Procedimento Comum Cível 0009086-74.2012.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009086-74.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2024, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 14:29

Trânsito em julgado

31/07/2024, 18:39

Ato ordinatório

22/05/2024, 20:03

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NUNO LEAL MAIA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO - SP110224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009086-74.2012.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento dos valores depositados, quedou-se inerte. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2024, 19:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 19:19

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NUNO LEAL MAIA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO - SP110224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo à parte exequente, o prazo de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009086-74.2012.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

10/04/2024, 00:00

Mero expediente

03/04/2024, 17:06

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 11:01

Documentos

Sentença

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NUNO LEAL MAIA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO - SP110224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título judicial reconheceu o pedido do exequente, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar o seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a retificação dos salários de contribuição considerados no período básico de cálculo, de forma retroativa à data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal e a compensação com os valores já pagos à parte autora sob o mesmo título (id. 56546318 - fls. 151/154). Com o trânsito em julgado (id. 56546328 - fl. 09), o exequente apresentou os cálculos de liquidação (id. 57674225). Divergindo, o INSS apresentou impugnação (id. 130732004). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos nos termos do julgado, apurando como devido o valor de R$ 537.378,97 (06/2021) (id. 267866391). Houve a anuência de ambas as partes (id. 268535553 e id. 268729003). É a síntese do necessário. Decido. Verifico que ambas as partes concordaram com a conta elaborada pelo auxiliar do Juízo, equidistante das partes, por meio de planilhas padronizadas pela(s) Contadoria(s) da Justiça Federal da 3.ª Região (SP), nos termos do título executivo judicial. Assim, ACOLHO e HOMOLOGO os cálculos do Núcleo de Contas, que bem atendem aos termos da matéria decidida, no valor total R$ 537.378,97 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), apurado para o mês de junho de 2021, sendo que deste valor, o montante de R$ 31.927,00 (trinta e um mil, novecentos e vinte e sete reais) corresponde aos honorários advocatícios. Prosseguindo, diante da sucumbência mínima da executada, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado (id. 57674225) e o ora assentado. Prossiga-se, com a expedição dos requisitórios, devendo a parte exequente informar, em 20 (vinte) dias: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e das Resoluções (CJF) ns. 458/2017 e 670/2020; b) se o seu nome cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009086-74.2012.4.03.6104

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NUNO LEAL MAIA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO - SP110224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009086-74.2012.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da decisão que determinou sua intimação para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do C.P.C.. Alega o embargante que a decisão atacada é contraditória, dado que determinou a intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do C.P.C., sem a efetivação da implantação/revisão do benefício pela Administração Previdenciária. Sustenta que o início do cumprimento de sentença, sem a competente implantação/revisão administrativa do benefício pelo INSS, nos termos em que determinado pelo título executivo, acarreta a sua inexigibilidade, impede o contraditório e ampla defesa. Defende que tal fato se deve à indevida apuração do valor da renda mensal do benefício determinada no título executivo ter sido efetivada pela parte Autora, aspecto que desborda da legítima atribuição da Administração Previdenciária para a apuração do valor do benefício a ser apurada em decorrência da presente medida judicial. É a síntese do necessário. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 1.022 do C.P.C./2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Não merecem acolhida os embargos, uma vez que não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. [...] (EDcl no REsp n. 797.854/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09-09-2008, DJe 29-09-2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. [...] (EDcl no AgRg no Ag 930.925/SP, Primeira Turma, Rel.ª Ministra Denise Arruda, julgado em 02-09-2008, DJe 18-09-2008) Frise-se que a Autarquia dispõe de todos os dados necessários para conferência da conta apresentada e que a via própria para os argumentos deduzidos é a impugnação, consoante artigo 535 do C.P.C., tal qual consignado na decisão embargada. Assim, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se a decisão exarada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

14/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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