Apelação Cível 5009458-46.2018.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 5009458-46.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: APARECIDA DE SOUZA LEDESMA, MARILENE DE SOUZA LEDESMA REPRESENTANTE: BRYAN BRANDON LEDESMA DE CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO - MS10032-A REPRESENTANTE do(a) APELANTE: BRYAN BRANDON LEDESMA DE CASTRO APELADO: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ATO ORDINATÓRIO VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de junho de 2026 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009458-46.2018.4.03.6000 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW

04/06/2026, 00:00

Petição

02/06/2026, 19:26

Expedida/certificada

28/04/2026, 09:04

Recurso Especial

27/04/2026, 17:29

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/04/2026, 06:48

Conclusão (para admissibilidade recursal)

31/03/2026, 22:00

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: APARECIDA DE SOUZA LEDESMA, MARILENE DE SOUZA LEDESMA REPRESENTANTE: BRYAN BRANDON LEDESMA DE CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO - MS10032-A REPRESENTANTE do(a) APELANTE: BRYAN BRANDON LEDESMA DE CASTRO APELADO: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 345152877) interposto pela UNIÃO FEDERAL nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA -CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s) para ciência do recurso excepcional, bem como para a apresentação contrarrazões pelo(s) recorrido(s) ao(s) referido(s) recurso(s) excepcional(ais), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009458-46.2018.4.03.6000 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 19:56

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 13:32

Petição (Recurso especial)

02/12/2025, 15:35

Publicação

28/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APARECIDA DE SOUZA LEDESMA, MARILENE DE SOUZA LEDESMA REPRESENTANTE: BRYAN BRANDON LEDESMA DE CASTRO Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO - MS10032-A, Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO - MS10032-A APELADO: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009458-46.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de apelação interposta em ação de restabelecimento de pensão por morte com pagamento de valores não percebidos. A r. sentença (ID 270584354): (1) declarou extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao INSS por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; (2) reconheceu a ocorrência da prescrição em relação à União e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; (3) condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC; e (4) determinou isenção de custas nos termos do artigo 4º, II, da Lei 9.289/1996. Apelaram as autoras (ID 270584356), sustentando: (1) que nas demandas previdenciárias prescreve apenas o direito à percepção das parcelas superiores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, mas não o fundo de direito; (2) que a proteção previdenciária constitui direito constitucional fundamental, podendo ser pleiteado a qualquer tempo; (3) que não há falar em prescrição do fundo de direito; e (4) requerendo reforma da sentença para afastar a prescrição de fundo de direito e conceder o direito ao restabelecimento da pensão por morte, com adimplemento das parcelas devidas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Houve contrarrazões. É o relatório. VOTO A Juíza Federal Convocada Dinamene Nascimento Nunes (Relatora): Quanto à pensão por morte, dispõe a Lei 3.807/1960, na data do óbito: Art. 36. A pensão garantirá aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer, após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais, uma importância calculada na forma do art. 37. Art. 37. A importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fôsse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). Art. 38. Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes; concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeitos a partir da data em que se realizar. § 1º O cônjuge ausente não excluirá do benefício a companheira designada. Somente ser-lhe-á o mesmo devido a partir da data de sua habilitação e comprovação de efetiva dependência econômica. § 2º No caso de o cônjuge estar no gozo de prestação de alimentos, haja ou não desquite, ser-lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante à companheira ou ao dependente designado. § 3º A pensão alimentícia sofrerá os reajustamentos previstos na lei, quando do reajustamento do benefício. Art. 39. A quota de pensão se extingue: a) por morte do pensionista; b) pelo casamento de pensionista do sexo feminino; c) para os filhos e irmãos, desde que não sendo inválidos completem 18 (dezoito) anos de idade; d) para as filhas e irmãs, desde que não sendo inválidas, completem 21 (vinte e um) anos de idade; e) para a pessoa do sexo mesculino designada na forma do § 1º do art. 11, desde que complete 18 (dezoito) anos de idade; f) para os pensionistas inválidos se cessar a invalidez. § 1º Não se extinguirá a quota de pensão de pessoa designada na forma do § 1º do art. 11 que, por motivo de idade avançada condição de saúde ou em razão dos encargos domésticos continuar impossibilitada de angariar meios para o seu sustento, salvo se ocorrer a hipótese da alínea b dêste artigo. § 2º Para os efeitos da concessão ou extinção da pensão, a invalidez do dependente deverá ser verificada por meio de exame médico, a cargo da previdência social. [...] (g.n.) A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer exigindo-se como requisitos cumulativos, o óbito do segurado ou sua morte presumida, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica - das pessoas designadas na lei como beneficiárias - em relação ao de cujus. Igualmente relevante é a Súmula 416 do STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". Considera-se pertinente para discussão a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". A questão controvertida nos autos versa sobre: (1) a prescrição do fundo de direito e (2) restabelecimento da pensão por morte com o pagamento das parcelas devidas. Razão assiste às apelantes no que toca à prescrição do fundo do direito. A pensão por morte é um benefício com caráter alimentar, e o direito ao fundo de direito não prescreve, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, o mesmo não se aplica às parcelas vencidas. A jurisprudência do STJ reconhece que o direito à pensão por morte em si não prescreve (REsp 1439299/PB), mas as prestações não reclamadas no prazo de cinco anos prescrevem uma a uma, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Desta forma, as prestações anteriores a 22/11/2013 estão prescritas, sendo devidas apenas as parcelas a partir desta data. Nesse sentido, entendimento desta corte: Ap.Civ 5000986-21.2021.4.03.6107, Rel. Des. Fed. MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, DJEN 29/04/2024: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - É firme a jurisprudência no sentido de que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo, restando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, não havendo que se falar em decadência. III - Embargos de declaração opostos pelo réu rejeitados. A r. sentença deve ser reformada, sendo possível o julgamento do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I e § 4º, do CPC. A pensão por morte do instituidor VICTOR LEDESMA é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, portanto, de maneira rateada, entre as dependentes APARECIDA DE SOUZA LEDESMA, MARILENE DE SOUZA LEDESMA e AGHANIR DE OLIVEIRA SOUZA (falecida). Quanto à quota parte da genitora das autoras, extinguiu-se a cota de sua pensão pela morte da pensionista, conforme artigo 39, a, da Lei 3.807/1960, em 24/05/2017, data a partir da qual sua cota deve reverter em favor das autoras. Verificada a ausência da prescrição do fundo de direito e a não ocorrência das hipóteses de extinção da pensão previstas no artigo 39, b, da Lei 3.807/1960, é devido o restabelecimento do benefício de pensão por morte às autoras. As parcelas vencidas deverão ser objeto de um único pagamento e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então passará a incidir, de forma exclusiva, a taxa Selic, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025. Com a inversão da sucumbência, cabe à autarquia arcar com o ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pelas autoras e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito da segurada, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1105, ambos do STJ. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao INSS por falta de interesse de agir, reconheceu a ocorrência da prescrição em relação à União e julgou extinto o processo com resolução do mérito, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em ação de restabelecimento de pensão por morte com pagamento de valores não percebidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há prescrição do fundo de direito à pensão por morte e (ii) se é devido o restabelecimento da pensão por morte com o pagamento das parcelas devidas. III. Razões de decidir 3. Foi afastada a prescrição do fundo de direito, pois a pensão por morte é um benefício com caráter alimentar, e o direito ao fundo de direito não prescreve, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O direito à pensão por morte em si não prescreve (REsp 1439299/PB). 4. Reconheceu-se a prescrição das prestações anteriores a 22/11/2013, sendo devidas apenas as parcelas a partir desta data, pois as prestações não reclamadas no prazo de cinco anos prescrevem uma a uma, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em consonância com a Súmula 85 do STJ. 5. Foi reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte às autoras, pois a pensão é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e não ocorreram as hipóteses de extinção previstas no artigo 39, b, da Lei 3.807/1960. A quota parte da genitora das autoras extinguiu-se pela morte da pensionista em 24/05/2017, conforme artigo 39, a, da Lei 3.807/1960, data a partir da qual sua cota reverte em favor das autoras. 6. As parcelas vencidas deverão ser objeto de um único pagamento e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então passará a incidir, de forma exclusiva, a taxa Selic, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025. 7. Com a inversão da sucumbência, cabe à autarquia arcar com o ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autora e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Apelação provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 487, II, 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, 98, § 3º, 1.013, § 3º, I e § 4º; Lei 9.289/1996, art. 4º, II; Lei 3.807/1960, arts. 36, 37, 38, 39; Lei 8.213/1991, art. 103, p.u.; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e Lei 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 416; STJ, Súmula 85; STJ, REsp 1439299/PB; STF, RE 870.947; STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1105. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES (Relatora). Votaram o Desembargador Federal JEAN MARCOS e Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Relatora

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de outubro de 2025 Processo n° 5009458-46.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Parque dos Poderes, Campo Grande - MS, - Justiça Federal de Campo Grande/MS (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARILENE DE SOUZA LEDESMA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de outubro de 2025 Processo n° 5009458-46.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Parque dos Poderes, Campo Grande - MS, - Justiça Federal de Campo Grande/MS (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: APARECIDA DE SOUZA LEDESMA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de outubro de 2025 Processo n° 5009458-46.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: APARECIDA DE SOUZA LEDESMA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 5009458-46.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARILENE DE SOUZA LEDESMA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 5009458-46.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: APARECIDA DE SOUZA LEDESMA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA DE SOUZA LEDESMA, MARILENE DE SOUZA LEDESMA REPRESENTANTE: BRYAN BRANDON LEDESMA DE CASTRO Advogado do(a) REPRESENTANTE: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO - MS10032 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO - MS10032 Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO - MS10032, REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A APARECIDA DE SOUZA LEDESMA e MARILENE DE SOUZA LEDESMA ajuizaram a presente ação de restabelecimento de pensão por morte c/c pagamento de valores não percebidos em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a procedência da ação “para o fim de CONDENAR o requerido a restabelecer o benefício pensão civil por morte às autoras e adimplir as parcelas retroativas do benefício, atinentes aos 5 últimos anos, a partir do ajuizamento da ação, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença”. Para tanto, alegaram que: “são filhas e pensionistas do instituidor Victor Ledesma, aposentado pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA (matrícula SIAPE 6864452), e que, posteriormente, passou a pertencer aos quadros de inativos do requerido. Com o seu falecimento, tanto as autoras como sua genitora, Srª Agahir de Oliveira Souza, desde 01/01/1989 passaram a perceber o benefício pensão civil por morte, na proporção de metade às autoras e metade à mãe. Todavia, em 2011, foram comunicadas que a pensão seria cancelada por conta de que o instituidor teria deixado de optar pelo enquadramento determinado pela Lei 3781/1980 e que por ser servidor autárquico, estaria vinculado ao regime da previdência social e não ao requerido. Após a defesa administrativa e não acolhimento pelo requerido, a genitora das autoras impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar (cópia anexa) (Proc nº 51692-72.2011.4.01.3400). A liminar foi concedida para o fim de restabelecer o pagamento da pensão. No entanto, restou interposto recurso de agravo de Instrumento pela União, o qual suspendeu os efeitos da liminar. Após prestar as devidas informações foi proferida sentença, concedendo-se a segurança para o fim de anular o ato administrativo que determinou o cancelamento da pensão, restabelecendo-a imediatamente, sob o fundamento de que o ato de concessão da pensão civil por morte não se trata de ato complexo e que, portanto, havia decaído o prazo para que o requerido promovesse seu cancelamento. Não obstante, na data de 24/05/2017 a Srª Agahir veio a óbito. A par disso, como as autoras possuem o mesmo direito, já que beneficiárias diretas na proporção de metade da pensão em seus favores até a data do óbito de sua mãe e, integralmente, após tal data, é que se socorre ao judiciário.” Com a inicial juntaram documentos. Deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita às autoras (Num. 17784220). Emenda à inicial (Num. 18713388). Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse processual, considerando a ausência de pedido administrativo e, bem assim, de pretensão resistida. Pede, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito (Num. 19949421). Juntou documento (CNIS). A União Federal contestou a ação, alegando a ocorrência da prejudicial de mérito concernente à prescrição, sustendo que a comunicação de cancelamento das pensões se deu em 2011 e a ação fora proposta somente em 22/11/2018. Adentrando ao mérito, defendeu que não ocorreu a decadência do direito de anulação do ato e concessão das pensões pela administração, considerando tratar-se de ato complexo e, assim, pendente de decisão do Tribunal de Contas da União. Pede, ao final, o julgamento de improcedência da ação (Num. 20727490). Embora intimadas, as autoras não apresentaram réplica (Num. 20740187). Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram (Num. 22322822). Foi convertido o julgamento em diligência, com a intimação da União para juntar alguns documentos aos autos (“1) informação da data da cessação do pagamento da pensão concedida às autoras, comprovando-a; 2) cópia integral do processo administrativo instaurado para o “saneamento da concessão de pensão”, conforme informação constante da Carta nº 1279/2010 – DICOP/COAP/CGRH/SAAD/SE/MT, constante do ID 12512976; 3) cópia do processo administrativo onde conste a defesa administrativa apresentada pela parte autora, conforme alegado na inicial”) - Num. 54527665. Em cumprimento, a União juntou aos autos os documentos Num. 246388757 a Num. 246389007. Manifestação das autoras (Num. 248732220). É o relatório do necessário. Decido. Da falta de interesse processual - ausência de requerimento administrativo. No julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral, o STF assim decidiu em relação ao prévio requerimento administrativo e interesse de agir quanto às demandas previdenciárias: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)" (STF, Pleno, RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 07.11.2014). Para as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, foi fixada fórmula de transição. Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a demanda em 22/11/2018, sem, contudo, comprovar a realização de prévio requerimento administrativo perante o INSS. Dessa forma, sendo o ajuizamento da demanda posterior à data de publicação do mencionado acórdão, não há como se aplicar a regra de transição nele referida, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em relação ao INSS. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE LABOR URBANO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Ação ajuizada sem demonstração de prévio requerimento administrativo, sendo inaplicável a regra de transição do RE 631.240/MG - Ausência de interesse processual, nos termos da atual jurisprudência do C. STF. Extinção do feito sem resolução de mérito - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa -Apelação do INSS provida. (TRF-3 - ApCiv: 51535781420214039999 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 28/10/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/11/2021) Da decadência. Em relação à tese de decadência formulada pela parte autora, anoto que, segundo orientação consagrada no âmbito do STF e do STJ, o ato de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão ou reforma configura um ato complexo que se perfaz com a manifestação do órgão concedente em conjunto com a aprovação do Tribunal de Contas da União acerca de sua legalidade, sendo a homologação pela Corte de Contas, e não o ato de deferimento provisório pelo Poder Executivo, o marco inicial que deve ser considerado para fins de início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Neste sentido, colaciono os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A concessão de aposentadoria/pensão é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não foi prequestionada matéria sobre a data em que o ato concessivo da aposentadoria entrou no TCU. Reconhecimento da inércia do TCU encontra óbice das Súmulas 211/STJ e 7/STJ. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, a data para se verificar a consumação da decadência administrativa é aquela da decisão proferida pelo TCU. Logo, se não houve decisão acerca do ato concessivo do benefício e não provada a inércia do TCU, não há falar em decadência do direito de revisar o benefício previdenciário. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1467452 SE 2014/0174472-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A concessão de aposentadoria/pensão é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF (AgRg no REsp 1467452/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – 1ª Turma – AGREsp 1494956, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão publicada no DJe de 03/09/2015). No caso em exame, não verifico a existência de provas quanto ao registro definitivo do ato de concessão da pensão, antes auferida pelas autoras, perante o TCU, o que inviabiliza a aplicação da regra contida no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 e, por conseguinte, impede o pronunciamento da decadência. Da prescrição. As autoras buscam o restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte, instituído em razão do falecimento de seu genitor, Victor Ledesma, ex-servidor da extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA. Frise-se que o direito ao benefício foi inicialmente reconhecido pelo requerido, porém, o pagamento deixou de ser efetivado tempos depois, por meio de um ato formal de cancelamento, o que atrai a aplicação do art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932, incidindo no caso a prescrição do fundo de direito, e não a prescrição de trato sucessivo. A União defende a ocorrência da prescrição porque a comunicação do cancelamento das pensões se deu em 2011 e a ação fora proposta somente em 22/11/2018. De fato, pela detida análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que em 07/06/2010 foram enviadas as Cartas nº 1280/2010 e nº 1281/2010 às autoras, comunicando o indeferimento do pedido de pensão por morte, bem como o prazo de 30 dias para manifestação (Num. 246388791 - Pág. 19 / Num. 246388793 - Pág. 2). E, conforme documentos Num. 246389013, Num. 246388795 e Num. 246388796 - Págs. 8 e 9, o benefício, aqui questionado, foi excluído a partir de 05/09/2011. Assim, considerando que o Mandado de Segurança nº 0051692-72.2011.4.01.3400 foi impetrado somente por Agahir de Oliveira Souza, e que a presente ação foi ajuizada apenas em 22/11/2018, configurada está a prescrição. Em outras palavras, tratando-se de pedido de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, aplica-se o art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, incidindo, no caso, a prescrição do fundo de direito, cujo termo inicial coincide com o ato formal de cancelamento do benefício – 05/09/2011. E, havendo decorrido o prazo de cinco anos entre o cancelamento do pagamento da pensão por morte e o ajuizamento da presente ação, deve ser reconhecida a prescrição. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009458-46.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, em razão da ausência de uma das condições da ação (falta de interesse de agir), DECLARO EXTINTO o presente Feito, sem resolução do mérito, em relação ao INSS, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em relação à UNIÃO, reconheço a ocorrência da prescrição, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, do CPC. Todavia, dada à concessão da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Isenção de custas (art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

20/12/2022, 00:00

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

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