Apelação Cível 5001925-83.2021.4.03.6112 - TRF3

Apelação Cível 5001925-83.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2023, 17:01

Julgamento em Diligência

27/09/2023, 14:07

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/09/2023, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2023, 16:46

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - STF (ADI)

25/09/2023, 16:46

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADI)

14/09/2023, 17:41

Publicação

29/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILDA ESCOBAR DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE - SP159141-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Por ora, determino o sobrestamento da análise do recurso especial até final julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI n. 6.279, que versa sobre determinação para que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente corresponda a 100% do valor do salário-de-benefício, nos termos da decisão proferida em 16/05/2023, verbis: "Todavia, observo que, em hipóteses semelhantes, os Ministros desta Corte têm determinado o retorno dos autos à origem, para aguardar o julgamento do mérito da ação de controle concentrado e, a partir da conclusão a que chegar este Tribunal, exercer o juízo de retratação ou, estando o acórdão em consonância com o entendimento do STF, remeter o recurso para apreciação, mediante provocação da parte recorrente. A ilustrar essa assertiva, menciono recente decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia nos autos do ARE 1.431.979, DJe 4.5.2023: “O resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.279 poderá afetar a conclusão adotada pela Turma Recursal de origem, ao decidir “que não é viável a determinação para que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente corresponda a 100% do valor do salário-de-benefício, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da norma, ainda que injusta” (fl. 5, e-doc. 8). Faz-se presente, na espécie, circunstância determinante do sobrestamento deste recurso. Assim, por exemplo: ‘Determino o envio deste processo ao Tribunal de origem para que lá aguarde o julgamento da ADI 4.785/MG, da relatoria do Ministro Edson Fachin, na qual será examinada a constitucionalidade da Lei 19.976/2011 do Estado de Minas Gerais, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM. Após a conclusão do julgamento do referido paradigma, retornem os autos a esta Corte, mediante provocação da parte interessada, para apreciação do recurso extraordinário’ (RE n. 1.295.741, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 15.3.2022). (...) Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário com agravo, para determinar o sobrestamento deste processo ao Tribunal de origem, para que aguarde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.279 e, após o julgamento do paradigma, exerça eventual juízo de retratação ou, se for o caso, retornem os autos a este Supremo Tribunal, para apreciação do recurso extraordinário.” No mesmo sentido, dentre outros: RE 1.420.523, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 20.4.2023; ARE 1.352.056-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.4.2023; RE 1.422.315, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.3.2023." (STF - ARE 1.056.349, Relator: MIN. EDSON FACHIN, Data de Publicação: 18/05/2023) Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito até final julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 6.279. Int. São Paulo, 24 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001925-83.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência

Expedida/certificada (Decisão)

25/05/2023, 18:33

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADI)

24/05/2023, 15:30

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/05/2023, 05:57

Expedida/certificada

10/03/2023, 14:57

Remessa (outros motivos)

10/03/2023, 13:27

Petição (Recurso extraordinário)

15/12/2022, 16:51

Documentos

Decisão

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILDA ESCOBAR DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE - SP159141-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Por ora, determino o sobrestamento da análise do recurso especial até final julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI n. 6.279, que versa sobre determinação para que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente corresponda a 100% do valor do salário-de-benefício, nos termos da decisão proferida em 16/05/2023, verbis: "Todavia, observo que, em hipóteses semelhantes, os Ministros desta Corte têm determinado o retorno dos autos à origem, para aguardar o julgamento do mérito da ação de controle concentrado e, a partir da conclusão a que chegar este Tribunal, exercer o juízo de retratação ou, estando o acórdão em consonância com o entendimento do STF, remeter o recurso para apreciação, mediante provocação da parte recorrente. A ilustrar essa assertiva, menciono recente decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia nos autos do ARE 1.431.979, DJe 4.5.2023: “O resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.279 poderá afetar a conclusão adotada pela Turma Recursal de origem, ao decidir “que não é viável a determinação para que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente corresponda a 100% do valor do salário-de-benefício, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da norma, ainda que injusta” (fl. 5, e-doc. 8). Faz-se presente, na espécie, circunstância determinante do sobrestamento deste recurso. Assim, por exemplo: ‘Determino o envio deste processo ao Tribunal de origem para que lá aguarde o julgamento da ADI 4.785/MG, da relatoria do Ministro Edson Fachin, na qual será examinada a constitucionalidade da Lei 19.976/2011 do Estado de Minas Gerais, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM. Após a conclusão do julgamento do referido paradigma, retornem os autos a esta Corte, mediante provocação da parte interessada, para apreciação do recurso extraordinário’ (RE n. 1.295.741, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 15.3.2022). (...) Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário com agravo, para determinar o sobrestamento deste processo ao Tribunal de origem, para que aguarde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.279 e, após o julgamento do paradigma, exerça eventual juízo de retratação ou, se for o caso, retornem os autos a este Supremo Tribunal, para apreciação do recurso extraordinário.” No mesmo sentido, dentre outros: RE 1.420.523, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 20.4.2023; ARE 1.352.056-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.4.2023; RE 1.422.315, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.3.2023." (STF - ARE 1.056.349, Relator: MIN. EDSON FACHIN, Data de Publicação: 18/05/2023) Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito até final julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 6.279. Int. São Paulo, 24 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001925-83.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILDA ESCOBAR DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE - SP159141-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001925-83.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILDA ESCOBAR DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE - SP159141-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILDA ESCOBAR DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE - SP159141-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à análise dos requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 540.142.667-0, desde a cessação, em 29/03/2017, da necessidade de prévio requerimento de prorrogação do benefício de incapacidade temporária cancelado administrativamente, bem como da aplicabilidade da EC n. 103/2019 para o cálculo da RMI do benefício de incapacidade permanente concedido pela r. sentença. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido nos termos em que devolvido, restringindo sua apreciação à matéria impugnada na apelação, em observância ao princípio “tantum devolutum quantum appellatum”. Do efeito suspensivo Primeiramente, o pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, tem fulcro no artigo 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º- Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; §3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I-O Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. II- relator, se já distribuída a apelação. §4º- Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Considerando o teor da r. sentença e frente às razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, passo a sua análise no decorrer da decisão. Da competência da Justiça Federal Inicialmente, cumpre esclarecer que a competência desta E. Corte Regional para processar e julgar o presente feito decorre do reconhecimento pela Justiça Estadual de que a moléstia incapacitante da qual alega a parte autora estar acometida não tem nexo de causalidade com o trabalho exercido. Vejamos. Em 11/05/2017, a parte autora ajuizou demanda previdenciária objetivando o restabelecimento de benefício acidentário cessado em 29/03/2017 (NB 91/540.142.667-0), autuada sob n. 1007732-34.2017.8.26.0482 (ID 262904090 - Pág. 103 e seguintes), na qual ficou reconhecida a incompetência da Justiça Estadual do Estado de São Paulo para fins de enfrentamento da controvérsia, conforme excerto da r. sentença exarada no bojo da ação referida ação (ID 262904090 - Pág. 103 e seguintes), in verbis: "(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001925-83.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em demanda previdenciária ajuizada objetivando o restabelecimento de benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário) e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a cessação do NB 540.142.667-0, em 29/03/2017 (ID 262904661 - Pág. 3). A r. sentença julgou procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 262904658): "Em face do exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de declarar a inconstitucionalidade do § 2º, do Art. 26, da EC 103/2019, na forma da fundamentação supra, condenando a autarquia-ré a RESTABELECER o benefício de Auxílio Doença (benefício por incapacidade temporária para o trabalho) NB 540.142.667-0, desde a cessação administrativa, em 29/03/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente para o trabalho), na data da perícia médica judicial, em 07/05/2022. (...) Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, os quais incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. Ressalto que os atrasados devem ser pagos somente com o trânsito em julgado desta sentença. Condeno, outrossim, o INSS a pagar à parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as diferenças devidas até a data da prolação desta (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas, ante a gratuidade concedida e por ser o INSS delas isento." Ao final, foi concedida a antecipação da tutela. Apela o INSS, alegando, em síntese, que: - a parte autora não formulou requerimento administrativo de prorrogação do benefício (auxílio-doença acidentário); - a perícia não indicou a data de início da incapacidade, mas afirmou que se trata de agravamento da doença, e concluiu pela incapacidade total e permanente a partir dos novos documentos médicos apresentados no ato da perícia, não havendo amparo para se condenar o INSS ao restabelecimento de auxílio-doença cessado em 29/03/2017; - não se comprovou a negativa do INSS em restabelecer o beneficio, inclusive a partir dos novos documentos médicos que foram anexados aos autos, quando da designação de perícia médica; - há fundamento tão somente para se determinar a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, devendo a DIB ser fixada na data do laudo pericial; e - considerando que não se trata de incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, deve ser reconhecida a incidência do artigo 26, § 2º, da EC 103/2019. Por fim, prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requer o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença, para: a) a revogar a tutela antecipada; b) reconhecer a improcedência do pedido de restabelecimento do auxílio-doença ou, ao menos, que este seja concedido a partir da citação, com duração de 120 dias, na forma do artigo 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991; c) reconhecer a incidência do artigo 26, § 2º, da EC n. 103/2019, para cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida nesta ação judicial. Com contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. pat APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001925-83.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARILDA ESCOBAR DE ARAUJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), através do qual a postulante requer a condenação da autarquia demandada em restabelecer o benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário, com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, condenando-se ainda a demandada em lhe efetuar o pagamento das prestações mensais em atraso, e isto pelas razões expostas na inicial, o que foi rechaçado pela requerida através da contestação de fls. 75/116 dos autos. (...) Pois bem. Tem-se que o contexto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, acabou por atestar que a postulante Marilda Escobar De Araujo é portadora de enfermidade física que não guarda relação com a atividade laborativa por ela desempenhada, o que inviabiliza a concessão em seu favor de benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária, justificando-se o decreto de improcedência do feito. Os laudos e atestados médicos carreados às fls.25/69 dos autos retratam os problemas físicos suportados pela postulante Marilda Escobar De Araujo, nos termos por ela mencionados na petição inicial. Por sua vez, dada a natureza da questão fática controvertida, mostra-se de fundamental importância para o deslinde da causa o teor da prova pericial médica produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, e que definirá a existência ou não de supostos problemas físicos ou psíquicos suportados pela autora Marilda Escobar De Araujo e as suas consequências no tocante ao exercício de atividade laborativa. O ilustre perito do juízo, após realizar avaliação na autora e considerar os documentos médicos existentes, relatou que a postulante Marilda Escobar De Araujo é portadora de doença de natureza degenerativa, já com sequelas graves tipo hérnia discal que comprime as raízes nervosas emergentes da coluna vertebral mais acentuado à direita; espondiloartrose degenerativa em fase leve/inicial; discreta tendinite no ombro esquerdo e Sindrome do túnel do carpo bilateral de grau leve. Asseverou igualmente que as enfermidade física em questão (doença degenerativa ao nível da sua coluna vertebral cervical) importa em incapacidade total e permanente da postulante Marilda Escobar De Araujo para o exercício de atividades laborativas que importem em esforços físicos de natureza manual/braçal. Constou igualmente do laudo pericial em tela a inviabilidade de submeter-se a postulante Marilda Escobar De Araujo a procedimento de reabilitação, conforme as razões especificadas com detalhes. Ao final, constou do laudo pericial em tela que as enfermidades físicas suportadas pela postulante Marilda Escobar De Araujo não guardam relação com as atividades laborativas que ela exercia. Conclui-se, portanto, ante ao teor da prova pericial acima declinada, que não se verifica o nexo de causalidade entre as enfermidades suportadas pela autora Marilda Escobar De Araujo e a incapacidade laborativa por ela suportada, de cunho total e permanente, razão pela qual se inviabiliza o acolhimento do seu pleito de cunho material consistente em lhe ser concedido o benefício do auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária. Através da petição de fls. 181/187 dos autos, a postulante Marilda Escobar De Araujo manifestou a sua discordância com o teor do laudo pericial médico acima especificado, em especial, a relação nexo de causalidade com as atividades laborativas por ela exercidas. A pretensão em questão deve ser, todavia, rejeitada por este juízo, visto que o laudo pericial de fls. 158/173 dos autos, trouxe conclusões objetivas e cristalinas no sentido de atestar ao juízo que as enfermidades suportadas pelo postulante Marilda Escobar De Araujo não guardam relação de causalidade com a atividade laborativa por ela exercida. Deve-se reiterar, inclusive, que o ilustre perito apresentou dados detalhados acerca das enfermidades suportadas pela postulante Marilda Escobar De Araujo e a inexistência do nexo de causalidade com as atividades laborativas por ela exercidas. Há de destacar-se, por outro lado, que o perito subscritor do laudo de fls. 158/173 dos autos, é formado em medicina, de modo que possui conhecimentos amplos e gerais acerca de todas as questões médicas. Assevero, inclusive, que o próprio perito declinaria ao juízo eventual ausência de conhecimento técnico em realizar a avaliação médica na postulante Marilda Escobar De Araujo. Ressalte-se também que o médico de qualquer especialidade pode atuar como perito, independentemente do paciente sofrer de enfermidade que não se enquadre na especialização do profissional. Assim, torna-se manifesta a viabilidade do laudo pericial de fls. 158/173 dos autos para o fim de formar o juízo de convencimento deste magistrado acerca da questão controvertida. Resta inquestionável, portanto, que, considerando-se o conteúdo do laudo pericial acima especificado, a postulante Marilda Escobar De Araujo deve pleitear o benefício previdenciário do auxilio-doença ou da aposentadoria por invalidez sem caráter acidentário, sendo que este juízo não se mostra competente para analisar o pedido em questão, que deve ser apresentado perante a Justiça Federal. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por MARILDA ESCOBAR DE ARAUJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), e, por consequência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, nos exatos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. (...)" Desta feita, não obstante o benefício originário tenha sido concedido em decorrência de doença laboral (NB 91/540.142.667-0), ficou comprovado, por perícia médica produzida nos autos da ação previdenciária n. 1007732-34.2017.8.26.0482 (ID 262904090 - Pág. 74 e seguintes), transitada em julgado no Juízo Estadual, que a incapacidade laborativa atual não tem relação com o trabalho exercido pela parte autora (no período de 2000 a 2002), razão pela qual exsurge a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente recurso (ID 262904090 - Pág. 103 e seguintes). Outrossim, não merece acolhida a alegação do INSS de que não se comprovou a negativa do INSS em restabelecer o beneficio, inclusive a partir dos novos documentos médicos que foram anexados aos autos, quando da designação de perícia médica. Com efeito, consta dos autos perícia médica administrativa realizada em 29/03/2017 (ID 262904670 - Pág. 2), mesma data em que foi cessado o auxílio-doença NB 91/540.142.667-0, ocasião em que a Autarquia Previdenciária, analisando as condições clínicas da parte autora e os documentos médicos por ela apresentados, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, considerando haver decorrido tempo suficiente para melhora ortopédica. Em face da cessação do benefício em decorrência de não constatação da incapacidade por perícia administrativa, configurou-se a pretensão resistida, ensejando o interesse de agir da parte autora, afigurando-se despicienda a prévia formulação de pedido de prorrogação do benefício. Ademais, nos presentes autos, as partes foram intimadas a se manifestar após a feitura do laudo pericial, ocasião em que a Autarquia Previdenciária logrou analisar e se pronunciar acerca dos novos documentos ofertados pela autoria (ID 262904652 e seguintes), não se vislumbrando qualquer prejuízo à recorrente, visto que resguardado o contraditório e a ampla defesa. Vencidas as questões preliminares, avanço ao mérito. Dos benefícios por incapacidade para o trabalho A redação original do artigo 201, inciso I, da Constituição da República (CR) referia que os planos de previdência atenderiam a cobertura de eventos de invalidez e doença, dentre outros. Após a Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 13/11/2019, o Texto Magno passou a utilizar de novel terminologia para designar os eventos sob proteção previdenciária, indicando a cobertura das contingências de incapacidade permanente ou temporária, anteriormente designadas como invalidez ou doença, nos termos da nova redação do artigo 201, inciso I, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Em atenção ao princípio tempus regit actum, a concessão dos benefícios por incapacidade deverá observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do infortúnio. Da aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) A disciplina básica da aposentadoria por incapacidade permanente, antes aposentadoria por invalidez, segue nos artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), bem assim nos artigos 43 a 50 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o regulamento da Previdência Social (RPS), com as suas alterações posteriores, sempre observadas as alterações da EC n. 103/2019. A regra matriz da concessão está inserta no enunciado do caput do artigo 42, da LBPS, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Trata-se de benefício de aposentação destinado aos segurados da Previdência Social, cuja incapacidade para o trabalho é considerada permanente e insusceptível de recuperação da capacidade laboral ou, ainda, de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Muito embora a aposentadoria por incapacidade definitiva seja desprovida de caráter perene, o benefício tornar-se-á definitivo, quando, uma vez não constatada a possibilidade de reabilitação profissional, o segurado for dispensado de realizar perícias médicas periódicas. Essa circunstância ocorre quando o segurado: i) completa 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tenham decorridos 15 (quinze) anos de gozo da aposentadoria por incapacidade e/ou auxílio por incapacidade provisória; ou ii) implementa os 60 (sessenta) anos de idade, conforme preceitua o artigo 101, I e II, da LBPS, com as alterações da Lei n. 13.457, de 26/06/2017. Do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) A disciplina legal do auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, é extraída dos artigos 59 a 63 da LBPS, bem como a sua regulamentação dos artigos 71 a 80 do RPS. A regra básica de concessão consta do caput do artigo 59 da LBPS, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Destina-se o benefício aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza impermanente, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; (ii) convertido em auxílio-acidente, se ficar demonstrada sequela permanente que enseje a redução da sua capacidade laboral; ou (iii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. Dos requisitos à concessão do benefício de incapacidade São basicamente três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Na hipótese de acidente de trabalho, o benefício é devido aos segurados empregados, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. 1. Da qualidade de segurado O primeiro requisito consiste na qualidade de segurado consoante o artigo 11 da LBPS, cuja manutenção tem por supedâneo precípuo o pagamento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Assim, considerando o caráter contributivo da Previdência Social, a qualidade de segurado estará mantida aos segurados mediante contribuição. Entretanto, a LBPS estabelece exceção legal expressa, mediante a utilização do denominado período de graça, consistente no interregno assegurado àquele que, mesmo sem recolher contribuições, continua ostentando a condição de segurado, conforme as hipóteses do artigo 15 da referida lei. De outro giro, a condição de segurado é garantida àquele que se encontra no gozo de benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente. 2. Da carência O requisito da carência exigido à obtenção de benefícios por incapacidade impõe, como regra geral, a comprovação do recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25 da LBPS. O período de carência consiste no “número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”, na forma do caput do artigo 24 da LBPS. No entanto, independe de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, e de doença profissional ou do trabalho, assim como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças elencadas na forma dos artigos 26, inciso II, c/c 151, da LBPS: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Acrescente-se, ainda a redação do artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23/8/2001, in verbis: As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; (grifos meus) IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave. 3. Da incapacidade O terceiro requisito consiste na incapacidade para o trabalho, a qual, para a concessão de aposentação, deve ser permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e, para fins de auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença), deve persistir por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Anote-se que para a avaliação da incapacidade se impõe considerar a demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador da enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconizam os artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da LBPS, in verbis: Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Nessa senda, insista-se, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não configura óbice à concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da moléstia, ex vi do artigo 42, § 2º, da LBPS. A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Confira-se alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que dizem respeito a esse tema: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Súmula 53 da TNU:“Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.” Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Na hipótese de exsurgir das provas periciais elementos suficientes ao reconhecimento da incapacidade somente parcial para o trabalho, o magistrado deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. O artigo 43, § 1º, da LBPS preceitua que a concessão da aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. Acrescente-se que em hipóteses específicas, quando demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (grande invalidez), é possível, com supedâneo no artigo 45 da LBPS, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez. Da data do início do benefício No que diz respeito à data de início do benefício (DIB), é cediço que a jurisprudência do C. STJ firmou o entendimento no sentido de que a implantação do benefício tem como termo inicial a data do requerimento administrativo, e apenas na ausência deste, a partir da citação do INSS. Nesse sentido é a compreensão do C. STJ firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.369.165/SP, cristalizada no Tema 626/STJ: “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Posteriormente, houve a edição da Súmula 576/STJ, com a seguinte redação: “ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Por sua vez, à luz do entendimento expendido pela referida Corte Superior, nas hipóteses em que a controvérsia paira sobre o restabelecimento de benefício de incapacidade, a correspondente concessão judicial não constitui novo benefício, mas a restauração de uma benesse indevidamente interrompida. Assim, o termo inicial, em tais circunstâncias, deve corresponder ao dia imediatamente posterior à data da cessação indevida. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, no caso de ausência de prévia postulação administrativa. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRg no AgRg no AREsp 813.589/MS, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 22/3/2016) 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 915.208/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifei) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 704.004/SC, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 17/09/2007, p. 365) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida da aposentadoria por invalidez anteriormente concedida à parte autora, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. (...) Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3 - ApCiv 5670251-93.2019.4.03.9999. RELATOR: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/11/2019). Do caso concreto No caso vertente, a parte autora, auxiliar de serviços gerais, cursou o ensino fundamental completo, contando com 53 anos de idade na data de realização da perícia (03/05/2022), alega ser portadora de moléstias ortopédicas que lhe acarretam incapacidade total e definitiva para o trabalho. Primeiramente, é possível verificar preenchidos os requisitos da qualidade de segurado da parte autora, pois esteve em gozo de auxílio-doença acidentário no período de 10/03/2010 a 29/03/2017, bem como do cumprimento da carência necessária para percepção do benefício de incapacidade, condições incontroversas que não foram objeto das razões recursais. O auxílio-doença acidentário foi cessado em 29/03/2017 (ID 262904670 - Pág. 2). A fim de se perscrutar a real condição da parte autora, o d. Juízo a quo designou a realização de perícia médica, ocasião em que o Senhor Perito apresentou as seguintes conclusões (ID 262904646): - ANAMNESE: (...) QUAL(IS) A(S) DOENÇA(S) QUE O(A) INCAPACITA(M) PARA O TRABALHO OU SUA ATIVIDADE HABITUAL: > Tem dores na coluna vertebral cervical, que se irradiam até as mãos e com perda de força. > Recentemente passou a ter a mesma dor na coluna vertebral lombar com irradiação para os membros inferiores. - INÍCIO DOS PRIMEIROS SINTOMAS: a partir de 2002. - A(S) DOENÇA(S) ESTÁ ESTABILIZADA OU SE AGRAVOU: está se agravando ao longo do tempo. - ONDE SE TRATA HABITUALMENTE: tratava no Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de Presidente Prudente. Atualmente em Unidade Básica de Saúde em Ibirarema/SP. - QUAL O TIPO DE TRATAMENTO: medicamentoso e fisioterapia eventual. - JÁ REALIZOU CIRURGIA: não. - REALIZA AS ATIVIDADES COTIDIANAS COM AUTONOMIA (VESTIR-SE; CAMINHAR; ALIMENTAÇÃO; HIGIENE PESSOAL; NECESSIDADES FISIOLÓGICAS): sim. (...) - EXAME FÍSICO PERICIAL: (...) - Calosidades Palmares: sem calosidades. - Com limitação generalizada ao nível da coluna vertebral cervical. - FLEXIBILIDADE DA COLUNA VERTEBRAL Lombar/Sacral: mínima flexibilidade. - DEITAR/LEVANTAR: com perda da agilidade, por etapas e demonstrando dor. - LASÉGUE DEITADO (entre: 30° e 60°): - MID: positivo. - MIE: positivo. - Com limitação generalizada de movimentos em membros superiores. - Com perda de força moderada em ambas as mãos. - Testes de Síndrome do Túnel do Carpo = negativos. Além disso, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o r. expert afirmou: – QUESITOS do JUIZ: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? R= Sim. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R= Sim, incapacita. a) Doença degenerativa na coluna vertebral cervical/lombar-sacral tipo espondiloartrose. Já em grau avançado na coluna vertebral cervical com sequelas incapacitantes tipo radiculopatias (compressão de raízes nervosas). Doença sem possibilidade de cura ou melhora substancial, particularmente ao nível cervical e com prognóstico inevitável de agravamento natural. b) Tendinopatias crônicas (tendinoses) ao nível de ombros, de causa degenerativa e sem possibilidade de cura ou melhora substancia e com prognóstico inevitável de agravamento natural. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Há correlação entre a doença e a atividade laboral do periciando, ou seja, é possível afirmar que se trata de doença profissional ou do trabalho? R= Impede totalmente. Não, tratam-se de doenças degenerativas, sem relação com atividades laborativas. (...) 5. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R= Sim, impede de praticar outra atividade laboral remunerada com Produtividade (regularidade e eficiência). 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R= Insusceptível de recuperação ou reabilitação para outra atividade laboral remunerada com Produtividade (regularidade e eficiência). 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? R= Incapacidade Permanente. (...) 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa. R= Não no presente momento. 10. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. R= A partir de abril de 2011, consoante exames de diagnóstico por imagem apresentados e Atestados, juntados nesse laudo. 11. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R= Não foi possível com a devida precisão. 12. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R= Particularmente a doença degenerativa da coluna vertebral se agrava naturalmente ao longo do tempo. 13. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R= Desde o ano de 2011, consoante exames apresentados e constantes nesse laudo. 14. Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia. R= Tem sequelas neurológicas (neuropatias) decorrentes do agravamento da doença degenerativa da coluna vertebral." Com efeito, decorre do laudo técnico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter total e permanente, bem como que teve início no ano de 2011, em decorrência do recrudescimento das patologias ortopédicas. É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar a sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica acerca da existência da incapacidade. Desta feita, comprovada a permanência da incapacidade laboral, evidencia-se que a benesse auferida pela parte autora foi indevidamente interrompida, devendo ser restabelecida desde a sua cessação, em 29/03/2017, com alteração da classificação do benefício, passando a constar sua natureza previdenciária (espécie 31). Por conseguinte, constatado o caráter total e permanente da incapacidade por ocasião da perícia judicial, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez permanente a partir de 07/05/2022 (ID 262904646), data da realização do laudo pericial. Da renda mensal inicial A r. sentença concedeu o benefício de incapacidade permanente à parte autora com termo inicial do benefício fixado em 03/05/2022 (data da perícia judicial, ID 262904646), afastando a incidência do artigo 26 da EC n. 103/2019. Destarte, tratando-se de benefício concedido na vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com o que dispõe o inciso III do § 2º do seu artigo 26, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Nessa senda, assiste razão ao INSS no tocante à observância dos critérios estabelecidos na EC n. 103/2019 para fins de apuração da RMI do benefício de incapacidade permanente concedido nestes autos. Não havendo insurgência quanto aos demais requisitos do benefício concedido, impõe-se a parcial procedência da pretensão recursal, a fim de que sejam observados os critérios estabelecidos na EC n. 103/2019 para fins de apuração da RMI do benefício de incapacidade permanente deferido à parte autora, ficando mantida no mais a r. sentença. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Ajuizada a presente ação em 29/06/2021, decorrido menos de (cinco) desde a cessação do benefício em 29/03/2017, inocorrente, in casu, a prescrição quinquenal. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Finalmente, quanto ao eventual prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses ns. 1.135/1991 e 1.936/1998 foi revogada pela Lei Estadual n. 3.779/2009 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Dos honorários advocatícios De rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem, no patamar mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do C. STJ, cujo montante considero adequado e suficiente para remunerar o trabalho despendido pelo causídico da parte autora. Da tutela antecipada Mantenho a tutela antecipada concedida por ocasião da r. sentença. Na hipótese da necessidade de outras medidas executivas, estas devem ser requeridas perante o r. Juízo de origem, competente para tanto, ainda que o processo esteja nesta instância. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, dou parcial provimento à apelação do INSS, determinando a observância dos critérios estabelecidos na EC n. 103/2019 para fins de apuração da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, e explicito, de ofício, as custas, despesas processuais e os consectários legais, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. - A competência desta E. Corte Regional para análise da controvérsia decorre do reconhecimento pela Justiça Estadual de que a moléstia incapacitante, da qual a parte autora alega estar acometida, não tem nexo de causalidade com o trabalho exercido. - A cessação do auxílio-doença após a não constatação da incapacidade, por perícia administrativa, configura pretensão resistida, ensejando o interesse de agir da parte autora, não se afigurando necessária prévia formulação de pedido de prorrogação do benefício. - O auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 e destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Decorre do laudo técnico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter total e permanente, bem como que remete à data de cancelamento do auxílio por incapacidade temporária. - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica. - Comprovada a permanência da incapacidade laboral, evidencia-se que a benesse anterior foi indevidamente interrompida, devendo ser restabelecida desde a sua cessação, em 29/03/2017, com alteração da classificação do benefício, passando a constar sua natureza previdenciária (espécie 31). - Constatado o caráter total e permanente da incapacidade por ocasião da perícia judicial, é devida a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez permanente, a partir de 07/05/2022. - Tratando-se de benefício concedido na vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com o que dispõe o inciso III do § 2º do seu artigo 26. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários legais explicitados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares, dar parcial provimento à apelação do INSS e explicitar, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILDA ESCOBAR DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE - SP159141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001925-83.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. Relatório Trata-se de ação previdenciária, sob o rito comum, proposta por MARILDA ESCOBAR DE ARAUJO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora visa o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e a conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou aos autos a procuração e demais documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, hipótese em que foi indeferida a antecipação de tutela. (Id 58146728 – 21/07/2021). Citado, o réu apresentou contestação ao Id 58638127 – 29/07/2021, alegando em preliminar incompetência absoluta por se tratar de benefício acidentário, litispendência e coisa julgada, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou em prejudicial a prescrição quinquenal, bem como afirmou que a parte autora não satisfaz os requisitos necessários a concessão do benefício postulado, requerendo assim a improcedência do pedido. A parte autora se manifestou em Réplica (Id 170165025 – 30/11/2021). As partes não requereram produção de provas. A decisão saneadora (Id 246413881 – 22/03/2022) afastou as preliminares de incompetência absoluta, litispendência e coisa julgada e a impugnação ao valor da causa, bem como a prescrição quinquenal. Foi determinada a realização de prova pericial. Juntada do laudo médico pericial ao Id 250042382 – 10/05/2022, sobre o qual se manifestaram as partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Decisão/Fundamentação Do Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez Sendo as partes legítimas, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo à apreciação do mérito. O cerne da controvérsia a ser dirimida cinge-se em analisar se restou comprovado nos autos que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade temporária. Os benefícios encontram previsão nos artigos 59 e 42 da Lei n° 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 59 – O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. É certo, outrossim, que para a concessão de qualquer dos benefícios é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, passo a analisar os requisitos individualmente: a) qualidade de segurado A qualidade de segurado deve estar presente no momento do surgimento da incapacidade. Como regra geral, o segurado mantém essa condição enquanto contribuir para o custeio do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, nas situações abaixo, previstas no artigo 15, incisos, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, nos prazos respectivos (art. 15, § 3º), independentemente do pagamento de contribuições, por ser considerado período de graça: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Ademais, os parágrafos 1º e 2º daquele dispositivo acrescem que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado e os prazos do inciso II ou do § 1º (acima mencionado) serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Pois bem, de acordo com o extrato do CNIS que consta dos autos (p. 11 - Id 56361982 – 29/06/2021), verifico que no caso em voga a parte filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social no ano de 1985, sendo seu último vínculo empregatício nas Industrias Alimentícias LIANE LTDA no período de 04/04/2000 à 03/2010, onde gozou alguns períodos de auxílio-doença, sendo o último no período de 25/03/2010 a 29/03/2017 (NB 540.142.667-0). Desta forma, mostra-se devidamente preenchido este primeiro requisito, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, posto que apesar da demanda ter sido proposta em 2021, a incapacidade teve por início abril de 2011 quando era nítida a qualidade de segurado. b) carência A carência constitui-se no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei nº 8.213/91). Para o benefício de aposentadoria por invalidez, o artigo 25, inciso I, do PBPS (Plano de Benefícios da Previdência Social) exige 12 contribuições mensais, com a ressalva de que há dispensa da carência para determinadas contingências, tais como acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, tais como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose aquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Page (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação e Hepatite C (artigos 26 e 151 do PBPS). Assim, considerando os termos do artigo 24 da Lei nº 8.213/91, o qual define período de carência como número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, conclui-se que a parte autora possui mais de doze contribuições, pelo que também resta preenchido este requisito, ao tempo da incapacidade. c) incapacidade total e permanente ao exercício de atividade profissional Para que o segurado tenha direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, deve-se constatar uma incapacidade permanente, isto é, a parte autora deve estar impossibilitada de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. No que tange à pretensão deduzida, tem-se que o benefício de auxílio-doença tem previsão no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) período de carência exigido por lei; e c) incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por outro lado, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, exigindo também o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) período de carência exigido em lei; e c) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No laudo médico-pericial acostado aos autos, constatou-se que a autora é portadora de doença degenerativa na coluna vertebral cervical/lombar-sacral tipo espondiloartrose em grau avançado na coluna vertebral cervical com sequelas incapacitantes tipo radiculopatias (compressão de raízes nervosas); e, tendinopatias crônicas (tendinoses) ao nível de ombros, de causa degenerativa. Doenças sem possibilidade de cura ou melhora substancial, particularmente ao nível cervical e com prognóstico inevitável de agravamento natural, impedindo total e definitivamente para o desempenho de sua atividade habitual. Conforme descrito no laudo pericial, a autora possui até mesmo sequelas neurológicas (neuropatias) decorrentes do agravamento da doença degenerativa da coluna vertebral. Assim, a incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade laboral remunerada com produtividade (regularidade e eficiência). Considerando o grave estado de saúde da autora, há de se concluir que restam plenamente satisfeitos os requisitos à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão posterior em aposentadoria por invalidez. A perícia médica baseou-se em exames de diagnóstico e atestados apresentados pela parte autora, concluindo pela data do início da incapacidade a partir de abril de 2011. Desse modo, esclarecidos estes pontos, conclui-se que a parte autora tem direito ao restabelecimento do auxílio doença NB 540.142.667-0 desde a data em que foi indevidamente cessado, em 29/03/2017, com conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo médico pericial judicial, em 07/05/2022. Por fim, ressalto que a perícia médica elaborada por perito nomeado do juízo possui a presunção de legitimidade e imparcialidade, só podendo ser afastada por suspeita de parcialidade de seu realizador, ou por incidente de falsidade. Da Inconstitucionalidade do Art. 26 da EC 103/2019 A Reforma da Previdência (EC n. 103/2019) promoveu mudanças em matéria de benefícios por incapacidade. A nova redação da CF (art. 201, I, da CF) não fala mais em cobertura dos eventos doença, invalidez, morte e idade avançada, mas em cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. O auxílio-doença passou a ser denominado de Benefício por Incapacidade Temporária para o Trabalho, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser denominada de Benefício por Incapacidade Permanente para o Trabalho. As grandes mudanças, entretanto, ocorreram no cálculo do benefício. Agora, o Benefício por Incapacidade Permanente para o Trabalho (Aposentadoria por Invalidez) adotará os seguintes critérios: para o cálculo do salário-de-benefício (SB) será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início se posterior a esta data. Esta média será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS. E o valor do benefício (RMI): corresponderá a 60% do salário-de-benefício, com acréscimo de 2 % para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos, para o homem, e 15 anos para as mulheres. O valor do benefício, contudo, não poderá ser inferior a 1 salário-mínimo. Quando a aposentadoria decorrer de acidente de trabalho, doença profissional e de doença do trabalho, a RMI corresponderá a 100% do salário-de-benefício. Já para o Benefício por Incapacidade Temporária para o Trabalho (Auxílio-Doença) a RMI continuará a corresponder a 91% do salário-de-benefício correspondente à aposentadoria por invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente para o Trabalho). A Lei 13.135/2015, entretanto, limitou o valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do Auxílio-Doença à média aritmética simples dos 12 últimos salários de contribuição do segurado, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. Conforme já referido a EC 103/2019 produziu grave distorção no que tange ao cálculo do Benefício por Incapacidade Permanente para o Trabalho (Aposentadoria por Invalidez), pois antes a RMI deste benefício correspondia a 100% do SB e agora, em regra, corresponderá 60% do salário-de-benefício, com acréscimo de 2 % para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos, para o homem, e 15 anos para as mulheres, provocando sensível diminuição da renda em momento de maior fragilidade pessoal e social do segurado. Além disso, em caso de Benefício por Incapacidade Permanente para o Trabalho (Aposentadoria por Invalidez) precedido de Auxílio-Doença (concedido, portanto, antes da EC 103/2019) ou de Benefício por Incapacidade Temporária, o segurado terá, provavelmente, redução da sua RMI, em vez de ter o aumento que seria esperado e que ordinariamente ocorria antes da EC 103/2019. Tal situação é por tudo desproporcional e inaceitável. De fato, como a EC 103/19 não tratou do auxílio-doença criou-se uma situação paradoxal, pois se o segurado que estiver recebendo auxílio-doença, vier a ter seu benefício convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (por conta do agravamento de sua situação clínica, por exemplo), terá uma redução substancial de sua renda. Resta evidente que do ponto de vista da proteção social não há lógica que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superior a um benefício por incapacidade permanente. Ocorre que apesar desta grave distorção que a EC 103/2019 provocou no cálculo dos benefícios por incapacidade não se vislumbra, prima facie, inconstitucionalidade flagrante de todo o Art. 26 da EC 103/2019, especialmente quando o Benefício por Incapacidade é concedido após a Reforma. Com efeito, a regra em matéria previdenciária é que os benefícios previdenciários devem ser calculados com base na legislação vigente na data de início do benefício. Alguns julgados entendem que o legislador pretendeu apenas manter o padrão de ganho do segurado que esteja provisoriamente recebendo da previdência e, em uma situação definitiva, estabelecer um novo regime com novas regras para o cálculo do benefício que será permanentemente custeado pelo sistema por prazo indeterminado, não vislumbrando inconstitucionalidade em tal situação. Confira-se: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A alteração do critério de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente promovida pela EC 103/2019 não ofende os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos benefícios. 2. Não se verifica ofensa ao art. 60, § 4º, da CF, mas opção política que não afronta os limites de reforma da Constituição Federal. 3. Recurso a que se nega provimento. (TRF 4. 5000742-54.2021.4.04.7016. Recurso Civil. TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC. FLÁVIA DA SILVA XAVIER. Data de Publicação: 26/11/2021) Contudo, não me parece ser esta a forma mais adequada de se analisar a questão, dado que ao estabelecer melhor proteção previdenciária a uma situação transitória, em detrimento da situação definitiva, o constituinte derivado estaria não apenas subvertendo a lógica da proteção social, como criando distorções práticas sem qualquer base no nosso sistema constitucional. Embora também compartilhe do entendimento de que não há inconstitucionalidade prima facie de todo o texto, na redação do Art. 26 da EC 103/2019, entendo que, entretanto, de sua aplicação prática resultam efeitos inconstitucionais. Notadamente quando o Benefício por Incapacidade Permanente vem precedido de Auxílio-Doença/Benefício por Incapacidade Temporária. Nesta hipótese, há evidente ofensa à proporcionalidade, à razoabilidade e à irredutibilidade dos benefícios. Ao menos três soluções jurídicas, que implicam em inconstitucionalidade parcial do Art. 26 da EC 103/2019 (especificamente de seu § 2º), com e sem redução do texto, parecem ser possíveis: 1) considerar que o Benefício por Incapacidade Permanente dever continuar a ser calculado com base em 100% do SB (o que implica inconstitucionalidade total do §2º, do Art. 26, da EC 103/2019); 2) considerar que o Art. 26 da EC 103/2019 não pode ser aplicado ao Benefício por Incapacidade Permanente precedido de Auxílio-Doença, em face também de direito adquirido, já que o fundamento fático da concessão (data de início da incapacidade) é anterior ao Art. 26 da EC 103/2019 (o que implica inconstitucionalidade da aplicação do §2º, do Art. 26, da EC 103/2019 apenas para benefícios com concessão de auxílio-doença precedente anterior à EC 103/2019); 3) considerar que a RMI do novo Benefício por Incapacidade Permanente simplesmente não pode ser reduzida, devendo ser mantida a renda do benefício precedente, seja ele Auxílio-Doença ou Benefício por Incapacidade Temporária (o que implica inconstitucionalidade do §2º, do Art. 26, da EC 103/2019, mas apenas para igualar a renda do Benefício por Incapacidade Permanente a, no máximo, a renda do Benefício por Incapacidade Temporária-Auxílio-Doença precedente). Apesar das diferentes soluções possíveis, creio que numa interpretação sistemática das alterações constitucionais implantadas pela EC 103/2019, em cotejo com o caráter protetivo da Seguridade Social, bem como em respeito aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da irredutibilidade dos benefícios, da solidariedade social e da dignidade da pessoa humana, a solução mais adequada é o reconhecimento da total inconstitucionalidade do § 2º, do Art. 26, da EC 103/2019, mantendo-se rígidos, todavia, os demais dispositivos constitucionais. Confira-se entendimento judicial sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 26 DA EC 103/2019. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 44 DA LEI 8213/91. AFRONTA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA RM DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Inexistindo prova segura de que o segurado estava permanentemente incapaz antes da entrada em vigor da EC 103/2019, o benefício é devido com base nas novas regras. 2. Embora a legislação aplicável ao benefício seja a do momento da constatação do caráter permanente da incapacidade, o valor nominal do amparo previdenciário por incapacidade, após a sua conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, sob as novas regras trazidas pelo artigo 26 da EC 103/2019, que tem aplicabilidade imediata, não pode ser reduzido, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade, previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, bem como ao princípio da proporcionalidade, ante o caráter definitivo da restrição laboral. (Recurso Cível nº 5015021-19.2019.4.04.7112, 4ª Turma Recursal, sessão de 05/07/2021, Relatora Juiza Federal Marina Vasques Duarte) 3. Ausente parcelas pagas a maior a partir da conversão administrativa do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, merece ser improvido o recurso do INSS na parte que requer a devolução dos valores pagos a maior. 4. Recurso da parte autora parcialmente provido e negado o recurso do INSS. (TRF 4. 5012416-68.2021.4.04.7100. Recurso Civil. QUARTA TURMA RECURSAL DE SC. MARINA VASQUES DUARTE. Data de Publicação: 16/02/2022) EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 26, § 2º, INC. III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE SEGURADOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "[...] a previsão, insculpida no art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019, no sentido de que, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, "O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º." Note-se, não se extrai do texto constitucional, presente o art. 201, I, da CF e as contingências sociais que visa a proteger, razão ou justificativa bastante que permita ao constituinte derivado distinguir o critério de cálculo de benefícios que, rigorosamente, voltam-se à proteção dos mesmos riscos. Nessa ótica, fica evidenciada, também aqui, a proteção deficiente, ofensiva, pois, à proporcionalidade, quanto ao tratamento conferido aos benefícios decorrentes de incapacidade permanente de causa não acidentária, na medida em que, face o cotejo com o critério de cálculo estabelecido no art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019, é possível constatar a inadequação da alteração normativa, porquanto caracterizadora de evidente esvaziamento do núcleo essencial do direito fundamental em comento e, assim, conducente ao reconhecimento de inobservância da limitação material prescrita no art. 60, § 4º, IV, da CF [...]". 2. "[...] torna-se evidente e possível concluir que a alteração promovida pela EC n. 103/2019, decorrente da redação conferida por seu art. 26, § 2º, III, para além de desatender o princípio da seletividade e distributividade, traduz medida legislativa que não encontra amparo no princípio da proporcionalidade (subprincípio da adequação) [...], uma vez que o núcleo essencial do direito à aposentadoria em razão da incapacidade permanente (não acidentária) sofreu sensível aviltamento a partir do momento em que prevê coeficiente de cálculo que permite renda mensal inicial significativamente inferior em relação aquela estabelecida para o benefício de incapacidade temporária. Além disso, equipara o critério de cálculo com as demais aposentadorias programáveis de natureza voluntária. [...] Veja-se que há evidente contradição em um ordenamento que propicia maior proteção social aquele que se encontra incapacitado em menor grau em face daquele atingido por contingência social mais gravosa (ausência de coerência interna) [...]". 3. Caso constatada a incapacidade definitiva, sem relação com acidente de trabalho, após o advento da EC n. 103/2019, aquele que até então fruíra auxílio-doença (incapacidade temporária) e conte com tempo de filiação inferior a 20 (vinte) anos, se homem, ou 15 (quinze) anos, no caso da mulher, terá direito a apenas 60% da média do salário de benefício. Diversamente, o segurado titular de auxílio-doença, continuará regido pelo art. 61 da Lei n. 8.213/91, e, assim, terá renda equivalente a 91% da média do salário de benefício. Não há qualquer lógica ou razoabilidade nessa situação. 4. Além de situações de absoluta incongruência quanto a tempo de contribuição e valor de benefícios que essa situação gera, a perplexidade já vem se verificando na realidade, em que os segurados buscam evitar a todo custo a concessão do benefício por incapacidade permanente, mantendo ativo o benefício transitório, porquanto mais vantajoso, inclusive com pedidos de reversão nesse sentido. 5. Incidência do art. 44 da Lei n. 8.213/91, exclusivamente para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser observado, para tanto, em relação ao período básico de cálculo, o caput do art. 26 da EC n. 103/2019, diante da higidez constitucional deste último enunciado normativo (art. 26, caput, da EC n. 103/2109). 6. Recurso a que se nega provimento. (TRF 4. Recurso Civil. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC. NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES. Data de Publicação: 18/10/2021) Logo, o caso é de total procedência da ação em face de declaração de inconstitucionalidade do § 2º, do Art. 26, da EC 103/2019. Da tutela antecipada Entendo que os requisitos para a medida de urgência, nessa fase processual, revelam-se presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (saúde precária da parte autora) e a verossimilhança das alegações (incapacidade atestada em perícia), razão pela qual, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem eficácia retroativa, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora. Dispositivo Em face do exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de declarar a inconstitucionalidade do § 2º, do Art. 26, da EC 103/2019, na forma da fundamentação supra, condenando a autarquia-ré a RESTABELECER o benefício de Auxílio Doença (benefício por incapacidade temporária para o trabalho) NB 540.142.667-0, desde a cessação administrativa, em 29/03/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente para o trabalho), na data da perícia médica judicial, em 07/05/2022. TÓPICO SÍNTESE DA DECISÃO NOME DO BENEFICIÁRIO: MARILDA ESCOBAR DE ARAUJO Nome da mãe: Pedra Escobar de Araujo CPF: 097.710.698-94 RG: 24.363.781-0 SSP/SP NIT: 113.78838.93-3 Endereço do segurado: Rua Felício Golin, nº 25, Vila Brasil, na cidade de Presidente Prudente/SP BENEFÍCIO CONCEDIDO: restabelecer o benefício de Auxílio Doença (benefício por incapacidade temporária para o trabalho) NB 540.142.667-0, desde a cessação administrativa, em 29/03/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente para o trabalho), na data da perícia médica judicial, em 07/05/2022. DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (DIB): reestabelecimento de Auxílio Doença (benefício por incapacidade temporária para o trabalho) NB 540.142.667-0, desde a cessação administrativa, em 29/03/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente para o trabalho), na data da perícia médica judicial, em 07/05/2022. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): prejudicado DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): 14/05/2022 RENDA MENSAL: a ser calculado pelo INSS OBS: Foi antecipada a tutela Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, os quais incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. Ressalto que os atrasados devem ser pagos somente com o trânsito em julgado desta sentença. Condeno, outrossim, o INSS a pagar à parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as diferenças devidas até a data da prolação desta (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas, ante a gratuidade concedida e por ser o INSS delas isento. Dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, antecipo os efeitos da sentença, para fins de determinar ao INSS que cumpra a integralidade das disposições lançadas nesta, com efeitos financeiros futuros, tão logo seja dela intimado. Comunique-se ao INSS para que tome as providências necessárias para o imediato cumprimento quanto ao aqui decidido. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 20 de junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILDA ESCOBAR DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE - SP159141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001925-83.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. MARILDA ESCOBAR DE ARAÚJO ajuizou a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão do benefício de auxílio-doença. O INSS apresentou contestação, alegando a preliminar da incompetência absoluta por se tratar de benefício de natureza acidentária, litispendência e coisa julgada, impugnação ao valor da causa e prescrição. A parte autora apresentou réplica. As partes não requereram produção de prova. É o relatório. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Afasto as preliminares de incompetência absoluta, litispendência e coisa julgada, uma vez que a ação nº 1007732-34.2017.8.26.0482 que tramitou perante a 4ª Vara Cível da comarca de Presidente Prudente/SP, constatou que a incapacidade da autora não guarda relação com o labor, declarando que o benefício não tem caráter acidentário. No tocante ao valor da causa, a petição de id 57923230 foi recebida como emenda à inicial para declarar o valor da causa, de modo que afasto à impugnação. Quanto à prescrição, tratando-se de benefício previdenciário, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação estão prescritas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Assim, considerando o requerimento administrativo (DER 29/03/2017), não há de se falar em prescrição. Das provas Considerando o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, determino a realização de prova pericial. Intime-se o médico perito acerca da presente nomeação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a contar da perícia para a entrega do laudo. Arbitro, desde logo, honorários periciais no valor máximo da respectiva tabela, ficando a médica-perita cientificada acerca da eventual necessidade de elaboração de laudo complementar ou prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada, bem como sobre eventual diminuição dos honorários ora arbitrados, caso não cumpra fielmente seu mister. Os quesitos do Juízo e do INSS constam da Portaria nº 01/2016, deste Juízo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente seus quesitos e, querendo, indique assistente-técnico, conforme inciso II, do § 1º, do artigo 465 do novo CPC. Com a indicação do médico-perito e o agendamento da data da perícia-medica, intimem-se as partes, devendo a parte autora ser também intimada de que: deverá comparecer ao exame munido (a) de documento de identidade; poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do novo CPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; a sua ausência injustificada implicará na presunção de desistência da prova pericial ora deferida. A intimação da parte autora far-se-á mediante publicação, na pessoa de seu defensor constituído. Com o decurso do prazo, encaminhem-se ao senhor perito os quesitos apresentados pelo autor e eventual cópia da peça com a indicação de seu assistente técnico, devendo a perita ser informada caso a parte não se manifeste. Com a apresentação do laudo em juízo, intime-se o INSS para manifestação sobre o laudo pericial, ou, alternativamente, apresentar proposta de conciliação, inclusive sobre a renúncia do prazo recursal. Em seguida, vista à parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual proposta conciliatória apresentada pelo INSS, inclusive sobre a renúncia ao prazo recursal, ou acerca da designação de audiência de mediação e conciliação, ou em caso negativo, querendo, apresentar impugnação à contestação e manifestar-se sobre o laudo pericial. Caso haja necessidade de intervenção do Ministério Público Federal no presente feito, por envolver interesses de incapazes, vista àquele órgão, pelo prazo de 10 dias. Caso o laudo pericial tenha sido apresentado tempestivamente, e não haja requerimento de sua complementação pelas partes, com fundamento no artigo 5º da Resolução nº. 305, de 07 de outubro de 2014 (que dispõe sobre o pagamento de honorários de peritos), encaminhem-se os dados referentes ao (à) perito (a) para o efeito de solicitação de pagamento. Providencie a secretaria o agendamento da perícia médica e intimação das partes. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Julgamento em Diligência

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - STF (ADI)

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADI)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADI)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Todas as movimentações(35)