja pelo fato de que, no caso concreto, o reconhecimento da atividade especial não decorreu exclusivamente das informações constantes nos documentos citados. Nesse sentido: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. OMISSÃO NO PPP SOBRE QUAL CONSELHO DE CLASSE (CRM/CREA) RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PERTENCE. PPP VÁLIDO, QUANDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO CONSELHO POR OUTROS MEIOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DO AUTOR PROVIDO." (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL nº 0005657-06.2020.4.03.6303, Órgão julgador Turma Regional de Uniformização, j. 17/07/2024, Diário Eletrônico 05/08/2024) (...) A despeito da ausência de indicação, no campo 16.3 do PPP, do número do Registro no Conselho de Classe do profissional legalmente habilitado, responsável pelos registros ambientais, bem como de ter sido consignado no campo "observações" que "não consta no Laudo Ambiental DRH 2776/85, que se encontra protocolado na Agência do INSS de Jacareí, o nº do CREA do Engenheiro de Segurança Mário Terumiti Shinye, matrícula no IV.SSST-VP nº 438, que o assina", fato é que o documento comprobatório da atividade especial - laudo técnico - foi devidamente recebido e arquivado pelo ente previdenciário, na Agência localizada em Jacareí, não havendo óbice, portanto, à utilização do PPP acima mencionado para fins de comprovação da especialidade do labor nesta demanda judicial. (...)" (ApelRemNec 1916518/SP nº 0000276-16.2012.4.03.6103, Relator Desembargador Federal CARLOS DELGADO, 7ª Turma, p. 04/06/2019). Sendo assim, no caso dos autos, ainda que houvesse alguma irregularidade no preenchimento dos PPP’s quanto ao conselho de classe dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, o reconhecimento da atividade especial não decorreu exclusivamente dos referidos documentos, mas da análise de todo o conjunto probatório, especialmente da apresentação do Laudo Técnico Pericial (Id 261318645 - Pág. 10-37, Id 261318646 - Pág. 35), elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, em 20/04/2010, tendo como solicitante o “Sindicato dos Empregados”, conforme expressamente consignado na decisão agravada (Id 303285594 - Pág. 19-20): “Dos documentos juntados aos autos verifica-se divergências quanto à presença de agentes nocivos químicos no ambiente laboral indicados nos PPP´s, no laudo pericial elaborado em Juízo e no laudo pericial produzido a requerimento do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca (Id 261318645 - Pág. 12-20). No que concerne à valoração da prova, considerando a existência de laudos periciais divergentes nos autos, o Código Processual Civil preconiza em seu artigo 371 que "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Nesse contexto, visando comprovar a especialidade do labor exercido nas indústrias calçadistas, a parte autora apresentou aos autos Laudo Técnico Pericial (Id 261318645 - Pág. 10-37, Id 261318646 - Pág. 35), elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho em 20/04/2010, tendo como solicitante o “Sindicato dos Empregados”, com perícia realizada “em diversas empresa pertencentes à base dos trabalhadores do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca-SP”, abrangendo empresas de pequeno, médio e grande porte “AMBIENTES LABORAIS NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE FRANÇA –SP”, com a finalidade de comprovar que todos os trabalhadores estavam expostos aos mesmos agentes agressivos, uma vez que as condições gerais de trabalho dos empregados das indústrias calçadistas de Franca eram praticamente as mesmas, pois decorrentes do mesmo processo produtivo – mesmos insumos industriais (cola, vernizes, tintas, thinners, halogênicos etc), inclusive, maquinário e equipamentos similares. Constou do laudo pericial que foram analisados os setores “Preparação de cortes de couros” (coladeira, chanfradeira, carimbadeira, conferideira de corte, dobradeira, auxiliar de corte, demais auxiliares); “Corte de couros (cortador de couro ou vaqueta, cortador de forro, cortador de aviamento, chefe de corte, revisor de corte, conferideira de corte, auxiliar de corte, demais auxiliares); “Pesponto” (pespontador, coladeira de peças, furador de corte, chefe de pesponto, conferideira, revisor de pesponto, auxiliar de pesponto, demais auxiliares); “Entreposto” (moldador de contraforte, overloquista, demais auxiliares); “Montagem de calçados (pregador de palmilhas, escalador de formas, moldador de mocassin, montador à máquina, montador manual, montador calceira, fechador de lado à máquina, fechador de laudo manual, requista, espiandor, passador de cola, auxiliar de montagem, demais auxiliares); “Acabamento” (manchador de sapato, passador de creme, lustrador, riscador, arranhador de planta, lixador, abastecedor de esteira, passador de cola, apontador de sola, sacador de forma, bloqueador, costurador de mocassin, planchador, aplicador de tinta, coladeira de calcanheira, tirador de cola, fazedor de caixa, revisor final, chefe de esteira, chefe de acabamento, demais auxiliares); “Almoxarifado/Expedição” (classificador de couro, escalador de materiais, abastecedor, chefe de almoxarifado, embalador de sapato, demais auxiliares); “Supervisão/Gerência de Produção” (supervisor de produção e gerente de produção). A conclusão da perícia foi pela “elevada Exposição Nociva ao Agente Químico TOLUENO, ACETORNA, em níveis acima dos LT’s permitidos, sendo caracterizada a INSALUBRIDADE”. Assim, conclui-se que o laudo elaborado a requerimento do sindicato é mais abrangente, pois baseado nas condições ambientais de trabalho similares a todos os trabalhadores das indústrias calçadistas de Franca/SP, mediante visita e inspeção ambiental direta em estabelecimentos de grande, médio e pequeno porte, com especificações detalhadas dos agentes químicos utilizados e com rigorosos critérios de apuração dos agentes insalubres. Note-se que o laudo pericial, embora tenha sido produzido a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, aproveita à parte autora para o reconhecimento de sua atividade especial, considerando que se refere à situação similar vivenciada pela parte autora, que exercia atividade laborativa (sapateira, chanfradeira, dobradeira, auxiliar de preparação e revisora de corte) em indústrias calçadistas do município, cidade conhecida nacionalmente por sua produção de sapatos, ao passo que a perícia judicial teve análise mais restrita, pois realizada tendo como paradigma apenas a empresa "G. Lopes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. NewComfort Indústria e Comércio de Calçados". Dessa forma, entendo que o laudo pericial elaborado em 20/04/2010 é documento hábil a demonstrar a nocividade do ambiente de trabalho nas indústrias de calçados de Franca, decorrente da exposição a agentes químicos (tolueno e acetona) em todo o processo de produção, incluindo as atividades exercidas pela parte autora, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza especial dos períodos requeridos na presente demanda, pela exposição a agentes químicos (tolueno e acetona), acima dos limites de tolerância permitidos pela norma de regência - item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e 1.0.19, anexo IV, dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; NR-15, Anexo II, item 07. Observo que os precedentes dessa Décima Turma, a partir da constatação em inúmeras demandas similares, tem sido no sentido de que os trabalhadores das indústrias calçadistas, quando exercem suas funções diretamente na fabricação de calçados, trazem nas suas atividades rotineiras o indissociável contato e exposição com agentes nocivos à saúde, como ruído e produtos químicos.” Com relação ao fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, embora seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente e retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários, no caso dos autos não há prova de efetivo fornecimento do EPI ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do Equipamento de Proteção Individual ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação, restando insuficiente a informação sobre a eficácia do referido equipamento contida no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Ressalte-se, ainda, quanto ao agente agressivo ruído, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 555 (ARE n. 664.335 RG/SC), firmou as seguintes teses: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Contudo, no caso, no Laudo Técnico Pericial (Id 261318645 - Pág. 10-37, Id 261318646 - Pág. 35), elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho em 20/04/2010, com perícia realizada “em diversas empresa pertencentes à base dos trabalhadores do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca-SP”, não há indicação da utilização do EPI eficaz, como alega o agravante. Nesses termos, resta satisfatoriamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora. Acresce relevar que em sede de agravo interno, ora sob análise, o INSS não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Assim considerando, mantenho a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DO NÚMERO DO REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE DO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. ATIVIDADE ESPECIAL REALIZADA NAS INDÚSTRIAS CALÇADISTAS DE FRANCA. RECONEHCIMENTO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EPI EFICAZ – RUÍDO – AGENTES QUÍMICOS. NÃO COMPORVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos consta expressamente o nome do profissional (engenheiro de segurança do trabalho/médico do trabalho) responsável pelos registros ambientais. Embora nos documentos Id 261318646 - Pág. 21-24, 32-33 não conste a informação sobre o registro de classe do responsável pelos registros ambientais, isto, por si só, não implica em impossibilidade de reconhecimento da atividade especial, seja pelo fato de constar nos documentos o nome do profissional técnico responsável pelos registros, o que permitiria a consulta no respectivo número de registro (CREA/CRM) junto a seu órgão de classe por meio de pesquisa no serviço de “Pesquisa Pública de Profissional” do sítio eletrônico do Conselho de Fiscalização Profissional, seja pelo fato de que, no caso concreto, o reconhecimento da atividade especial não decorreu exclusivamente das informações constantes nos dos documentos citados. Precedente. 2. No caso dos autos, ainda que houvesse alguma irregularidade no preenchimento dos PPP’s quanto ao conselho de classe dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, o reconhecimento da atividade especial não decorreu exclusivamente dos referidos documentos, mas da análise de todo o conjunto probatório, especialmente da apresentação do Laudo Técnico Pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, em 20/04/2010, tendo como solicitante o “Sindicato dos Empregados”, conforme expressamente consignado na decisão agravada. 3. Quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, embora seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente e retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários, no caso dos autos não há prova de efetivo fornecimento do EPI ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do Equipamento de Proteção Individual ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação, restando insuficiente a informação sobre a eficácia do referido equipamento contida no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. 4. Quanto ao agente agressivo ruído, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 555 (ARE n. 664.335 RG/SC), firmou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. No caso, no Laudo Técnico Pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho em 20/04/2010, com perícia realizada “em diversas empresa pertencentes à base dos trabalhadores do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca-SP”, não há indicação da utilização do EPI eficaz, como alega o agravante. 6. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do inss, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO DESEMBARGADORA FEDERAL

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-20.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 52 - DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA ARAUJO Trata-se de recurso de apelação da parte autora (Id 261318912 - Pág. 1/16) em face de sentença (Id 261318911) proferida nos seguintes termos: “A autora somente trabalhou em atividades comuns o que inviabiliza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art.57 da Lei 8.213/91. 1. Extingo o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir quanto aos períodos de 01/03/1975 a 30/10/1978, 15/01/1979 a 23/10/1979, 01/03/1991 a 20/04/1995, 14/08/1995 a 06/10/1995, 04/09/2007 a 02/12/2007, 10/03/2008 a 27/12/2008 e de 04/05/2009 a 31/12/2009. 2. Julgo improcedentes os demais pedidos. 3. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. 4. Tendo em vista o trabalho realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00, nos termos da Resolução n. 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente a época da realização da perícia, devendo ser prontamente expedida a respectiva requisição de pagamento.” Em suas razões recursais, a parte autora alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão de não lhe ter sido oportunizada a realização de prova pericial e testemunhal para a comprovação da exposição a agentes nocivos e, no mérito, requer o reconhecimento do todo o período de atividade especial requerido na inicial, pela exposição a ruído, calor, pó de couro, fumaça química, risco ergonômico, graxa, cola, solventes, dentre outros agentes químicos, com a concessão da aposentadoria especial retroativa à data do requerimento administrativo. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO Primeiramente, cumpre esclarecer que o recurso versa exclusivamente sobre o reconhecimento de atividade especial, com exposição a agentes químicos, para fins de concessão de aposentadoria especial, matéria com entendimento jurisprudencial consolidado, conforme será especificado na fundamentação a seguir. Assim, diante da uniformização jurisprudencial sobre a temática abordada, cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre os temas em questão (Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, é conhecido. Objetiva a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo especial trabalhado nas indústrias calçadistas de França/SP, como sapateira, chanfradeira, dobradeira, auxiliar de preparação e revisora de corte, nos períodos elencados na inicial (01/03/75 a 30/10/78; 15/01/79 a 25/09/79; 21/01/85 a 21/04/85; 01/03/91 a 20/04/95; 14/08/95 a 06/10/95; 09/10/95 a 31/08/01; 03/12/01 a 14/02/07; 04/09/07 a 02/12/07; 10/03/08 a 27/12/08; 04/05/09 a 31/12/09; 01/04/10 a 30/11/11; e de 02/05/12 a 04/06/14), com a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria especial, retroativo à data do requerimento administrativo - DER (02/06/2015). Do interesse de agir Inicialmente, afasta-se a ausência de interesse de agir reconhecida na sentença recorrida, com relação aos períodos de 01/03/1975 a 30/10/1978, 15/01/1979 a 23/10/1979, 01/03/1991 a 20/04/1995, 14/08/1995 a 06/10/1995, 04/09/2007 a 02/12/2007, 10/03/2008 a 27/12/2008 e de 04/05/2009 a 31/12/2009, por não ter sido produzida prova na via administrativa. O interesse de agir da parte autora está caracterizado, uma vez que requereu na via administrativa o benefício de aposentadoria especial (NB: 46/174.612.097-2), em 02/06/2015, elencando expressamente na data do requerimento todos os períodos apontados em juízo, conforme se verifica da cópia do processo administrativo (Id 261318646 - Pág. 6-9). Na oportunidade, juntou cópias da Carteira de Trabalho de Previdência Social - CTPS (Id 261318646 - Pág. 14-20), Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores, além do Laudo Técnico Pericial, elaborado a requerimento do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca - SP (Id 261318645 - Pág. 10-37, Id 261318646 - Pág. 35 ). Sendo assim, tendo havido prévio indeferimento do pedido na via administrativa, resta caracterizado o interesse processual da parte autora na propositura da presente demanda, inclusive, em relação aos períodos referidos. Observo, ademais, que, a partir da interpretação extensiva do artigo 105 da Lei n° 8.213/1991, do caráter de direito social da previdência social e do dever constitucional do ente autárquico de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos segurados, é dever do INSS orientar o segurado de forma adequada quanto à prova dos períodos trabalhados, inclusive, do trabalho exercido em condições especiais, sugerindo ou solicitando a juntada de documentos necessários. Além disso, o ante autárquico contestou a demanda alegando a não comprovação da atividade especial dos períodos alegados, de forma que seria inócuo remeter a parte autora novamente à via administrativa. Da preliminar de cerceamento de defesa Cabe ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas reputadas prescindíveis ao julgamento do mérito, ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e § único, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai do julgado a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação indenizatória por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.618.421/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim, a não produção da prova somente implicará em prejuízo ao direito de defesa caso o requerente tenha, efetivamente, demonstrado nos autos que a prova solicitada era imprescindível ao julgamento do mérito da causa, e que, caso não realizada, impediria a comprovação, por outros meios, do direito alegado na inicial. No caso em análise, além de ter sido produzida prova pericial em juízo, a documentação apresentada na inicial e constante do procedimento administrativo é suficiente ao exame da especialidade dos períodos pleiteados na inicial. Observo, por fim, que a prova testemunhal não se presta a comprovar o exercício da atividade especial. Passo ao exame do mérito. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial é o benefício previdenciário garantido aos segurados que exerçam atividades expostas a agentes agressivos físicos, químicos, biológicos, ou a uma associação de agentes nocivos, todos capazes de prejudicar a saúde e a integridade física do trabalhador, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) - dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58, in verbis: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Da aposentadoria especial de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, duas Emendas Constitucionais trataram da aposentadoria especial no §1º do artigo 201 da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, estabelecia que “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2005, o supracitado dispositivo passou a incluir também as pessoas com deficiência, nos seguintes termos: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. A Emenda Constitucional nº 103/2019, deu nova redação ao §1º do artigo 201, dispondo sobre a aposentadoria especial em seu inciso II, e tratando das pessoas com deficiência separadamente, no inciso I, nos seguintes termos: “Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. Ademais, para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da referida Emenda, acrescentou o requisito da idade mínima, modificando a forma de cálculo do benefício, como se verifica a seguir: "Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". A Emenda Constitucional nº 103/2019 também traz inovações quanto ao reconhecimento da atividade especial, nos seguintes termos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição”. Outra alteração trazida pela EC nº 103/2019, é a vedação expressa da conversão da atividade especial exercida após a sua entrada em vigor, em tempo de serviço comum, com se extrai do §2º do artigo 25: “Art. 25 (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Anoto, contudo, que está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, sob Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a ADI nº 6.309/DF, que tem como requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, tendo como objeto a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; e iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. Do reconhecimento da atividade especial Quanto à demonstração de atividade especial, a jurisprudência consolidada é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR – Tema 546). O reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores. Até o início de vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorria mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, cujo rol é exemplificativo, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, nos termos do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e da Súmula 198 do extinto TFR. No entanto, cabe consignar que, mesmo antes da vigência da Lei nº 9.032/1995, quando a caracterização da atividade especial ocorria pelo mero enquadramento da categoria profissional a que pertencia o trabalhador ou em função do agente a que estava exposto, excepcionalmente, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, a medição técnica dos níveis sonoros ou de temperatura no ambiente de trabalho sempre se fez necessária, por meio de laudo técnico ou perícia técnica da empresa ou realizada no curso da instrução processual, ou, ainda, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empregadora, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAVOURA DE CANA-DE-ACÚCAR. CONDIÇÕES ESPECIAIS. DEMONSTRAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. 2. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Somente com a vigência da Lei n. 9.528/1997, consolidada pelo Decreto n. 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. 3. No presente caso, o aresto recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, ante o reconhecimento da especialidade da atividade do segurado na lavoura de cana-de-açúcar, não em virtude do enquadramento por categoria profissional, porém no Código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 (agentes químicos), em período anterior à Lei n. 9.032/1995. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 2000792/SP; Relator Ministro GURGEL DE FARIA; j. 18/12/2023; DJe 21/12/2023) Com exceção dos agentes nocivos ruído, calor e frio, que sempre demandaram laudo técnico para medição de intensidade, a partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, até a data publicação da Lei nº 9.528/1997, em 10/12/1997, deixou-se de realizar o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de existência ou não de laudo técnico. A Lei nº 9.528, de 10/12/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim, após 11/12/1997, o enquadramento da atividade especial passou a ser realizado mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fundamentado em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia/laudo técnico, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, consoante o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação da citada Lei nº 9.528/1997, pois, conforme o entendimento adotado nesta E. Décima Turma, apoiado em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, de sorte que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser de exigido a partir de então. Nesse sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 2.000.792/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; AgInt no AREsp 1326336/SP; Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; j. 13/02/2023; DJe 17/02/2023. No mesmo sentido, julgado desta E. Décima Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000391-37.2022.4.03.9999; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 28/08/2024; DJEN DATA: 03/09/2024. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, conforme a atual regulação a ele conferida pelos Decretos nº 3.048/99 e nº 8.123/13: Art. 58 (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. A elaboração do PPP em data não contemporânea ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. Constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade ou periculosidade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Em relação ao tema, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos à saúde somente passaram a ser de exigência legal a partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei nº 9.032, conforme precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, APONTA A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. 2. Após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não comprovou que esteve exposta de forma habitual e permanente a agente agressivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 2190974/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 24/04/2023; DJe 27/04/2023) Ressalte-se que a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a juntada do laudo pericial, pois referido documento é produzido com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - da empresa, salvo quando “suscitada dúvida objetiva e idônea arguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”. Assim restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.” (Pet 10262 RSPETIÇÃO2013/0404814-0, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, j. 08/02/2017, DJe 16/02/2017) De igual modo, apresentado o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, torna-se dispensável a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 2. O fato de constar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento posterior ao período discutido, não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração acolhidos.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000143-21.2020.4.03.6130 - Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR Órgão Julgador 10ª Turma Data do Julgamento 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 18/09/2023) Observe-se, por último, que, no caso de constar no PPP o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, tal elemento não tem por si só o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, ante a ausência de qualquer outra prova técnica a certificar a sua real eficácia, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, ao fixar o Tema de Repercussão Geral 555. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, apenas poderá ser descartada a especialidade do trabalho se demonstrada a efetiva neutralização da nocividade pelo uso do equipamento, no caso concreto, cujo ônus cabe à entidade autárquica. Nessa esteira, eventual informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uma pretensa eficácia do EPI também não se mostra suficiente, de per se, a descaracterizar o trabalho realizado em condições especiais, uma vez que reflete declaração unilateral do empregador, conforme, aliás, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, que fixou o Tema de Repercussão Geral 555, cujos trechos da ementa seleciono a seguir: “(...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Esse é o entendimento desta Egrégia Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURANÇA METROVIÁRIA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo previsto no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 4. O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, na cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791961 ED, julgado em 24/02/2021, publicação 12/03/2021). 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Apelação provida em parte.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP5004985-16.2019.4.03.6183; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª, j. 28/08/2024; Intimação via sistema DATA: 03/09/2024) Por outro lado, em se tratando, especificamente, do agente físico ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado na supramencionada Repercussão Geral 555 reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 pelo Plenário. Da ausência de prévio custeio ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 664.335/SC (Repercussão Geral), decidiu que a falta de prévio custeio ao Regime Geral da Previdência Social não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de tempo de labor especial. Com efeito, segundo o voto condutor do acórdão proferido naqueles autos: “(...) não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Da possibilidade de conversão de tempo comum em especial apenas até 28/04/1995 Quanto à possibilidade e conversão de tempo comum em especial, com a utilização do redutor de 0,71, para fins de concessão de aposentadoria especial, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo – REsp 1310034/PR (Tema 546), decidiu que para o segurado fazer jus à conversão de tempo de serviço comum em especial é necessário que tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei nº 9.032/1995, independentemente do momento em que foi prestado o serviço ou realizado o requerimento (STJ, Relator Ministro Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). Esse é o entendimento adotado na Décima Turma deste Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. HIDROCARBONETOS. 1. O c. STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia 1310034/PR pacificou a questão no sentido de ser inviável a conversão de tempo comum em especial, quando o requerimento da aposentadoria é posterior à Lei 9.032/95. 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. (...) 3. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 4. Admite-se como especial a atividade exposta a calor, agente nocivo previsto nos itens 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e 2.0.4 do Decreto 3.048/99. 5. Admite-se como especial a atividade exposta a hidrocarbonetos, agente nocivo previsto no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.0.19 do Decreto 3.048/99. 6. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 7. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelações providas em parte.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5048939-08.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024) Do agente agressivo ruído Tratando mais detidamente do agente agressivo ruído, importante consignar que a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Com relação à metodologia científica a ser utilizada para medição, não há qualquer exigência específica na legislação, desde que o laudo seja elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que poderá adotar a metodologia que entender mais adequada ao caso concreto, seguindo os quesitos do formulário fornecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É o que se extrai do §1º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91: “Art. 58 (...) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Nessa esteira, convém ressaltar trecho de precedente desta E. Corte, no sentido de que: “Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020). Além disso, observo que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.083, em 18/11/2021, versando sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN), tendo fixado a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Dos agentes químicos: análise qualitativa e não quantitativa Quanto à necessidade de demonstração quantitativa dos níveis de exposição a agente químico, trata-se de exigência sem fundamento legal e dissonante do entendimento jurisprudencial. Esta Corte fixou há muito o entendimento de que, em se tratando de agentes químicos, a sua constatação deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor (TRF3 - 8ª Turma, ApCiv - 2223287, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e-DJF3: 03/05/2019). Neste sentido, cito julgado recente desta Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ.BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO A SER EXERCIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. - Na hipótese em apreço, que tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. - O enquadramento da especialidade em razão da atividade profissional é possível até 28/04/1995. - Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição a níveis de ruído superiores aos limite de tolerância - 80 dB(A), até 05/03/1997, 90 dB(A), até 18/11/2003, e 85 dB(A), a partir de 19/11/2003 - item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5. do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. - A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. (...) - Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5058440-83.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) Do caso dos autos Para comprovar a especialidade dos períodos laborados para Calçados Eller Ltda., na função de “sapateira”, de 01/03/75 a 30/10/78; para Maria Aparecida Mauricio Garcia, na função de "chanfradeira", de 15/01/79 a 25/09/79; para Calçados Cincoli Ltda., na função de "dobradeira", de 21/01/85 a 21/04/85 e de "chanfradeira", de 01/03/91 a 20/04/95; para Ind. de Calçados Soberano Ltda, na função de “revisora de corte”, de 14/08/95 a 06/10/95; para Calçados Sândalo Ltda, na função de “chanfradeira”, de 09/10/95 a 31/08/01, e de 03/12/01 a 14/02/07; para G. Lopes Ind. e Com. de Calçados Ltda., na função de “chanfradeira”, de 04/09/07 a 02/12/07; para Calçados Milaro Ltda., na função de “aux. Preparação”, de 10/03/08 a 27/12/08; para Salli A. Duarte & Cia Ltda., na função de “chanfradeira”, de 04/05/09 a 31/12/09; para North Way Ind. Com. de Calçados Ltda., na função de “chanfradeira”, de 01/04/10 a 30/11/11; e para Calçados Ramilo Ltda., na função de “chanfradeira”, de 02/05/12 a 04/06/14, a parte autora juntou aos autos cópias de Carteira de Trabalho de Previdência Social - CTPS (Id 261318646 - Pág. 14-20), Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, e Declaração do Sindicato dos Trabalhadores relatando que a maioria das empresas indicadas pela parte autora estava com suas atividades encerradas no município de Franca/SP, além do Laudo Técnico Pericial, elaborado em 2010, a requerimento do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca/ SP (Id 261318645 - Pág. 10-37, Id 261318646 - Pág. 35 ). Para os períodos laborados para a empresa Calçados Sândalo Ltda., na função de “chanfradeira”, de 09/10/95 a 31/08/01 e de 03/12/01 a 14/02/07, o PPP emitido pela empresa indica que a parte autora ficou exposta a ruído de 81 dB(A) (Id 261318646 - Pág. 21-24). Em relação ao período laborado para a empresa North Way Ind. Com. de Calçados Ltda., na função de “chanfradeira”, de 01/04/10 a 30/11/11, o PPP (Id 261318646 - Pág. 25/29), aponta a exposição a ruído de 87.5 dB(A). Para o período laborado para a empresa Calçados Ramilo Ltda., na função de “chanfradeira”, de 02/05/12 a 04/06/14, foram emitidos dois PPP's, um descrevendo as atividades e a exposição a ruído de 85.5 dB(A) (Id 261318646 - Pág. 30/31), e outro, para o mesmo período, com indicação de ruído ambiental de 82,1 dB(A) (Id 261318646 - Pág. 32-33). Foi realizada perícia judicial por similaridade (Id 261318903 - Pág. 1-11), concluindo pela exposição a ruído de 83,2 dB(A) para a função de “Chanfradeira”; e de 76,6 dB(A) para as funções de “Revisora de Corte” e “Dobradeira”, bem como a agentes químicos provenientes do manuseio habitual e permanente de cola em relação à função de “Dobradeira” (Acetona, Etanol, Hexano, Tolueno, Metil etil cetona e Dioctil ftalato). No caso específico dos autos, a parte autora alega que, além do agente físico ruído, por trabalhar em indústria calçadista, também ficou exposta a outros agentes agressivos, dentre os quais, a agentes químicos (hidrocarbonetos). Dos documentos juntados aos autos verifica-se divergências quanto à presença de agentes nocivos químicos no ambiente laboral indicados nos PPP´s, no laudo pericial elaborado em Juízo e no laudo pericial produzido a requerimento do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca (Id 261318645 - Pág. 12-20). No que concerne à valoração da prova, considerando a existência de laudos periciais divergentes nos autos, o Código Processual Civil preconiza em seu artigo 371 que "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Nesse contexto, visando comprovar a especialidade do labor exercido nas indústrias calçadistas, a parte autora apresentou aos autos Laudo Técnico Pericial (Id 261318645 - Pág. 10-37, Id 261318646 - Pág. 35), elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho em 20/04/2010, tendo como solicitante o “Sindicato dos Empregados”, com perícia realizada “em diversas empresa pertencentes à base dos trabalhadores do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca-SP”, abrangendo empresas de pequeno, médio e grande porte “AMBIENTES LABORAIS NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE FRANÇA –SP”, com a finalidade de comprovar que todos os trabalhadores estavam expostos aos mesmos agentes agressivos, uma vez que as condições gerais de trabalho dos empregados das indústrias calçadistas de Franca eram praticamente as mesmas, pois decorrentes do mesmo processo produtivo – mesmos insumos industriais (cola, vernizes, tintas, thinners, halogênicos etc), inclusive, maquinário e equipamentos similares. Constou do laudo pericial que foram analisados os setores “Preparação de cortes de couros” (coladeira, chanfradeira, carimbadeira, conferideira de corte, dobradeira, auxiliar de corte, demais auxiliares); “Corte de couros (cortador de couro ou vaqueta, cortador de forro, cortador de aviamento, chefe de corte, revisor de corte, conferideira de corte, auxiliar de corte, demais auxiliares); “Pesponto” (pespontador, coladeira de peças, furador de corte, chefe de pesponto, conferideira, revisor de pesponto, auxiliar de pesponto, demais auxiliares); “Entreposto” (moldador de contraforte, overloquista, demais auxiliares); “Montagem de calçados (pregador de palmilhas, escalador de formas, moldador de mocassin, montador à máquina, montador manual, montador calceira, fechador de lado à máquina, fechador de laudo manual, requista, espiandor, passador de cola, auxiliar de montagem, demais auxiliares); “Acabamento” (manchador de sapato, passador de creme, lustrador, riscador, arranhador de planta, lixador, abastecedor de esteira, passador de cola, apontador de sola, sacador de forma, bloqueador, costurador de mocassin, planchador, aplicador de tinta, coladeira de calcanheira, tirador de cola, fazedor de caixa, revisor final, chefe de esteira, chefe de acabamento, demais auxiliares); “Almoxarifado/Expedição” (classificador de couro, escalador de materiais, abastecedor, chefe de almoxarifado, embalador de sapato, demais auxiliares); “Supervisão/Gerência de Produção” (supervisor de produção e gerente de produção). A conclusão da perícia foi pela “elevada Exposição Nociva ao Agente Químico TOLUENO, ACETORNA, em níveis acima dos LT’s permitidos, sendo caracterizada a INSALUBRIDADE”. Assim, conclui-se que o laudo elaborado a requerimento do sindicato é mais abrangente, pois baseado nas condições ambientais de trabalho similares a todos os trabalhadores das indústrias calçadistas de Franca/SP, mediante visita e inspeção ambiental direta em estabelecimentos de grande, médio e pequeno porte, com especificações detalhadas dos agentes químicos utilizados e com rigorosos critérios de apuração dos agentes insalubres. Note-se que o laudo pericial, embora tenha sido produzido a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, aproveita à parte autora para o reconhecimento de sua atividade especial, considerando que se refere à situação similar vivenciada pela parte autora, que exercia atividade laborativa (sapateira, chanfradeira, dobradeira, auxiliar de preparação e revisora de corte) em indústrias calçadistas do município, cidade conhecida nacionalmente por sua produção de sapatos, ao passo que a perícia judicial teve análise mais restrita, pois realizada tendo como paradigma apenas a empresa "G. Lopes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. NewComfort Indústria e Comércio de Calçados". Dessa forma, entendo que o laudo pericial elaborado em 20/04/2010 é documento hábil a demonstrar a nocividade do ambiente de trabalho nas indústrias de calçados de Franca, decorrente da exposição a agentes químicos (tolueno e acetona) em todo o processo de produção, incluindo as atividades exercidas pela parte autora, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza especial dos períodos requeridos na presente demanda, pela exposição a agentes químicos (tolueno e acetona), acima dos limites de tolerância permitidos pela norma de regência - item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e 1.0.19, anexo IV, dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; NR-15, Anexo II, item 07. Observo que os precedentes dessa Décima Turma, a partir da constatação em inúmeras demandas similares, tem sido no sentido de que os trabalhadores das indústrias calçadistas, quando exercem suas funções diretamente na fabricação de calçados, trazem nas suas atividades rotineiras o indissociável contato e exposição com agentes nocivos à saúde, como ruído e produtos químicos. Nesse sentido: "(...) no cargo de expedidor, com registro feio na CTPS, pela empregadora Nephal Artefatos de Couro Ltda, exposto ao agente químico tolueno, previsto no item 1.2.11, do Decreto 53.831/64, 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79, e 1.0.19, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, como descrito no laudo técnico datado de 20/04/2010, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, em avaliação de diversas empresas da base de trabalhadores do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, abrangendo empresas pequenas, médias e grandes. A descrição das atividades relatadas nos referidos documentos, revela que o autor, no desempenho dos trabalhos, permaneceu exposto aos agentes agressivos, nos aludidos períodos, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Cumpre observar que o encerramento das atividades das empresas Calçados Martiniano S/A, Sparks Calçados Ltda e Nephal Artefatos de Couro Ltda – ME, como afirmado em declaração de 19/03/2011, subscrita pelo presidente do Sindicado dos trabalhados nas indústrias de calçados do município de Franca, permite amenizar o rigorismo na produção das provas quanto aos trabalhos dentro das indústrias inativadas, notadamente aquelas onde o segurado laborou há mais de uma década, como demonstra o Laudo Técnico datado de 20/04/2010.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL nº 5000462-40.2020.4.03.6113, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Julgamento: 31/07/2024, DJEN Data: 05/08/2024). "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS COMPROVADA. AGENTES QUÍMICOS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. PEDÁGIO CUMPRIDO. ART. 17 DA EC Nº 103/2019. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). 3. Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. 4. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 5. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 6. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 7. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 8. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 9. Em relação aos períodos de 22.03.1993 a 09.08.1995, 01.11.1995 a 30.10.1998, 02.11.1998 a 02.07.2001, 13.08.2001 a 01.03.2011, 03.10.2011 a 09.01.2017, 01.11.2018 a 13.11.2019 e 14.11.2019 a 05.03.2021, observa-se que a parte autora, exercendo suas funções em indústria do ramo calçadista, no setor de produção, esteve exposta a agentes químicos, a exemplo do tolueno, sempre presente na cola de sapateiro, névoa, gases e vapores tóxicos, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses intervalos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. 10. Somado o tempo de labor especial, a parte autora, em 13.11.2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, computou 23 (vinte e três) anos, 10 (dez) meses e (vinte e oito) dias de tempo contributivo. Convertido tal período de trabalho especial em comum, totalizou a autora 28 (vinte e oito) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição. 11. Em 14.05.2021, data do requerimento administrativo (DER), a demandante completou 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de atividade especiais. Embora tenha comprovado tempo de trabalho especial superior a 25 (vinte e cinco) anos, não atingiu a somatória de pontuação (idade + tempo de contribuição) necessária ao benefício previsto na regra de transição art. 21 da EC nº 103/2019, tampouco completou a idade mínima de 60 (sessenta) anos, disposta como regra transitória no art. 19, §1º, I, “c”, da referida norma. Ainda, observando a regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, a parte autora também não satisfez os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que não atingido o pedágio de 50% (cinquenta por cento) de tempo contribuição que faltaria para atingir os 30 (trinta) anos na data da entrada em vigência da EC nº 103/2019. 12. Todavia, após 14.05.2021 (DER), a parte autora se manteve filiada ao RGPS como segurada empregada, conforme extrato do CNIS, tendo completado, em 15.11.2021, antes da finalização do processo administrativo, o tempo contributivo de 30 (trinta) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 17 da EC nº 103/2019. 13. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). 14. O benefício é devido a partir do implemento dos requisitos (15.11.2021). 15. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 16. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 17. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do cumprimento dos requisitos necessários (15.11.2021). 18. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002930-40.2021.4.03.6113; Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; j. 14/08/2024; DJEN DATA: 20/08/2024). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. RUÍDO. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O interesse de agir é uma condição processual correlata à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação. Assim sendo, para o exercício do direito de ação previdenciária faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Neste aspecto, embora a parte autora não tenha se desincumbido de apresentar, no âmbito do processo administrativo, todos os documentos que lhe respaldariam a prova cabal da condição especial ou comum do labor, tal circunstância, por si, não caracteriza a ausência do interesse de agir, caso a respectiva juntada se der somente nos autos de demanda ajuizada. - Isso porque o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - Não se vislumbra má-fé do autor na comprovação tardia dos períodos enquadrados como especiais quando da apreciação do pedido de aposentação, na medida em que os documentos juntados são cópias de processo administrativo mantido pela própria Autarquia Previdenciária, inexistindo controvérsia acerca da matéria. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. - O enquadramento da especialidade em razão da atividade profissional é possível até 28/04/1995. - Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição a níveis de ruído superiores aos limite de tolerância - 80 dB(A), até 05/03/1997, 90 dB(A), até 18/11/2003, e 85 dB(A), a partir de 19/11/2003 - item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5. do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. - No caso concreto, considerando o conjunto probatório dos autos, é de rigor o reconhecimento da atividade especial, exercida sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, nos períodos de 15/09/2014 a 11/12/2014 e 16/01/2015 a 30/12/2015. - Diante dos períodos especiais anteriormente e ora reconhecidos, convertidos para tempo comum pelo fator de conversão 1,40, somados aos demais interregnos de labor comum apontados no relatório CNIS (ID 271238131, p. 207), perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 23/09/2021 (NB n. 190.040.060-7), o total de 36 anos, 2 meses e 11 dias de tempo de contribuição e 54 anos, 10 meses e 28 dias de idade, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria conforme artigo 17das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, artigo 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 19 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme artigo 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). - Outrossim, conforme pedido recursal, na data do requerimento administrativo (DER), em 12/07/2022 (NB n. 205.371.544-2), o total de 37 anos de tempo de contribuição e 55 anos, 8 meses e 17 dias de idade, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria conforme artigo 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 19 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme artigo 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). - Em sede de liquidação, caberá à parte autora optar pelo benefício mais vantajoso. - No caso em comento, os períodos de labor especial foram comprovados no curso do processo, a respaldar a necessidade de sobrestamento do feito na fase de execução, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2001, observados o Tema 96/STF e a Súmula Vinculante 17/STF. - Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ e o Tema 1105/STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão da requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão. - Apelação provida para afastar o decreto de extinção. - Com fundamento no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, pedido julgado parcialmente procedente." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000532-86.2022.4.03.6113; Relatora Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON; j. 12/06/2024; DJEN DATA: 18/06/2024). "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. SAPATEIRO. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. (...) 4. A atividade de sapateiro, embora não conste nas atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, deve ser considerada especial, uma vez que a exposição ao agente agressivo hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" é inerente ao exercício da função. 5. A parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos períodos de 01/04/1967 a 07/02/1968, 06/08/1969 a 28/01/1971, 08/02/1971 a 22/07/1972, 01/08/1972 a 14/09/1972, 20/01/1975 a 13/02/1976, 01/04/1976 a 25/06/1976, 09/08/1976 a 16/04/1979, 29/05/1979 a 30/07/1980, 04/08/1980 a 04/11/1980, 14/07/1981 a 30/04/1984. É o que comprovam os contratos de trabalho registrados em CTPS (fls. 48 e 55/60) e o laudo pericial produzido a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca (fls. 119/169), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, nas funções de sapateiro e afins em Indústrias de Calçados, com exposição ao agente agressivo ruído e sujeita a agentes químicos (tolueno e acetona) nocivos à saúde. Referidos agentes agressivos são classificados como especial, conforme os códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. 6. Note-se que o laudo pericial, embora tenha sido produzido a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, aproveita à autora para o reconhecimento de sua atividade especial, considerando que se refere à situação similar vivenciada pela parte autora, que exercia atividade em indústrias de sapatos de Franca, cidade conhecida nacionalmente por sua produção de sapatos. Jurisprudência desta E. Corte. 7. Das anotações constantes às fls. 112/118 e da CTPS às fls. 77/79, verifica-se que o autor exerceu as funções de encarregado de expedição e expedidor, no setor de expedição, nos períodos de 02/07/1984 a 13/09/1988, 03/10/1988 a 23/03/1992, 01/04/1992 a 23/08/1994, 01/12/1994 a 13/02/1998, 04/01/1999 a 22/02/2002 e 09/04/2002 a 17/03/2005, cujas atividades, dentre elas, consistiam em "auxiliar todos o processo de expedição: pedidos, fichas e planos, destino da mercadoria, embalagens dos produtos e por fim, entregar a mercadoria às transportadoras" (fl. 112), não estando expostos aos agentes químicos típicos da atividade de sapateiro. Jurisprudência. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1870746 - 0002305-43.2011.4.03.6113, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, j.14/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2017) Quanto aos agentes agressivos descritos no laudo, nos termos do §2º do artigo 68 do Decreto nº 8.123/2013, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração, sendo que os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Ressalte-se que a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13, da citada NR-15. No que tange à caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05/03/1997 (edição do Decreto nº 2.172/1997); acima de 90 dB(A), até 18/11/2003 (edição do Decreto n] 4.882/2003) e acima de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. No caso dos autos, também é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/04/10 a 30/11/11, trabalhado para a empresa North Way Ind. Com. De Calçados Ltda., na função de “chanfradeira”, pela exposição a ruído de 87.5 dB(A), bem como do período laborado para a empresa Calçados Ramilo Ltda., na função de “chanfradeira”, de 02/05/12 a 04/06/14, considerando que o PPP (Id 261318646 - Pág. 30 -31), emitido pela empregadora em 27/04/2015, descreve as atividades exercidas pela demandante e a exposição a ruído de 85.5 dB(A), atualizando o PPP que havia sido emitido em 05/06/2014, o qual apontava para ruído de 82,1 dB(A) (Id 261318646 - Pág. 32-33 ). Sendo assim, a parte autora faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/03/75 a 30/10/78; 15/01/79 a 25/09/79; 21/01/85 a 21/04/85; 01/03/91 a 20/04/95; 14/08/95 a 06/10/95; 09/10/95 a 31/08/01; 03/12/01 a 14/02/07; 04/09/07 a 02/12/07; 10/03/08 a 27/12/08; 04/05/09 a 31/12/09; 01/04/10 a 30/11/11; 02/05/12 a 04/06/14, pela exposição a agentes químicos (tolueno e acetona), acima dos limites de tolerância permitidos pela norma de regência - item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e 1.0.19, anexo IV, dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; NR-15, Anexo II, item 07, além do agente físico ruído, conforme classificação no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/1964 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, e código 2.0.1, Decreto nº 3.048, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. Da concessão do benefício Presente esse contexto, os períodos reconhecidos totalizam 25 anos, 5 meses e 16 dias, de labor em condições especiais na data do requerimento administrativo (02/06/2015 - Id 261318646). Assim, a parte autora tem direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91, porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser elaborado de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (02/06/2015 - Id 261318646), nos termos do artigo 57, § 2º da Lei nº 8.213/1991, quando já preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Anoto que embora tenha sido realizada perícia judicial, a prova juntada na via administrativa era suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Observo que foi deferido à parte autora na via administrativa o benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/1947244040), com DIB em 27/12/2019 (Id 261318910 - Pág. 1). Considerando que é direito do segurado obter a renda mensal inicial mais vantajosa, desde que os preenchidos dos requisitos legais, conforme interpretação do artigo 122 da Lei nº 8.213/1991, fica facultado à parte autora a opção pelo benefício com a renda mensal inicial - RMI que lhe for mais vantajoso, devendo ser observado o disposto no Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 124 da Lei nº 8.213/1991. Em sede de liquidação/execução de sentença, devem ser descontados eventuais valores pagos administrativamente a igual título, benefícios não acumuláveis e as parcelas deferidas em razão da concessão de tutela de urgência. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Uma vez acolhida a apelação da parte autora e restando vencido o ente autárquico, imperativa a análise da fixação dos honorários advocatícios e das custas e despesas processuais. Em virtude da sucumbência, honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II, do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer como especiais os períodos de 01/03/75 a 30/10/78; 15/01/79 a 25/09/79; 21/01/85 a 21/04/85; 01/03/91 a 20/04/95; 14/08/95 a 06/10/95; 09/10/95 a 31/08/01; 03/12/01 a 14/02/07; 04/09/07 a 02/12/07; 10/03/08 a 27/12/08; 04/05/09 a 31/12/09; 01/04/10 a 30/11/11; e de 02/05/12 a 04/06/14, e condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo - DER (02/06/2015), observando o direito de opção pelo benefício mais vantajoso e demais consectários legais, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001164-20.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Aparecida de Fátima Pedroso Fernandes em face do INSS, na qual requer a condenação do réu em conceder a aposentadoria especial. Narra que requerera o benefício em 02/06/2015 (NB nº 46/174.612.097-2), mas o réu não reconheceu os períodos trabalhados em atividades especiais, por isso indeferiu o pedido por falta de tempo de contribuição (ID 17422113). Foi afastada a hipóteses de prevenção apontada pelo Setor de Distribuição e deferida a gratuidade (ID 18602707). O réu em contestação pede a improcedência do pedido por falta de início de prova material a comprovar trabalho especial (ID 21645208). Com réplica (ID 23121098). O saneamento organizou a instrução (ID 24573659). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (ID 55308203). Foi realizada perícia técnica (ID 111566272). O INSS se manifestou em alegações finais (ID 239477363). Vieram conclusos. Consigno que, em que pese ter sido deferida e produzida prova pericial, ela não pode ter efeito retroativo, devendo ser submetida ao réu em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como dito. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de períodos especiais sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia em relação aos períodos abarcados somente pela prova pericial, 01/03/1975 a 30/10/1978, 15/01/1979 a 23/10/1979, 01/03/1991 a 20/04/1995, 14/08/1995 a 06/10/1995, 04/09/2007 a 02/12/2007, 10/03/2008 a 27/12/2008 e de 04/05/2009 a 31/12/2009. As condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. Os PPP´s de IDs 17422149 – páginas 21 e 23 carecem de requisito essencial, ou seja, não há indicação de responsável técnico capacitado para anotação dos registros ambientais, como bem assevera o INSS em contestação. Há indicação de profissional responsável, porém não há menção ao registro de conselho de classe. Desse modo, por ausência de responsável técnico os documentos não podem ser aproveitados. De 01/04/2010 a 30/11/2011, o PPP de ID 17422149 – página 25 indica a exposição a ruído de 87,5 dB. No próprio documento, há informação sobre a eficácia específica do equipamento de proteção individual. O específico EPI, de certificado nº 11512, reduz o ruído em 18 dB (NRRsf), como revela consulta ao sítio http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx., de modo que o ruído a que esteve exposto foi inferior ao limite fixado na legislação. No PPP de ID 17422149 – página 30, referente ao trabalho desenvolvido entre 02/05/2012 a 04/06/2014, consta a presença de calor e ruído de 85,5 dB, porém com indicação de uso de EPI eficaz. O EPI de certificado nº 14470, reduz o ruído em 13 dB (NRRsf), como revela consulta ao sítio http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx., de modo que o ruído a que o requerente esteve exposto foi inferior ao limite fixado na legislação. Em conclusão, os períodos não são especiais para fins previdenciários, segundo a legislação de regência. A autora somente trabalhou em atividades comuns o que inviabiliza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art.57 da Lei 8.213/91. Extingo o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir quanto aos períodos de 01/03/1975 a 30/10/1978, 15/01/1979 a 23/10/1979, 01/03/1991 a 20/04/1995, 14/08/1995 a 06/10/1995, 04/09/2007 a 02/12/2007, 10/03/2008 a 27/12/2008 e de 04/05/2009 a 31/12/2009. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Tendo em vista o trabalho realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00, nos termos da Resolução n. 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente a época da realização da perícia, devendo ser prontamente expedida a respectiva requisição de pagamento. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: APARECIDA DE FATIMA PEDROSO FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001164-20.2019.4.03.6113 Vistos. 1. Em virtude da discussão em outros processos acerca da decisão que determinou a suspensão deste processo em função do enquadramento no Tema 1083 do STJ, passo a reexaminar a questão. A controvérsia relativa ao Tema 1.083 que será submetida a julgamento no sistema de recursos repetitivos do Colendo Superior Tribunal de Justiça é a seguinte: "Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério 'pico de ruído'), a média aritmética simples ou o nível de exposição normalizado" Determinou-se, ainda, a suspensão em todo o país dos processos que versem sobre o assunto. É o relatório. Decido. Reexaminando a questão, passo a adotar entendimento diverso do anteriormente manifestado em processos deste Juízo. Inicialmente, constato que o mero pedido para o reconhecimento de exercício de atividade sob condições especiais fundamentado na exposição do segurado ao agente ruído não é suficiente, por si só, para a suspensão do processo. A subsunção ao Tema 1083 exige a constatação expressa, no caso em análise, de oscilação ou diferentes níveis dos efeitos sonoros. Além disso, pressupõe implicações juridicamente relevantes, sem as quais seria impossível afirmar a pertinência da questão a ser decidida no processo com aquela a ser julgada no recurso especial (a contrario sensu do disposto no §9º do art. 1.037 do Código de Processo Civil). Com efeito, as variações de efeitos sonoros podem ser juridicamente irrelevantes para a solução do caso concreto, quando os diferentes níveis de efeitos sonoros aferidos (já verificados) se encontrarem dentro do mesmo espectro legal de tolerância, ou intolerância, do trabalhador ao agente ruído. Explico. Caso os diferentes níveis de efeitos sonoros aferidos estejam todos acima do parâmetro legal de tolerância máxima do trabalhador ao agente ruído, qualquer que seja o critério de medição de ruído utilizado ('pico de ruído', a média aritmética simples ou o nível de exposição normalizado), o resultado será sempre a exposição do trabalhador a ruído acima do tolerável. E a implicação jurídica será o reconhecimento da atividade como especial. Já se os diferentes níveis de efeitos sonoros aferidos estiverem todos abaixo do parâmetro legal de tolerância, o resultado será sempre a exposição do trabalhador a ruído tolerável. E a implicação jurídica será o não reconhecimento da atividade como especial. Por outro lado, não cabe ao Juízo ou às partes presumirem a existência de diferentes níveis de efeitos sonoros, os quais devem ser expressamente informados ou no laudo pericial ou nos documentos anexados aos autos (PPP’s, SB40, LTCAT etc). É claro que as partes poderão, por exemplo, juntar documentos ou formular quesitos específicos ao perito para esclarecer a ocorrência, ou não, de tal situação fática, observando-se as regras do ônus processual, que impõe, de um lado, o momento oportuno de produzir provas e, de outro, a preclusão de fazê-lo. Portanto, se não houver entre as partes controvérsia juridicamente relevante, expressa e pautada em situação fática verificável de plano, não tem cabimento a suspensão do processo em virtude da aplicação do Tema 1.083 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. As situações concretas mais complexas, com relação às quais possam pairar dúvidas acerca do enquadramento ao Tema 1.083 do STJ serão apreciadas, de forma exauriente, no momento da prolação da sentença, com os desdobramentos que lhes forem cabíveis. Por fim, a finalidade da suspensão dos processos é evitar decisões conflitantes das instâncias inferiores com aquela que será proferida em julgamento de recurso repetitivo por Tribunal Superior, a quem compete conferir unidade e previsibilidade ao sistema jurídico nacional. No caso dos autos, os documentos comprobatórios (PPP’s, SB40, LTCAT etc) não concluíram expressamente pela coexistência de diferentes níveis de ruído durante a jornada de trabalho da parte, não sendo possível a presunção manifestada na decisão que suspendeu o processo. Ante o exposto, reconsidero o despacho ID n. 48312202, para determinar o prosseguimento do feito. 2. Intime-se o(a) perito(a) judicial para que inicie os trabalhos e entregue o laudo pericial, em 60 (sessenta) dias úteis, nos termos da decisão ID n. 42797705. 3. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o mesmo, oportunidade em que poderão juntar o parecer de seu assistente técnico, apresentando, ainda, suas alegações finais, se o caso, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (Lei n. 10.741 de 2003). Int. Cumpra-se.

10/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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