Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003418-95.2021.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003418-95.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIDAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação ordinária ajuizada por UNIDAS S.A em face da UNIÃO em que postula, como tutela de urgência, que se determine "a imediata liberação do veículo de marca Chevrolet, modelo Cruze LT NB AT, placa QPR-3019, ano de fabricação/modelo 2018/2019, RENAVAM 01173215198, chassi 8AGBB69S0KR106053, de propriedade de Autora, sem qualquer ônus ou gravame." Requer, ainda, que se "determine a imediata expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente – SP, situada Av. Onze de Maio, 1319, Cidade Universitária, Presidente Prudente/SP, CEP 19.050-050, na pessoa do Senhor Delegado, inclusive através de e-mail [email protected] e do telefone (18) 3904-8600/ (18) 3904-8608." Noticia a parte autora que é pessoa jurídica que se dedica, tradicionalmente, à atividade de locação de veículos sem condutor e que, nesse mister, locou o veículo descrito na inicial a Edinaldo Herculano da Silva. Afirma que o locatário retirou o veículo de sua agência em 25.12.2018, com previsão de devolução em 03.01.2019. Entretanto, em 28.12.2018, o veículo foi apreendido pela Receita Federal do Brasil, pois o condutor/locatário foi surpreendido transportando mercadorias oriundas do exterior desacompanhadas de documentação fiscal. Sustenta a autora que o direito à restituição do veículo repousa no fato de que se trata de terceiro de boa-fé, somente proprietária do veículo que não estava em sua posse, pois objeto de contrato de locação e que, a despeito de esclarecida a situação na esfera administrativa, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0810500/000008-19, aplicando-se a pena de perdimento, pois, segundo a administração fazendária, a autora teria agido com culpa ao ter locado o veículo a pessoa física que teria praticado o crime de descaminho. Quanto à probabilidade do direito, autorizadora da concessão da tutela de urgência, reitera que a locação do veículo se realizou de forma regular, mediante contrato, e que a atividade ilícita foi praticada exclusivamente pelo locatário, sem qualquer ciência ou consentimento da locadora. No que tange ao perigo de dano, afirma que, aplicada a pena de perdimento, com base em decisão irrecorrível, o veículo está na iminência de ser leiloado. É a breve síntese da inicial. Decido. O Código de Processo Civil prescreve que o juiz concederá a tutela de urgência, a pedido da parte, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sobre a pena de perdimento do veículo transportador da mercadoria apreendida, diz o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 (dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências): “Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;” Por sua vez, na mesma linha dispõe o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior): “Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; [...] § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito.” No caso concreto, está provado que o veículo apreendido, descrito na inicial, é de propriedade da empresa autora – locadora de veículos - e estava locado ao condutor quando ocorreu a apreensão de mercadorias de ingresso proibido no país. À luz da legislação acima transcrita, aplica-se a pena de perdimento do veículo quando este conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável pela infração punível com essa penalidade. No caso, o veículo não pertencia ao responsável pela infração (condutor locatário do bem). Ao menos nesta sede de cognição sumária, não foi demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito (art. 688, §2º, do Decreto nº 6.759, de 2009). Não se pode presumir a culpa da empresa por celebrar contrato regular dentro da esfera de seu objeto social, sendo descabida a análise de antecedentes por parte da sociedade empresária. Nesse sentido, há precedentes: ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica,proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019) Sendo assim, diviso a presença da probabilidade do direito. Já o perigo da demora advém da possibilidade de leilão do veículo objeto do perdimento. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a liberação do veículo de marca Chevrolet, modelo Cruze LT NB AT, placa QPR-3019, ano de fabricação/modelo 2018/2019, RENAVAM 01173215198, chassi 8AGBB69S0KR106053, de propriedade de autora, independente de qualquer ônus. Ressalto que a presente decisão é provisória, devendo a parte autora abster-se de adotar as providências que impeçam o cumprimento de eventual provimento final em sentido contrário (como a transferência de propriedade, por exemplo), sob pena de incorrer nas sanções processuais pertinentes. Oficie-se para cumprimento, podendo a presente valer como ofício. Cite-se a parte ré para contestação no prazo legal. Presidente Prudente, data registrada pelo sistema.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)