Execução Fiscal 0005164-55.2017.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0005164-55.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/05/2023, 17:23

Mero expediente

16/05/2022, 15:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2022, 13:40

Por decisão judicial

24/03/2022, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALESSANDRO LEONEL DE CASTRO, MARCO ANTONIO DA SILVA, JULIANA APARECIDA LEONEL DE MELLO E SOUSA, MASSA FALIDA SERRANA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ 6120522000103 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111 D E S P A C H O Considerando a manifestação da exequente (ID nº 244591075), encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até notícia de encerramento da falência, cabendo à parte interessada, em sendo caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005164-55.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

23/03/2022, 00:00

Mero expediente

22/03/2022, 13:52

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALESSANDRO LEONEL DE CASTRO, MARCO ANTONIO DA SILVA, JULIANA APARECIDA LEONEL DE MELLO E SOUSA, MASSA FALIDA SERRANA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ 6120522000103 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111 D E S P A C H O ID nº 169020973: Ciência a exequente. Fica o administrador judicial, na pessoa de seu advogado constituído, intimado acerca da penhora no rosto dos autos da Falência nº 0001575-79.2015.8.26.0596, para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal, ficando consignado, que se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005164-55.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

15/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2022, 17:22

Mero expediente

14/02/2022, 17:22

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALESSANDRO LEONEL DE CASTRO, MARCO ANTONIO DA SILVA, JULIANA APARECIDA LEONEL DE MELLO E SOUSA, MASSA FALIDA SERRANA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ 6120522000103 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111 DESPACHO 1. ID nº 135546119: Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005164-55.2017.4.03.6102

18/11/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALESSANDRO LEONEL DE CASTRO, MARCO ANTONIO DA SILVA, JULIANA APARECIDA LEONEL DE MELLO E SOUSA, MASSA FALIDA SERRANA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ 6120522000103 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005164-55.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente alega que teve sua falência decretada nos autos do processo nº 0001575-79.2015.8.26.0596, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Serrana -SP. Aduz que o feito executivo deve ser extinto, após a habilitação do crédito da Fazenda Nacional perante o Juízo falimentar. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento do excesso de execução com a exclusão dos juros após a decretação da quebra da executada, bem ainda da multa em cobro no presente feito. A Fazenda Nacional apresentou sua manifestação no ID n° 48804684, pugnando pela rejeição dos pedidos formulados. É o relatório. decido. Inicialmente, no tocante ao pedido da excipiente, de extinção do feito, anoto que, em nosso ordenamento jurídico, os créditos tributário e fiscal não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto consubstanciarem crédito privilegiado (art. 29 da Lei 6.830/80 e art. 187, do Código Tributário Nacional). Assim, entendo que não merece guarida o pedido de extinção do feito fomulado pela excipiente, uma vez que a quebra, por si, não tem o condão de extinguir o executivo fiscal, bem como não desloca a competência para o Juízo da falência, por expressa disposição legal (artigo 6º, § 7º da Lei 11.101/2005 e artigo 5º da Lei nº 6.830/80). Afasto, ainda, a alegação de excesso de execução. No tocante aos juros, a questão não comporta maiores ilações, tendo em vista que a matéria já é pacífica nos nossos tribunais superiores, no sentido de ser cabível a cobrança dos juros vencidos até a data da quebra, sendo que os vencidos após a falência se sujeitam à disponibilidade de recursos arrecadados no ativo da massa falida. Quanto à correção monetária, o STJ já firmou entendimento, no sentido de que se “a quebra da empresa se deu em período posterior à égide da Lei 9.250/95, atinente à Taxa Selic que constitui o valor apurado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, mediante cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia e reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário, decompondo-se em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, razão pela qual não pode ser aplicada cumulativamente, com outros índices de reajustamento, como por exemplo, com a UFIR, o IPC e o INPC. 3. Deveras, o STJ tem aplicado a taxa SELIC como sucedâneo dos juros de mora, motivo pelo qual, na execução fiscal contra a massa falida, a incidência da referida taxa deve seguir a orientação no sentido de que a mesma flui a partir de 1.º de janeiro de 1996 até a decretação da quebra e, após esta data, a incidência pressupõe ativo suficiente para o pagamento do principal, na forma do art. 26 da Lei de Falências.” (AgRg no REsp 1086058/PR), relator Ministro Luiz Fux, DJe 03.09.2009) Em relação à multa, tendo em vista que a falência da empresa ocorreu na vigência da Lei nº 11.101/2005, cabível a cobrança da multa moratória de natureza tributária, tendo em vista o disposto no inciso VII do artigo 83 da referida lei, que dispõe que “as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as inclusive as multas tributárias” deverão ser incluídas nos créditos exigíveis na falência. Por fim, ressalto que não é o caso de extinção, mas de suspensão da presente execução enquanto tramitar o processo falimentar, com a efetivação de penhora no rosto dos autos, aguardando-se o trânsito em julgado do referido processo. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto do STJ: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INOCORRÊNCIA. DESFECHO DO PROCESSO FALIMENTAR. DEVER LEGAL IMPUTADO AO EXEQUENTE. INÉRCIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. 1. A jurisprudência desta corte reconhece a prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário, visto que a penhora dos valores no rosto dos autos da falência, ou a habilitação do crédito fazendário no mesmo processo, impõe à Fazenda Pública uma única atitude: aguardar o término da ação de falência. 2. A paralisação da ação de execução fiscal por determinação legal ou judicial obsta a fluência do prazo prescricional, mormente quando a culpa pela paralisação não pode ser imputada ao credor. Precedentes. 3.(...) 4.(...) Agravo Regimental improvido.” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº1.393.813/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJE 19.05.2014) Desse modo, rejeito a exceção apresentada. Determino: 1. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como Carta Precatória para a 1ª Vara de Serrana-SP deprecando-se àquele Juízo que determine: a) A PENHORA no rosto dos autos da Falência nº 0001575-79.2015.8.26.0596 de valores de propriedade dos(as) executados(as), tantos quantos bastem para satisfação da dívida, do valor acima, mais os acréscimos legais; d) A INTIMAÇÃO o(a) executado(a), bem como do síndico/administrador da Falência; b) A CIENTIFICAÇÃO do(a) síndico/administrador da falência de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora; c) A NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO (SÍNDICO/ADMINISTRADOR), colhendo assinatura e dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. 2. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. 3. Decorridos sessenta dia do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada sessenta, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e intime-se.

06/05/2021, 00:00

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Mero expediente

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Por decisão judicial

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