Procedimento Comum Cível 5000973-02.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000973-02.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 14:44

Trânsito em julgado

03/12/2025, 22:48

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: SEI SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO NUNES BORTOLOMASI - SP185846 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DAMARES MOSLAVES BORTOLOMASI - SP201368 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SEI SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME: ALESSANDRO NUNES BORTOLOMASI - SP185846, DAMARES MOSLAVES BORTOLOMASI - SP201368 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000973-02.2019.4.03.6104 Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Convertido em penhora o bloqueio do montante efetuado por meio do sistema SISBAJUD, e intimadas as partes, a exequente informou a liquidação da dívida referente ao contrato n.º 2930003000007494. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Dê-se baixa em eventuais constrições incidentes sobre ativos da parte executada. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 20:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 19:49

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:07

Expedida/certificada

10/07/2025, 15:29

Mero expediente

07/07/2025, 19:43

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 14:47

Expedida/certificada

24/02/2025, 13:30

Expedida/certificada

11/02/2025, 11:31

Mero expediente

10/02/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEI SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: DAMARES MOSLAVES BORTOLOMASI - SP201368, ALESSANDRO NUNES BORTOLOMASI - SP185846 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A SEI SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão de contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), a nulidade de cláusulas contratuais e a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Num primeiro momento, foi declarada a incompetência deste Juízo e os autos encaminhados ao Juizado Especial Federal (id. 16171060), tendo em vista o montante atribuído à causa (id. 16171060). Ainda sob o rito processado perante aquele Juízo, foram anexados contestação e documentos relativos a tema estranho à presente ação (id. 25773431 - Pág. 1/169). Em seguida, sobreveio declínio da competência em favor da Justiça Comum Federal, após retificação de ofício daquele valor (id. 25773437). Tutela de urgência indeferida, foi designada audiência de conciliação e concedida a justiça gratuita (id. 25994018). A CEF contestou (id. 27718320). Impugnou a gratuidade e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Em razão da superveniência do estado de emergência de saúde causada pela pandemia da COVID-19, restou cancelada a audiência (id. 30130884). Nesse mesmo despacho, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da contestação e ambas as partes, sobre a possibilidade de composição da lide. Não houve manifestação. A decisão id. 52389766 acolheu a impugnação veiculada pela ré e deferiu prazo para a autora recolher as custas pertinentes. Não cumprindo a determinação, a demandante juntou cópia de agravo de instrumento, sem a comprovação do protocolo da interposição (id. 53916204). Procedida a consulta processual, não se localizou o agravo interposto pelo autor (id. 186988929). Determinou-se, então: “Diante da certidão retro, esclareça a parte autora sobre a interposição de recurso em face da decisão id. 52389766 ou recolha as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção”. Intimada, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo concedido, sem regularizar a petição inicial. Diante do desatendimento à decisão judicial tenho por precluído o direito à prática do ato, nos termos do artigo 223 do CPC, configurando-se a impossibilidade de prosseguimento da presente ação em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por tais motivos, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deverá a autora arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Custas na forma da lei. P. I. SANTOS, 13 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000973-02.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEI SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO NUNES BORTOLOMASI - SP185846 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000973-02.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de impugnação ao pedido de gratuidade formulada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para obter os benefícios previstos no artigo 98 do CPC/2015. Aduz a impugnante que a autora, pessoa jurídica, requereu a justiça gratuita, mas não juntou documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência que a impediria de arcar com as despesas processuais. Intimada, a impugnada não se manifestou (id. 30130884). DECIDO. Em sua contestação, a ré, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade à parte autora, pessoa jurídica. Sobre o tema, disciplina o CPC/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No tocante à pessoa jurídica não se presume verdadeira a mera alegação de hipossuficiência. Há necessidade de comprovação. A concessão, portanto, é excepcional. Nesse sentido: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é excepcional, devendo o requerente demonstrar sua situação de insuficiência financeira mediante apresentação de documento hábil. - Ausência de apresentação de qualquer documento que comprove sua situação de hipossuficiência, não se justificando a concessão da assistência judiciária gratuita. - Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 – AI 5019149-08.2019.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020) No mesmo sentido a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Em síntese, na espécie, o benefício somente será concedido em situações excepcionais, desde que esteja demonstrado, por meio de documentos, a carência de recursos financeiros capaz de impossibilitar o pagamento das despesas processuais, o que não ocorre na presente hipótese, na qual a impugnada limitou-se a requerer a concessão da justiça gratuita, acostando apenas declaração de pobreza e documentos pertinentes ao mérito da lide, sem mais elementos convincentes, em contraponto aos argumentos apresentados pela impugnante, embora regularmente intimada a manifestar-se sobre a contestação. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação à gratuidade, revogando o benefício deferido (id. 25994018). Anote-se. Intime-se a autora/impugnada para o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. SANTOS, 28 de abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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