Procedimento Comum Cível 0004302-57.2012.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004302-57.2012.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2024, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARTHA ADRIANA DIAS ABDALA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que as partes foram devidamente intimadas e nada requereram, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004302-57.2012.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2024, 14:19

Mero expediente

13/08/2024, 13:45

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 14:10

Publicação

01/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARTHA ADRIANA DIAS ABDALA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a se manifestar(em) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004302-57.2012.4.03.6103

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2024, 11:19

Recebimento

26/06/2024, 16:06

Remessa (em diligência)

14/06/2024, 10:06

Ato ordinatório

08/05/2024, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARTHA ADRIANA DIAS ABDALA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 320413871: Requereu a parte autora seja intimada a CEABDJ para retificar o seu ato administrativa, tendo em vista o equívoco quanto à obrigação de fazer, pelo fato de ter implantado benefício previdenciário em favor do autor, em vez de se limitar a averbar os períodos reconhecidos no julgado. Nos termos do Acórdão (ID 307650686), a Primeira Turma do E. TRF3, por maioria, deu parcial provimento às apelações para reconhecer como tempo especial somente o tempo de 10/06/1985 a 11/12/1990, determinando que seja convertido em tempo comum. Portanto, de fato equivocou-se a CEABDJ ao comprovar a implantação do benefício (ID 319642134). Assim, remetam-se novamente os autos à CEABDJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, retificar o equívoco apontado, mediante cancelamento do benefício indevidamente implantado, bem como averbação do período reconhecido no julgado com a respectiva conversão em tempo comum, e, em seguida, expedir certidão de tempo de contribuição em nome da parte autora. Após, dê-se vista às partes e prossiga-se nos termos do dispositivo sentencial (ID 44373796), observando-se que a autora já foi aposentada, em decorrência da decisão judicial proferida nos autos do processo 0023854.29.2015.4.02.5101 da Justiça Federal do Rio de Janeiro (ID 320414624). Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004302-57.2012.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

08/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTHA ADRIANA DIAS ABDALA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004302-57.2012.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTHA ADRIANA DIAS ABDALA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTHA ADRIANA DIAS ABDALA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É sabido que os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformismo com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ao contrário do alegado pela embargante, não há contradição no v. acórdão. O d. Colegiado foi claro ao manifestar as razões pelas quais reconhece o direito à averbação como tempo especial em relação ao tempo de serviço prestado no período de 10/06/1985 a 11/12/1990, data anterior ao início da vigência do Regime Jurídico Único.”, conforme se depreende de trecho do voto abaixo reproduzido: “(...) Desta forma, no período em que submetido ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, isto é, a partir de 12/12/1990, não cabe a averbação como tempo de atividade especial. [...] Em relação ao vínculo empregatício no CTA, as provas dos autos demonstram a exposição da parte autora a agentes perigosos, com exposição habitual e permanente. Assim, é de se reconhecer o direito à averbação como tempo especial em relação ao tempo de serviço prestado no período de 10/06/1985 a 11/12/1990, data anterior ao início da vigência do Regime Jurídico Único.”. É perceptível que a embargante pretende rediscutir questões de direito já decididas, com vista à inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Frise-se que a exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de omisso, tal qual pretendido pela embargante. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Por fim, registre-se que para efeito de prequestionamento é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, uma vez que o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004302-57.2012.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por MARTHA ADRIANA DIAS ABDALA, em face do r. acórdão de ID 272365152, que, por maioria, deu parcial provimento às apelações para reconhecer como tempo especial somente o tempo de 10/06/1985 a 11/12/1990, determinando que seja convertido em tempo comum, assim ementado: “APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. DEVIDA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.112/90. EMPREGADO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contagem recíproca consiste na adição de períodos submetidos a sistemas previdenciários distintos, somando-se o tempo de contribuição de atividade sob regime da CLT e no serviço público. Trata-se de direito constitucional estabelecido no artigo 201, §9º, da Constituição Federal. De igual maneira, a Lei nº 8.213/91 traz disposições sobre a contagem recíproca, determinando que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Nesse sentido, é inconteste o direito de contagem recíproca ao servidor público, isto é, de ser computado o período de tempo de contribuição ao RGPS e ao RPPS. 2. No tocante à aposentadoria, o artigo 40, §4º, da Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos, salvo quando estes, dentre outras hipóteses, exercerem atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Todavia, a lei complementar não foi editada pelo Poder Legislativo, não se regulamentando a previsão constitucional de aposentadoria especial dos servidores públicos. Diante da controvérsia sobre o assunto, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 33. Ocorre que, apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é vedada a contagem de tempo ficto, por força do artigo 40, §10º, da Constituição Federal. E não há previsão legal que assegure a conversão do tempo especial em tempo comum para o servidor público, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Desta forma, no período em que submetido ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, isto é, a partir de 12/12/1990, não cabe a averbação como tempo de atividade especial. 3. Em relação ao período em que era empregado público, ou seja, submetido ao regime da CLT, a jurisprudência do E. STF e do C. STJ é farta no sentido da possibilidade de contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres na iniciativa privada antes de ingressar no serviço público, observando-se a legislação da época da prestação dos serviços, tratando-se de direito adquirido. E, considerando tais fatos, conclui-se, por tratamento paritário, que o empregado público à época, ou seja, submetido ao regime da CLT, também detinha direito adquirido à contagem do tempo de forma especial, se submetido a condições insalubres. A transformação do vínculo celetista, vale dizer, sequer foi por opção do servidor, mas, sim, de alteração legislativa. Precedentes. 4. No tocante ao vínculo empregatício no CTA, as provas dos autos demonstram a exposição da parte autora a agentes perigosos, com exposição habitual e permanente. Assim, é de se reconhecer o direito à averbação como tempo especial em relação ao tempo de serviço prestado no período de 10/06/1985 a 11/12/1990, data anterior ao início da vigência do Regime Jurídico Único. 5. Apelação parcialmente provida.”. A embargante alega que o r. acórdão foi omisso, porquanto não considerou que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, assentiu pela conversão do tempo especial laborado pelo servidor público em comum, fixando a seguinte tese (RE n.º 1.014.286 - RG – Tema 942). Aduz que deveria ter sido reconhecido como tempo especial não somente o período de 10/06/1985 a 11/12/1990, mas todo o período trabalhado após 1990. Os embargados – a União e o INSS - apresentaram contrarrazões aos aclaratórios pleiteando pelo desprovimento total do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004302-57.2012.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Pretensão de rediscutir questões de direito já decididas, com vista à inversão do resultado. Impossibilidade na via estreita dos embargos de declaração. 3. O d. Colegiado foi claro ao manifestar as razões pelas quais reconhece o direito à averbação como tempo especial em relação ao tempo de serviço prestado no período de 10/06/1985 a 11/12/1990, data anterior ao início da vigência do Regime Jurídico Único. 4. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de omisso. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTHA ADRIANA DIAS ABDALA Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004302-57.2012.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTHA ADRIANA DIAS ABDALA Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTHA ADRIANA DIAS ABDALA Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A contagem recíproca consiste na adição de períodos submetidos a sistemas previdenciários distintos, somando-se o tempo de contribuição de atividade sob regime da CLT e no serviço público. APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTHA ADRIANA DIAS ABDALA Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA: Pedi vista para melhor analisar os autos. Com a oportunidade do exame detido do feito e da controvérsia instaurada, peço vênia para divergir do E. Relator. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, concedendo a conversão de tempo especial em comum nos períodos laborados pela autora sob o regime celetista e o estatutário, e ao final, concedeu a aposentadoria especial, com paridade e integralidade. Confira-se: (...) No caso dos autos, pretende a demandante o reconhecimento como especiais dos períodos de 10.06.1985 a 11.12.1990, trabalhado como celetista e de 12.12.1990 a 02.09.2010, laborado sob a égide do regime jurídico único. Alega que a execução de suas atividades o expunha aos efeitos do risco iminente e potencial referente aos explosivos existentes no ambiente de trabalho. O trabalho com explosivos deve ser computado como especial, devido à periculosidade decorrente da estocagem e manipulação de artefatos detonáveis no local, hipótese em que é ínsito o potencial de acidente, nos termos do código 1.2.6 do Decreto n.º 53.831/64. Para comprovar a atividade especial, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnicos Individuais (ID 20631603, p. 07/23), nos quais é possível constatar que exercia atividades laborais em área de risco onde eram armazenados e manipulados explosivos de deflagração e detonação, comprovando a exposição a fatores de risco de forma habitual e permanente. Nesse quadro, conforme fundamentação acima exposta, ficou suficientemente demonstrado nos presentes autos que a demandante exerceu atividades em condições especiais em razão de sua atividade no período de (data do laudo)10.06.1985 a 02.09.2010 (data do laudo). (...) Assim, como trabalhou mais de 25 anos em atividades especiais, faz jus à concessão de aposentadoria especial, a partir da data da citação do segundo corréu, em 30.01.2020 (expediente 5140841). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004302-57.2012.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelações interpostas por União Federal e por INSS em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar "o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em nome da parte autora, convertendo para tempo comum, com acréscimo de 40% na contagem, o período de atividade especial de 10.06.1985 a 11.12.1990, após o trânsito em julgado", determinando que a União Federal averbe o tempo de serviço constante na certidão a ser expedida pelo INSS e converta para tempo comum o tempo especial reconhecido, concedendo a aposentadoria da autora a partir de 30/01/2020, com o pagamento das parcelas vencidas. Ademais, condenou as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, a serem igualmente divididos, no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença. Em suas razões de apelação, ambas as partes sustentam, em síntese, ser indevido o reconhecimento do tempo especial da autora e que há impossibilidade de conversão do tempo especial em comum no serviço público. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004302-57.2012.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de direito constitucional estabelecido no artigo 201, §9º, da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (...)" De igual maneira, a Lei nº 8.213/91 traz disposições sobre a contagem recíproca, determinando que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Nesse sentido, é inconteste o direito de contagem recíproca ao servidor público, isto é, de ser computado o período de tempo de contribuição ao RGPS e ao RPPS. No tocante à aposentadoria, o artigo 40, §4º, da Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos, salvo quando estes, dentre outras hipóteses, exercerem atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...)" Todavia, a lei complementar não foi editada pelo Poder Legislativo, não se regulamentando a previsão constitucional de aposentadoria especial dos servidores públicos. Diante da controvérsia sobre o assunto, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 33, que aduz que: "Súmula Vinculante 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." Com isso, aos servidores que prestam serviços em condições insalubres, enquanto não editada a lei complementar específica, tornou-se viável a aplicação das regras do RGPS sobre aposentadoria especial. Ocorre que, apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é vedada a contagem de tempo ficto, por força do artigo 40, §10º, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (...)" E não há previsão legal que assegure a conversão do tempo especial em tempo comum para o servidor público, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Desta forma, no período em que submetido ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, isto é, a partir de 12/12/1990, não cabe a averbação como tempo de atividade especial. Em relação ao período em que era empregado público, ou seja, submetido ao regime da CLT, cabe tecer alguns comentários. A jurisprudência do E. STF e do C. STJ é farta no sentido da possibilidade de contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres na iniciativa privada antes de ingressar no serviço público, observando-se a legislação da época da prestação dos serviços, tratando-se de direito adquirido. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(RE 564008 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017)" "SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ATIVIDADE PENOSA E INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e improvido.(RE 258327, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003, DJ 06-02-2004 PP-00051 EMENT VOL-02138-06 PP-01075)" "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. 1. A contagem recíproca é um direito assegurado pela Constituição do Brasil. O acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria. 2. Tendo exercido suas atividades em condições insalubres à época em que submetido aos regimes celetista e previdenciário, o servidor público possui direito adquirido à contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada e para fins de aposentadoria. 3. Não seria razoável negar esse direito à recorrida pelo simples fato de ela ser servidora pública estadual e não federal. E isso mesmo porque condição de trabalho, insalubridade e periculosidade, é matéria afeta à competência da União (CB, artigo 22, I [direito do trabalho]). Recurso a que se nega provimento. (RE 255827, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 25/10/2005, DJ 02-12-2005 PP-00014 EMENT VOL-02216-02 PP-00357 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 152-154)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR SERVIDOR CELETISTA ANTES DA PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período. 2. Agravo Regimental desprovido. (RE 363064 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-227 DIVULG 25-11-2010 PUBLIC 26-11-2010 EMENT VOL-02439-01 PP-00038)" "SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. SERVIÇO CELETISTA. A Seção reiterou caber ao servidor público o direito à contagem especial de tempo de serviço celetista prestado como operador de máquinas em atividade insalubre, no período entre 1º/5/1975 e 31/7/1992. No caso, ficou afastada a tese defendida no acórdão rescindendo, porquanto este Superior Tribunal fixou o entendimento de que os funcionários públicos que trabalharam em condições insalubres antes da Lei n. 8.112/1990 fazem jus à contagem com o acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. Outrossim, descabe a recusa da autarquia previdenciária de emitir a certidão de tempo de serviço, constando o período trabalhado em tais condições. Precedentes citados do STF: RE 433.305-PB, DJ 10/3/2006; RE 258.327-PB, DJ 6/2/2004; do STJ: REsp 517.316-PB, DJ 23/10/2006, e AgRg no REsp 449.417-PR, DJ 3/4/2006. (STF, AR 3.320-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 24/9/2008)." "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS E INSALUBRES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. 1. A decisão está em sintonia com a orientação das Turmas componentes da Terceira Seção, segundo a qual é direito do servidor público, ex-celetista, contar o tempo de serviço prestado em condições perigosas e insalubres de acordo com a legislação vigente à época de prestação do serviço. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg Resp 929774/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 31.03.2008)" E, considerando tais fatos, conclui-se, por tratamento paritário, que o empregado público à época, ou seja, submetido ao regime da CLT, também detinha direito adquirido à contagem do tempo de forma especial, se submetido a condições insalubres ou perigosas. A transformação do vínculo celetista, vale dizer, sequer foi por opção do servidor, mas, sim, de alteração legislativa. Nesse sentido os julgados abaixo do E. STF e do C. STJ: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Tempo de serviço prestado em condições especiais sob regime celetista. Conversão em tempo de atividade comum. Transformação do vínculo em estatutário. Averbação. Aposentadoria. Contagem recíproca. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. 2. Agravo regimental não provido. (RE 603581 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12-2014 PUBLIC 04-12-2014)" "ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária" (AgRg no REsp nº 799.771/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008). Precedentes do STF e do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 680.209/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 19/08/2015)" Em relação ao vínculo empregatício no CTA, as provas dos autos demonstram a exposição da parte autora a agentes perigosos, com exposição habitual e permanente. Assim, é de se reconhecer o direito à averbação como tempo especial em relação ao tempo de serviço prestado no período de 10/06/1985 a 11/12/1990, data anterior ao início da vigência do Regime Jurídico Único. Por fim, diante da parcial reforma da r. sentença, é de rigor a reforma dos honorários advocatícios, aplicando-se, in casu, a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC. Nesse sentido, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre as partes rés, e condena-se as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre as partes rés. Diante do exposto, dou parcial provimento às apelações para reconhecer como tempo especial somente o tempo de 10/06/1985 a 11/12/1990, determinando que seja convertido em tempo comum, e para reconhecer a sucumbência reciproca, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre as partes rés, e condenando-se as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre estas, tudo na forma da fundamentação acima. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004302-57.2012.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar: 1. o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em nome da parte autora, convertendo para tempo comum, com acréscimo de 40% na contagem, o período de atividade especial de 10.06.1985 a 11.12.1990, após o trânsito em julgado. 2. a União Federal, após o trânsito em julgado, a: 2.1. averbar o tempo de serviço constante na certidão a ser expedida pelo INSS; 2.2. converter para tempo comum, com acréscimo de 40% na contagem, o período de atividade especial de 12.12.1990 a 02.09.2010, laborado sob o Regime Jurídico Único, e proceder à respectiva averbação; 2.3. conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, a partir de 30.01.2020 (...) Reconheço a existência de omissão como apontada pela embargante, nos termos do artigo 494, inciso I do Código de Processo Civil, pois na sentença não foi analisado o pedido de integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria. Diante do exposto, dou provimento aos presentes embargos para incluir na fundamentação: “Tendo em vista que a autora ingressou no serviço público em 10.06.1985, antes da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 45/2007, sua aposentadoria deve observar a integralidade e paridade de vencimentos com os servidores ativos. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que adoto como razões de decidir: (...) No mais, fica mantida a sentença. O E. Relator reforma parcialmente a sentença para conceder apenas a conversão de tempo especial em comum laborado sob regime celetista, consignando ser descabida a averbação de tempo de atividade especial laborado sob o regime estatutário. É o excerto do voto: E não há previsão legal que assegure a conversão do tempo especial em tempo comum para o servidor público, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Desta forma, no período em que submetido ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, isto é, a partir de 12/12/1990, não cabe a averbação como tempo de atividade especial. Diante do exposto, dou parcial provimento às apelações para reconhecer como tempo especial somente o tempo de 10/06/1985 a 11/12/1990, determinando que seja convertido em tempo comum, e para reconhecer a sucumbência reciproca, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre as partes rés, e condenando-se as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre estas, tudo na forma da fundamentação acima. É o voto. Inicialmente, no concernente à averbação do tempo de atividade especial, sob o regime estatutário, entendo possível referida anotação. As averbações de tempo devem espelhar a efetiva condição enfrentada pelo trabalhador, de modo que o servidor estatutário faz jus à anotação do tempo desempenhado sob condições especiais. Por outro lado, a conversão (e não a averbação) do tempo especial em tempo comum era tida como indevida pelo E. STF. Aprecio a questão no tópico abaixo. Da conversão do tempo especial em tempo comum no regime próprio de previdência social A orientação da Suprema Corte revelava a impossibilidade da conversão requerida pela autora. Nesse sentido são os inúmeros precedentes, inclusive do E. Ministro relator para o acórdão do RE n.º 1.014.286: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à súmula vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência da Súmula Vinculante 33 do STF. 2. Não há, até o presente momento, em controle concentrado ou em Súmula Vinculante, decisão desta Corte admitindo a conversão de tempo de serviço especial em comum, quando exercido por servidor público vinculado a regime próprio de previdência social. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 1.021, §5º, CPC. (Rcl-AgR - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, EDSON FACHIN, STF.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No entendimento da jurisprudência do STF, aplica-se o art. 57, da Lei 8.213/1991, no que couber, apenas à concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos, ante a falta de Lei Complementar específica, não se aplicando à hipótese de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Agravo regimental interposto em 03.09.2014 a que se nega provimento. (ARE-AgR-segundo - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, EDSON FACHIN, STF.) Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o STF tem competência para apreciar os mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido. (MI-ED-AgR - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO, TEORI ZAVASCKI, STF.) Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. II - Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (MI-ED - EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DA CONTAGEM DIFERENCIADA POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES PÚBLICOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. 2. O alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. 3. Não tem procedência injuncional o reconhecimento da contagem diferenciada e da averbação do tempo de serviço prestado pelo Impetrante em condições insalubres por exorbitar da expressa disposição constitucional. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. (MI-AgR - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO, LUIZ FUX, STF.) Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, assentiu pela conversão do tempo especial laborado pelo servidor público em comum, fixando a seguinte tese (RE n.º 1.014.286 - RG – Tema 942): “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. Por outro lado, o C. STF entendeu por bem não modular os efeitos do decisum, consoante deliberação em embargos declaratórios. Da leitura da inicial e do conjunto probatório produzido, depreende-se que a requerente/apelada postula a aludida conversão anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nesse passo, o pedido exordial amolda-se aos critérios definidos no RE n.º 1.014.286, com repercussão geral, sendo viável a contagem do tempo de serviço com a conversão do tempo especial em comum e a concessão da aposentadoria especial. Para tanto, “o parâmetro a ser utilizado para a verificação da conversão do tempo especial em comum, tal como restou decidido no acórdão embargado, para obtenção de outros benefícios previdenciários, é o regramento do regime geral de previdência (Lei 8.213/91), nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF, até a edição da EC 103/2019, enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria”. Pelo exposto, dissinto do E. Relator para manter a sentença, negando-se provimento aos recursos de apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. DEVIDA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.112/90. EMPREGADO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contagem recíproca consiste na adição de períodos submetidos a sistemas previdenciários distintos, somando-se o tempo de contribuição de atividade sob regime da CLT e no serviço público. Trata-se de direito constitucional estabelecido no artigo 201, §9º, da Constituição Federal. De igual maneira, a Lei nº 8.213/91 traz disposições sobre a contagem recíproca, determinando que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Nesse sentido, é inconteste o direito de contagem recíproca ao servidor público, isto é, de ser computado o período de tempo de contribuição ao RGPS e ao RPPS. 2. No tocante à aposentadoria, o artigo 40, §4º, da Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos, salvo quando estes, dentre outras hipóteses, exercerem atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Todavia, a lei complementar não foi editada pelo Poder Legislativo, não se regulamentando a previsão constitucional de aposentadoria especial dos servidores públicos. Diante da controvérsia sobre o assunto, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 33. Ocorre que, apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é vedada a contagem de tempo ficto, por força do artigo 40, §10º, da Constituição Federal. E não há previsão legal que assegure a conversão do tempo especial em tempo comum para o servidor público, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Desta forma, no período em que submetido ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, isto é, a partir de 12/12/1990, não cabe a averbação como tempo de atividade especial. 3. Em relação ao período em que era empregado público, ou seja, submetido ao regime da CLT, a jurisprudência do E. STF e do C. STJ é farta no sentido da possibilidade de contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres na iniciativa privada antes de ingressar no serviço público, observando-se a legislação da época da prestação dos serviços, tratando-se de direito adquirido. E, considerando tais fatos, conclui-se, por tratamento paritário, que o empregado público à época, ou seja, submetido ao regime da CLT, também detinha direito adquirido à contagem do tempo de forma especial, se submetido a condições insalubres. A transformação do vínculo celetista, vale dizer, sequer foi por opção do servidor, mas, sim, de alteração legislativa. Precedentes. 4. No tocante ao vínculo empregatício no CTA, as provas dos autos demonstram a exposição da parte autora a agentes perigosos, com exposição habitual e permanente. Assim, é de se reconhecer o direito à averbação como tempo especial em relação ao tempo de serviço prestado no período de 10/06/1985 a 11/12/1990, data anterior ao início da vigência do Regime Jurídico Único. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento às apelações para reconhecer como tempo especial somente o tempo de 10/06/1985 a 11/12/1990, determinando que seja convertido em tempo comum, e para reconhecer a sucumbência reciproca, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre as partes rés, e condenando-se as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre estas, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos (relator), acompanhado pelos votos dos senhores Juízes Federais Convocados Leila Paiva, Alessandro Diaferia e Audrey Gasparini; vencido o senhor Desembargador Federal Hélio Nogueira, que lhes negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/04/2023, 00:00

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTHA ADRIANA DIAS ABDALA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004302-57.2012.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer o reconhecimento de tempo laborado em condições especiais enquanto celetista e como servidora pública, com a consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a sua conversão em tempo comum e averbação. Alega, em apertada síntese, que é servidora pública federal civil e laborou no Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial – DCTA de 10.06.1985 a 11.12.1990, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e de 12.12.1990 em diante, pelo Regime Jurídico Único, exposta a agentes agressivos à saúde, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado. Foi concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela antecipada (ID 20631603, p. 40). Citada (ID 20631603, p. 47), a União Federal apresentou contestação (p. 49/80). Aduz, preliminarmente, a prescrição, a impossibilidade jurídica do pedido e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 20631603, p. 86/107 e ID 20631604, p. 01/13). Foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, oportunidade na qual as preliminares foram analisadas (ID 20631604, p. 15/18). A parte autora opôs embargos declaratórios (ID 20631604, p. 22/30), rejeitados (p. 32/34). A requerente apelou (ID 20631604, p. 38/48). A União apresentou suas contrarrazões (ID 20631604, p. 53/66). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou de ofício a sentença e determinou o retorno dos autos para inclusão do INSS no polo passivo (ID 20631604, p. 69/76). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 29394879). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça e aduz a falta de interesse de agir. No mérito, protesta pela improcedência do pedido (fls. 358/370). A parte autora foi intimada a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo ou recolher as custas (ID 29567984). Esta apresentou réplica (ID 32069340). Revogada a gratuidade da justiça (ID 40676190), a requerente recolheu as custas processuais (ID 41625001). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso VII combinado com o §6º do Código de Processo Civil. A preliminar de falta de interesse processual deve ser afastada. Embora não tenha sido trazido aos autos documento que comprove o prévio requerimento administrativo, os corréus contestaram o mérito de pedido. Com a ressalva do meu entendimento, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, se posicionou no sentido de que os processos já em tramitação dispensam o prévio requerimento administrativo quando a ação for proposta em juizados itinerantes, diante do fato de os referidos juizados se direcionarem, basicamente, para onde não há agência do INSS; e, quando houver contestação de mérito, caso em que restará caracterizada a resistência ao pedido. Desse modo, o presente caso se enquadra em uma das situações de dispensa do prévio requerimento administrativo, conforme a modulação aprovada pela Corte Suprema, que aplico por analogia. Rechaço parcialmente a preliminar apresentada de prescrição. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, por meio da Súmula nº 443, de que “a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não corre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica a que ele resulta”. Há diferença entre a prescrição do fundo de direito (a qual ocorre quando o interessado reclama perante a Administração um direito e ela o nega, motivo pelo qual prescreve a pretensão relativa ao próprio direito após prazo fixado em lei) e a prescrição das prestações (que acontece quando o interessado nunca questionou o ato da Administração, logo, não há manifestação do ente público, e uma vez ultrapassado o prazo fica prescrito somente o direito de requerer os valores mensais relativos ao período antecedente). No caso em tela, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, pois não foi demonstrado nos autos que houve negativa da Administração ao pleito da parte autora há mais de cinco anos da propositura da ação, ocorrida em 04.06.2012 (ID 20631602, p. 05). Assim, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, deve ser reconhecida somente a prescrição das parcelas anteriores a 04.06.2007, cinco anos antecedentes à propositura da demanda. Fundamento na Súmula nº 85 do STJ: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. As demais preliminares apresentadas confundem-se com o mérito e com este serão analisadas. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. O pedido de conversão do tempo laborado para contagem como especial refere-se a dois períodos distintos: o primeiro onde trabalhou sob o regime da CLT, e o segundo sob o regime estatutário, em decorrência da edição da Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único. O primeiro ponto controvertido refere-se à possibilidade de contagem especial do tempo trabalhado pelo autor quando filiado ao regime geral da previdência, para os fins do regime estatutário a que ora se submete. A jurisprudência do STF tem sido no sentido de permitir ao servidor público utilizar o tempo que laborou sob incidência de agentes nocivos à época em que era celetista, convertido em tempo comum, no cômputo de seu período como estatutário. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Tempo de serviço prestado em condições especiais sob regime celetista. Conversão em tempo de atividade comum. Transformação do vínculo em estatutário. Averbação. Aposentadoria. Contagem recíproca. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. 2. Agravo regimental não provido. (STF, RE 603.581 AgR/SC Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, Relator: Ministro Dias Toffoli, Julgamento em: 18/11/2014, Órgão Julgador: Primeira Turma). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIII, 108 E 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.11.2005. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, RE 768.600 AgR/PR – Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, Relatora: Ministra Rosa Weber, Órgão Julgador: 1ª Turma, Data do julgamento: 25/08/2015). Quanto à consideração do tempo especial quando submetido o trabalhador ao regime estatutário, sua possibilidade é prevista pela Constituição Federal, segundo critérios a serem definidos por lei complementar federal (art. 40, § 4º, III, CF). Ausente tal legislação, a Súmula Vinculante nº 33 estabelece o seguinte: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Utilizado como precedente representativo para a edição da Súmula Vinculante, o Mandado de Injunção nº 795 condicionou o exercício do direito à aposentadoria especial aos servidores públicos à observância do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.” (STF, MI 795, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgamento em 15/04/2009, DJe de 22/05/2009). Portanto, a legislação aplicável ao RGPS também o será para os trabalhadores em regime estatutário, não há distinção para fins de reconhecimento de atividade exercida em condições especiais e sua conversão em tempo de serviço comum ou, se o caso, para fins de concessão de aposentadoria especial. Nesse sentido o MI 3650, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE 33/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, firmada a partir do julgamento dos Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. 2. O entendimento reiterado sobre o tema foi recentemente consolidado na Súmula Vinculante 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. (STF, MI 3650, AgR – segundo, Relator MIN. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgamento em 14/05/2014, DJe de 06/06/2014). No tocante à legitimidade passiva, entendo que a expedição da competente certidão de tempo de serviço com a respectiva conversão relativa ao período celetista, tanto em empresas privadas como em órgãos públicos, é de competência do INSS. Já a União Federal é responsável pela averbação do tempo de serviço constante na certidão fornecida pelo INSS, conversão quanto ao período trabalhado sob o regime estatutário e pela concessão do benefício. Passo à análise das atividades exercidas em condição especial, quer sob o regime celetista, quer sob o regime estatutário. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. Para contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a lei vigente naquele momento permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Até 1998, quando iniciou a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, cada dia trabalhado, em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, bastava o enquadramento a uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. A comprovação da exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, quando necessária, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Não era preciso que se baseassem em laudo pericial. Com a Lei n.º 9.032/95, somente o trabalho sujeito a condições especiais que efetivamente prejudicassem a saúde ou a integridade física poderia ser considerado como atividade especial. O laudo técnico, por sua vez, tornou-se exigível apenas com a edição do Dec. n.º 2.172/97, que regulamentou a referida lei. A lei anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluam pelo contato com agentes nocivos para a aquisição do direito ao benefício. A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o trabalhador laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu § 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.95, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória n.º 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo quinto da norma supra transcrita, deixando de existir a conversão de tempo de serviço. Todavia, tal alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei nº 9.711/98, pois foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/98, em destaque para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada lei pela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação. Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, revejo posicionamento anteriormente adotado. Contudo, mesmo após 28.05.1998, há possibilidade de se converter o tempo especial em comum. Em reforço a este entendimento, o próprio INSS permite a conversão no âmbito administrativo, conforme se nota no art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/1999 e art. 267 da atual Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010: Art. 70 – Decreto 3.048/1999 (...) § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003). Art. 267 – IN INSS/PRES nº 45/2010. Somente será permitida a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial. No caso dos autos, pretende a demandante o reconhecimento como especiais dos períodos de 10.06.1985 a 11.12.1990, trabalhado como celetista e de 12.12.1990 a 02.09.2010, laborado sob a égide do regime jurídico único. Alega que a execução de suas atividades o expunha aos efeitos do risco iminente e potencial referente aos explosivos existentes no ambiente de trabalho. O trabalho com explosivos deve ser computado como especial, devido à periculosidade decorrente da estocagem e manipulação de artefatos detonáveis no local, hipótese em que é ínsito o potencial de acidente, nos termos do código 1.2.6 do Decreto n.º 53.831/64. Para comprovar a atividade especial, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnicos Individuais (ID 20631603, p. 07/23), nos quais é possível constatar que exercia atividades laborais em área de risco onde eram armazenados e manipulados explosivos de deflagração e detonação, comprovando a exposição a fatores de risco de forma habitual e permanente. Nesse quadro, conforme fundamentação acima exposta, ficou suficientemente demonstrado nos presentes autos que a demandante exerceu atividades em condições especiais em razão de sua atividade no período de 10.06.1985 a 02.09.2010 (data do laudo). O extrato previdenciário (CNIS) de ID 29394881 não indica períodos em gozo de auxílio-doença pela autora. Assim, como trabalhou mais de 25 anos em atividades especiais, faz jus à concessão de aposentadoria especial, a partir da data da citação do segundo corréu, em 30.01.2020 (expediente 5140841). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar: 1. o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em nome da parte autora, convertendo para tempo comum, com acréscimo de 40% na contagem, o período de atividade especial de 10.06.1985 a 11.12.1990, após o trânsito em julgado. 2. a União Federal, após o trânsito em julgado, a: 2.1. averbar o tempo de serviço constante na certidão a ser expedida pelo INSS; 2.2. converter para tempo comum, com acréscimo de 40% na contagem, o período de atividade especial de 12.12.1990 a 02.09.2010, laborado sob o Regime Jurídico Único, e proceder à respectiva averbação; 2.3. conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, a partir de 30.01.2020. 2.4. pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020), com a ressalva de que, somente em relação aos valores referentes ao período de trabalho sob o regime jurídico único (a partir de 12.12.1990), no tocante ao índice de atualização monetária, revejo meu entendimento, pois por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela aplicação do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). O referido acórdão foi publicado em 20.11.2017. Assim, há de se observar a nova orientação do STF firmada no mencionado recurso extraordinário com repercussão geral, independente de posterior modulação dos efeitos (art. 927, inciso III do CPC). Quanto aos valores relativos ao labor sob a égide da CLT (até 11.12.1990), contudo, não se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária. Poderá fazer o desconto de valores já pagos em razão de eventual concessão administrativa de aposentadoria. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem igualmente divididos entre os corréus, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno os corréus a reembolsarem à parte autora, em partes iguais, as custas processuais comprovadas nos autos, nos termos do art. 14, §4º da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, diante do valor atribuído à causa com base no montante do benefício, o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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