Monitória 0025130-93.2006.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0025130-93.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: MARCELO KIOSHI HORIUCHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO GRACA FORTES - SP173339 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0025130-93.2006.4.03.6100 Trata-se de ação de monitória, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCELO KIOSHI HORIUCHI. Início do cumprimento do julgado em 31/05/2021. Impugnação apresentada nos ID`s nºs 142172716. Acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 330031061). Deferido o bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, bem como pesquisas de bens perante o INFOJUD e RENAJUD. Bloqueado o valor de R$ 354,94. Desbloqueado, por se tratar de valor ínfimo (ID nº 358521473). Indeferido CNIB (ID nº 415316264) e CRIPTOJUD (id n. 585861908). A Caixa Econômica Federal, intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, apresentou a petição de ID 588756684, na qual requer a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para a busca de bens e ativos do executado. Indefiro o pedido. Este Juízo já se pronunciou sobre requerimentos de novas diligências na decisão de ID 585861908, ocasião em que foram indeferidas as pesquisas por meio do CRIPTOJUD e outras medidas, sob o fundamento de que as ferramentas convencionadas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) já foram utilizadas, sem sucesso na localização de patrimônio expressivo. Na referida decisão, ficou estabelecido que, embora a execução se desenvolva no interesse do credor, compete a ele o ônus de diligenciar na busca de bens passíveis de constrição, não sendo função do Judiciário substituir a parte em um encargo que lhe é próprio. Assim, ausente a indicação de elementos que justifiquem a intervenção do Juízo para além das medidas já adotadas, mantenho o entendimento exarado anteriormente. Mantenho, ainda, a determinação de sobrestamento do feito. À CPE: 1- Intimem-se: 05 dias. 2- Decorrido o prazo, arquivem-se sobrestados. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JGM RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

24/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: MARCELO KIOSHI HORIUCHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO GRACA FORTES - SP173339 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0025130-93.2006.4.03.6100 Trata-se de ação de monitória, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCELO KIOSHI HORIUCHI. Início do cumprimento do julgado em 31/05/2021. Impugnação apresentada nos ID`s nºs 142172716. Acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 330031061). Deferido o bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, bem como pesquisas de bens perante o INFOJUD e RENAJUD. Bloqueado o valor de R$ 354,94. Desbloqueado, por se tratar de valor ínfimo (ID nº 358521473). Indeferido CNIB (ID nº 415316264). A exequente, instada a se manifestar, requer novas diligências, inclusive por meio do sistema CRIPTOJUD, expedição de ofício à SUSEP e adoção de medidas atípicas. Decido. Indefiro os pedidos de pesquisa por meio do sistema CRIPTOJUD e de expedição de ofício à SUSEP. Este Juízo adota, para fins de localização de bens, as ferramentas conveniadas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, já devidamente utilizadas nos autos, cabendo ao credor o ônus de diligenciar na busca de bens passíveis de constrição. No que se refere às medidas atípicas requeridas (apreensão de CNH e passaporte, cancelamento de cartões de crédito e de chaves PIX), igualmente não há como acolhê-las. Tais medidas possuem caráter excepcional e somente se justificam diante de elementos concretos indicativos de ocultação patrimonial ou de comportamento processual abusivo do devedor, o que não se verifica no caso. Intime-se. Após, nada sendo requerido, cumpra-se o quanto já determinado quanto ao sobrestamento. À CPE: 1- Intimem-se: 05 dias. 2- No silêncio, arquivem-se sobrestados. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JGM RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:14

Mero expediente

26/05/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 07:32

Expedida/certificada

16/04/2026, 18:15

Mero expediente

16/04/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: MARCELO KIOSHI HORIUCHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO GRACA FORTES - SP173339 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0025130-93.2006.4.03.6100 Trata-se de ação de monitória, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCELO KIOSHI HORIUCHI. Início do cumprimento do julgado em 31/05/2021. Impugnação apresentada nos ID`s nºs 142172716. Acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 330031061). Deferido o bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, bem como pesquisas de bens perante o INFOJUD e RENAJUD. Bloqueado o valor de R$ 354,94. Desbloqueado, por se tratar de valor ínfimo (ID nº 358521473). Indeferido CNIB (ID nº 415316264). Diligências negativas quanto à intimação pessoal da parte executada, via carta (ID`s nºs 366725376 e 366712243). Por meio da petição ID nº 464547025, a CEF apresenta proposta de acordo, com validade até 28/11/2025. Diante do exposto, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a realização de eventual acordo extrajudicial. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – No caso de acordo, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. 3 – Não realizado acordo extrajudicial, cumpra-se o item “3” da decisão ID nº 415316264, com a remessa dos autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 15:21

Mero expediente

24/02/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: MARCELO KIOSHI HORIUCHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO GRACA FORTES - SP173339 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0025130-93.2006.4.03.6100 Trata-se de ação de monitória, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCELO KIOSHI HORIUCHI. Início do cumprimento do julgado em 31/05/2021. Impugnação apresentada nos ID`s nºs 142172716. Acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 330031061). Deferido o bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, bem como pesquisas de bens perante o INFOJUD e RENAJUD. Bloqueado o valor de R$ 354,94. Desbloqueado, por se tratar de valor ínfimo (ID nº 358521473). Indeferido CNIB (ID nº 415316264). A exequente, instada a se manifestar, requer novas diligências, inclusive por meio do sistema CRIPTOJUD, expedição de ofício à SUSEP e adoção de medidas atípicas. Decido. Indefiro os pedidos de pesquisa por meio do sistema CRIPTOJUD e de expedição de ofício à SUSEP. Este Juízo adota, para fins de localização de bens, as ferramentas conveniadas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, já devidamente utilizadas nos autos, cabendo ao credor o ônus de diligenciar na busca de bens passíveis de constrição. No que se refere às medidas atípicas requeridas (apreensão de CNH e passaporte, cancelamento de cartões de crédito e de chaves PIX), igualmente não há como acolhê-las. Tais medidas possuem caráter excepcional e somente se justificam diante de elementos concretos indicativos de ocultação patrimonial ou de comportamento processual abusivo do devedor, o que não se verifica no caso. Intime-se. Após, nada sendo requerido, cumpra-se o quanto já determinado quanto ao sobrestamento. À CPE: 1- Intimem-se: 05 dias. 2- No silêncio, arquivem-se sobrestados. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JGM RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 EXECUTADO: MARCELO KIOSHI HORIUCHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO GRACA FORTES - SP173339 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0025130-93.2006.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo de ação de monitória, aforada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCELO KIOSHI HORIUCHI, com fins de pagamento do valor atribuído no julgado. Pelo despacho Id nº 350248651, ficou deferido o pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, no caso de ausência de localização de bens de propriedade da parte executada. Pesquisa perante o sistema RENAJUD infrutífera (Id nº 358273403). Bloqueado o valor de R$ 354,94, no sistema SISBAJUD. Valor irrisório face o débito exequendo, motivo pelo qual foi desbloqueado o referido valor (Id nº 358521473). Instada a manifestar-se, CEF requereu novas pesquisas nos sistemas INFOJUD e CNIB (Id nº 360553635). Diligências negativas quanto a intimação pessoal da parte executada, via carta (Ids nsº 366725376 e 366712243). É o relatório do essencial. Decido. In casu, restaram frustradas as tentativas de localização da parte executada, mediante a sua intimação por carta, consoante Ids nsº 366725376 e 366712243, razão pela qual deverão prosseguir os atos expropriatórios. Ademais, a CEF pleiteia pesquisa de bens junto aos sistemas INFOJUD e CNIB, com fins de obter informações patrimoniais da parte executada. Neste contexto, diante do requerido pela parte exequente no(s) Id(s) n(s)º 360553635, no tocante a parte executada MARCELO KIOSHI HORIUCHI (CPF nº 001.422.658-88), em razão do sistema INFOJUD interligar a Justiça à Receita Federal, com fins de permitir aos juízes e servidores autorizados o acesso on line aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas e declarações de Imposto de Renda protegidas por sigilo fiscal, defiro a pesquisa requerida junto ao sistema INFOJUD para requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda, do último período, quanto à aludida parte executada. Restando positiva a pesquisa, promova a Secretaria a juntada das respectivas declarações, lançando-se segredo de justiça sobre a movimentação, com o fim de preservar o sigilo fiscal, ficando assegurado o acesso as partes aos presentes autos. Por outro lado, indefiro o pedido de pesquisas de bens no sistema CNIB pela parte exequente no Id nº 360553635. Os dados constantes do sistema CNIB não se prestam a realizar atos constritivos, tampouco uma pesquisa objetiva para localização efetiva de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. Frise-se, ainda, que muitas das informações fornecidas na referida ferramenta não são sigilosas e podem ser obtidas pela parte interessada por meio de fontes públicas. Desta forma, mantenho a suspensão do presente feito determinada no Id nº 355301305, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o qual fica também suspensa a prescrição, valendo a presente decisão como intimação ao exequente para fins do artigo 921, §6º, do referido Código. Nada sendo requerido pela exequente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, iniciando o prazo prescricional na data de ciência da primeira intimação a respeito da diligência negativa para encontrar bens da parte executada, nos termos do artigo 921, inciso III e §4º, daquele Código. À CPE: 1- Independente das intimações das partes, promover a: a- inclusão do causídico da CEF, Dr. Glaucus Leonardo Veiga Simas, portador da OAB/MG nº 98.984 (Id nº 350975085), no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, para fins de acesso aos autos, haja vista as intimações serem procedidas, via sistema; e b- pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD, nos moldes acima descritos. 2- Sobrevindo a juntada do resultado da pesquisa realizada junto ao sistema INFOJUD, intimar a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento dos atos executivos, devendo, inclusive, promover a indicação de bens não constritos de propriedade da parte executada hábeis a garantir o presente débito exequendo. 3- Nada sendo requerido, mantenho a suspensão do processo determinada no item "4", de despacho contido no Id nº 350248651, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, durante o qual fica também suspensa a prescrição, valendo a presente decisão como intimação ao exequente para fins do artigo 921, §6º, do CPC. 4- Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, iniciando o prazo prescricional na data de intimação da CEF a respeito da primeira diligência negativa para encontrar bens, nos termos do artigo 921, inciso III e §4º, do CPC. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 EXECUTADO: MARCELO KIOSHI HORIUCHI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO GRACA FORTES - SP173339 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0025130-93.2006.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Caixa Econômica Federal em face de MARCELO KIOSHI HORIUCHI. A sentença proferida nos autos transitou em julgado em 20/09/2019. Por meio da decisão proferida no id n. 330031061, os cálculos da exequente foram homologados, determinando-se o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 82.086,92 para fevereiro/2021 (id n. 330031061). Em manifestação, requer a CEF o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, bem como penhora de veículos por meio do Renajud. Ante o exposto, determino: 1. A realização de rastreamento e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada acima descrita, depositados em instituições financeiras, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, até o valor atualizado do débito desta execução (R$ 82.086,92). 1.1. Havendo indisponibilização de valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º, do CPC. 1.2. Caso haja indisponibilização de valor insuficiente sequer para pagamento das custas da execução, determino o imediato desbloqueio, conforme preceituado no artigo 836 do CPC. 1.3. Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, parágrafo 3º, do CPC). 1.4. Suplantado o prazo acima assinalado, promova-se a transferência dos valores à ordem deste Juízo na Caixa Econômica Federal, agência 0265 (PAB da Justiça Federal), convertendo-se o valor indisponibilizado em penhora (artigo 854, parágrafo 5º, do CPC). 2- A consulta ao Sistema de Restrição Judicial – RENAJUD, para registro da restrição judicial de transferência em veículos automotores encontrados em nome da parte executada, que estejam livres de ônus ou restrições. 3- Localizados bens da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. 4- Na hipótese de não localização de bens pelo sistema, e considerando as diligências já realizadas, suspendo o curso da execução e do prazo prescricional, tendo em vista que está configurada a hipótese prevista no artigo 921, III e § 1º, do CPC, sobrestando-se os autos. Cumpra-se. Int. SãO PAULO, 9 de janeiro de 2025. JGM

27/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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