Procedimento Comum Cível 0002167-57.2003.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002167-57.2003.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2023, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2023, 14:46

Trânsito em julgado

13/02/2023, 14:46

Publicação

10/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZILDA VICENTE DA SILVA, GILMAR DA SILVA, GILBERTO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR GOMES - SP103019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002167-57.2003.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Francisco Amâncio da Silva — sucedido por Zilda Vicente da Silva, Gilmar da Silva e Gilberto Aparecido da Silva — em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

09/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2022, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2022, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 13:49

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 14:40

Julgamento em Diligência

06/10/2022, 17:27

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZILDA VICENTE DA SILVA, GILMAR DA SILVA, GILBERTO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR GOMES - SP103019 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR GOMES - SP103019 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR GOMES - SP103019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ. O levantamento dos valores deverá ser requerido diretamente junto à instituição bancária, conforme extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária anexado aos autos. Aguarde-se por trinta dias o comprovante do(s) levantamento(s) efetuado(s). Não comprovado(s) o(s) levantamento(s), solicite-se, via e-mail institucional, o(s) comprovante(s) à instituição bancária depositária, servindo de ofício, uma via deste despacho. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Franca, 01 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002167-57.2003.4.03.6113

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2022, 17:26

Documentos

Sentença

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZILDA VICENTE DA SILVA, GILMAR DA SILVA, GILBERTO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR GOMES - SP103019 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR GOMES - SP103019 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR GOMES - SP103019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002167-57.2003.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelos exequente supra, herdeiros de Francisco Amâncio da Silva, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor de R$ 27.455,26. Requerem a concessão da gratuidade da justiça, já deferida nos autos físicos. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente apresentou cálculo de atrasados para o período de 25/07/2003 a 13/02/2015, não descontando os valores pagos na via administrativa para o benefício de amparo social ao idoso NB 132.414.919-9, relativo ao período de 26/03/2004 a 28/02/2005, sendo vedado o recebimento concomitante de benefício assistencial e previdenciário, apontando como devido o valor de R$ 13.265,30 em 06/2019, pugnando pelo acolhimento da impugnação, com a condenação do impugnado ao pagamento de honorários de sucumbência (id. 35271450). Instado, o exequente manifestou-se concordando com os cálculos apresentados pelo INSS, requerendo a requisição dos valores devidos (id. 42424332). É o caso, portanto, de acolhimento da impugnação. Posto isso, acolho a impugnação ofertada para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 13.265,30 (treze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), sendo R$ 12.059,37 (principal devido aos herdeiros) e R$ 1.205,93 (honorários advocatícios), atualizados até 06/2019, conforme cálculos id. 35272701. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, requerido na petição inicial do cumprimento de sentença. Anote-se. Em razão do princípio da causalidade, condeno os impugnados no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor da execução ora reconhecido – art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sendo os impugnados beneficiários da gratuidade da justiça, fica suspensa a execução dessa obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se requisição de pagamento, através de RPV, na proporção de 50 % à viúva meeira e o restante em partes iguais aos filhos habilitados, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes do teor das requisições expedidas (art. 11 da Resolução n° 458/2017 - CJF), pelo prazo de 05 (cinco) dias, que será contado em dobro para o ente público, nos termos do art. 183, do CPC. Não havendo impugnação das partes, encaminhe-se o ofício expedido ao E. Tribunal Regional da 3a Região, aguardando-se o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, 5 de março de 2021.

09/03/2021, 00:00